Ação Penal - Procedimento Sumário 0001826-61.2021.8.16.0048 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001826-61.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 13:35

Documento (Informações)

20/09/2024, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2024, 23:38

Confirmada

19/09/2024, 23:38

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001826-61.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-61.2021.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUANA ABREU CANDIDO Réu(s): CARLOS ROBERTO CANDIDO DESPACHO Condeno o Estado do Paraná em honorários advocatícios em favor da nobre advogada nomeada, Dra. Jéssica Zanettin dos Santos, OAB/PR nº. 90.905, arbitrando o valor R$600,00 (seiscentos reais), atualizável até o adimplemento, nos termos do Item 5.2 do Anexo I da Resolução Conjunta nº. 015/2019 da PGE/SEFA, considerando a manifestação contida no sequencial de nº. 28.1. Expeça-se a Certidão de Honorários a fim de viabilizar o requerimento de adimplemento. Notifique-se a profissional a respeito do presente pronunciamento. Em seguida, promova-se o arquivamento do presente feito, com a baixa definitiva, apensando-o aos autos principais. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Mero expediente

17/09/2024, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 01:09

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:41

Mandado

14/07/2024, 10:46

Ato ordinatório

03/07/2024, 18:33

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2024, 18:33

Documentos

Conclusão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001826-61.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-61.2021.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUANA ABREU CANDIDO Réu(s): CARLOS ROBERTO CANDIDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de CARLOS ROBERTO CANDIDO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal. FATO – art. 147, caput c/c art. 61, inc. II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal c/c Lei 11.340/06 “No dia 22 de julho de 2021, aproximadamente às 19h00min, nas dependências da residência localizada na Rua das Magnólias, nº 730, Jardim Panorama, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado CARLOS ROBERTO CANDIDO, dolosamente, com a intenção de intimidar, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade psicológica da vítima Luana Abreu Candido, sua filha, uma vez que, lhe ameaçou de causar mal injusto e grave, através de gestos, segurando um machado (imagem de mov. 1.14), chegando a quebrar a porta do quarto da vítima, bem como lhe dizendo que ‘iria quebrá-la no meio’ (sic), cf. Folha de suporte de mov. 1.13 e 35.1 – fl. 31, conforme narrado nos Boletins de Ocorrência nº 2021/742224 e 2021/742096 de mov. 1.4, 1.14 e 35.1 – fls. 05/13 e Termo de Declarações de mov. 1.7, 33.1 e 35.1 – fls. 18/21.” A denúncia foi recebida em 08/12/2021 (mov. 39.1). Devidamente citado, o réu, através de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (mov. 57.1). Ausentes quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária (artigo 397 do CPP), foi dado normal prosseguimento ao feito, designando-se audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução, procedeu-se à tomada do depoimento da ofendida, inquirição das testemunhas, sendo, ao final, realizado o interrogatório do réu (mov. 114.1). Em alegações finais, o representante do Parquet pugnou a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 117.1). A defesa, por seu turno, postulou a absolvição do acusado, alegando que as ameaças não foram comprovadas (mov. 122.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não foram aduzidas preliminares, além de não haver nenhuma nulidade de ordem pública para ser reconhecida de ofício, de modo que passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal da ameaça é a liberdade das pessoas, no que tange à tranquilidade e ao sossego. Exige-se, para configuração do delito, o anúncio de um mal injusto, grave e futuro. O meio empregado para ameaçar pode ser tanto a fala quanto gestos, expressões ou símbolos. O que se exige é que a ameaça seja praticada de modo sério o bastante para amedrontar ou tirar o sossego daquele a quem é dirigida. Trata-se de crime comum e formal, que se consuma independentemente de resultado naturalístico e exige do sujeito ativo nenhuma especificidade. Necessária ainda a presença do dolo específico, que, no presente caso, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. Nosso ordenamento jurídico não admite a forma culposa para o crime de ameaça. Quanto ao mais, impede ressaltar que a Lei 11.340/2006 foi criada como meio de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a garantir o exercício efetivo de seus direitos fundamentais. A violência doméstica e familiar em si – conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.340/2006 -, por sua vez, é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, e que se perpetue dentro do âmbito da unidade doméstica (inciso I), âmbito da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). No caso sob análise, a incidência da Lei 11.340/06 à espécie é evidente, eis que restou cristalino dos autos que as partes se relacionavam amorosamente. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. A materialidade dos delitos foi satisfatoriamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), fotos (mov. 1.13), vídeo (mov. 1.14), bem como pela prova oral colhida sob o rito do contraditório judicial. A autoria recai sobre a pessoa do denunciado CARLOS ROBERTO CANDIDO, pelas razões a seguir. A vítima LUANA DE ABREU CANDIDO, ouvida em juízo (mov. 114.2), declarou: “Que na data dos fatos ela estava usando o celular de sua mãe. Que o réu estressado por ela estar usando o celular da mãe. Que o réu pegou um machado e quebrou as paredes de seu quarto. Que o réu não partiu para cima dela. Que o réu a xingava de vários nomes. Que o acusado tinha bebido no dia. Que ela se lembra dos fatos relatados e foi essa situação que aconteceu. Que o acusado bebia de vez em quando. Que não pediu medidas protetivas. Que continuou morando com seu pai. Que mora sua mãe, seu pai e seu irmão. Que atualmente estão convivendo em paz. Que o pai diminuiu a ingestão de bebida alcoólica. Que na data dos fatos estava ela, seu pai e seu irmão na casa. Que sua mãe estava trabalhando no dia. Que depois da data dos fatos, não houve mais nenhuma ameaça. Que na época dos fatos seu pai bebia da mesma forma que hoje em dia. Que ela e seu pai brigavam mais por causa do seu irmão (Lucas). ” A testemunha JOÃO DA SILVA CRUZ, ouvido em juízo (mov. 114.3), relatou: “Que antes dos fatos não fez nenhuma ocorrência em relação ao acusado. Que a equipe foi solicitada para atender uma “Maria da Penha”, em que havia uma ameaça à mulher. Que se dirigiram até o local, mas não encontraram o réu. Que passada uma hora retornaram ao local e encontraram o réu. Que a vítima manifestou interesse em representar. Que a vítima ligou falando que o réu tinha quebrado a porta com um machado. Que o réu admitiu estar embriagado. Que era visível que o réu estava embriagado. Que a abordagem foi tranquila. ” A testemunha THIAGO FRANCISCO DE AQUINO, ouvido em juízo (mov. 125.2), relatou: Que não conhecia o acusado antes dos fatos. Que foram acionados via COPOM. Que a chamada foi feita por uma funcionária do fórum. Que, aparentemente, um dos indivíduos da residência estava em audiência e foi possível verificar a suposta ameaça. Que chegaram ao local dos fatos e conversaram com a vítima. Que o réu não estava no local. Que a vítima relatou que tinha sido ameaçada. Que o réu estava com um machado ameaçando ela de morte. Que orientaram a vítima a contatar a polícia, caso o réu aparecesse novamente. Que logo em seguida foram acionados novamente, pela vítima, a comparecer ao local. Que a vítima manteve o interesse em representar. Que a equipe encaminhou a réu e a vítima até a delegacia. Que não se recorda se o réu estava embriagado. Que a abordagem foi tranquila. ” O informante LUCAS DE ABREU CANDIDO (filho do réu), ouvido em juízo (mov. 114.5), relatou: Que o réu e a vítima discutiram. Que os discutindo. Que viu o pai com o machado batendo na porta. Que o pai bateu com o machado na parede do quarto de Luana. Que o pai tinha bebido uma “cervejinha” no dia. Que ratifica as declarações prestadas na delegacia. Que não ouviu o pai proferir palavras de ameaça. Que somente viu o pai batendo com o machado na parede. Que depois da data dos fatos, não viu mais o réu e a vítima discutindo. Que o réu não agrediu a vítima fisicamente. ” O acusado CARLOS ROBERTO CANDIDO, em seu interrogatório (mov. 114.6), relatou: “Que na data dos fatos chegou em casa e foi fazer uma mudança na porta e na parede do quarto. Que não achou o martelo e daí pegou o machado. Que ele e a vítima discutiram, mas não chegou a brigar. Que não fez isso para ameaçar a filha. Que a vítima ficou o dia inteiro mexendo no celular da mãe. Que falou para deixar o celular com a mãe dela. Que pegou o machado para mudar a parede. Que bateu na parede e depois saiu para ir no mercado, quando voltou a polícia já estava em sua casa. Que não ameaçou Luana. Que antes da filha chamar a polícia ele só falou do celular. Que não xingou a vítima. Que deu a machadada no quarto da vítima para mudar o quarto e deixar o quarto mais pequeno, pois ela estava sozinha. Que hoje em dia ele e a filha se dão bem. Que a vítima continuou morando com ele por um tempo e depois foi morar em Cascavel. Que não discutiram mais. ” Pois bem. Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório. Constata-se que a vítima relatou de forma coerente e segura ter sido ameaçada pelo denunciado, reiterando tal declaração na fase sob o rito do contraditório judicial, ao afirmar categoricamente que o acusado pegou um machado e arrancou parte da parede de seu quarto, enquanto a xingava de vários nomes. Ainda na fase policial (mov. 1.7), a vítima declarou a mesma situação contida na denúncia e reiterada na fase de instrução, consistente na conduta do réu em arrancar com um machado parte da parede de seu quarto, narrativa que se encontra devidamente comprovada no vídeo juntado ao mov. 1.14, em que o denunciado está com o referido machado “atacando” a parede. Embora o Ministério Público não tenha questionado diretamente à vítima acerca da ameaça de morte, observo que houve a leitura do termo de declaração da ofendida, prestado em fase policial, em que relata a referida ameaça de morte, sendo que a vítima relatou confirmar os fatos contidos em seu depoimento. Outrossim, a ameaça se configura não apenas por palavras, mas também por gestos, como no presente caso, em que, após o denunciado ingerir bebida alcoólica e ficar alterado com a vítima, começou a xingá-la, além de pegar um machado e destruir parcialmente a parede do quarto da vítima. O abalo psicológico ficou devidamente configurado, tanto que a vítima acionou a Polícia Militar, sendo levada à DP para registrar o boletim de ocorrência. Por fim, os policiais militares que atuaram no caso confirmaram a versão contida na denúncia, além de confirmarem que a ofendida relatou ter sido ameaça pelo acusado, razão pela qual o crime ficou devidamente comprovado. O tipo penal do artigo 147 do Código Penal prevê que o crime se consuma com a simples ameaça "por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave", ou seja, basta apenas o temor causado à vítima, tal como ocorreu na espécie em exame, que culminou, inclusive, no registro de boletim de ocorrência. Com efeito, afigura-se pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é suficiente para formar o convencimento do julgador pela ocorrência do delito, quando prestada de forma firme e coerente. A reforço, em crimes desta natureza, que geralmente ocorrem no âmbito doméstico ou fora dele, mas à revelia de testemunhas presenciais, é assente na jurisprudência o entendimento de que a palavra da vítima é digna de credibilidade, se em harmonia com o contexto fático evidenciado nos autos. Neste sentido vem decidindo reiteradamente o STJ, o que consolidado através de sua “jurisprudência em teses”: 13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41). Assim, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, ao fito de CONDENAR o acusado CARLOS ROBERTO CANDIDO pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Com fundamento no artigo 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: em consulta ao sistema Oráculo (mov. 123.1), observo que o acusado não possui maus antecedentes. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivos do crime: normais ao tipo; (f) circunstâncias não fogem da usualidade; (g) consequências: normais ao tipo penal, não apresentando características que possam ensejar aumento da pena-base; (h) comportamento da vítima: o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática do delito, portanto, não há de ser considerado desfavorável, tampouco denota maior ofensividade da conduta do sentenciado. Nesse diapasão, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Ressalto a inviabilidade de aplicação da pena isolada de multa no caso em análise, em razão do teor do art. 17 da Lei nº 11.340/2006. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Presente a agravante da violência doméstica, prevista no artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal, por ter sido o fato praticado pelo acusado em desfavor de sua filha, com quem vive até hoje. Desse modo, agravo a pena-base acima fixada em 1/6 (um sexto) do intervalo entre as penas mínima e máxima, resultando a reprimenda provisoriamente estabelecida em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Causas de aumento ou diminuição de pena Ausente minorantes e majorantes. Pena definitiva Inexistentes outras causas modificadoras a serem consideradas, torno a pena definitiva em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Regime de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115 da Lei 7.210/84): a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades; e) comparecimento ao Programa Reconstruindo Vivências. Detração Na espécie, não há que se falar em detração (CPP, art. 387, §2º), mormente porque o réu não ficou preso provisoriamente nesta ação penal. Substituição da pena e suspensão condicional da pena Nos termos da Súmula 588 do STJ, “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Além disso, inviável a aplicação do sursis penal, já que as condições legalmente impostas e o período de vigência se apresentam mais gravosos do que o cumprimento da pena no regime aberto. Custódia cautelar Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e no momento não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. Fixação do dano mínimo Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. Desse modo, considerando que o dano moral na presente hipótese é in re ipsa, condeno réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à vítima, a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, isto é, 22 de julho de 2021 (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-Di, a contar da data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, deixo de fixar a indenização mínima devida para a vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código Penal, ante a ausência de comprovação de prejuízos eventualmente sofridos. Honorários à defensora dativa Arbitro, a título de honorários advocatícios, em favor da advogada Jéssica Zanettin dos Santos, inscrita na OAB/PR sob o nº 90.905, a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a ser paga pelo Estado do Paraná, nos termos da tabela do Anexo I da Resolução nº 15/2019 PGE/SEFA. A presente sentença servirá como sentença. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 5.3. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação 5.3.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5.3.2. Faça-se a comunicação prevista no artigo 809, § 3º, do CPP. 5.3.3. Expeça-se guia de execução, remetendo-se ao juízo da execução. 5.3.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais, conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. (a) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738/2014, intimando-se o(a) sentenciado(a), conforme Instrução Normativa nº 12/2017. 5.3.5. Havendo fiança, utilize-se o valor recolhido para quitação das custas processuais. Fica desde já autorizado o Sr. Escrivão a levantar a fiança, utilizando-o para pagamento do débito, observando a ordem determinada pelo Código de Normas. (a) deduzidas as custas e, sobejando saldo, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o levantamento da fiança remanescente, juntamente com o dinheiro apreendido, de acordo com o Código de Normas. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado eletronicamente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001826-61.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0001826-61.2021.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/07/2021 Vítima(s): LUANA ABREU CANDIDO Réu(s): CARLOS ROBERTO CANDIDO 01. Para a audiência, designo o dia 29.05.2023, às 16:40 hrs1. 02. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito ¹ A audiência realizar-se-á preferencialmente de maneira virtual, ou, não sendo possível, de forma semipresencial. Todos os participantes deverão ser advertidos do seguinte: a. Todos os participantes receberão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o link de acesso para a sala de videoconferência. Para isso, é necessário que, no processo, sejam informados os meios de contatos eletrônicos disponíveis, como e-mail, WhatsApp e telefone, para cadastramento. Caberá às testemunhas e aos requeridos informarem, tão logo recebam a intimação, seus números de telefone e contato de e-mail para que, oportunamente, lhe seja encaminhado o link para participar do ato ou, em sendo caso, comunicar ao senhor oficial de justiça que não dispõe dos recursos adequados para participar da videoconferência. Depreque-se, se necessário. b. Na data da audiência, os participantes deverão estar disponíveis para acessar o link aproximadamente 10 (dez) minutos antes do horário, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) servidor(a) responsável). Faculto ao(s) patrono(s) do(s) participante(se) que providencie(m) o comparecimento de seu(s) cliente(s) ao seu(s) escritório(s), no dia e horário designados, para que de lá tenham acesso, caso ele(s) não se demonstre(m) apto(s) a acessar o sistema sozinho(s). Caso o(a)(s) advogado(a)(s) não entenda(m) possível esse comparecimento ao escritório, deverá(ão) o(s) referido(s) cliente(s) comparecer ao Fórum na data acima designada, fazendo uso de máscara. c. Antes do início da audiência virtual, os participantes deverão apresentar documento oficial de identificação com foto. Para os advogados é exigida a apresentação da carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. d. Façam-se as seguintes recomendações para a videoconferência: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sozinho, sentado(a), sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001826-61.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0001826-61.2021.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/07/2021 Vítima(s): LUANA ABREU CANDIDO Réu(s): CARLOS ROBERTO CANDIDO I. Em decisão de seq. n.º 39.1, foi recebida a denúncia. O demandado apresentou resposta à acusação em seq. n.º 57.1. É breve o relato. Decido. O acusado apresentou defesa, por meio de defensor dativo, alegando, em suma, que os fatos não ocorreram conforme narra a denúncia, o que será demonstrado durante a instrução processual. Verifica-se, numa primeira análise, a existência de indícios de que o denunciado praticou os crimes descritos na exordial, sendo necessário maior lastro probatório para comprovação da tese defensiva. Ademais, pela nova sistemática do Código de Processo Penal, somente é possível a absolvição sumária do réu quando verificada causa excludente da ilicitude, causa excludente da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou causa extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restaram inequivocamente configuradas no feito. Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além de não se verificar a ocorrência de qualquer causa prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal, e superadas as fases do artigo 396, do referido diploma legal, RATIFICO o recebimento da denúncia e dou prosseguimento ao feito. Designo o dia 07 de março de 2022 às 14h45 min para audiência de instrução e julgamento(artigo 400, do Código de Processo Penal)1. II. Intimem-se. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Diligências necessárias. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito ¹ A audiência realizar-se-á preferencialmente de maneira virtual, ou, não sendo possível, de forma semipresencial. Todos os participantes deverão ser advertidos do seguinte: a. Considerando o estado de calamidade pública nacional decorrente de pandemia pela COVID-19, tem-se adotado procedimentos alternativos para realização de atos processuais, possibilitando às partes, advogados e testemunhas a participação de audiências de sua residência ou de seu local de trabalho diretamente com o Juízo. Ainda que tenha sido determinada a retomada gradual aos trabalhos presenciais, certo é que a realização das audiências, de maneira presencial ou semipresencial, em feitos não urgentes, continua potencialmente comprometida. Na espécie, verifico que é prudente evitar a aglomeração das partes, testemunhas, e defensores na sede do Juízo, de modo que se mostra oportuna a realização do ato por meio de videoconferência, a partir de seus aparelhos celulares ou computadores com acesso à internet, sendo-lhes fornecidas as orientações necessárias por servidor(a) capacitado(a). b. Todos os participantes receberão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o link de acesso para a sala de videoconferência. Para isso, é necessário que, no processo, sejam informados os meios de contatos eletrônicos disponíveis, como e-mail, WhatsApp e telefone, para cadastramento. Caberá às testemunhas e aos requeridos informarem, tão logo recebam a intimação, seus números de telefone e contato de e-mail para que, oportunamente, lhe seja encaminhado o link para participar do ato ou, em sendo caso, comunicar ao senhor oficial de justiça que não dispõe dos recursos adequados para participar da videoconferência. Depreque-se, se necessário. c. Na data da audiência, os participantes deverão estar disponíveis para acessar o link aproximadamente 10 (dez) minutos antes do horário, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) servidor(a) responsável). Faculto ao(s) patrono(s) do(s) participante(se) que providencie(m) o comparecimento de seu(s) cliente(s) ao seu(s) escritório(s), no dia e horário designados, para que de lá tenham acesso, caso ele(s) não se demonstre(m) apto(s) a acessar o sistema sozinho(s). Caso o(a)(s) advogado(a)(s) não entenda(m) possível esse comparecimento ao escritório, deverá(ão) o(s) referido(s) cliente(s) comparecer ao Fórum na data acima designada, fazendo uso de máscara. d. No momento da audiência virtual, os participantes deverão apresentar documento oficial de identificação com foto. Para os advogados é exigida a apresentação da carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. e. Façam-se as seguintes recomendações para a videoconferência: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sentado(a), sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada.

04/02/2022, 00:00

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001826-61.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0001826-61.2021.8.16.0048 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/07/2021 Vítima(s): LUANA ABREU CANDIDO Flagranteado(s): CARLOS ROBERTO CANDIDO DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de CARLOS ROBERTO CÂNDIDO, preso no dia 22/07/2021 pela imputação inicialmente capitulada pela autoridade policial como prática dos crimes tipificados nos artigos 147 e 163, caput, ambos do Código Penal. O Delegado de Polícia arbitrou fiança no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a qual ainda não foi recolhida. O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória com redução da fiança, bem como pela aplicação de outras medidas cautelares (mov. 13.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Consta nos autos que no dia 22/07/21, por volta das 17h30min, a equipe policial recebeu chamado via COPOM da solicitante Mayara do fórum de Assis Chateaubriand, informando que pai estava ameaçando filha. Chegando ao local, a vítima relatou que seu pai Carlos chegou transtornado em casa, pegou um machado e quebrou a porta do quarto dela, ameaçando-a de morte, posteriormente evadindo-se em sentido ignorado. Informou que o autor estava embriagado e que tal ocorrência é rotineira em sua casa. Ainda, a vítima descreveu as características físicas do agressor, porém a equipe policial não obteve êxito em localizá-lo, sendo então orientada que ligasse 190 para providências cabíveis caso seu pai retornasse (mov. 1.15). Posteriormente realizou novo chamado, tendo a equipe policial se dirigido ao local da situação, lá encontrando Carlos, conduzindo-os então à CIA da Polícia Militar. O autuado fez uso de seu direito constitucional ao silêncio (mov. 1.10). A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal (considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal). Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do CPP foram cumpridas, não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei. Desse modo, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem a peça, homologo o auto de prisão em flagrante. Passo à análise acerca da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou da possibilidade de concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. O Delegado de Polícia arbitrou fiança no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a qual ainda não foi recolhida. Verifica-se do Oráculo (mov. 9.1) que CALROS ROBERTO é primário. Além disso, os delitos ora praticados não abalaram a ordem pública, tampouco a econômica, não há necessidade de decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal ou para aplicação da lei penal, uma vez que o réu possui residência fixa no distrito da culpa; ademais, para mantê-lo vinculada ao processo, bem como para evitar a prática de novos episódios de violência, há as próprias condições ligadas à fiança arbitrada, previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e medidas cautelares alternativas à prisão, que se mostram suficientes. Homologo, assim, a fiança arbitrada. 4. Ocorre que o acusado já está preso há 01 (um) dia e até o momento não houve recolhimento do valor, o que leva a presumir que o flagrado não possui condições de arcar com a quantia. Todavia, “manter a fiança como condição para a liberdade provisória do réu neste caso seria, ainda que por via transversa, voltar ao regime de prisão preventiva obrigatória, por impossibilidade econômica de prestação da fiança pelo indiciado”. (PACELLI, Eugênio, Curso de Processo Penal, 2012). Por essas razões, na forma do art. 325, §1º, inciso I, considerando que não há que se falar em presença dos requisitos ensejadores de eventual custódia cautelar da autuada, a fiança anteriormente arbitrada deve ser dispensada. Ante o exposto, dispenso a fiança arbitrada nestes autos, e determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor de CARLOS ROBERTO CÂNDIDO. 5. Além disso, para garantir que o autuado compareça a todos os atos do processo, resguardando, assim, o bom andamento das investigações e da instrução processual, entendo necessária e adequada a aplicação das seguintes medidas cautelares, o que faço com fundamento nos artigos 282, 319 e 325 do CPP: a) proibição de acesso ou frequência a bares e locais assemelhados, haja vista a informação de que frequentemente se altera e profere ameaças quando faz uso de bebidas alcoólicas; b) proibição de aproximação e contato com sua filha, ora vítima, nos termos da medida protetiva cujos autos estão em apenso; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e d) proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo. 6. Expeça-se, pois, imediatamente, alvará de soltura em favor de CARLOS ROBERTO CÂNDIDO, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 7. Ressalte-se ao autuado que a liberdade provisória, assim como a prisão preventiva, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer momento. Advirta-se ainda, que o descumprimento das medidas cautelares fixadas, bem como das demais constantes do termo de liberdade provisória, implicará a imediata decretação de sua prisão preventiva, com base no artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal e no artigo 282, § 4º, também do CPP. 8. Comunique-se a Autoridade Policial. 9. Considerando a inexistência de Defensoria Pública instalada na Comarca, remeta-se cópia integral destes autos à OAB, em cumprimento ao disposto no art. 306, § 1º, do CPP. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

26/07/2021, 00:00

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