Execução de Título Extrajudicial 0000890-37.2021.8.16.0080 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000890-37.2021.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000890-37.2021.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - Celular: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000890-37.2021.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$5.660,05 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS DE LOTES CONDOMÍNIO DE LAZER MOTA Executado(s): ANA APARECIDA CORDEIRO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido pela ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS DE LOTES CONDOMÍNIO DE LAZER MOTA em face de ANA APARECIDA CORDEIRO, almejando o recebimento de crédito. É a suma do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Não obstante a existência de divergência sobre o tema, verifico que a jurisprudência dominante firma-se no sentido de que o crédito decorrente de contribuições associativas instituídas por associação de moradores (condomínio irregular ou de fato) não constitui título executivo extrajudicial, por ausência de disposição legal, notadamente por não se enquadrar no rol definido pelo art. 784 do CPC. Assim, não se pode confundir o condomínio irregular com o denominado condomínio edilício, mencionado no inciso X do referido artigo. Ademais, cumpre lembrar que o rol de títulos executivos do art. 784 do CPC não pode ser alargado por meio de interpretação extensiva. Esse é o entendimento jurisprudencial predominante: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONDOMÍNIO DE FATO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS. INSUFICIÊNCIA (CC, ART. 1.332; CPC, ART. 784, X). PRETENSÃO DE COBRANÇA FORMULADA SOB A VIA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. FACULDADE DE EMENDA DA INICIAL, PARA CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO. CITAÇÃO APERFEIÇOADA. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 329, I). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA. 1. Conquanto viável que o condomínio irregularmente estabelecido, qualificando-se como associação de moradores ou condomínio de fato, equiparando-se às sociedades despersonalizadas, possa exigir dos moradores das unidades que integram o parcelamento e associados as taxas de manutenção aprovadas em assembleia, não ostenta título executivo extrajudicial passível de ensejar a perseguição das parcelas em sede executiva, pois seus atos constitutivos, a par de não se qualificarem como convenção condominial na formatação legal, carecem de registro imobiliário, que é o chancelamento que confere certeza e exigibilidade às obrigações condominiais germinadas de condomínio regularmente constituído (CC, art. 1.332; CPC, art. 784, X). 2. Ao conferir exigibilidade ao crédito derivado de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, o legislador processual inexoravelmente se reportara exclusivamente ao condomínio regularmente constituído, ou seja, aquele derivado de parcelamento ou incorporação imobiliária levados a efeitos de acordo com o direito positivado que viabilizara o registro da respectiva convenção no registro imobiliário, tornando inviável que associações de moradores ou condomínios de fato, desprovidos daqueles contornos jurídicos, sejam inseridos na previsão legal de molde a ensejar que as parcelas geradas sejam perseguidas em sede executiva (CPC, art. 784, X). 3. O aviamento da pretensão, a despeito de demarcar os contornos da lide, não obsta que, a critério da parte autora, seja aditada e modulada, inclusive com a conversão do procedimento inicialmente elegido, independentemente da anuência da parte ré, até que a relação processual se estabilize com a citação, e, outrossim, aperfeiçoado o ato citatório, essa faculdade é condicionada à anuência do demandado, tornando inviável que, afirmada a carência de ação do exequente ante a inadequação da via que escolhera para perseguição do crédito do qual se julga detentor, seja cassado o provimento extintivo como forma de ser-lhe assegurada a adequação da pretensão ao instrumento adequado no grau recursal, pois já estabilizados a relação processual e o procedimento (CPC, art. 329, I e II). 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07169637720178070001 DF 0716963-77.2017.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 20/02/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Irresignação deste. rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto no Código de Processo Civil, deve ser interpretado restritivamente. artigo 784, inciso X do referido diploma legal que dispõe que é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. caso concreto em que o exequente é associação de moradores. impossibilidade de equiparação de associações de MORADORES A CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A RESPALDAR A EXECUÇÃO. acolhimento da exceção de pré-executividade. medida que se impõe. decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004165-40.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00041654020218160000 Londrina 0004165-40.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 21/06/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR OU DE FATO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CABÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VARA CÍVEL. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O crédito decorrente de contribuições associativas instituídas por associação de moradores (condomínio irregular ou de fato) não constitui título executivo extrajudicial, por ausência de disposição legal, notadamente, por não se enquadrar no art. 784, X do CPC. Precedentes deste Tribunal. 2. Nos casos em que a obrigação for decorrente de crédito em favor de uma associação de moradores (condomínio irregular ou de fato), por não haver título executivo constituído, cabível o ajuizamento de ação de cobrança. 3. Deu-se provimento ao apelo para determinar o retorno do feito ao Juízo Cível para regular processamento da ação de cobrança. (TJ-DF 07374283920198070001 DF 0737428-39.2019.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 02/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale esclarecer, por fim, que se faz viável a cobrança das obrigações comuns geradas pela administração do espaço compartilhado pelos moradores, por meio de ação submetida ao procedimento comum. Todavia, não se mostra admissível, em tal cenário, a execução com fundamento no art. 784 do CPC. Afinal, ainda que tenha legitimidade o condomínio irregular/associação de moradores para a cobrança de taxas ou despesas relativas à manutenção do bem comum, tal circunstância não o(a) equipara ao condomínio edilício para fins formação de título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, X, do CPC. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, querendo, promover a EMENDA À INICIAL, alterando o feito para o procedimento comum (ação de cobrança), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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