Execução de Título Extrajudicial 0001514-37.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001514-37.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:12

Confirmada

15/05/2026, 00:32

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001514-37.2017.8.16.0174 1. Defiro o pedido de seq. 356 determinando a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens SR/Schiffer SSC2ECA Dian, placas AYQ-4923 e SR/Schiffer SSC2ECA Tras, placas AYQ-5104, de propriedade do executado Gilberto Fernando Sokolek, nos termos do artigo 838 e 870, ambos do Código de Processo Civil. 2. O mandado deverá ser cumprido fora dos horários convencionais, atendidos os requisitos do artigo 212, §2°, do Código de Processo Civil, no endereço: Rua Henrique Kampmann, n°. 81, casa, centro, Porto Vitória/PR. 3. A fim de viabilizar a remoção do veículo, deverá o exequente providenciar o necessário para o transporte e indicar fiel depositário. 4. Intimem-se as procuradoras constituídas nos autos pelo executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, articulem horários e adotem as providências necessárias para viabilizar e acompanhar o cumprimento da diligência de penhora e remoção dos bens, facilitando o acesso do Oficial de Justiça ao local onde se encontram os veículos. 4.1. Advirta-se a procuradoras que a eventual criação de embaraços ou resistência injustificada ao cumprimento do mandado irá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, incisos, III, IV E V do Código de Processo Civil, sujeitando o executado à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. 5. Intime-se o executado no momento da penhora (art. 841, § 3º, do CPC), por seu advogado, se tiver constituído nos autos (art. 841, § 1º, do CPC) ou pela via postal (art. 841, § 2º, CPC), dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), podendo a parte executada no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da penhora e da avaliação, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove, que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observando o art. 847, do CPC. 6. Deve o senhor Oficial de Justiça proceder com a avaliação do bem, caso não sejam necessários conhecimentos especializados (art. 870 do CPC). 7. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 8. O pedido de cumprimento do mandado de penhora e remoção por hora certa, por sua vez, se mostra inadequado, uma vez que o ato por hora certa se refere a modalidade de citação ficta destinada a situações em que o oficial de justiça suspeita de ocultação do citando. Trata-se de ato comunicação processual, e não de ato de constrição patrimonial. A penhora e remoção de bens, por sua vez, constitui ato executivo de natureza constritiva e expropriatória, que exige, em regra, o acompanhamento da diligência pelo devedor ou por alguém que possa representá-lo. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:38

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 18:25

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2026, 09:49

Confirmada

08/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001514-37.2017.8.16.0174 1. Defiro o pedido de seq. 356 determinando a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens SR/Schiffer SSC2ECA Dian, placas AYQ-4923 e SR/Schiffer SSC2ECA Tras, placas AYQ-5104, de propriedade do executado Gilberto Fernando Sokolek, nos termos do artigo 838 e 870, ambos do Código de Processo Civil. 2. O mandado deverá ser cumprido fora dos horários convencionais, atendidos os requisitos do artigo 212, §2°, do Código de Processo Civil, no endereço: Rua Henrique Kampmann, n°. 81, casa, centro, Porto Vitória/PR. 3. A fim de viabilizar a remoção do veículo, deverá o exequente providenciar o necessário para o transporte e indicar fiel depositário. 4. Intimem-se as procuradoras constituídas nos autos pelo executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, articulem horários e adotem as providências necessárias para viabilizar e acompanhar o cumprimento da diligência de penhora e remoção dos bens, facilitando o acesso do Oficial de Justiça ao local onde se encontram os veículos. 4.1. Advirta-se a procuradoras que a eventual criação de embaraços ou resistência injustificada ao cumprimento do mandado irá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, incisos, III, IV E V do Código de Processo Civil, sujeitando o executado à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. 5. Intime-se o executado no momento da penhora (art. 841, § 3º, do CPC), por seu advogado, se tiver constituído nos autos (art. 841, § 1º, do CPC) ou pela via postal (art. 841, § 2º, CPC), dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), podendo a parte executada no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da penhora e da avaliação, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove, que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observando o art. 847, do CPC. 6. Deve o senhor Oficial de Justiça proceder com a avaliação do bem, caso não sejam necessários conhecimentos especializados (art. 870 do CPC). 7. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 8. O pedido de cumprimento do mandado de penhora e remoção por hora certa, por sua vez, se mostra inadequado, uma vez que o ato por hora certa se refere a modalidade de citação ficta destinada a situações em que o oficial de justiça suspeita de ocultação do citando. Trata-se de ato comunicação processual, e não de ato de constrição patrimonial. A penhora e remoção de bens, por sua vez, constitui ato executivo de natureza constritiva e expropriatória, que exige, em regra, o acompanhamento da diligência pelo devedor ou por alguém que possa representá-lo. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

13/05/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001514-37.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001514-37.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$111.120,96 Exequente(s): Irmãos Ravanello Ltda (Posto Dragão) (CPF/CNPJ: 78.793.189/0001-04) Rodovia BR-476, km 339 - Rondinha - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 Executado(s): GILBERTO FERNANDO SOKOLEK ME (CPF/CNPJ: 13.444.199/0001-99) Rua Henrique Kampmann, 81 Casa - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.610-000 Gilberto Fernando Sokolek (RG: 65043327 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.441.009-82) Rua Reinaldo Francisco Glaeber, S/N (antiga madeireira Kampmann) - Porto Vitória - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.610-000 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente Irmãos Ravanello Ltda. e executados Gilberto Fernando Sokolek e Gilberto Fernando Sokolek –ME. Por decisão de sequencial 285, deferiu-se o pedido de expedição de mandado de penhora dos veículos SR /Schiffer SSC2ECA DIAN, com placas AYQ-4923 e SR/Schiffer SSC2ECA TRAS, placas AYQ 5104, bem como determinou-se que no caso de não localização dos bens, os executados deveriam ser intimados para indicar a localização dos mesmos, em 5 (cinco) dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% do valor da causa. O oficial de Justiça cumpridor do mandado, devolveu com a seguinte certidão: DEIXEI DE EFETUAR A PENHORA, INTIMAÇÃO, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE BENS INDICADOS NO MANDADO: Tendo em vista ter diligenciado por três vezes no endereço indicado no mandado, cujo endereço não foi encontrado o bem pretendido, assim sendo devolvo o presente mandado sem o devido cumprimento. O referido é verdade e dou fé. Da leitura da certidão, denota-se não ser possível verificar que o Oficial de Justiça cumpriu com a determinação de intimação dos executados para que indicassem o paradeiro dos veículos, ou ainda, que não localizou os executados e por isso não cumpriu com tal determinação, sendo assim, merece acolhimento o pedido do exequente de devendo o mandado ser devolvido ao Oficial de Justiça para seu cumprimento integral. Isto porque, o artigo 312, alínea b Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe que: Art. 312. Serão considerados desentranhados os mandados: [...] b) o(a) oficial(a) de justiça ou o(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados tenha praticado o ato em desconformidade com as regras desta Subseção, hipótese em que não haverá o novo pagamento de diligência; 2. Deste modo, devolva-se o mandado, nos termos da decisão de sequencial 285, sem a necessidade do recolhimento de custas. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

26/09/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001514-37.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001514-37.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$111.120,96 Exequente(s): Irmãos Ravanello Ltda (Posto Dragão) (CPF/CNPJ: 78.793.189/0001-04) Rodovia BR-476, km 339 - Rondinha - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 Executado(s): GILBERTO FERNANDO SOKOLEK ME (CPF/CNPJ: 13.444.199/0001-99) Rua Henrique Kampmann, 81 Casa - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.610-000 Gilberto Fernando Sokolek (RG: 65043327 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.441.009-82) Rua Henrique Kampmann, 81 Casa - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.610-000 1. Por decisão (seq. 160.1) declarou-se a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n. 17.991 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca, declarando nula a penhora realizada na seq. 144. O exequente opôs embargos de declaração (seq. 163.1) apontando, em suma, que o Juízo não alisou dois argumentos expendidos: o da ausência de documentação da esposa do executado e o da revogação tácita da Lei n. 8.009/1990. Após, a parte exequente requereu a penhora no veículo SR/SCHIFFER SSC2ECA, ano 2005, placa AND-0449, chassi 94U070820550S050689, bem como que os veículos encontrados no seq. 123 sejam gravados com restrição de circulação. Ainda, requereu fosse oficiado ao Banco Bradesco para que informasse a atual situação dos contratos de alienação fiduciária envolvendo os veículos com placas AYQ-4923e AYQ-5104, de propriedade do executado (seq. 164.1). Vieram os autos conclusos. 2. Aguarde-se a leitura da intimação expedida no seq. 165 e eventual decurso de prazo para exercício do contraditório pela parte executada Gilberto Fernando Sokolek e Gilberto Fernando Sokolek ME, com relação aos embargos opostos no seq. 163.1. 2.1. Após, voltem conclusos para análise dos embargos opostos no seq. 163.1. 3. Considerando a informação constante no seq. 164.1, de que a alienação fiduciária foi baixada, bem como comprovada nos seq. 164.2 e 164.3, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo SR/SCHIFFER SSC2ECA, ano 2005, placa AND-0449, chassi 94U070820550S050689, de propriedade do executado, nos termos do artigo 838 e 870, ambos do Código de Processo Civil, em endereço a ser informado pela parte exequente, no prazo de 05(cinco) dias. 4. Intime-se o executado no momento da penhora (art. 841, § 3º, do CPC), pela figura de seu advogado, se tiver constituído nos autos (art. 841, § 1º, do CPC) podendo o executado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da penhora e da avaliação, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove, que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observando o art. 847, do CPC. 5. Deve o senhor Oficial de Justiça proceder a avaliação, caso não sejam necessários conhecimentos especializados para realização da avaliação (art. 870 do CPC). 6. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. 7. Oficie-se ao Banco Bradesco para que informe a atual situação dos contratos de alienação fiduciária envolvendo os veículos com placas AYQ-4923 e AYQ-5104, de propriedade do executado GILBERTO FERNANDO SOKOLEK TRANSPORTES ME, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível 8. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 22 de maio de 2023. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001514-37.2017.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por IRMÃOS RAVANELLO LTDA. em face de GILBERTO FERNANDO SOKOLEK. Deferiu-se a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito na matrícula nº 17.991 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória registrado em nome do executado (seq. 130). O executado arguiu a impenhorabilidade do bem afirmando que se trata de sua residência e de sua família; as certidões cartorárias comprovam que o bem penhorado é o único imóvel urbano que lhe pertence de fato, considerando que o segundo imóvel pertence a sua esposa adquirido por herança (seq. 143). Determinou-se a intimação da parte executada para apresentar provas que comprovem a natureza impenhorável do bem discutido (seq.146). Determinou-se a juntada de documentos que atestem a natureza impenhorável do bem discutido nos autos (seq. 146.1). Em cumprimento ao determinado, a parte executada procedeu a juntada de fotografias do imóvel (seq. 149.2) e de certidões negativas de bens em seu nome junto aos Ofícios de Registro de Imóveis desta Comarca (seq. 150.2). Na seq. 149.1, a parte executada pugnou dilação de prazo para cumprimento da decisão de seq. 146, que foi concedida (seq.152). O executado acostou novas certidões (seq. 155). A parte exequente afirmou que as fotografias não estão aptas a demonstrar que se trata da residência do executado; em consulta ao Google Maps pelo endereço do imóvel, é possível identificar que o local é utilizado como sede da empresa; as certidões emitidas pelos Registros de Imóveis de União da Vitória dizem respeito somente ao executado Gilberto Fernando Sokolek (pessoa física), não há nos autos certidões negativas da empresa; o arquivo juntado em seq. 155.2 não se trata de certidão negativa, mas meramente uma pesquisa por meio eletrônico e, portanto, não pode ser considerado válido; vislumbra-se que só foi realizada a pesquisa em nome da pessoa física e não da jurídica; também não há nos autos certidões negativas de imóveis na Comarca de Porto União/SC, tanto para o Gilberto quanto para a empresa; não há nos autos Declarações de Imposto de Renda de nenhum dos executados ou, eventualmente, qualquer documento oficial competente para certificar que os executados estivessem isentos da referida declaração; pugna pela manutenção da penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel matriculado sob n° 17.991 (seq.158). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Inicialmente destaco que conforme entendimento jurisprudencial, a alegação de impenhorabilidade do bem de família poderá ser feita a qualquer tempo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DA CORTE. I - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução. Recurso Especial provido. (REsp 1114719/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/06/2009, Dje 29/06/2009) Processual civil. Execução. Penhora de imóvel. Herdeiro. Bem de família. Impenhorabilidade absoluta. Alegação a qualquer tempo. Embargos de terceiro. Ausência de legitimidade ativa. Configuração do bem de família. Revolvimento de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. - Tratando-se de impenhorabilidade absoluta, a questão do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por simples requerimento no processo de execução. - O herdeiro é parte passiva legítima na execução, no tocante aos bens que recebeu por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Precedentes. - A configuração do bem de família envolve o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso especial Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre tal ponto. Súmulas 282 e 356/STF. Recurso especial não conhecido, com recomendação. (REsp 1039182/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira turma, Julgado em 16/09/2008, Dje 26/09/2008) A Lei nº 8.009/90 em seu artigo 1°, parágrafo único, é clara ao expressar a impossibilidade de se penhorar bem do casal, considerado ser este bem de família. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que o benefício conferido pela Lei 8.009/90 se trata de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei 8.009/90. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte orienta-se no sentido de considerar que é "impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial" (REsp 356.077/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ de 14/10/2002, p. 226). Precedentes. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 511.486/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. LEI 8.009/1990. DIREITO À MORADIA. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. IRRENUNCIABILIDADE. 1. O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). 2. In casu, ao analisar as circunstâncias fáticas dos autos, o Tribunal a quo concluiu ser "inquestionável que o imóvel penhorado constitui 'bem de família'" e que, nos Embargos de Terceiro, os autores buscam proteger a própria moradia, e não apenas o direito à propriedade (fls. 124-125). 3. Conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não admite renúncia pelo proprietário (REsp 1.200.112/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; REsp 828.375/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/2/2009). 4. A jurisprudência do STJ admite a condenação do exequente em honorários advocatícios, com base nos critérios de sucumbência e de causalidade, quando procedentes os Embargos de Terceiro. Avaliar a ocorrência de possível omissão dos autores quanto à situação registral do imóvel é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1487028/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/90 - IMÓVEL DESTINADO À MORADIA PERMANENTE DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR - PROPRIETÁRIOS DE OUTROS BENS IMÓVEIS - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1367784-4 - Sengés - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 20.04.2016) Conforme o artigo 5° da citada Lei, para os efeitos dessa impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, não necessitando que tal condição esteja registrado junto ao Cartório Imobiliário, sem que haja qualquer distinção entre imóvel urbano ou rural. Com o fito de corroborar o alegado, a executada juntou ao feito certidão do 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, sendo que do 1º CRI se infere a existência apenas do imóvel em discussão (seq.150.2) e do 1º CRI a inexistência de outros bens imóveis em seu nome. Também demonstrou que não existem bens imóveis registrados em Porto União (seq.155.2), Comarca contigua à União da Vitória. Também apresentou as informações do cadastro municipal do IPTU, que indicam que o imóvel possui fim residencial (seq.143.2), além de faturas de energia do imóvel (seq. 143.4). Estes elementos são suficientes para caracterização de bem de família, porque indicam a utilização do imóvel para residência do devedor e de sua família. Tanto é que foi citado neste endereço (seq. 36). Aliás, a ficha de empresário demonstra que o endereço da atividade empresarial é o mesmo do empresário (seq. 53.3). Vale destacar que o fato do cônjuge do executado ser proprietária de outro bem (recebido através de herança e, portanto, incomunicável) não descaracteriza o fato do bem em questão ser de família. Neste sentido, o TJPR vem firmando o entendimento de que a Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, sendo de incumbência da parte credora descaracterizar o caráter de moradia do imóvel. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMILIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora.2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022). 3. Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº. 17.991 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca, com amparo no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, por se tratar de bem de família, declarando nula a penhora realizada na seq. 144. 4. Lavre-se termo de levantamento de penhora e oficie-se para que sejam procedidas as baixas dos gravames junto ao registro imobiliário. 5. Intimem-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001514-37.2017.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Irmãos Ravanello Ltda. (Posto Dragão) e executado Gilberto Fernando Sokolek-ME. A presente execução foi ajuizada em face de Gilberto Fernando Sokolek-ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 13.444.199/0001-99. Em seq. 128 a exequente requer a penhora de 50% dos imóveis de matrícula 7.062 e 17.991 do 1º CRI de União da Vitória, de propriedade de Gilberto Fernando Sokolek, pessoa física. 2. Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o executado é comerciante individual, ou seja, exerce em nome próprio uma atividade empresarial, de forma que se torna dispensável a realização de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há diferenciação legal de patrimônio, pois a empresa individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. Nesse sentido, lição de Fábio Ulhoa Coelho: É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. O sujeito, isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido etc. será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro. (Curso de Direito Comercial, Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 442/443) Ademais, "tratando-se de firma individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a arguição de ilegitimidade passiva" (REsp 507.317/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 08.09.2003). Diante desse entendimento, conclui-se que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, razão pela qual os bens do empresário individual, a priori, podem sofrer constrição em razão das obrigações assumidas pela empresa, uma vez que não há diferença entre os bens relacionados à atividade empresarial e os demais já que ambos integram um só patrimônio. 2.1. Desta forma, necessária a inclusão de Gilberto Fernando Sokolek, CPF nº 925.441.009-82, no polo passivo da presente ação. 3. Observando as matrículas encartadas, percebe-se que o imóvel sob matrícula 7.062 (seq. 128.2) foi recebido através de herança pela esposa do executado, os quais são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, de forma que é tal bem é incomunicável em relação a dívida exequenda. 3.1. Posto isto, indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula 7.062 do 1º CRI de União da Vitória. 4. Noutro lado, defiro pedido de seq. 128, determinando a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito na matrícula nº 17.991 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória (seq. 128.3) (art. 845, § 1º, do CPC), registrado em nome do executado Gilberto Fernando Sokolek. 4.1. Lavre-se termo de penhora nos autos, independentemente de onde se localizem se no juízo da execução ou não. 4.2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4.3. Comunique-se ao Cartório Distribuidor para que efetue o registro. 5. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado se houver constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) ou pessoalmente, de preferência pela via postal (art. 841, § 2º, do CPC), o qual poderá requerer a substituição nos casos dos artigos 847 e 848, do Código de Processo Civil. 5.1. Deverá ser intimado o cônjuge da devedora, se casado for (art. 842, do CPC), assim como titulares de direito real ou credores que hajam penhorado o mesmo bem (art. 799, CPC). 5.2. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 6. Poderá o exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 CPC). 7. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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