Procedimento Comum Cível 0026876-53.2015.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026876-53.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

04/05/2026, 11:14

Documento (Certidão)

04/05/2026, 11:14

Trânsito em julgado

04/05/2026, 11:11

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 07:39

Confirmada

09/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026876-53.2015.8.16.0031. EXEQUENTE: ROZONIL FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Após requisição, o executado efetuou pagamento, devidamente levantado, conforme itens 200.1 a 200.5 do processo eletrônico. Na sequência, em cumprimento à decisão do item 128.1 do processo eletrônico, foi realizada a intimação da parte exequente para informar se houve o cumprimento integral da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importaria presunção de adimplemento total. Contudo, devidamente intimado, o procurador da parte exequente deixou decorrer o prazo para manifestação, consoante item 206.0 do processo eletrônico, concluindo-se, assim, que a obrigação foi integralmente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo executado. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. Datada, assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 18:47

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 01:04

Decurso de Prazo

24/01/2026, 08:01

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:50

Decurso de Prazo

22/01/2026, 04:01

Confirmada

12/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026876-53.2015.8.16.0031. AUTOR: ROZONIL FERREIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o teor do documento contido no item 126.2 do processo eletrônico, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO defiro o requerimento formulado pelo procurador do autor no item 126.1 do processo eletrônico, com fundamento no artigo 22, §4°, da Lei n° 8.906/1994, determinando que sejam deduzidos do depósito realizado em favor do autor os honorários advocatícios devidos ao seu procurador. Homologo os cálculos apresentados pelo próprio réu (item 123.2 do processo eletrônico), ante a concordância do autor (item 126.1 do processo eletrônico). Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios diretamente ao réu, com prazo de 2 (dois) meses, consoante artigo 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, tendo em conta que o montante a ele devido é inferior a 60 salários mínimos. Em cumprimento ao disposto nos artigos 3º, caput, e 9º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e no artigo 369, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como tendo em conta a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça nos autos nº 2014.0070075-2/000, em resposta ao Ofício nº 755/2014/GAB/PFN/PR, determino que conste da requisição de pagamento que o réu deverá, se necessário, realizar a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, consoante artigos 46 da Lei nº 8.541/1992 e 16-A da Lei nº 10.887/2004, discriminando as retenções, ficando advertido de que a responsabilidade pela retenção de imposto de renda não é do Poder Judiciário, mas da pessoa jurídica de direito público responsável pelo pagamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a retenção do imposto de renda mesmo em caso de omissão da pessoa jurídica de direito público responsável. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES.1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019.2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida.3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) Destarte, em caso de omissão do réu, determino que a Secretaria certifique sobre a necessidade de retenção e a alíquota apropriada de acordo com o MAFON - Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, intimando-se, a seguir, o procurador da parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se concorda com a alíquota, a qual será observada sob a responsabilidade tributária do réu. Havendo controvérsia sobre a alíquota, à conclusão. Outrossim, requisite por precatório o pagamento do crédito principal, conforme artigo 535, §3º, I, do Código de Processo Civil. Não comprovado o pagamento da requisição no prazo concedido, intime-se o réu para comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Realizado o pagamento, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e intime-se o procurador do autor para saque em 5 (cinco) dias, bem como para informar se houve cumprimento integral da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará presunção de adimplemento integral. Intime(m)-se. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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