Petição Cível 0000384-28.2022.8.16.0112 - TJPR

Petição Cível 0000384-28.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2023, 15:27

Documento (Informações)

03/01/2023, 20:58

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 15:37

Decurso de Prazo

11/10/2022, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 18:24

Confirmada

27/09/2022, 18:24

Confirmada

23/09/2022, 15:32

Entrega em carga/vista

23/09/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 14:45

Documento (Certidão)

23/09/2022, 14:45

Trânsito em julgado

23/09/2022, 14:42

Trânsito em julgado

23/09/2022, 14:41

Trânsito em julgado

23/09/2022, 14:41

Decurso de Prazo

03/09/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000384-28.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000384-28.2022.8.16.0112 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$10.295.924,24 Requerente(s): LUCAS ADRIAN HACHMANN Requerido(s): Ministério Público de Marechal Cândido Rondon Município de Marechal Cândido Rondon/PR Vistos, etc. Trata-se de pedido distribuído de forma incidental, visando a revogação da medida liminar concedida nos autos n. 0003979-06.2020.8.16.0112 em que se apura a prática de atos de improbidade administrativa. Naqueles autos, diante da narração dos fatos contida na inicial e dos documentos que a acompanham, foi deferida medida liminar de indisponibilidade de bens e de proibição de os requeridos contratarem com o Município de Marechal Cândido Rondon. O pedido do Ministério Público se deu em razão do impedimento legal do requerido NILSON ERNO HACHMANN contratar com a administração municipal enquanto ocupante do cargo de vereador. Assim, considerando que os demais requeridos contratavam com o poder público em seu nome, como laranjas, a proibição foi estendida a todos com a finalidade de impedir que o requerido NILSON firmasse novos contratos com a administração, seja por ele próprio ou por pessoas interpostas. O Ministério Público pugnou pela manutenção da medida liminar concedida (mov. 30), o que foi ratificado pelo Município (mov. 34), argumentando que remanescem os requisitos que fundamentaram a concessão do pedido. Ocorre, entretanto, que tendo se findado o mandato eletivo que justificava a proibição de contratação, não há mais embasamento para a manutenção da liminar neste ponto, ao menos em face da pessoa física de LUCAS ADRIAN HACHMANN. Quanto às pessoas jurídicas, havendo indícios de que estas haviam sido constituídas de forma irregular apenas para cometimento de ilícitos, justifica-se a manutenção da medida, o que não se pode igualmente afirmar quanto à pessoa física requerente. Não é possível a imposição de medida liminar com o fim de antecipar eventual e futura sanção decorrente de condenação por ato de improbidade. No caso dos autos, o deferimento da tutela se justificava, à época, pela existência de impedimento legal de o requerido NILSON contratar com a administração por ser vereador, de forma que, havendo fortes indícios de que se utilizava de pessoas interpostas para tanto, a proibição de contratação foi estendida a estas, ante o perigo de dano evidente. Contudo, não mais subsistindo a situação fática que ensejava a proibição de contratar, não há como manter o deferimento da tutela com o fim de antecipar os efeitos de eventual e futura sanção a ser aplicada à pessoa física, ainda mais considerando que a profissão exercida é de engenheiro civil e que a liminar impedia que qualquer empresa da qual o requerente fosse representante contratasse com o poder público, tratando-se de restrição desarrazoada. Pelo breve exposto, DEFIRO o pedido de LUCAS ADRIAN HACHMANN e REVOGO parcialmente a medida liminar concedida nos autos n. 0003979-06.2020.8.16.0112, apenas no que diz respeito à proibição de contratação com o Município de Marechal Cândido Rondon de forma direta ou indireta pelo requerido LUCAS ADRIAN HACHMANN (pessoa física). Intimações e diligências necessárias. Tratando-se de incidente processual, oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000384-28.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000384-28.2022.8.16.0112 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$10.295.924,24 Requerente(s): LUCAS ADRIAN HACHMANN Requerido(s): Ministério Público de Marechal Cândido Rondon Município de Marechal Cândido Rondon/PR Vistos, etc. Trata-se de pedido distribuído de forma incidental, visando a revogação da medida liminar concedida nos autos n. 0003979-06.2020.8.16.0112 em que se apura a prática de atos de improbidade administrativa. Naqueles autos, diante da narração dos fatos contida na inicial e dos documentos que a acompanham, foi deferida medida liminar de indisponibilidade de bens e de proibição de os requeridos contratarem com o Município de Marechal Cândido Rondon. O pedido do Ministério Público se deu em razão do impedimento legal do requerido NILSON ERNO HACHMANN contratar com a administração municipal enquanto ocupante do cargo de vereador. Assim, considerando que os demais requeridos contratavam com o poder público em seu nome, como laranjas, a proibição foi estendida a todos com a finalidade de impedir que o requerido NILSON firmasse novos contratos com a administração, seja por ele próprio ou por pessoas interpostas. O Ministério Público pugnou pela manutenção da medida liminar concedida (mov. 30), o que foi ratificado pelo Município (mov. 34), argumentando que remanescem os requisitos que fundamentaram a concessão do pedido. Ocorre, entretanto, que tendo se findado o mandato eletivo que justificava a proibição de contratação, não há mais embasamento para a manutenção da liminar neste ponto, ao menos em face da pessoa física de LUCAS ADRIAN HACHMANN. Quanto às pessoas jurídicas, havendo indícios de que estas haviam sido constituídas de forma irregular apenas para cometimento de ilícitos, justifica-se a manutenção da medida, o que não se pode igualmente afirmar quanto à pessoa física requerente. Não é possível a imposição de medida liminar com o fim de antecipar eventual e futura sanção decorrente de condenação por ato de improbidade. No caso dos autos, o deferimento da tutela se justificava, à época, pela existência de impedimento legal de o requerido NILSON contratar com a administração por ser vereador, de forma que, havendo fortes indícios de que se utilizava de pessoas interpostas para tanto, a proibição de contratação foi estendida a estas, ante o perigo de dano evidente. Contudo, não mais subsistindo a situação fática que ensejava a proibição de contratar, não há como manter o deferimento da tutela com o fim de antecipar os efeitos de eventual e futura sanção a ser aplicada à pessoa física, ainda mais considerando que a profissão exercida é de engenheiro civil e que a liminar impedia que qualquer empresa da qual o requerente fosse representante contratasse com o poder público, tratando-se de restrição desarrazoada. Pelo breve exposto, DEFIRO o pedido de LUCAS ADRIAN HACHMANN e REVOGO parcialmente a medida liminar concedida nos autos n. 0003979-06.2020.8.16.0112, apenas no que diz respeito à proibição de contratação com o Município de Marechal Cândido Rondon de forma direta ou indireta pelo requerido LUCAS ADRIAN HACHMANN (pessoa física). Intimações e diligências necessárias. Tratando-se de incidente processual, oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000384-28.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000384-28.2022.8.16.0112 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$10.295.924,24 Requerente(s): LUCAS ADRIAN HACHMANN Requerido(s): Ministério Público de Marechal Cândido Rondon Vistos, etc. 1. Acerca da gratuidade da justiça, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei). 2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial, comprovando a alegada hipossuficiência através dos documentos que entender pertinentes, bem como mediante juntada de comprovante de rendimento atualizado, cópia da última DIRPF, ou comprovar que é isento do pagamento do imposto, informar se possui bens móveis ou imóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. 3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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