Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006509-60.2017.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006509-60.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: ZM4 MADEREIRA E FERRAGENS RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO I. Tendo em vista a alegação de inexistência do débito posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal (mov. 19.1), converto o julgamento em diligência para que o apelante: (a) traga aos autos extrato atualizado da CDA nº 4.537/2017, esclarecendo de forma específica se houve o parcelamento do débito exequendo; (a.1) em caso afirmativo, considerando que a adesão a programa de parcelamento de valores incluídos em cobrança judicial pressupõe o pagamento das custas processuais e implica “confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente” (arts. 2º, § 3º, e 5º, inc. I, da LCM 95/2015; arts. 2º, § 4º, e 5º, inc. I, da LCM 125/2020), junte termo de parcelamento subscrito pela parte executada. (b) caso a baixa do débito tributário tenha ocorrido por outro motivo (v.g. pagamento, cancelamento do lançamento ou da inscrição em dívida ativa, transação), traga aos autos extrato atualizado da CDA nº 4.537/2017, esclarecendo de forma específica qual o motivo da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0006509-60.2017.8.16.0185 baixa e suas circunstâncias, em atenção ao disposto no art. 156 do CTN e nos arts. 6º, 77, 82 e 90, todos do CPC. II. Fica o apelante advertido que, na hipótese de parcelamento, o desatendimento das determinações supra será interpretado como hipótese de desistência da execução fiscal, com todos os seus consectários legais. III. Após, conclusos. IV. Int. Curitiba, 4 de março de 2022. Des. Stewalt Camargo Filho Relator Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006509-60.2017.8.16.0185 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc. Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado. Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou. Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término. Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C. Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C. Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C. Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C. Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019. Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência. A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito. Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Jederson Suzin Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

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