Recurso Inominado Cível 0003373-32.2020.8.16.0191 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0003373-32.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003373-32.2020.8.16.0191 Recurso: 0003373-32.2020.8.16.0191 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): MEU LAR CASAS PRÉ-CORTADAS Recorrido(s): UILIANS JOSE DA SILVA UILIANS JOSE DA SILVA 05297234921 1. A Turma Recursal Plena possui entendimento consolidado no Enunciado nº. 9 no sentido de que "É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada". 2. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que a pessoa jurídica aufere renda bruta anual de até R$ 360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Ademais, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, §4º da Lei Complementar 123/2006. 3. Assim, sob pena de extinção do feito, intime-se a parte autora para que comprove, em 15 dias, sua condição de microempresa ou EPP, juntando aos autos os seguintes documentos: a) Certidão Simplificada atualizada a menos de 30 (trinta) dias; b) Cópia integral do contrato social e da última alteração contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); c) Declarações do Imposto de Renda dos dois últimos anos, devendo constar precisamente a renda bruta auferida em cada ano pela empresa. Desde já destaco que o DEFIS, em que pese ser documento oficial, não é possível verificar a renda bruta auferida; d) Certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 90 (noventa) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são inscritos como empresários ou sócios de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado a forma da Lei Complementar 123/2006 (art. 3º, §4º). e) Declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade. 4. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos. Intimem-se Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Júnior Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003373-32.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003373-32.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$4.195,33 Exequente(s): MEU LAR CASAS PRÉ-CORTADAS (CPF/CNPJ: 08.926.996/0001-72) Rua Emanoel Voluz, 550 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-320 Executado(s): UILIANS JOSE DA SILVA (CPF/CNPJ: 052.972.349-21) Rua Duque de Caxias, 526 - Jardim Agua Boa - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 - Telefone(s): 41999142686 UILIANS JOSE DA SILVA 05297234921 (CPF/CNPJ: 33.710.181/0001-07) Rua Duque de Caxias, 526 - Agua Boa - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 Vistos, etc. 1. Considerando os entendimentos da Turma Recursal1 acerca da contagem do prazo para a verificação do abandono da causa nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, determino que os autos aguardem na Secretaria o prazo de 30 dias úteis para eventual manifestação da parte interessada (a contar do dia 19/08/2023 – cf. mov. 164), nos termos do despacho retro, sob pena de configuração de abandono do processo e, por consequência, extinção sem resolução do mérito. 2. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta 1 RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC QUE NÃO FOI OBSERVADO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031802-07.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 09.04.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA PROLATADA 22 DIAS ÚTEIS APÓS A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE NOS AUTOS. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC QUE NÃO FOI OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002319-48.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO. PRAZO DE TRINTAS DIAS ÚTEIS. PRAZO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003240-26.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021)

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003373-32.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003373-32.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$4.195,33 Exequente(s): MEU LAR CASAS PRÉ-CORTADAS Executado(s): UILIANS JOSE DA SILVA UILIANS JOSE DA SILVA 05297234921 Vistos, 1. Considerando que a tentativa de penhora online anterior restou parcialmente frutífera, proceda-se à nova tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC, com a utilização da ferramenta de bloqueio continuado pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). 2. Caso a diligência resulte negativa, à Secretaria para que consulte o sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo automotor sem restrição em nome do devedor, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio judicial correspondente. 3. Restando-se infrutífera a penhora via RENAJUD, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação de bens, devendo ser observado os decretos vigentes para tanto. 4. Caso as diligências determinadas nos itens anteriores desta decisão restem infrutíferas, defiro as buscas por meio do sistema INFOJUD. Assim, à Secretaria para que consulte referido sistema independentemente de nova conclusão. 5. Atendidos os itens anteriores, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, INDIQUE BEM PASSÍVEL DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Considerando que a diligência para a penhora de bens móveis resultou negativa (seq. 97/99), passo à análise do pedido de seq. 93. Observando-se as informações prestadas e em consulta pelo número de CNPJ junto ao sítio da Receita Federal[1], verifica-se que a empresa registrada pela parte executada possui natureza de Empresário Individual. Em tal caso, não há o que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa, porquanto, em se tratando de empresário individual, não há distinção ontológica entre pessoa jurídica e a pessoa física que a constituiu; a firma individual é a expressão da personalidade do comerciante (empresário individual), e dele não se distingue, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa. Enfim, somente se diferencia a pessoa física da pessoa jurídica (microempresa/empresário individual) para fins tributários/fiscais, o que evidentemente não é o caso dos autos. Não cabe, pois, fazer distinção, como se fossem pessoas diversas, entre SIDNEI JOSÉ DE PAULA ME e SIDNEI JOSÉ DE PAULA, porquanto não há personalidades jurídicas distintas. Com efeito, a empresa constituiu-se pela declaração de firma mercantil individual, cuja natureza jurídica não se dissocia da pessoa física que a compõe, o patrimônio de ambas é um só, e respondem por dívidas assumidas tanto através do CNPJ como pelo CPF. Sobre o assunto, este é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - PATRIMÔNIO COMUM - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS - DEFESA DE DIREITOS - LEGITIMIDADE CONJUNTA - ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 12ª C.Cível - EDC 827214-4/01 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 10.10.2012) Neste diapasão, determino à Secretaria que inclua a pessoa jurídica acima no polo passivo do feito. 2)- Após, renove-se a consulta SISBAJUD em face de ambos os executados, na forma determinada na decisão de seq. 64.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003373-32.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003373-32.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$3.916,43 Exequente(s): MEU LAR CASAS PRÉ-CORTADAS Executado(s): UILIANS JOSE DA SILVA Vistos, 1. Considerando o decurso de prazo sem o pagamento voluntário, defiro os pedidos formulados ao mov. 62. Assim sendo, após a juntada da planilha de débito, proceda-se à tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. No que tange à ferramenta de bloqueio continuado disponível no sistema acima, defiro a sua utilização, devendo se operar pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso a diligência resulte negativa, à Secretaria para que consulte o sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo automotor sem restrição em nome do devedor, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio judicial correspondente. 3. Restando-se infrutífera a penhora via RENAJUD, defiro as buscas por meio do sistema INFOJUD. Assim, à Secretaria para que consulte referido sistema independentemente de nova conclusão. 4. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. 5. Por fim, defiro a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, à Secretaria, para que sejam oficiados ao SCPC e o SERASA/SPC (este por intermédio do SERASAJUD), com a determinação para o registro da dívida em nome do devedor, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC/2015. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003373-32.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003373-32.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$2.608,97 Exequente(s): MEU LAR CASAS PRÉ-CORTADAS Executado(s): UILIANS JOSE DA SILVA Vistos, 1. Considerando o decurso de prazo sem o retorno do mandado regionalizado expedido ao mov. 34, defiro o pedido para que a citação da parte executada se dê por meio eletrônico (WhatsApp, videoconferência, ligação, e-mail ou equivalente), com fundamento no artigo 19 da Lei 9.099/95 e da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, artigos 1° e 2°. 2. Assim sendo, cite-se o executado para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Fica ciente o executado que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). De modo que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 3. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Baixa Definitiva

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

Recurso prejudicado

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(18)