Procedimento Comum Cível 0001345-33.2017.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001345-33.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001345-33.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001345-33.2017.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$805.800,00 Autor(s): ADELINO LUIS DEMENEK JEFFERSON CRIESLAK WAKIMOTO TARCIANE LOURDES PRIOR WAKIMOTO Réu(s): NELSON AUTH Vistos. 1. A sentença acostada ao mov. 272 julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento da multa contratual no montante de 10% sobre o valor do contrato (R$419.000,00). O valor da multa deve ser corrigido monetariamente pelo INPC (IBGE), a partir do término do prazo para cumprimento da obrigação inadimplida, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, a título de indenização por danos morais, o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mesmo desde a citação. 2. Houve a interposição de recurso de apelação (mov. 308), o qual perdeu o objeto, uma vez que as partes informação a interposição de acordo (mov. 319.1). 3. Na minuta de acordo consta uma cláusula que o Juízo deveria expedir carta de adjudicação em nome de NELSON AUTH ou a quem esse indicar. 3.1. Pois bem, inicialmente deverá esclarecer a situação dos processos mencionados nas matrículas, bem como eventual anuência ao acordo realizado em relação aos coproprietários que constam na matrícula nº 5.491. 3.2. Além disso, consigne-se que antes de emitir a carta de adjudicação deverá a parte comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em consonância ao artigo 877, §2º do Código de Processo Civil e artigo 431, II, do CNFJ. 4. Após, conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

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