Cumprimento de sentença 0047000-21.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0047000-21.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047000-21.2017.8.16.0182. Embargantes: Eliseu Marcolino da Silva e Aparecido de Oliveira Embargado: Luciano Lima Borges 1. Os executados opuseram embargos de declaração à seq. 301 alegando, em síntese, omissão na decisão de seq. 293, a qual deixou de analisar o pedido de seq. 292. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente, presente, então, um de seus requisitos de admissibilidade. 3. A postulação de complementação tem espeque em omissão do decisum, na forma e para o fim de que dispõe o art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 4. De fato a decisão de seq. 293 é omissa, na medida em que deixou o pleito dos executados de seq. 292, perante o qual pugnam pela extinção do processo em razão do pagamento integral do débito exequendo, mediante a adoção de correção monetária e juros pela taxa Selic simples. 5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0047000-21.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.819,00 Exequente(s): Luciano Lima Borges (RG: 83900598 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.826.719-21) Executado(s): APARECIDO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 028.071.069-00) Eliseu Marcolino da Silva (RG: 38671456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 577.429.609-15) Autos nº 0047000-21.2017.8.16.0182 Ante o exposto, recebo e acolho os presentes embargos, nos termos do art. 48 da lei 9.099/95, para sanar a omissão apontada, passando a acrescentar o seguinte na decisão de seq. 293: “(...) 17. Manifeste-se a parte exequente acerca do alegado na seq. 292, no prazo de 5 (cinco) dias, especificamente se os valores depositados pela parte executada satisfazem a obrigação.” 18. Intimem-se.” 6. Intimem-se. Curitiba, 12 de julho de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047000-21.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0047000-21.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.819,00 Exequente(s): Luciano Lima Borges (RG: 83900598 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.826.719-21) Executado(s): APARECIDO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 028.071.069-00) Eliseu Marcolino da Silva (RG: 38671456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 577.429.609-15) Autos nº 0047000-21.2017.8.16.0182 1. Ante a ausência de oposição de embargos (seq. 210), bem como diante da ausência de interesse do exequente na adjudicação do bem penhorado ou na alienação por iniciativa particular (arts. 880 e 881 do CPC/2015), designe-se leilão para a venda do bem constrito na seq. 197, assim descrito: “ Placa atual e anterior MBP9C44 – MBP9244PRVW/PARATI 16VSUNSET, ano 2002 já bloqueado no Renajud de propriedade do executado APARECIDO DE OLIVEIRA”, o qual foi avaliado à seq. 275. 2. Atualize-se o débito. 3. Nomeio, com fulcro no art. 883 do CPC/2015, o leiloeiro Helcio Kronberg, cadastrado no sistema CAJU, o qual poderá verificar a localização e o estado do bem penhorado, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão, devendo de tudo comunicar nos autos. 4. Constatando o leiloeiro, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, informará nos autos o ocorrido, abstendo-se de efetuar a remoção. 5. Preferencialmente o leilão deverá ser realizado de forma eletrônica, que, não sendo possível, será de forma presencial, em local a ser indicado pelo leiloeiro (art. 882 do CPC/2015). 6. Deve a data da primeira praça ser informada ao juízo com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, de modo a viabilizar as diligências necessárias. 7. O executado deverá ser intimado das datas designadas para o leilão, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu procurador. Caso não tenha procurador constituído nos autos, e ainda que revel, deverá intimado por carta com aviso de recebimento ou, infrutífera esta, por meio Oficial de Justiça (art. 889, I do CPC/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação do edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC/2015). 8. Deverão, também, ser observadas as intimações dos terceiros interessados descritos no art. 889 do CPC/2015, quando for o caso, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. 9. Em primeira praça não poderá ser aceito lance inferior ao valor da avaliação e em segunda praça não poderá ser aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC/2015). 10. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação para bens móveis e em 3% para bens imóveis. 11. Caso reste suspenso ou cancelado o leilão, após publicação de edital, em decorrência de pagamento ou acordo no processo, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor. De outro lado, não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento do exequente. 12. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. 13. O pagamento da arrematação deverá ser realizado à vista, mediante depósito judicial, ou, alternativamente, o valor poderá ser quitado no prazo de até 15 dias, mediante caução idônea, prestada no ato, equivalente a 25% do valor da arrematação. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, tornando sem efeito a arrematação e retornando o bem à novo leilão. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. 14. Esclareço que eventuais débitos estaduais como IPVA, licenciamento, Seguro DPVAT e infrações até a data da arrematação, nos casos de leilão de veículos, não acarretarão ônus ao arrematante, que receberá o bem livre e desembaraçado. 15. Ainda, em sendo o caso, cumpram-se os art. 392 a 394 do Código de Normas[1]. 16. Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos. 17. Intimem-se. Curitiba, 12 de maio de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I –a certidão atualizada do registro imobiliário; II –a certidão do Depositário Público; III -o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I –ao Estado e ao Município; II -à Receita Federal; III –ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV -ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Art. 394. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes daexpedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ouônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047000-21.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0047000-21.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.819,00 Exequente(s): Luciano Lima Borges Executado(s): APARECIDO DE OLIVEIRA Eliseu Marcolino da Silva Autos n.° 0047000-21.2017.8.16.0182 1. Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o executado alega impenhorabilidade do veículo placas AYH 9788, pois utilizado para o exercício da sua profissão de taxista. O exequente se manifestou na seq. 139. É o sucinto relatório. Decido. 2. Pressupostos de cabimento: A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos a execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. Portanto, deve tratar de matérias de ordem pública – como os pressupostos processuais ou condições da ação executiva, que podem ser conhecidas pelo juiz ex officio –, causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.), ou até mesmo vício no título executivo que possa ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória, ou seja, de plano, por prova documental inequívoca, comprovando a inviabilidade da execução. A propósito, em referência a este instituto, os processualistas Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, na obra “Curso de processo civil – volume 3”, afirmam que “admite-se ser possível ao executado apresentar no curso da execução, independente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes.” Sendo assim, ao contrário do que alega o excepto na petição de seq. 139, verifico que a exceção de pré-executividade é tempestiva, pois o excipiente alega impenhorabilidade de veículo, defesa que se trata de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo no processo e arguida até por simples petição. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode a arguição de impenhorabilidade ser procedida a qualquer tempo, por meio de simples petição, sendo desnecessária sua distribuição como embargos à penhora. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70078815297 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) Execução de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Decisão agravada que rejeita impugnação à penhora. Impenhorabilidade. Matéria passível de ser impugnada por mera petição. Questão que deve ser apreciada independente do nome atribuído ao pedido de impenhorabilidade. (...). Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015510-71.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.06.2019) 3. Impenhorabilidade: Alega o excipiente a nulidade da penhora por termo do automóvel placas AYH 9788 de seq. 116, vez que o bem constrito é impenhorável, por se tratar de um veículo táxi destinado exclusivamente para o exercício da sua profissão. Assiste razão o excipiente. De fato, analisando os documentos de seq. 133, constato que o veículo placas AYH 9788 é um táxi, licenciado sob o nº 2570, e utilizado para a atividade de taxista exercida pela executado Eliseu. Ainda, tal circunstância foi expressamente relatada pelo próprio exequente na sua petição inicial e demonstrada na declaração do sindicato de seq. 28.5, restando incontroverso que o executado Eliseu é taxista e utiliza o veículo Renault/Logan placas AYH 9788 na sua atividade profissional. O art. 833, V do CPC dispõe expressamente que: “São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.” Denota-se que o referido dispositivo legal visa proteger os bens e utensílios indispensáveis para o desempenho da profissão, em que o profissional depende exclusivamente do uso do bem para exercer suas atividades e auferir lucro. No caso em apreço, é patente que o bem penhorado (automóvel táxi) é um instrumento necessário para a atividade profissional do executado como taxista, razão pela qual, se constitui como impenhorável. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD – EXECUTADO QUE EXERCE A PROFISSÃO DE TAXISTA – IMPENHORABILIDADE DO TÁXI – BEM NECESSÁRIO E ÚTIL AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO – ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO MEDIANTE ALVARÁS DE LICENÇA DE SERVIÇO DE TÁXI E NOTAS FISCAIS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006243-41.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 22.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO TÁXI. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO NCPC. IMPENHORABILIDADE. Comprovado que a parte-executada utiliza o veículo constrito como instrumento de trabalho - transporte de passageiros -, impõe-se manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem. Inteligência do art. 833, inc. V, do CPC.Agravo de instrumento improvido. (TJ-RS - AI: 70073053746 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 08/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2017) Destarte, reconheço a impenhorabilidade do veículo Renault/Logan placas AYH 9788, e determino o levantamento da penhora de seq. 116. 4. Decisão: Assim sendo, CONHEÇO a exceção de pré-executividade; e, no mérito, ACOLHO-A, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do veículo Renault/Logan placas AYH 9788, com fulcro no art. 833, V do CPC. 5. Levante-se a penhora de seq. 116. 6. No mais, cumpram-se, com urgência, os itens 9 e seguintes da decisão de seq. 98 com relação aos demais veículos bloqueados na seq. 110. 7. Intimem-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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