Execução de Título Extrajudicial 0001299-68.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001299-68.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001299-68.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001299-68.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$19.982,40 Exequente(s): Carlos Bayestorff Junior Executado(s): ELENICE BARBOSA DE CAMARGO Vistos, 1. Considerando o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante nos autos. Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). 3. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições, observando-se, no entanto, o item 5 do acordo. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001299-68.2021.8.16.0191, ora em fase de exceção de pré-executividade Excipiente: ELENICE BARBOSA DE CAMARGO Excepto: CARLOS BAYESTORFF Deixo de analisar o pedido de tutela provisória de urgência por ausência de razão para tanto uma vez que se equivalem às questões postas em exceção de pré-executividade e pressupõem a suspensão automática da execução, visto que se prestam à análise de matérias relativas à suposta existência de nulidade da execução. Outrossim, é desnecessária a determinação para a suspensão visto que a questão será aqui analisada de pronto. Deixo de analisar o pedido de gratuidade processual, pois não há previsão de incidência de custas processuais no âmbito do primeiro grau de jurisdição no sistema dos Juizados Especiais, senão na ausência injustificada às audiências ou na interposição de recurso, o que, por evidência, não é o caso dos autos. Defiro o pedido de sigilo. Restrinja-se a visualização da petição de seq. 31 aos sujeitos do processo. Saliento que as matérias a serem analisadas se restringem àquelas contidas no artigo 803 do CPC, visto que a exceção de pré-executividade foi expressamente escolhida pela parte executada, nos termos do despacho de seq. 43.1 e a petição de seq. 46.1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, alegando, em síntese, a inadequação da via eleita, falta das condições da ação e excesso de execução. A exequente/excepta impugnou in totum os argumentos e aduziu o não cabimento da exceção, por estar a executada discutindo, através do instrumento, matéria relativa ao mérito. DECIDO. É assente a possibilidade do devedor, antes de garantir o Juízo com a penhora, apresentar defesa nos próprios autos da execução, seja qual for o título e seja qual for o exequente, tudo em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição, em face da instrumentalidade do processo, a bem da economia processual, evitando-se, assim, a inútil constrição do patrimônio daquele que, sem que seja devedor, deva disponibilizá-lo à penhora, para atacar a pretensão executiva manifestamente descabida. O egrégio STJ já proclamou que “Nada impede que o executado – antes da penhora – advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais e condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio (RESP 143571-RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 22/09/98)” sendo, destarte, cediço que a exceção é cabível, quando não dependente de prova (STJ, RESP 296932/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/10/2001). No que tange à impugnação preliminar de mérito, em que se aventa a ausência de título executivo, tenho que tal análise já foi previamente realizada (seq. 9.1 e 14.1). Verificou-se que o excepto patrocinou a excipiente no processo para o qual foi contratado até posteriormente à sentença, deixando de atuar por força de substabelecimento, no momento em que o juízo já determinava alguns dos cumprimentos estabelecidos. Veja-se que o contrato de honorários não excepciona o recebimento dos valores devidos em caso de substabelecimento de tais poderes. De outro lado, é patente que a sentença reconheceu como válidos os valores atribuídos pela então autora (aqui excepiente) em relação ao imóvel e ao patrimônio físico da empresa, bens estes que acabaram por ser partilhados. À excipiente, coube o valor decorrente da venda do imóvel, cujo valor reconhecido em sentença, como já dito, foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ora, sendo este (em tese) o proveito econômico obtido pela excipiente, correto que o valor da execução corresponda ao seu percentual, nos termos da cláusula segunda do contrato de honorários. Tal ponto encerra a discussão quanto à liquidez do título executivo. Os demais argumentos, seja o apontamento quanto à atuação do profissional dentro da ação proposta bem como em relação ao real valor de venda do imóvel partilhado, demandam dilação probatória. Este último, em que pese o carnê de IPTU apresentar "valor venal", é plausível a possibilidade prática da existência de valores praticados superiores, o que por si só não permite claramente concluir que tal situação acabe por tornar o título ilíquido. Assim, a presente impugnação improcede, pois o excipiente traz argumentos que não podem ser discutidos em sede de exceção de pré-executividade. Veja-se que ambos os argumentos antes apontados demandam dilação probatória, incompatíveis com o presente momento processual em que são admitidas, tão somente, matérias passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo Juiz. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido formulado ao mov. 31.1. À Secretaria para que observe o cumprimento integral do despacho de seq. 25.1, a partir do item 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Em atenção à petição de seq. 41.1, assiste razão ao exequente quanto à inaplicabilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, visto se tratar o feito de execução de título extrajudicial, estando o despacho de seq. 33.1 equivocado nesta parte. Portanto, cabe a correção da intimação. 2)- Destarte, determino que se abra novamente prazo à executada, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao interesse na análise da petição de seq. 31.1 como exceção de pré-executividade ou embargos à execução. Saliento que o alcance da exceção de pré-executividade limita-se às matérias elencadas no artigo 803 do CPC. Já os embargos à execução possuem previsão no § 1° do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, e devem estar presentes os seguintes requisitos: a ocorrência de penhora com a garantia do Juízo e a realização de audiência específica para este fim. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (grifei) Neste sentido a previsão do Enunciado n° 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). No caso tela a penhora SISBAJUD (seq. 34.1) foi parcial e não garante a execução. Desta forma, é necessária a segurança do Juízo para que se paute a audiência de conciliação pós-penhora, do contrário o recebimento será postergado até o preenchimento do requisito legal. 3) Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001299-68.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001299-68.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Carlos Bayestorff Junior (RG: 17955063 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.155.539-68) Rua Rodrigues Alves, 47 02 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-460 Executado(s): ELENICE BARBOSA DE CAMARGO (RG: 73517745 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.221.379-45) Rua Reinaldo Stocco, 546 sobrado 54 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-020 Vistos, etc. 1. Intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar cópia integral do processo de divórcio c/c partilha, a fim de verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. 2. No mesmo prazo, poderá a parte exequente se manifestar sobre o interesse de agir com a presente execução de título judicial, que exige certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente em razão de ter havido revogação do mandato durante o curso do processo. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ D DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Caso em que os honorários não são devidos integralmente, à vista da revogação do mandato, de forma a afastar a certeza e liquidez do título executivo, devendo ser mantida a extinção da execução, nos termos dos artigos 586 e 618, I do CPC. Apelação desprovida. (TJRS. AC 70080766165. 15ª Câmara Cível. Relatora: Ana Beatriz Iser. Julg. em 27.03.2019) 3. Decorrido o prazo acima, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

20/05/2021, 00:00

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