Execução de Título Extrajudicial 0012744-87.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012744-87.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012744-87.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012744-87.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.126,48 Exequente(s): Perin Plásticos Ltda. Executado(s): M.I.B. Construtora Ltda DECISÃO Arquivem-se os autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). Decorrido o prazo retro, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura eletrônica. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

03/09/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 16:59

Confirmada

02/09/2024, 16:59

Por decisão judicial

02/09/2024, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 16:14

Execução frustrada

02/09/2024, 15:18

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 11:54

Confirmada

03/08/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 15:36

Confirmada

20/06/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012744-87.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012744-87.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.126,48 Exequente(s): Perin Plásticos Ltda. (CPF/CNPJ: 03.260.359/0001-96) Rodovia Contorno Leste BR-116, 5550 km 96,5 - Rio Pequeno - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.085-058 Executado(s): M.I.B. Construtora Ltda (CPF/CNPJ: 06.014.883/0001-75) Av. Joaquim Bonetti, 845 - ENÉAS MARQUES/PR - CEP: 85.630-000 DECISÃO 1. Acolho a manifestação do exequente de mov. 154.1 e defiro o pedido de suspensão formulado pelo prazo de um ano, conforme art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Ao término do prazo, intime-se a parte exequente para o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Márcio de Lima Juiz de Direito Substituto

20/06/2023, 00:00

Por decisão judicial

19/06/2023, 18:28

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012744-87.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012744-87.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.126,48 Exequente(s): Perin Plásticos Ltda. Executado(s): M.I.B. Construtora Ltda 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada foi citada (seq. 24.1) e deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento do débito, seq. 26.1. As buscas via Bacenjud/Sisbajud foram infrutíferas, seq. 41.1 Foi decretada a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, seq. 46.1. Consta resposta da diligência via Infojud em seq. 53.1. Os autos foram suspensos em seq. 57.1. A decisão de seq. 67.1 indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do devedor. Foi deferido o pedido de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, seq. 72.1. Expedido mandado para penhora e avaliação de bens da propriedade da executada, seq. 105.1, a diligência restou infrutífera ante a não localização de bens, bem como não foram indicados bem à penhora, seq. 107.1. A decisão de seq. 113.1 indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Bacen-CCS e deferiu a busca de ativos financeiros via Sisbajud. A busca via Sisbajud foi infrutífera, seq. 125.1. Requer o exequente a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta), em razão da inexistência de bens, seq. 128.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. 2. Defiro o pedido de suspensão apresentado pela parte exequente em seq. 128.1 pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), observando-se o prazo máximo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, III, §1º, CPC. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Reiterando o pedido de suspensão e/ou transcorrendo in albis o prazo para manifestação, tendo em vista o transcurso do prazo de 1 ano sem localização de bens passiveis de penhora ou do executado, determino o arquivamento dos autos pelo prazo de prescricional, com fulcro no art. 921, §2º, do CPC. Fica a parte exequente ciente do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), sendo que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo 921, CPC. 5. Saliento, ainda, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Desta feita, o pedido de desarquivamento dependerá de requerimento da parte interessada. 6. Com o transcurso do prazo de 5 anos, não havendo manifestação da parte exequente, intime-se para que se manifeste no prazo de 5 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012744-87.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012744-87.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.126,48 Exequente(s): Perin Plásticos Ltda. Executado(s): M.I.B. Construtora Ltda 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Expedido mandado de penhora de bens no endereço da parte devedora, restou infrutífero ante a não localização (seq. 107.1). Intimada, a parte exequente requereu a pesquisa junto ao sistema Sisbajud e CCS-Bacn (seq. 111.1). É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 111.1 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema SISBAJUD. 2.1 Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 4. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 5. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Sequencialmente, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), bem como para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil). 6. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 7. Ao passo seguinte, quanto ao pedido de pesquisa ao sistema Bacen-CCS, registre-se, primeiramente, que tal sistema permite acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, do Banco Central do Brasil, o qual disponibiliza dados de correntistas e clientes de instituições financeiras, assim como seus representantes locais ou convencionados. Nesse sentido, segundo informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “o principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas” [1]. Pontue-se, por oportuno, que o E. Tribunal de Justiça aderiu, ainda em maio de 2001, ao convênio de cooperação técnico-institucional, celebrado entre o STJ, Conselho da Justiça Federal e Banco Central do Brasil para fins de acesso aos Sistema Bacen Jud 2.0 [2] (TJPR - 13ª C.Cível - 0039118-98.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.10.2019). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DOS EXEQUENTES DE CONSULTA AO BACEN CCS. DECISÃO REFORMADA. MEDIDA POSSÍVEL NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) QUE PERMITE VERIFICAR O EVENTUAL RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS (NÃO SÓ BANCÁRIAS) NA BUSCA DE ATIVOS E/OU INVESTIMENTOS. AVERIGUAÇÃO, INCLUSIVE, NO QUE TANGE À OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE A INVIABILIZAR O SUCESSO DA PRESENTE EXECUÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL QUE AUTORIZA O MAGISTRADO DE ORIGEM A REALIZAR REFERIDA CONSULTA EM NOME DOS AGRAVADOS. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. - Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõem para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal. Recurso provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] REQUERIMENTO DE PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL QUE TEM POR OBJETO OS RELACIONAMENTOS MANTIDOS PELAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES COM OS SEUS CORRENTISTAS OU CLIENTES. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA, TRATA-SE DE CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO, MAS QUE PODE VIABILIZAR FUTURA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI 0025457-52.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.08.2019). Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento que a utilização do sistema CCS-Bacen somente será deferida se configurado o caráter excepcional da medida, com a demonstração de que não foram localizados bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADAS.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESES RESTRITAS. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. I - esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, sem sucesso, é cabível o deferimento do pedido de utilização do Sistema CSS-BACEN. (...). Analisando os autos, noto que a agravante vem tentando obter a satisfação do crédito perseguido na ação originária, sem, contudo, obter êxito. Com efeito, infere-se dos documentos coligidos aos autos eletrônicos que as tentativas de bloqueio on line por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud restaram frustradas (Ordem nº 14), sendo certo ainda que, instadas a indicar bens passíveis de penhora, as devedoras permaneceram inertes. (...). Assim, configurado, no caso, o caráter excepcional, com a demonstração de que não foram localizados bens passíveis de penhora, deve ser autorizada a utilização do CCS-Bacen. Nesse sentido, verificar, de um lado, se a execução é conduzida do modo menos oneroso ao devedor depende do reexame dos elementos informativos do processo e, de outro, a ordem de preferência legal dos bens penhoráveis não tem caráter absoluto, devendo o magistrado avaliar as circunstâncias e os interesses das partes em cada caso concreto. (...). (STJ - AREsp 1457692/MG – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - J. 22.04.2019). O E. Tribunal de Justiça igualmente já se manifestou acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. SISTEMA QUE TEM POR OBJETIVO AUXILIAR NAS INVESTIGAÇÕES FINANCEIRAS CONDUZIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, MEDIANTE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA QUE CONTRIBUI PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, SOBRETUDO NAS HIPÓTESES DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021734-88.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 30.04.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta pelo sistema Bacen CCS – Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional a fim de auxiliar no desenvolvimento da execução na busca de ativos ou investimentos em nome dos devedores. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003715-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. BUSCA DE BENS E VALORES. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. Inexistindo outros meios de se encontrar bens passíveis de penhora a fim de tornar efetiva a satisfação do credor, deve ser determinada a utilização do sistema CCS-BACEN.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006166-95.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INFRUTÍFERA. CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE PERMITE VERIFICAR EVENTUAL RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS E TAMBÉM AS NÃO BANCÁRIAS E AVERIGUAR OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE POR REPRESENTAÇÃO LEGAL. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039118-98.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.10.2019) In casu, entretanto, verifica-se a ausência de pesquisas de imóveis junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, intimação para indicar bens à penhora sob pena de multa, dentre outras medidas Logo, não foi constatada a excepcionalidade da medida. 7.1 Diante do exposto, estando ao alcance do exequente medidas menos gravosas para a satisfação do seu crédito, cuja inviabilidade ainda não foi demonstrada nos autos, indefiro a busca através do sistema Bacen-CCS. 8. Realizada a pesquisa junto ao sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Todas as movimentações(172)