Cumprimento de sentença 0011207-57.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011207-57.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2022, 16:43

Documento (Informações)

08/04/2022, 13:59

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 13:40

Trânsito em julgado

07/04/2022, 13:40

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 09:04

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2022, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 15:41

Confirmada

08/03/2022, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:35

Documento (Certidão)

08/03/2022, 15:35

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:30

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0011207-57.2019.8.16.0018 Exequente(s): PRISCILA NAIARA DE OLIVIERA Executado(s): BANCO BMG SA 1. Trata-se de cumprimento de sentença, onde o executado compareceu em Juízo e efetuou o depósito do valor do débito (saldo remanescente). 2. Instado a se manifestar, o exequente concordou com o depósito efetuado, sem qualquer ressalva. 3. Sendo assim, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 4. Expeça-se alvará determinando ao banco depositário a transferência dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos presentes autos para a conta indicada pelo exequente às fls. (Evento 150.1), abatidas eventuais tarifas administrativas devidas pela transferência. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 6. Após o trânsito em julgado, promovidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 15:26

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011207-57.2019.8.16.0018/1 Recurso: 0011207-57.2019.8.16.0018 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Recorrente(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) alvares cabral, 1707 - vila lourdes - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.180-001 Recorrido(s): PRISCILA NAIARA DE OLIVIERA (CPF/CNPJ: 057.376.909-54) Rua Moscados, 112 - Vila Marumby - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-150 RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que não acolheu os embargos opostos ao cumprimento de sentença apresentado pela parte Executada. O magistrado “a quo” homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial que indicaram a existência de débito remanescente a ser pago pelo Executado no valor de R$ 6.372,65 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), afastando a alegação de excesso de execução. Nas razões de recurso, o Executado requer a reforma da decisão, invocando a existência de erro de cáculo, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução, com a determinação de realização de perícia contábil ou, senão, de novos cálculos pela contadoria judicial. Em que pesem as alegações da parte recorrente, o presente recurso não deve ser conhecido, isto porque a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias, sendo previsto apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado contra sentença terminativa (art. 41) e embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 48). Cumpre ressaltar que a opção pelos Juizados Especiais Cíveis induz à submissão ao rito mais simplificado da referida Lei. A doutrina de Ricardo Cunha Chimenti destaca: [1] in verbis: “Diante dos princípios da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo.” (Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 199.) Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃODE FAZER. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível, Nº71009078437, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 04-02-2020, Data de Publicação:10/02/2020). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCA FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal -0012563-17.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J.03.08.2020). (TJ-PR - RI: 00125631720188160182 PR 0012563-17.2018.8.16.0182(Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento:03/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/08/2020). RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA -AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE DESTA 3ª TURMA RECURSAL Nº 0700001-20.2019.8.24.0038 -MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO. (TJ-SC - RI:08015475820128240008 Blumenau 0801547-58.2012.8.24.0008, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 27/05/2020, Terceira Turma Recursal). Desta feita, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos juizados especiais, não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso. Por tais fundamentos, DEIXO DE CONHECER O RECURSO INOMINADO nos termos da fundamentação acima e na forma do art. 932, III, do CPC. Resta o Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95, bem como no enunciado 122 do FONAJE. Curitiba, data da assinatura digital. Irineu Stein Junior Juiz Relator

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0011207-57.2019.8.16.0018 Exequente(s): PRISCILA NAIARA DE OLIVIERA Executado(s): BANCO BMG SA 1. Trata-se de embargos à execução propostos pelo executado, ora embargante, em face da exequente, ora embargada, no qual alega, em síntese, excesso de execução. 2. Remetidos os autos à contadora judicial, apresentou ela seus cálculos, os quais ora homologo, e que indicam a existência de um débito remanescente a ser pago pelo embargante à embargada de R$ 6.372,65 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). 3. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos interpostos pelo devedor, extinguindo-os com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar que o saldo credor remanescente devido pelo embargante à embargada, é de R$ 6.372,65 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir de 03/09/2021 (data do cálculo judicial apresentado), até a data do efetivo pagamento. 4. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, o que faço com fulcro no artigo 55, parágrafo único, II, da Lei n.° 9.099/95 e no artigo 7.°, IV, da Lei Estadual n.º 18.413/2014. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 6. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito remanescente, ora reconhecido, sob pena de penhora forçada. b) intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais. 7. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento das custas, oficie-se ao FUNJUS, encaminhando cópia da sentença, certidão do trânsito em julgado, certidão de intimação para pagamento e certidão de ausência de pagamento e os dados sobre o devedor, para as providências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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