Execução de Título Extrajudicial 0007070-88.2015.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007070-88.2015.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007070-88.2015.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 404, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte exequente, responsável pelo adiantamento das custas, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007070-88.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007070-88.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$705.236,59 Exequente(s): REMASA REFLORESTADORA S.A. (CPF/CNPJ: 76.008.960/0001-60) Rodovia PR 170, KM 530 Fazenda Lageado Grande I - Interior - BITURUNA/PR Executado(s): MACASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: 12.150.265/0001-55) rua emilio kroni, 531 - rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600--00 - Telefone(s): 04235219200 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em face da empresa MACASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPENSADOS LTDA. A executada informou a existência de insolvência civil (mov. 397). Decido. 2. Constata-se dos autos que foi decretada a insolvência civil (Dinomar Narzetti e Patrícia Sant Elea Fabris Narzetti) nos autos de nº 0005119-08.2021.8.16.0026, conforme sentença proferida no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo/PR. E posteriormente, por decisão proferida em seq. 83 destes autos, foi declarada a extensão dos efeitos da insolvência às empresas Narzetti Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., Macasil Comércio de Compensados Eireli, Macasil Indústria de Madeiras Ltda. e Tec Pine Madeiras Eireli. O instituto da insolvência civil é tratado pelo Código de Processo Civil de 1973, vez que não houve tratamento para tal questão na nova legislação civil. Acerca da Declaração Judicial de Insolvência dispõem a Lei: Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum. § 1º As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. § 2º Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens. Por disposição legal, as execuções individuais deverão ser remetidos ao juízo da insolvência, não havendo margem de dúvidas acerca da sua aplicação ao presente caso. Neste sentido, com a ocorrência da insolvência dos executados Dinomar Narzetti e Patricia Sant Elea Fabris Narzetti, este juízo passou a não ser mais competente para processar esta ação Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTE PÚBLICO QUE PROMOVE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REMANESCENTE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ. INSOLVÊNCIA CIVIL DO EXECUTADO. ART. 762, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.1. As demandas executivas devem ser redirecionadas ao Juízo em que decretada a insolvência, assim como disposto no artigo 762, §1º, do Código de Processo Civil.2. Inexistindo motivo para justificar uma exceção à referida norma, imperioso se faz seu integral atendimento para estabelecer a vis atractiva do juízo universal da insolvência quando se tratar de execução contra devedor insolvente, afastando-se, inclusive a competência em razão da pessoa (Estado do Paraná) em prol da instauração do concurso de créditos. (TJPR - 14ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1237962-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 03.06.2015). Portanto, este Juízo não detém mais competência para processar esta ação. 3. Assim, com fundamento no §1º do artigo 762 da Lei 5.869/73, determino a remessa destes autos à 2ª Vara Cível de Campo Largo para o regular processamento, diante da insolvência decretada nos autos de nº. 0005119-08.2021.8.16.0026, de Dinomar Narzetti e Patricia Sant Elea Fabris Narzetti e com extensão dos efeitos para as empresas: Narzetti Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, Macasil Comércio de Compensados EIRELI, Macasil Indústria de Madeiras Ltda e Tec Pine Madeiras EIRELI. 4. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração das custas processuais devidas até a presente data. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executada: a) 42,187 m³, de compensado B+/C, de 2,50 x 1,25 metros, 12mm, avaliado em US$ 320,00 (trezentos e vinte dólares) o m³, convertido em reais com a cotação de 24/09/2015 (R$ 4,14), R$ 1.324,80, totalizando em R$ 55.889,33 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos); b) 2,129 m³ de chapas de compensado de 2,20 x 1,10 metros por 10mm, US$ 200,00 (duzentos dólares) o metro, na conversão de 24/09/2015 supracitada R$ 828,00, totalizando em R$ 1.762,81 (um mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos); e c) 7,544 m³ de chapas de compensado de 50 x 80 metros e por 23mm, avaliados em US$ 200,00 (duzentos dólares) o m³, convertida com a cotação de 24/09/2015 em R$ 828,00, totalizando em R$ 6.246,43 (seis mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos). Posteriormente à penhora e a realização de todas as diligências para fins de avaliação, adotou-se ao valor indicado pelo executado em 19/10/2018, qual seja de R$ 69.074,40 (sessenta e nove mil e setenta e quatro reais e quarenta centavos), o qual deveria ser atualizado pelo IPCA-E (seq. 330). Certo disso, a exequente requereu a alienação direta do imóvel apresentando proposta de compra formulado pela Madeireira Rochembach Ltda., cujo valor corresponde àquele indicado pelo executado em outubro de 2018, ou seja R$ 69.074,40 (sessenta e nove mil e setenta e quatro reais e quarenta centavos), com pagamento em única parcela, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após a homologação judicial da venda (seq. 345). A executada concordou expressamente com a alienação em tais termos (seq. 350). Diante de tal cenário, onde há concordância de ambos os litigantes na alienação dos bens penhorados e o preço proposto para venda direta está de acordo com a avaliação, infere-se que inexiste óbice à homologação judicial, ainda mais porque Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007070-88.2015.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por REMASA REFLORESTADORA S/A em face da MACASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS EIRELI. Efetuou-se a penhora sobre bens móveis do executado (seq. 76), sendo atribuído o valor de avaliação indicado pelo devedor, qual seja de R$ 69.074,40 (sessenta e nove mil e setenta e quatro reais e quarenta centavos), em 19/10/2018, a ser devidamente atualizado pelo IPCA-E (seq. 330). O exequente requer a venda direta dos bens penhorados (seq. 336), o que foi deferido (seq. 338). Acostou-se nos autos proposta de compra dos bens pelo valor da avaliação, formulada pela Madeireira Rochembach Ltda, com pagamento em única parcela, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após a homologação judicial da venda (seq. 345). Intimado, o executado concordou com a venda por meio da proposta apresentada (seq. 350). Vieram os autos concluso. Breve é o relato. Decido. 2. Analisando os autos, infere-se que, para saldar o crédito do exequente, foram penhorados os seguintes bens da cuida-se de ato com fito de possibilitar o pagamento do crédito da exequente, expressamente previsto no Código de Processo Civil, artigo 879, inciso I. 3. Posto isto, visando o pagamento da ora exequente, na forma do artigo 879, inciso I, do Código de Processo Civil, homologo a venda direta dos bens de propriedade da executada, penhorados nestes autos, quais sejam: a) 42,187 m³, de compensado B+/C, de 2,50 x 1,25 metros, 12mm, avaliado em US$ 320,00 (trezentos e vinte dólares) o m³, convertido em reais com a cotação de 24/09/2015 (R$ 4,14), R$ 1.324,80, totalizando em R$ 55.889,33 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos); b) 2,129 m³ de chapas de compensado de 2,20 x 1,10 metros por 10mm, US$ 200,00 (duzentos dólares) o metro, na conversão de 24/09/2015 supracitada R$ 828,00, totalizando em R$ 1.762,81 (um mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos); e c) 7,544 m³ de chapas de compensado de 50 x 80 metros e por 23mm, avaliados em US$ 200,00 (duzentos dólares) o m³, convertida com a cotação de 24/09/2015 em R$ 828,00, totalizando em R$ 6.246,43 (seis mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), à MADEREIRA ROCHEMBACH – pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 76.915.123/0001-14, com sede na BR 476, km 358,8 em União da Vitória/PR, representada por Marcos Luís Rochembach, pelo preço de R$ 69.074,40 (sessenta e nove mil e setenta e quatro reais e quarenta centavos), em parcela única, a ser paga em até 5 (cinco) dias após a intimação desta decisão. 3.1. Intime-se as partes, com urgência e pelo meio mais célere, consignando que incumbirá ao exequente cientificar o proponente da oferta acerca da presente homologação. 3.2. Comprovado o pagamento, lavre-se a competente ordem de entrega ao adquirente, observando-se os exatos termos do artigo 880, § 2º, inciso II do Código de Processo Civil, especificadamente a colheita das assinaturas necessárias, o que deve se dar mediante agendamento junto a Secretaria deste Juízo, diante do fato de que as atividades estão sendo realizadas, via de regra, remotamente neste período de pandemia. 4. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente nos autos prova de que procedeu a entrega dos bens penhorados e que estavam sob sua guarda (seq. 62) ao adquirente, bem como o cálculo atualizado do crédito objeto da presente execução, a fim de possibilitar seu prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007070-88.2015.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que se configura como exequente REMASA REFLORESTADORA LTDA e executada MACASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS EIRELI. A exequente requereu a avaliação da cola do compensado penhorado nos presentes autos, o que foi deferido. Houve a apresentação de proposta de honorários (seq. 322). Contudo a exequente, seq. 327, afirma não aceitar o valor proposto por se trata do equivalente ao valor da própria carga bloqueada nos autos, desistindo assim da análise da qualidade da cola dos compensados e requerendo que a avaliação seja realizada com base na média de mercado praticado na região, supondo que a cola seja de boa qualidade. Por decisão de seq. 330 foi atribuído aos bens penhorados na seq. 76, o valor da avaliação trazido pelo executado de R$ 69.074,40 em 19/10/2018 atualizado pelo IPCA-E. A exequente requereu a venda direta dos bens penhorados por valor não inferior ao da avaliação. DECIDO. 2. Defiro a alienação particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente. 3. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, por preço não inferior ao valor atualizado da avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista, em até 24 (vinte e quatro) horas, autorizado o parcelamento do restante em até 10 (dez) vezes, garantido por caução idônea por se tratar de bens móveis. 4. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5. Em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 6. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, devendo conter todas as informações contidas no artigo 387 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7. Fica autorizado que a alienação particular também poderá se dar por meio eletrônico, observadas as condições acima. 8. Deverá estar comprovado, ainda, a intimação de todas as pessoas previstas no artigo 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, certificar a sua inocorrência. 9. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderá ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. 10. Oportunamente, manifeste-se o exequente dando prosseguimento ao feito. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/02/2021, 00:00

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