Execução de Título Extrajudicial 0000716-76.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000716-76.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/06/2023, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2023, 00:44

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 10:41

Confirmada

07/04/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000716-76.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-76.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$134.588,26 Exequente(s): COMERCIAL AGRICOLA JANISZEWSKI LTDA (CPF/CNPJ: 80.382.674/0001-37) LINHA IGUAÇU, S/N - PAULO FRONTIN/PR Executado(s): OLINDO TADEU BUTEWICZ (RG: 35760040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 572.296.519-72) Colônia Núcleo Espingarda, s/nº - Zona Rural - PORTO VITÓRIA/PR 1. Diante do contido em seq. 306, bem como o fato de que a execução segue o interesse do credor (art. 797 do CPC), remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme prevê o § 2º do artigo 921, do CPC, onde deverá aguardar a manifestação da parte interessada. 2. Havendo qualquer manifestação, tornem conclusos (art. 921, § 3º, do CPC). Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 15:32

Por decisão judicial

28/03/2022, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 15:31

Mero expediente

26/03/2022, 13:45

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 13:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 12:56

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:23

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:23

Confirmada

18/03/2022, 00:13

Documentos

Conclusão

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000716-76.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-76.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$134.588,26 Exequente(s): COMERCIAL AGRICOLA JANISZEWSKI LTDA (CPF/CNPJ: 80.382.674/0001-37) LINHA IGUAÇU, S/N - PAULO FRONTIN/PR Executado(s): OLINDO TADEU BUTEWICZ (RG: 35760040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 572.296.519-72) Colônia Núcleo Espingarda, s/nº - Zona Rural - PORTO VITÓRIA/PR 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que move Comercial Agrícola Janiszewski Ltda em face de Olindo Tadeu Butewicz. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social, visando constatar se o executado recebe proventos de aposentadoria, bem como, em caso positivo, requer a penhora no importe de 30% sob o valor do ganho da executado, com o desconto em folha de pagamento mensalmente, utilizando como fundamento, entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que o crédito do exequente não se relaciona à prestação alimentícia, hipótese que excepciona a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, nessa esteira manifesta-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO O AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1426341/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) 3. Posto isto, consoante as razões acima expostas, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, para verificar se o executado recebe proventos de aposentadoria, com o intuito de que seja penhorado 30% do salário, por ser o salário impenhorável, conforme dispõe o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil: 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-76.2017.8.16.0174 1. A exequente requereu a aplicação de multa em desfavor do réu pela pratica de ato atentatório a dignidade da justiça vez que, intimado a indicar bens à penhora, o executado informou, superficialmente, que não possui bens ou valores passíveis de penhora, e que está impossibilitado de adimplir a execução sustentado que o fruto de seu trabalho no imóvel rural em que reside é consumido totalmente na manutenção da propriedade e da entidade familiar, não tendo comprovado estas alegações, haja vista que não colacionou aos autos nenhum documento comprobatório de sua alegada insolvência (seq.282). É o breve relato, decido. 2. O executado foi intimado para indicar bens ou valores passiveis de penhora, sob pena de incidência de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, conforme do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Por petição de mov.279 informou que não possui bens ou valores passíveis de penhora. Percebe-se do trâmite da execução, que dura quase cinco anos, que foram realizados diversas tentativas de localização de bens do executado, não se atingindo êxito, o que por si só, confirma a alegação do executado de que não possui outros bens ou valores passíveis de penhora. Não sendo suficientemente demonstrada a prática de ato atentatório a dignidade da justiça, ou a tentativa dolosa de protelar a execução, não se verifica hipótese para aplicação de multa. 2.1. Pese o alegado pela parte exequente, acolho a justificativa apresentada pela parte executada e afasto o descumprimento do disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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