Execução de Título Extrajudicial 0001446-02.2018.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001446-02.2018.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001446-02.2018.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001446-02.2018.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.981,68 Exequente(s): Carlos Massami Tabushi (RG: 38789287 SSP/PR e CPF/CNPJ: 677.288.209-15) Rua Léa Moreira de Souza Moura, 190 sobreloja - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.315-680 - Telefone(s): (041) 3248 1104 Luis Eduardo Pulcineli Rodrigues (RG: 93050339 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.648.729-05) Rua Léa Moreira de Souza Moura, 190 sobreloja - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.315-680 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (041) 3248 1104 Executado(s): SIRLENE DAS GRAÇAS FERRAZ (RG: 68951879 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.527.279-01) Rua São Miguel, 167 - Jardim Monte Santo - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-290 - Telefone(s): (041) 99536 5463 Vistos, etc. 1)- Indefiro o pedido de seq. 420.1, no que toca ao requerimento de que sejam efetuas diligências objetivando a localização de bens da parte executada. Em situação de óbito, eventuais bens existentes compõem o espólio do falecido, e são devidos aos herdeiros em decorrência da sucessão. 2)- Tem-se evidenciado neste feito que a parte executada faleceu durante o curso da ação. Esta é questão de ordem pública. A parte exequente tomou ciência do falecimento por meio da intimação de seq. 410, cuja leitura se deu após a consulta de seq. 411/412, a qual se deu em 05/10/2023 – seq. 414. Ocorre que desde a leitura de intimação, e tendo sido o feito suspenso por 30 (trinta) dias, a parte exequente requereu tão somente nova pesquisa de bens ou o arquivamento do feito. Neste ponto, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe, visto que passado o prazo legal de 30 (trinta) dias, a parte exequente não providenciou a citação dos herdeiros. Observe-se a previsão do artigo 51, VI, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: … VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Portanto, e diante do exposto, julgo o feito extinto, com fundamento no artigo 51, VI, da Lei 9.099/95. Sem custas. P.R.I. 3)- Transitada em julgado e decisão, arquivem-se os autos. 4)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001446-02.2018.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001446-02.2018.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.981,68 Exequente(s): Carlos Massami Tabushi Luis Eduardo Pulcineli Rodrigues Executado(s): SIRLENE DAS GRAÇAS FERRAZ Vistos, 1. A renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor ou decurso de tempo que a justifique. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 – ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO – REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE- DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V – Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). No caso dos autos, não houve tal demonstração, motivo pelo qual indefiro tal pedido. Ademais, quanto à penhora on-line verifico que a diligência foi procedida recentemente, tendo, até a presente data, decorrido prazo inferior a um ano, de modo que verifica-se ser incabível sua renovação. 2. Indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens do devedor, via CNIB, por se tratar de simples meio de constrangimento do devedor, ademais de não ter sido justificada a imprescindibilidade da medida para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. Não obstante, esclareço ao credor que as ordens junto ao sistema CNIB são de indisponibilidade de bens em específico (quando se identifica o bem imóvel e se ordena a sua indisponibilidade) ou de forma genérica. No caso em tela, não se tem informação de bem em específico, pois de outra forma bastaria expedir ordem de penhora em face deste. De outra face, a ordem genérica de indisponibilidade, como já dito, não se presta à obtenção direta de bens do devedor. No que tange à consulta, esta é diligência que pode ser empreendida pela própria parte junto a cartório de registro de imóveis ou tabelião, mediante consulta pessoal, visto que possuem sistema integrado de forma nacional. 3. Ademais, consigno ao exequente que consta no cadastro do DETRAN o bloqueio judicial referente aos presentes autos, conforme se verifica na folha 2 do mov. 366.2. 4. Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, INDIQUE BEM PASSÍVEL DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Em atenção à petição de seq. 355.1, indefiro o pedido de renovação da penhora de bens via mandado, visto que a diligência anterior no mesmo endereço já resultou negativa (seq. 307) e não foi demonstrada alteração econômica da parte devedora ou justificativa plausível para que a diligência já frustrada se renove. 2)- No que tange ao pedido subsequente, revendo posicionamento adotado anteriormente neste Juízo, considerando que incumbe ao credor empreender diligências junto aos órgãos públicos e às instituições privadas, com o intuito de buscar bens passíveis de penhora, sem a movimentação desnecessária da máquina judiciária, com interferência direta na celeridade da marcha processual e atuação de servidores desta Vara, DEFIRO parcialmente o pedido retro e, em atenção ao dever de auxílio do Poder Judiciário, DETERMINO a expedição de alvará, com prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte credora possa diligenciar junto a órgãos públicos, financeiras, dentre outros, especialmente o DETRAN/PR, a fim de buscar informações e bens em nome da parte devedora, bem como eventuais créditos de que seja titular o devedor. Acaso indicado vínculo ou bem, voltem para análise quanto a eventual pedido de penhora. Decorrido o prazo do alvará sem a manifestação da parte credora, retornem para extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, uma vez que este Juízo já empreendeu diligências junto aos sistemas Sisbajud (“teimosinha”), Renajud e Infojud, bem como já houve a expedição de mandado de penhora de bens junto à residência do devedor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001446-02.2018.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001446-02.2018.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.234,11 Exequente(s): Carlos Massami Tabushi Luis Eduardo Pulcineli Rodrigues Executado(s): SIRLENE DAS GRAÇAS FERRAZ Vistos, 1. Considerando a existência de veículo automotor sem restrição em nome do devedor (mov. 289.3), o bloqueio RENAJUD e o interesse na penhora manifestado pela parte credora, defiro o pedido contido no movimento 294, para o fim de determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo constante no seq. 289.3, devendo o exequente indicar com clareza nos autos o respectivo endereço para cumprimento da medida. Entretanto, observo que o cumprimento dos mandados pelos oficiais de justiça encontra-se com regulamentação de restrições diante das limitações invocadas pelas autoridades públicas relativas à contenção do avanço da pandemia COVID-19. Assim, intime-se o exequente para que tome ciência da possibilidade da existência de atraso justificado em seu cumprimento, considerando que estão sendo cumpridos os mandados pendentes seguindo uma ordem cronológica, prevista na Instrução Normativa n.º 061/2021-GCJ, diante do notório acúmulo proveniente do longo período de restrições experimentado nesta pandemia. 2. Em seguida, intime-se o devedor da constrição efetivada, do valor estimado do bem, e para que, se quiser, ofereça embargos, na forma da lei. 3. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001446-02.2018.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001446-02.2018.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.945,18 Exequente(s): Carlos Massami Tabushi Luis Eduardo Pulcineli Rodrigues Executado(s): SIRLENE DAS GRAÇAS FERRAZ Vistos, etc. 1. Os autos vieram conclusos após pedido da exequente para inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, e arquivamento do feito. Alternativamente, a busca de ativos financeiros ou automóveis através dos sistemas SisbaJud e RenaJud. 2. Pois bem. Destaco de início que o arquivamento do feito é medida incompatível com a inscrição do demandado em cadastros de proteção ao crédito. Máxime, este juízo poderia expedir certidão de dívida, e então proceder a extinção por ausência de localização de bens do devedor. Igualmente, verifica-se que já houve em outra oportunidade a referida inscrição (mov. 118.1 e 120.1). 3. Não obstante, ante a dedução de pedido alternativo, passo sua análise. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ultima tentativa de penhora de valores ocorreu em março de 2020 (mov. 119.1), bem como a busca de automóveis no RenaJud ocorreu em agosto de 2018 (mov. 89.1). A reiteração do pedido de penhora via Sisbajud, ante os resultados anteriores infrutíferos é possível, desde que tenha transcorrido prazo razoável desde a realização da última diligência, entendendo-se como tal lapso superior a um ano. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA BACENJUD. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDOE PROVIDO.Transcorrido mais de dois anos desde a última tentativa de localização de bens, possível a renovação de diligências via Bacenjud. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026099-88.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 27.07.2020) Considerando que, no caso em tela, a última busca foi levada a efeito há mais de um ano, o deferimento do pedido é medida de rigor. 4. Destarte, promova-se o lançamento de minuta de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, observado o disposto no art. 835, caput e §1o do CPC/2015. Havendo resposta positiva integral do SISBAJUD, designe-se audiência de conciliação, ocasião em que a parte executada poderá apresentar embargos à execução e, também, poderá se manifestar acerca do contido no art. 854, §3o do CPC/2015. Caso o bloqueio de valores seja parcial, porém, corresponda a valores ínfimos, promova-se o desbloqueio independentemente de intimação da parte exequente, com a juntada do respectivo extrato de desbloqueio do sistema. Considera-se como valor ínfimo, nos casos em que o valor da causa for igual ou superior a 1 (um) salário mínimo, a importância inferior a R$ 100,00 (cem reais); nos casos em que o valor da causa for inferior a 1 (um) salário mínimo, será considerado ínfimo o bloqueio inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa. Não se tratando de valor ínfimo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na manutenção do bloqueio parcial, sob pena de ser realizado o desbloqueio. 5. Não sendo suficiente a penhora de valores para garantia do débito, proceda-se o bloqueio de veículos em nome do devedor, através do sistema RENAJUD. Efetue a serventia o registro da ordem de bloqueio, a priori, para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969 1. Com o resultado da diligência, positivo ou negativo, este deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. Após, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Caso infrutífera as diligências supra, intime-se a exequente para manifestação ante a possibilidade de extinção do processo por ausência de localização de bens do devedor (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto ________________________________________________________________________________________________________________________ 1 Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

05/07/2021, 00:00

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