Execução de Título Extrajudicial 0069449-89.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0069449-89.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 23:03

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:28

Confirmada

05/05/2026, 13:51

Remessa (em diligência)

05/05/2026, 12:22

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 18:10

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:37

Documento (Certidão)

31/03/2026, 13:29

Documento (Informações)

26/02/2026, 12:41

Remessa (em diligência)

12/02/2026, 17:50

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRÍNCIPE DE GALES. Executados: AGUINALDO PEREIRA DE GODOY JUNIOR e TATIANA RAFAELLA PEREIRA COLETO DE GODOY. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0069449-89.2017.8.16.0014. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRÍNCIPE DE GALES, devidamente qualificado nos autos, em face de AGUINALDO PEREIRA DE GODOY JUNIOR e TATIANA RAFAELLA PEREIRA COLETO DE GODOY, igualmente qualificados. A inicial foi recebida em evento 14.1, restando determinada a citação dos executados para pagamento. Os executados foram citados em eventos 30.1 e 31.1, e não efetuaram o pagamento do débito. A decisão de evento 328.1: a) indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado pela Caixa Econômica Federal, considerando que não apresentou razões concretas para justificar a ausência de manifestação; b) determinou à Escrivania que certificasse acerca dos valores depositados voluntariamente pelo executado, a título de pagamento e intimasse a exequente para abatê-los do total da dívida e requerer o quê entendesse devido para levantamento das quantias; c) determinou a intimação dos executados, com a apresentação de novos cálculos; d) determinou a retificação do termo de penhora,PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA para que a constrição atingisse os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, adquirido por meio de alienação fiduciária; e) determinou a realização de nova perícia; f) discorreu acerca do procedimento de leilão para direitos aquisitivos imobiliários; g) indicou que a Caixa Econômica Federal deveria apresentar o valor atualizado do débito para a confecção do edital. A parte exequente atualizou o débito devido em evento 329.1. Certificado depósito de valores nos autos em evento 333.1/333.4. A parte exequente requereu o levantamento dos valores disponíveis no feito em evento 350.1, oportunidade em que acostou nova planilha de débito, indicando o abatimento dos valores disponíveis. Termo de penhora retificado em evento 352.1. Intimada, a parte exequente acostou nova planilha de débito, bem como certidão atualizada do CRI, comprovando a retificação da penhora junto à matrícula do bem (evento 357.1/357.15). Com a remessa dos autos ao Sr. Avaliador, este requereu a intimação da CEF para apresentar planilha atualizada do débito, para fins de cumprimento dos itens “6.1” e “6.2” de evento 328.1. Em despacho de evento 371.1, restou determinado (a): a) a intimação da parte exequente para que indicasse seus dados bancários para que pudesse ser expedido o respectivo alvará eletrônico; b) a intimação dos executados para ciência acerca da planilha de débito acostada em evento 357.2; c) a intimação da Caixa Econômica Federal para que apresentasse o débito atualizado do financiamento; e d) o encaminhamento dos autos ao Sr. Avaliador Judicial para a finalização dos trabalhos.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA O exequente informou os dados de sua conta bancária, e realizou a juntada do cálculo de atualização do débito (eventos 376.1/378.2). Em evento 380.1, foi autorizado o levantamento da quantia de R$ 500,00 em favor da parte exequente, referente ao bloqueio de evento 50.2, em conta do executado Aguinaldo. Em evento 389.1/389.5, a CEF apresentou demonstrativo do débito. Os executados, em evento 390.1, manifestaram interesse no parcelamento. Laudo de avaliação acostado em evento 391.1, tendo o exequente manifestado concordância em evento 395.1. Alvarás expedidos em eventos 399.1 e 400.1. Em evento 403.1/403.3, os executados impugnaram a penhora realizada, e requereram a retificação do laudo. O exequente reiterou o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do valor bloqueado, disponível na conta 1803698-8 (evento 404.1). Novo laudo de avaliação em evento 409.1. O exequente requereu a designação de hasta pública, concordando com o novo laudo (evento 416.1). Em evento 419.1/419.6, apresentou planilha atualizada do débito. A CEF não se opôs ao laudo de avaliação (evento 420.1). Intimados acerca do laudo de avaliação, os executados renunciaram ao prazo concedido (eventos 421.0 e 422.0).PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Em evento 424.1/424.2, o Município de Londrina requereu a habilitação de seus créditos tributários. A decisão de evento 426.1: a) determinou o cumprimento do item “2” de evento 380.1, referente ao levantamento do alvará eletrônico da quantia de R$ 500,00; b) homologou o laudo de avaliação de evento 409.1; c) determinou que a Escrivania certificasse a expedição de ofício ao CRI competente para averbação da retificação; d) determinou a intimação das partes acerca do pedido de habilitação formulado pelo Município de Londrina em eventos 424.1/424.2. Certificada a expedição do alvará em evento 428.1. O exequente nada opôs à habilitação do Município de Londrina (evento 434.1). Expedido ofício ao CRI para retificação da penhora realizada nos autos sobre o bem de matrícula n. 37.234 (evento 436.1). Resposta em evento 440.2, solicitando o pagamento de emolumentos. Custas foram recolhidas em evento 443.1. Intimado para recolher as custas para levantamento de valores, o exequente recolheu a guia correspondente e indicou conta para levantamento (eventos 444.1 e 447.1/447.2). Em evento 450.1, foi determinada a conversão da indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, bem como restou autorizada a expedição de alvará eletrônico de levantamento da quantia de R$ 500,00, referente ao principal e honorários, para a conta indicada de titularidade do exequente. Ainda, foi determinada a expedição de ofício ao 2º CRI de Londrina/PR para que informasse se a retificação daPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA penhora, solicitada por meio do ofício expedido em evento 436.1, junto à matrícula sob n. 37.234 havia sido realizada. Expedido ofício ao 2º CRI de Londrina/PR em evento 452.1. Resposta em evento 456.1/456.3, informando a retificação da penhora. Em eventos 459.1 e 463.1/463.10, o exequente requereu a designação de hasta pública para alienação do imóvel penhorado, bem como apresentou o valor atualizado do débito. Na decisão de evento 464.1 restou autorizada a realização de leilão judicial. Após manifestação do leiloeiro (evento 472.1), foi expedido o edital de hasta pública em evento 481.1. Alvará expedido em evento 487.1. Em evento 494.1, a parte executada informou a quitação do débito e requereu a suspensão dos atos expropriatórios. Assim, em evento 496.1, foi determinado o cancelamento da hasta pública e a intimação do exequente para se manifestar acerca da satisfação do débito, considerando a informação da parte executada. Intimado, o exequente informou a quitação do débito, e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (evento 506.1). Em evento 508.1, restou determinada a remessa dos autos à Escrivania para que certificasse acerca da existência de custas processuais remanescentes, e caso certificada a existência, a intimação do executado para pagamento. Além disso, determinou-se a intimação do executado para que promovesse o reembolso solicitado pelo Sr. Leiloeiro em evento 502.1. Acostado cálculo das custas processuais, certificando a inexistência de custas remanescentes (evento 515.1).PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Intimado o executado a fim de promover o reembolso solicitado pelo Sr. Leiloeiro (evento 520.1), juntou comprovante bancário de agendamento de transferência eletrônica (evento 523.1). Assim, em evento 525.1, foi determinada a intimação do Sr. Leiloeiro para que se manifestasse acerca do reembolso efetuado. Em evento 530.1, o Sr. Leiloeiro informou a sua quitação. Breve relato. 2. Considerando a informação do exequente de quitação do débito, julgo extinta a execução, com base nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais devidamente quitadas (evento 515.1). Honorários advocatícios já quitados. Promova-se o cancelamento de eventual penhora/bloqueio de bens, se houver. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.º 0069449-89.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Havendo recolhimento das custas pelo exequente, cumpra-se o item “2.1” de evento 450.1. 2. Visando otimizar o efeito da hasta pública e considerando a possibilidade de sua realização por meio eletrônico ou virtual, autorizo a realização de leilão judicial pela via eletrônica, a ser realizado por leiloeiro público (arts. 879, II, 881, §1º do CPC). Sendo assim, nos termos do art. 883 do atual CPC, nomeio para promover a hasta pública o Senhor Leiloeiro JORGE VITORIO ESPOLADOR – JUCEPAR 13/246-L, com escritório na Rua Piauí, 106 - sala 07 – 86010-420 Londrina – PR, Telefone: (43) 3025 2288 /91012288, e endereço email: [email protected]. 2.1. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou da avaliação homologada, esta para os casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação, porém desde que ocorridas depois de efetivada pelo menos a primeira hasta pública. Ocorrendo a adjudicação, remição ou composição entre as partes antes de realizado o leilão, a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente à percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado Paulo Furtado Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). Destaco que este item deverá obrigatoriamente constar do edital, para que se evite futura alegação de desconhecimento.2.2. Agende-se junto ao Leiloeiro as datas e horários para as duas hastas públicas, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 891, p. único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). 2.3. O edital do leilão deverá observar os requisitos do art. 886 do CPC, incluindo informações de que o bem penhorado se encontra alienado fiduciariamente e deverá ser afixado no local de costume, nesta Vara, com os requisitos e na forma estipulada no artigo 887, § 3º do NCPC, inclusive servindo para intimação das partes, na hipótese de não virem a ser encontradas, cabendo ainda ao leiloeiro publicá-lo e dar a necessária publicidade, inclusive aos órgãos estatais mencionados no artigo 393 do CN, ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meio idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta, etc. 2.4. Além disso, deve constar no edital de leilão que o bem está alienado fiduciariamente (art. 886, VI, do CPC), consignando-se o valor do débito existente perante a Caixa Econômica Federal e cientificando o arrematante de que a aquisição plena da propriedade depende do pagamento integral da dívida existente junto ao agente financeiro, para o caso de o valor da arrematação não bastar para o pagamento da integral da dívida. 2.5. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC vigente, em especial às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou o termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826 do NCPC ou, se tratando de bem hipotecado, até a assinatura do auto de arrematação (desde que oferte preço igual ao do maior lance oferecido – art. 902 do NCPC).Ainda, devem ser cientificados: a) por mandado, AR ou edital, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; b) por mandado, eventual cônjuge dos devedores; c) por mandado, AR ou edital, o síndico do condomínio, bem como o condômino, quando este não seja o próprio devedor. Caso seja ultrapassado o horário de expediente forense, o leilão deverá prosseguir no próximo dia útil, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, devendo o leiloeiro fazer constar esta ocorrência no auto de arrematação (art. 900, NCPC). 3. Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Para viabilização do ato, por aplicação analógica do art. 895 do CPC/15, faculto e autorizo, a título de sinal, o depósito de 30% do valor da arrematação no mesmo dia do leilão e o restante no prazo de 15 dias, estando ciente que ausente o pagamento dessa segunda parte haverá o perdimento da primeira parte. 4. Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. 4.1. Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º).4.1.1. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. 4.1.2. No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). 4.2. No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). 5. A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 6. A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC). 7. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, o leilão deverá ser suspenso e as propostas deverão ser encaminhadas para apreciação do juiz que decidirá nos termos do art. 895, § 8º do atual Código de Processo Civil. 8. A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entradade 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0069449-89.2017.8.16.0014 1. A decisão e evento 426.1: a) determinou o cumprimento do item “2” de evento 380.1; b) homologou o laudo de avaliação de evento 409.1; c) determinou que a Escrivania certificasse a expedição de ofício ao CRI competente para averbação da retificação, conforme item “5.2” de evento 328.1; d) determinou a intimação das partes acerca do pedido de habilitação formulado pelo Município de Londrina em eventos 424.1/424.2. Certificado o cumprimento do item “2” de evento 380.1 (evento 428.1). O exequente nada opôs à habilitação do Município de Londrina (evento 434.1). Expedido ofício ao CRI para retificação da penhora realizada nos autos sobre o bem de matrícula nº 37.234 (evento 436.1). Em evento 440.2 foi acostada resposta do CRI, em que solicita o pagamento de emolumentos. Custas recolhidas em evento 443.1. Intimado para recolher custas para levantamento de valores, o exequente recolheu a guia correspondente e indicou conta para levantamento (eventos 444.1 e 447.1/447.2). Breve relato. Decido. 2. Em evento 50.2, foi localizado o valor de R$ 500,00 em conta do executado Aguinaldo Pereira de Godoy Junior. Considerando que o executado foi devidamente intimado (evento 77.1), deixando seu prazo transcorrer in albis (evento 83.0), converto a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo. 2.1. Uma vez que o valor está disponível na conta judicial de nº 1803698-8, vinculada aos autos, e considerando o expresso requerimento do exequente (evento 447.1), fica autorizada a expedição de alvaráeletrônico para levantamento da quantia de R$ 500,00 e acréscimos legais, referente ao principal e honorários, para a conta indicada em evento 447.1, de titularidade do exequente. 3. Diante o recolhimento informado pelo exequente em evento 443.1/443.2, expeça-se ofício ao 2º CRI de Londrina/PR para que informe se a retificação da penhora, solicitada por meio do ofício expedido em evento 436.1, junto à matrícula sob nº 37.234 foi realizada. 4. Após, intime-se o exequente para requerimentos de direito, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0069449-89.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. O despacho de evento 380.1: a) autorizou o levantamento da quantia de R$ 500,00 em favor da parte exequente, referente ao bloqueio de evento 50.2, em conta do executado Aguinaldo; b) determinou que se aguardasse o decurso dos prazos concedidos aos executados e à Caixa Econômica Federal, conforme itens “3” e “4” de evento 371.1 e expedição de intimação de evento 372.1; c) o cumprimento dos itens “4.1” e “4.1.1” de evento 371.1. Em evento 389.1/389.5, a Caixa Econômica Federal apresentou demonstrativo do débito. Os executados, em evento 390.1, manifestaram interesse no parcelamento. Laudo de avaliação acostado em evento 391.1. O exequente concordou com o laudo de avaliação em evento 395.1. Alvarás eletrônicos expedidos em favor do exequente em eventos 399.1 e 400.1. Em evento 403.1/403.3, os executados impugnaram a penhora realizada. Alegaram que, em busca por apartamentos à venda no mesmo local, localizaram dois apartamentos, em valores superiores ao apresentado. Requereram, assim, a retificação do laudo. O exequente reiterou o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do valor bloqueado, disponível na conta 1803698-8 (evento 404.1). Novo laudo de avaliação em evento 409.1. O exequente requereu a designação de hasta pública, concordando com o novo laudo (evento 416.1). A Caixa Econômica Federal foi intimada para se manifestar quanto ao item “4” de evento 370.1 (evento 405.1). Intimada, esta requereu prazo complementar de 15 (quinze) dias para cumprir o solicitado pelo juízo (eventos 417.1 e 418.1). O exequente apresentou planilha atualizada do débito em evento 419.1/419.6. A Caixa Econômica Federal não se opôs ao laudo de avaliação (evento 420.1). Intimados acerca do laudo de avaliação, os executados renunciaram ao prazo concedido (eventos 421.0 e 422.0). Em evento 424.1/424.2, o Município de Londrina requereu a habilitação de seus créditos tributários. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. À Escrivania para que cumpra o item “2” de evento 380.1, desde que devidamente recolhidas as custas processuais. 3. Conforme apontado em evento 328.1, item “6.2”, deve-se considerar o valor do bem, apurado na avaliação judicial, descontando-se o valor da dívida pendente junto à Caixa Econômica Federal, para alcançar o valor dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados. Colhe-se do laudo de avaliação de evento 409.1 que o valor do bem penhorado equivale a R$ 735.000,00. Assim, considerando que a dívida total junto à credora fiduciária é de R$ 207.027,22 (evento 389.2), o valor dos direitos aquisitivos dos executados alcança R$ 527.972,78. No mais, ausente qualquer impugnação pelas partes acerca do nova avaliação do bem no feito (evento 409.1), HOMOLOGO o laudo produzido. 4. Antes de dar prosseguimento aos atos expropriatórios, certifique a Escrivania acerca da expedição de ofício ao CRI competente para averbação da retificação, conforme determinado pelo item “5.2” de evento 328.1. 5. Intimem-se as partes para manifestação acerca do pedido de habilitação de evento 424.1/424.2. 6. Após, voltem-me conclusos para designação de hasta pública. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0069449-89.2017.8.16.0014 DESPACHO 1. A decisão de evento 328.1: (i) determinou que a Escrivania certificasse os valores depositados voluntariamente pelo executado, a título de pagamento, intimando-se a parte exequente em seguida para abatê-los do débito e requeresse o que entendesse devido para levantamento; (ii) com a apresentação de novos cálculos, a intimação dos executados; (iii) a retificação do termo de penhora, para que a constrição atingisse os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, adquirido por meio de alienação fiduciária; (iv) a realização de nova avaliação; (v) discorreu acerca do procedimento de leilão para direitos aquisitivos imobiliários; (vi) indicou que a Caixa Econômica Federal deve apresentar o valor atualizado do débito para a confecção do edital. A parte exequente atualizou o débito devido em evento 329.1. Valores depositados no feito certificados em evento 333.1/333.4. O Sr. Leiloeiro exarou ciência acerca da decisão em evento 345.1. A parte exequente requereu o levantamento dos valores disponíveis no feito em evento 350.1, oportunidade em que acostou nova planilha de débito, indicando o abatimento dos valores disponíveis. Termo de penhora retificado em evento 352.1. Intimada, a parte exequente acostou nova planilha de débito, bem como certidão atualizada do CRI, comprovando a retificação da penhora junto à matrícula do bem (evento 357.1/357.15). Com a remessa dos autos ao Sr. Avaliador, este requereu a intimação da CEF para apresentar planilha atualizada do débito, para fins de cumprimento dos itens “6.1” e “6.2” de evento 328.1. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. Diante o pedido de levantamento formulado em evento 350.1, intime-se a parte exequente para que indique seus dados bancários, a fim de que possa ser expedido o respectivo alvará eletrônico, em 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se os executados para ciência acerca da planilha de débito acostada em evento 357.2, com prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente o débito atualizado do financiamento, em 10 (dez) dias. 4.1. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial, para finalização dos trabalhos, nos termos do que constou da decisão de evento 328.1. 4.1.1. Apresentada avaliação no feito, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. 6. Cumprido o item “2”, tornem conclusos para deliberações, com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.º 0069449-89.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Condomínio Edifício Príncipe de Galles em face de Agnaldo Pereira de Godoy Júnior e Tatiana Rafaella Pereira Coleto de Godoy. Citados, os executados não efetuaram o pagamento do débito (eventos 30.1/31.1). No evento 98, houve o retorno do mandado de penhora, por meio do qual se consignou a constrição do apartamento nº 07 do Condomínio Edifício Príncipe de Gales. A Caixa Econômica Federal, no evento 116.1, noticiou que o imóvel estava alienado fiduciariamente e informou que o crédito referente à alienação era de R$ 177.710,75. Assim, requereu sua admissão como terceira interessada, pugnou pela habilitação de seu crédito e o reconhecimento de sua preferência, exceto quanto ao crédito condominial. O imóvel foi avaliado por R$ 600.000,00 em 17.06.2019 (evento 134.1). Os executados foram intimados da penhora e da avaliação (eventos 220, 227 e 256). Os requeridos constituíram procurador e requereram o parcelamento do débito, com o depósito de valores (evento 250.1). O exequente manifestou discordância com a proposta (evento 261.1), prosseguindo-se o feito para o leilão do bem (evento 267.1). A credora fiduciária se manifestou, destacando que até o pagamento da dívida do financiamento, o imóvel pertence a ela e não pode incidir penhoras por dívidas do devedor fiduciante (evento 279.1). Os executadas requereram a atualização do débito pela Contadoria Judicial (evento 281), com abatimento dos valores já depositados nos autos. Intimado o leiloeiro para prosseguimento, o auxiliar da justiça questionou se o saldo em favor da Caixa Econômica seria deduzido do produto do imóvel alienado, sem responsabilidade do arrematante ou deduzido do valor da avaliação, sendo de responsabilidade do arrematante (evento 289). A Caixa Econômica foi instada a se manifestar (evento 291), requerendo sucessivas dilações de prazo (eventos 294, 311 e 322). 2. Com relação ao pedido de dilação de prazo formulado pela Caixa Econômica Federal (evento 322.1), indefiro-o, considerando que a terceira interessada não apresentou razões concretas para justificar a ausência de manifestação até o momento. 3. Certifique a Escrivania acerca dos valores depositados voluntariamente pelo executado, a título de pagamento, intimando-se a parte credora para abatê-la do total da dívida e requerer o que entender devido para levantamento das quantias. 4. Após, intime-se a parte executada para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 05 dias. 5. Com relação ao imóvel, verifico que houve a penhora do bem pelo senhor oficial de justiça (evento 98). Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, contudo, é assente o entendimento de que a penhora recai, em verdade, sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel, já que pertencem à credora fiduciária por força do contrato. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.860.416/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) 5.1. Assim, retifique-se o termo de penhora, a fim de que a constrição recaia sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, intimando-se as partes para ciência. 5.2. Após, oficie-se o CRI competente para averbação da retificação. 6. O artigo 873, III, do Código de Processo Civil garante a realização de nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao imóvel. Considerando que a avaliação realizada neste feito ocorreu em junho de 2019 e, portanto, pode ter havido modificação relevante no preço do bem nestes quase quatro anos, entendo necessária a realização de nova avaliação por avaliador judicial. Nessa linha: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. 1- Não se conhece de matéria preclusa, contra a qual a parte não se insurgiu no momento oportuno. 2- O decurso de quatro anos entre a avaliação e a hasta pública justifica nova avaliação do imóvel penhorado para verificar se houve majoração ou diminuição no valor do bem. (TJ-DF 20140020230755 DF 0023243-16.2014.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 24/01/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/01/2018. Pág.: 455/467) 6.1. Assim, encaminhe-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial. 6.2. Tendo em vista que a penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos do imóvel, a hasta pública, por sua vez, abrangerá os mesmos direitos. Assim, deve-se considerar o valor do bem, apurado a partir da avaliação judicial, descontando-se o valor da dívida pendente junto à Caixa Econômica Federal. A quantia verificada corresponderá ao valor dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados. Além disso, deve constar no edital de leilão, a ser posteriormente expedido, que o bem está alienado fiduciariamente (art. 886, VI, do CPC), consignando-se o valor do débito existente perante a Caixa Econômica Federal e cientificando o arrematante de que a aquisição plena da propriedade depende do pagamento integral da dívida existente junto ao agente financeiro, para o caso de o valor da arrematação não bastar para o pagamento da integral da dívida. 6.2.1. Comunique-se o Sr. Leiloeiro. 6.3. Oportunamente, deve a Caixa Econômica Federal apresentar o valor atualizado do débito para instruir a confecção do edital a ser expedido após o cumprimento das diligências acima. Intimem-se. Dil. necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069449-89.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069449-89.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.051,51 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRÍNCIPE DE GALES representado(a) por CLEIBER FLAUBERTO DENARDO ROSA Executado(s): AGNALDO PEREIRA DE GODOY JUNIOR TATIANA RAFAELLA PEREIRA COLETO DE GODOY MCLGERALEX - I - A proposta de parcelamento do débito disposta no artigo 916 do Código de Processo Civil deveria ter sido apresentada dentro do prazo para opor Embargos à Execução e não no atual momento processual, como fez os devedores. Ademais, a proposta de parcelamento foi expressamente rejeitada pela parte credora (sequencial 261.1). Portanto, indefiro o pedido formulado na peça de sequencial 250.1. II - MCLLEILÃOIMÓVEL - Fluxo de Expropriação Imóvel: 1. Estando em termos a penhora, vê-se que as partes foram devidamente intimadas (seqs. 244 e 256) para manifestar acerca do laudo de avaliação (seq. 134), e não apresentaram impugnação. 2. Por ocasião de eventual hasta, deve a parte interessada providenciar, nos termos do artigo 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntada dos seguintes documentos, a fim de instruir o respectivo edital: I - certidão atualizada do registro imobiliário; II - certidão do depositário público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. Com fim propiciar o justo andamento do processo determino: (i) i-a) atualização da avaliação com correção atrelada ao INPC/IBGE desde a data do laudo; (ii) inclusão na pauta de leilões da vara, utilizando-se leiloeiro habilitado nesta Vara Cível, observando-se os critérios ordinariamente utilizados pelo Cartório, portarias e Códigos de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Comissão do Leiloeiro 5% do valor de venda; Preço vil abaixo de 60% imóvel e ou 50% móvel. Consigno que em razão dos últimos acontecimentos deve o Senhor Leiloeiro gravar áudio e vídeo do leilão. Por fim e dada natureza indisponível do bem a ser levado em hasta pública incide as disposições do artigo 843 do CPC 2015, in verbis, “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.”. Em caso de arrematação em segunda hasta, observe-se, como preço mínimo o que contido no parágrafo 2º do artigo 843 do CPC 2015 (preço em segunda hasta tem de ser em valor suficiente para indenizar a cota parte dos coproprietários não inseridos no polo passivo). III - Cumpra-se. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

10/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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