Procedimento Comum Cível 0003078-86.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003078-86.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

20/05/2026, 16:06

Confirmada

04/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003078-86.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$214.000,00 Autor(s): EUNICE FURTADO DA SILVA Réu(s): Município de Colombo/PR Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em razão de erro médico movido por EUNICE FURTADO DA SILVA em face do Município de Colombo, com a pretensão de ver o réu condenado a reparar os danos sofridos pela autora em decorrência de erro médico provocado por seus prepostos e da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas que, em tese, culminaram na morte de Patrick da Silva Ribeiro (seu filho). Afirma a parte autora que em 31 de janeiro de 2020 levou seu filho à Unidade de Pronto Atendimento Alto Maracanã - UPA 24H e, após a triagem, a médica não solicitou exames, prescrevendo apenas ibuprofeno e dipirona, apesar do paciente estar com “dores pelo corpo, fraqueza, diarreia aquosa, falta de apetite, dores de cabeça, febre alta, dificuldades para caminhar, mal-estar, febre, pele amarelada (hipocorado)”. Como os sintomas foram piorando, a parte autora retornou à consulta no dia 02/02/2020, no entanto veio a óbito à 01h e 45min, constando como causa insuficiência renal aguda por leptospirose. Defende a ocorrência de erro médico e a necessidade de responsabilizar, objetivamente, a parte ré pelos danos causados à parte autora, apresentando o valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) como parâmetro mínimo a ser fixado a título de danos morais. Juntou documentos do mov. 1.2 ao 1.15. Decisão inicial deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação dos réus. (mov. 6.1). Contestação da parte ré, Município de Colombo, apresentada no mov. 12.1, defendeu em preliminar, a irregularidade do valor da causa, e no mérito, a ausência de nexo de causalidade entre o evento e a conduta do Município de Colombo. Por fim, defendeu a inexistência de dano material e moral indenizável e, subsidiariamente, sustentou ser desproporcional o quantum pleiteado pela Requerente. A parte autora apresentou sua impugnação, defendendo a procedência de todos os pedidos (mov. 16.1). A parte ré, Município de Colombo, arrolou o rol de testemunhas. (mov. 21.1). A parte autora apresentou os quesitos a serem respondidos pelo perito a ser nomeado pelo juízo. (mov. 23.1). Após andamento processual, abriu-se vista ao Ministério Público, o qual, em razão dos direitos discutidos, deixou de se manifestar nos autos. (mov. 40.1). No mov. 43.1 (despacho saneador) fixaram-se as questões de fato e de direito a recaírem as atividades probatórias e nomeou-se o perito. A parte ré apresentou os quesitos no mov. 53.1 e a parte autora apresentou no mov. 54.1. Diante das inúmeras nomeações e declinações, esta ação foi incluída no Programa Justiça no Bairro, especificamente no atendimento à perícia médica (mov. 77.1). Após regular andamento processual, o Laudo Pericial foi juntado aos autos no mov. 170.1. A parte ré não se insurgiu quanto ao laudo pericial (mov.173.1), enquanto que a parte autora apresentou sua impugnação no mov. 178.1. No mov. 190.1 o perito apresentou os esclarecimentos por memoriais. Em seguida (mov. 216.1) foi designada a data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as mídias adicionada aos autos no mov. 229.1. A parte autora, em suas alegações finais (mov. 238.1) defende a procedência dos pedidos. A parte ré apresentou suas alegações nos mov. 243.1, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em seguida os autos vieram conclusos para sentença (mov. 247.0). Esse é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos se constata que o cerne da discussão está em verificar se o procedimento médico disponibilizado ao filho da parte autora na Unidade de Pronto Atendimento Alto Maracanã - UPA 24 Horas foi realizado de forma adequada, configurando, ou não, fator determinante para o agravamento do estado de saúde de Patrick da Silva Ribeiro. Pois bem. A situação fática, portanto, deve ser apreciada sob o prisma da responsabilidade civil da Administração Pública. Tratando-se de responsabilidade extracontratual (civil) do Estado, leia-se Município, perante terceiro (autor), para que se configure o dever de indenizar há que se apurar a disposição contida do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual assim estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. Quanto ao tema, Maria Sylvia Zanella di Pietro ensina que “a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas. 25ª Ed. 2012. p. 698.) Em vista disso, evidentemente se apresenta no caso uma ação do Município que pode importar em sua responsabilidade objetiva. Deve-se destacar, no entanto, que a responsabilidade objetiva da Administração Pública decorre da atividade do profissional médico, ou seja, conquanto objetiva a responsabilidade fazendária, há que restar devidamente demonstrada a atuação culposa dos agentes que promoveram o atendimento à paciente. Amparando a alegação, colaciona-se decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE CATARATA - HIPERTENSÃO OCULAR - COMPLICAÇÃO DURANTE O PROCEDIMENTO - POSTERIOR PERDA DE VISÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PÚBLICO E DO MUNICÍPIO - LAUDO PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO DO ENTE PÚBLICO - EXAMES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS ADOTADOS CORRETAMENTE - RISCO DA CIRURGIA - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Responsabilidade civil do hospital municipal e do médico. A responsabilidade do estabelecimento médico hospitalar, mesmo sendo de natureza objetiva, está vinculada à comprovação da culpa na ação médica ou de algum preposto do hospital. Ou seja, a responsabilização da pessoa jurídica depende da atuação culposa de algum preposto do hospital, sob pena de não ser possível estabelecer-se o nexo de imputação necessário para fins de configurar a hipótese de erro médico indenizável. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1101833-6 - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 05.11.2013) 2. Recurso conhecido e desprovido.”. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1288513-3 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - DJ. 03.03.2015). Pois bem. Quanto ao tema, tem-se que o médico perante seu paciente, assume uma obrigação de meio e não de resultado. Portanto, restando demonstrado que o profissional agiu acautelando-se de todos os instrumentos a ele disponíveis para determinado procedimento, não há que se falar em culpa, em qualquer de suas modalidades. Igualmente, apenas para efeito elucidativo, não há que se confundir erro médico com insucesso de tratamento. Sobre o tema, o Desembargador Miguel Kfouri Neto, ao palestrar no III Congresso Brasileiro de Erro Médico, lembrou que "O médico não pode trabalhar sob a pressão de ser condenado se não houver resultado favorável. O médico não tem domínio absoluto da cura do paciente, pois cada organismo reage de uma forma ao procedimento". (Disponível em: https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=aZmW4Xgf0Ug. Acessado em: 14/08/2025) Ainda que o Código de Defesa de Consumidor não seja aplicável ao presente caso, importa destacar que, com relação à responsabilidade do médico, em sendo aplicado os princípios do Código de Defesa do Consumidor, encontra regulamentação no §4º, do art. 14, da legislação consumerista, o qual prescreve que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”. De qualquer forma, ocorre que, para verificação de responsabilidade do médico, há que se demonstrar a culpa, caracterizando, por evidente, responsabilidade subjetiva do profissional, bem como o dano e o nexo de causalidade entre a ação (conduta culposa) e o dano suportado. Diante disso, frise-se, para que nasça o dever de indenizar, não basta o erro em si, mas deve existir o nexo causal entre o equívoco do médico e o dano causado. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DO MÉDICO E O RESULTADO TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. (...) 1. No caso dos autos, o médico apelante não dispunha de condições para evitar a transmissão da toxoplasmose da mãe para o feto, eis que todos os exames realizados indicavam imunidade para a doença, bem como a paciente não se enquadrava nos casos sujeitos à reagudização da enfermidade, não se vislumbrando ato ilícito perpetrado pelo requerido, posto que comprovado que este realizou todos os procedimentos na paciente de forma escorreita, não havendo, ainda, nexo de causalidade entre a ação ou omissão do referido profissional com o dano experimentado pelo apelado (...).”. (ApCiv 850.590-0. Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. 10ª CCiv. TJPR. DJ 12/04/2012). Diante dessas considerações, aplicando-as a análise do conjunto probatório, não se pode afirmar, in casu, que a doença da qual sofria o filho da Autora se originou ou se agravou em virtude de eventual erro de diagnóstico do Requerido (Município de Colombo). No caso em tela, compreendo que com base na prova documental pré-constituída, bem como Laudo Pericial (mov. 170.1 e 190.1) e testemunhal (mov. 236.2), não foi possível aferir com exatidão a existência de nexo causal entre o alegado equívoco médico e o dano causado, uma vez que, consoante adiantado, erro médico não se confunde com insucesso de tratamento. Outrossim, vislumbro que o profissional atuou de forma a minimizar um dano pré-existente, sem ser possível afirmar que o agravamento desse dano se deu em razão da ausência de exames complementares, conforme defendido. Para que nasça o dever de indenizar, frisa-se, não basta o erro em si, mas deve existir o nexo causal entre o equívoco do médico e o dano causado. Somente a partir desta análise é que o ente fazendário, ou até mesmo o profissional, responderá objetivamente. Compulsando os autos, em especial o laudo pericial produzido (mov. 356.1), verifica-se que este foi conclusivo no sentido de que a parte ré utilizou, adequadamente, de todos os meios de que dispunham para o diagnóstico dos sintomas apresentados pela Autora e seu filho. Após analisar os documentos acostados pelas partes o perito concluiu da seguinte forma (mov. 190.1 - fls. 2/3): “(...) * No atendimento inicial temos coerência de informações, com descrição de sintomas que se encaixam dentro da hipótese diagnóstica apontada. * Não é possível afirmar que outras hipóteses não tenham sido consideradas no raciocínio médico, como ocorre no processo cognitivo empregado no raciocínio clínico que levou a definição de uma hipótese mais provável, de uma terapêutica que envolveu a medicação no local, receita médica e orientações sobre sinais de alerta e retorno se necessário. * Tendo em consideração a possibilidade de reação vacinal como o diagnóstico mais provável, nenhum exame laboratorial teria indicação imprescindível naquele momento. (...) * Em relação a conclusão descrita no documento 178 de que a médica não tenha utilizado todos os meios para descobrir a real doença que acometia o filho da autora, isso não pode ser afirmado pelo Perito com base na documentação apresentada, pois até aquele momento diante das queixas, da descrição do quadro, da hipótese levantada, bastante provável e coerente até então, assim como o fato de que o acompanhamento de sintomas e de sinais de alerta, que sugerissem outro diagnóstico pudesse ser feito com o segmento domiciliar ou ambulatorial, sendo esses também recursos disponíveis, outra conduta não se mostrava impositiva.” (sem grifos no original). Importa ressaltar as respostas do perito quanto aos quesitos levantados pela parte autora (mov. 356.1 – fls. 10), vejamos: 3. De acordo com a literatura médica, reações adversas de vacinas (febre amarela e hepatite) se confundem com outras doenças como a leptospirose? Diante do quadro inicial, sem a informação descrita no segundo atendimento, a hipótese diagnóstica levantada era plausível para entrar no diagnóstico diferencial. (...) 5. Nas condições debilitadas em que o paciente se encontrava (dores pelo corpo, diarreia aquosa, cefaleia, mal-estar, hipocorado) foi correto mandá-lo para casa sem requerimento e análise de quaisquer exames? Exame complementar é mais um recurso a ser utilizado no processo de investigação. A não utilização desse recurso não impossibilita a decisão médica de continuidade de observação ambulatorial ou não. Em relação aos quesitos apresentados pela parte ré Município de Colombo, importa destacar o seguinte: 5. Queira o Sr. Perito esclarecer se os sintomas que o paciente apresentou podem se enquadrar a reações adversas das vacinas aplicadas? Faz parte do diagnóstico diferencial. (...) 7. Após ter procurado o pronto atendimento novamente, tendo em vista o retorno dos sintomas, o atendimento médico foi realizada de forma diligente? Quando diagnosticado com leptospirose os procedimentos foram adequados? É o que demonstra o prontuário anexo. Por fim, mas não menos importante, merece destaque o teor do “Histórico Pericial e Exame Físico” elaborado pelo perito judicial durante os questionamentos realizados diretamente à parte autora (mov. 170.1): Autora informa que seu filho Patrick da Silva Ribeiro, 23 anos na data dos fatos, tinha curso superior em jornalismo, tinha curso de cabelereiro e já havia trabalhado na profissão e estava fazendo curso de técnico de enfermagem. Sobre problemas de saúde tinha conhecimento de que tinha depressão e de ter usado medicação. Já havia conversado e exposto ideação suicida e com tentativa em maio de 2019, cortando o pescoço (carótida?), atendimento hospitalar. Era fumante. Era homossexual, fez exames para AIDS que teriam dado negativos. Relata que em uma quarta-feira seu filho achava que estava com gripe. Na quinta-feira iniciou com febre, mas sua mãe chegou a pensar ser efeito colateral de vacina contra febre amarela e hepatite B, que tomou na terça feira. Para amanhecer sexta feira teve diarreia e falta de apetite. Foi levado para “24 horas” do Alto Maracanã. Tinha também dores pelo corpo e dores de cabeça. Foi atendido por uma médica, tomou soro e foi dispensado com receita, depois de uma hora. Na manhã seguinte, sábado, ainda com dores de cabeça. No domingo foi novamente levado para atendimento médico com queixas de dores no peito, dores de cabeça, dores nas panturrilhas e fraqueza. Ao ser verificada oximetria estava baixo e estava amarelado. Horas depois a informação é que estava com infecção, mais algumas horas houve piora e busca por vaga em UTI, mas faleceu já no início da madrugada de segunda-feira. O diagnóstico foi de insuficiência renal aguda e leptospirose. – (sem grifos no original). O que se extrai do laudo e de toda documentação acostada aos autos, portanto, é que a parte ré agiu corretamente durante todo o atendimento despendido ao filho da Autora, não havendo, igualmente, indícios de que o alegado erro de diagnóstico tenha ocorrido e que tenha sido determinante para o agravamento da saúde da requerente, não havendo razões para se falar em responsabilidade subjetiva ou objetiva da parte ré. A propósito, em casos análogos, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – 1.) INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NOS ATENDIMENTOS AO GENITOR E MARIDO DAS AUTORAS REALIZADOS EM UNIDADE DE SAÚDE – RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NESSES CASOS É SUBJETIVA – REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO ESTÃO PRESENTES – PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL QUE DEMONSTRAM QUE O ATENDIMENTO E O TEMPO PARA O DIAGNÓSTICO DE LEPTOSPIROSE ESTAVA DENTRO DA NORMALIDADE CONFORME PREVISTO NA LITERATURA MÉDICA – TRATAMENTO MÉDICO QUE FOI ADEQUADO NO MOMENTO – NEXO CAUSAL, PORTANTO, NÃO VERIFICADO – DEVER DE INDENIZAR AUSENTE – SENTENÇA MANTIDA – 2.) TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL PELO ADVOGADO DA PARTE RÉ QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC – EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000223-90.2006.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 10.11.2025) - (sem destaque no original). I- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO DE TUBERCULOSE. II – MÉRITO. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. EQUIPE MÉDICA QUE REALIZOU ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO E FEZ O DIAGNÓSTICO DENTRO DO ESPERADO. III - AUSÊNCIA DE AÇÃO/OMISSÃO ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. IV – APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002985-93.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 16.04.2024) – (sem destaque no original). Dessa forma, não se evidência qualquer forma de responsabilidade do Réu no que tange ao agravamento do quadro clínico de Patrick da Silva Ribeiro (filho da parte Autora), tão pouco há que se falar em responsabilidade do réu por conduta da equipe médica, ainda que não configure relação de trabalho, vez que seus prepostos tomaram as medidas cabíveis ao caso. Diante dessas considerações, aplicando-as ao exame da malha probatória, entendo que a resolução do conflito posto a deslinde judicial repousa na não demonstração, pela autora, da conduta médica inadequada. Assim, deixou a autora, inobservando seu ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, NCPC), de demonstrar efetivamente que seu atendimento foi inadequado no sentido de ser enquadrado como um erro ou ineficácia do diagnóstico. Bem aqui, friso a citação já realizada acima no sentido de que erro médico não se confunde com insucesso de tratamento. Consequentemente, compreendo que a responsabilidade pelos pretensos danos alegados pela autora não deve ser imputada ao requerido, razão pela qual os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a Requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º e 3º, inciso I, do CPC. Com relação aos honorários fixados em favor do procurador do Município de Colombo, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data da publicação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado dela até o efetivo pagamento. Todavia, considerando que a requerente é beneficiária de assistência judiciária gratuita (mov. 6.1), observe-se o art. 98, §§ 2º e 3º, NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e assinatura do sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2026, 16:07

Confirmada

21/02/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:46

Improcedência

20/02/2026, 18:12

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 10:46

Confirmada

26/08/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003078-86.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$214.000,00 Autor(s): EUNICE FURTADO DA SILVA Réu(s): Município de Colombo/PR Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em razão de erro médico movido por EUNICE FURTADO DA SILVA em face do Município de Colombo, com a pretensão de ver o réu condenado a reparar os danos sofridos pela autora em decorrência de erro médico provocado por seus prepostos e da má qualidade do serviço prestado pelas requeridas que, em tese, culminaram na morte de Patrick da Silva Ribeiro (seu filho). Afirma a parte autora que em 31 de janeiro de 2020 levou seu filho à Unidade de Pronto Atendimento Alto Maracanã - UPA 24H e, após a triagem, a médica não solicitou exames, prescrevendo apenas ibuprofeno e dipirona, apesar do paciente estar com “dores pelo corpo, fraqueza, diarreia aquosa, falta de apetite, dores de cabeça, febre alta, dificuldades para caminhar, mal-estar, febre, pele amarelada (hipocorado)”. Como os sintomas foram piorando, a parte autora retornou à consulta no dia 02/02/2020, no entanto veio a óbito à 01h e 45min, constando como causa insuficiência renal aguda por leptospirose. Defende a ocorrência de erro médico e a necessidade de responsabilizar, objetivamente, a parte ré pelos danos causados à parte autora, apresentando o valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) como parâmetro mínimo a ser fixado a título de danos morais. Juntou documentos do mov. 1.2 ao 1.15. Decisão inicial deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação dos réus. (mov. 6.1). Contestação da parte ré, Município de Colombo, apresentada no mov. 12.1, defendeu em preliminar, a irregularidade do valor da causa, e no mérito, a ausência de nexo de causalidade entre o evento e a conduta do Município de Colombo. Por fim, defendeu a inexistência de dano material e moral indenizável e, subsidiariamente, sustentou ser desproporcional o quantum pleiteado pela Requerente. A parte autora apresentou sua impugnação, defendendo a procedência de todos os pedidos (mov. 16.1). A parte ré, Município de Colombo, arrolou o rol de testemunhas. (mov. 21.1). A parte autora apresentou os quesitos a serem respondidos pelo perito a ser nomeado pelo juízo. (mov. 23.1). Após andamento processual, abriu-se vista ao Ministério Público, o qual, em razão dos direitos discutidos, deixou de se manifestar nos autos. (mov. 40.1). No mov. 43.1 (despacho saneador) fixaram-se as questões de fato e de direito a recaírem as atividades probatórias e nomeou-se o perito. A parte ré apresentou os quesitos no mov. 53.1 e a parte autora apresentou no mov. 54.1. Diante das inúmeras nomeações e declinações, esta ação foi incluída no Programa Justiça no Bairro, especificamente no atendimento à perícia médica (mov. 77.1). Após regular andamento processual, o Laudo Pericial foi juntado aos autos no mov. 170.1. A parte ré não se insurgiu quanto ao laudo pericial (mov.173.1), enquanto que a parte autora apresentou sua impugnação no mov. 178.1. No mov. 190.1 o perito apresentou os esclarecimentos por memoriais. Em seguida (mov. 216.1) foi designada a data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as mídias adicionada aos autos no mov. 229.1. A parte autora, em suas alegações finais (mov. 238.1) defende a procedência dos pedidos. A parte ré apresentou suas alegações nos mov. 243.1, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em seguida os autos vieram conclusos para sentença (mov. 247.0). Esse é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos se constata que o cerne da discussão está em verificar se o procedimento médico disponibilizado ao filho da parte autora na Unidade de Pronto Atendimento Alto Maracanã - UPA 24 Horas foi realizado de forma adequada, configurando, ou não, fator determinante para o agravamento do estado de saúde de Patrick da Silva Ribeiro. Pois bem. A situação fática, portanto, deve ser apreciada sob o prisma da responsabilidade civil da Administração Pública. Tratando-se de responsabilidade extracontratual (civil) do Estado, leia-se Município, perante terceiro (autor), para que se configure o dever de indenizar há que se apurar a disposição contida do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual assim estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. Quanto ao tema, Maria Sylvia Zanella di Pietro ensina que “a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas. 25ª Ed. 2012. p. 698.) Em vista disso, evidentemente se apresenta no caso uma ação do Município que pode importar em sua responsabilidade objetiva. Deve-se destacar, no entanto, que a responsabilidade objetiva da Administração Pública decorre da atividade do profissional médico, ou seja, conquanto objetiva a responsabilidade fazendária, há que restar devidamente demonstrada a atuação culposa dos agentes que promoveram o atendimento à paciente. Amparando a alegação, colaciona-se decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE CATARATA - HIPERTENSÃO OCULAR - COMPLICAÇÃO DURANTE O PROCEDIMENTO - POSTERIOR PERDA DE VISÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PÚBLICO E DO MUNICÍPIO - LAUDO PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO DO ENTE PÚBLICO - EXAMES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS ADOTADOS CORRETAMENTE - RISCO DA CIRURGIA - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Responsabilidade civil do hospital municipal e do médico. A responsabilidade do estabelecimento médico hospitalar, mesmo sendo de natureza objetiva, está vinculada à comprovação da culpa na ação médica ou de algum preposto do hospital. Ou seja, a responsabilização da pessoa jurídica depende da atuação culposa de algum preposto do hospital, sob pena de não ser possível estabelecer-se o nexo de imputação necessário para fins de configurar a hipótese de erro médico indenizável. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1101833-6 - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 05.11.2013) 2. Recurso conhecido e desprovido.”. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1288513-3 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - DJ. 03.03.2015). Pois bem. Quanto ao tema, tem-se que o médico perante seu paciente, assume uma obrigação de meio e não de resultado. Portanto, restando demonstrado que o profissional agiu acautelando-se de todos os instrumentos a ele disponíveis para determinado procedimento, não há que se falar em culpa, em qualquer de suas modalidades. Igualmente, apenas para efeito elucidativo, não há que se confundir erro médico com insucesso de tratamento. Sobre o tema, o Desembargador Miguel Kfouri Neto, ao palestrar no III Congresso Brasileiro de Erro Médico, lembrou que "O médico não pode trabalhar sob a pressão de ser condenado se não houver resultado favorável. O médico não tem domínio absoluto da cura do paciente, pois cada organismo reage de uma forma ao procedimento". (Disponível em: https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=aZmW4Xgf0Ug. Acessado em: 14/08/2025) Ainda que o Código de Defesa de Consumidor não seja aplicável ao presente caso, importa destacar que, com relação à responsabilidade do médico, em sendo aplicado os princípios do Código de Defesa do Consumidor, encontra regulamentação no §4º, do art. 14, da legislação consumerista, o qual prescreve que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”. De qualquer forma, ocorre que, para verificação de responsabilidade do médico, há que se demonstrar a culpa, caracterizando, por evidente, responsabilidade subjetiva do profissional, bem como o dano e o nexo de causalidade entre a ação (conduta culposa) e o dano suportado. Diante disso, frise-se, para que nasça o dever de indenizar, não basta o erro em si, mas deve existir o nexo causal entre o equívoco do médico e o dano causado. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DO MÉDICO E O RESULTADO TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. (...) 1. No caso dos autos, o médico apelante não dispunha de condições para evitar a transmissão da toxoplasmose da mãe para o feto, eis que todos os exames realizados indicavam imunidade para a doença, bem como a paciente não se enquadrava nos casos sujeitos à reagudização da enfermidade, não se vislumbrando ato ilícito perpetrado pelo requerido, posto que comprovado que este realizou todos os procedimentos na paciente de forma escorreita, não havendo, ainda, nexo de causalidade entre a ação ou omissão do referido profissional com o dano experimentado pelo apelado (...).”. (ApCiv 850.590-0. Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. 10ª CCiv. TJPR. DJ 12/04/2012). Diante dessas considerações, aplicando-as a análise do conjunto probatório, não se pode afirmar, in casu, que a doença da qual sofria o filho da Autora se originou ou se agravou em virtude de eventual erro de diagnóstico do Requerido (Município de Colombo). No caso em tela, compreendo que com base na prova documental pré-constituída, bem como Laudo Pericial (mov. 170.1 e 190.1) e testemunhal (mov. 236.2), não foi possível aferir com exatidão a existência de nexo causal entre o alegado equívoco médico e o dano causado, uma vez que, consoante adiantado, erro médico não se confunde com insucesso de tratamento. Outrossim, vislumbro que o profissional atuou de forma a minimizar um dano pré-existente, sem ser possível afirmar que o agravamento desse dano se deu em razão da ausência de exames complementares, conforme defendido. Para que nasça o dever de indenizar, frisa-se, não basta o erro em si, mas deve existir o nexo causal entre o equívoco do médico e o dano causado. Somente a partir desta análise é que o ente fazendário, ou até mesmo o profissional, responderá objetivamente. Compulsando os autos, em especial o laudo pericial produzido (mov. 356.1), verifica-se que este foi conclusivo no sentido de que a parte ré utilizou, adequadamente, de todos os meios de que dispunham para o diagnóstico dos sintomas apresentados pela Autora e seu filho. Após analisar os documentos acostados pelas partes o perito concluiu da seguinte forma (mov. 190.1 - fls. 2/3): “(...) * No atendimento inicial temos coerência de informações, com descrição de sintomas que se encaixam dentro da hipótese diagnóstica apontada. * Não é possível afirmar que outras hipóteses não tenham sido consideradas no raciocínio médico, como ocorre no processo cognitivo empregado no raciocínio clínico que levou a definição de uma hipótese mais provável, de uma terapêutica que envolveu a medicação no local, receita médica e orientações sobre sinais de alerta e retorno se necessário. * Tendo em consideração a possibilidade de reação vacinal como o diagnóstico mais provável, nenhum exame laboratorial teria indicação imprescindível naquele momento. (...) * Em relação a conclusão descrita no documento 178 de que a médica não tenha utilizado todos os meios para descobrir a real doença que acometia o filho da autora, isso não pode ser afirmado pelo Perito com base na documentação apresentada, pois até aquele momento diante das queixas, da descrição do quadro, da hipótese levantada, bastante provável e coerente até então, assim como o fato de que o acompanhamento de sintomas e de sinais de alerta, que sugerissem outro diagnóstico pudesse ser feito com o segmento domiciliar ou ambulatorial, sendo esses também recursos disponíveis, outra conduta não se mostrava impositiva.” (sem grifos no original). Importa ressaltar as respostas do perito quanto aos quesitos levantados pela parte autora (mov. 356.1 – fls. 10), vejamos: 3. De acordo com a literatura médica, reações adversas de vacinas (febre amarela e hepatite) se confundem com outras doenças como a leptospirose? Diante do quadro inicial, sem a informação descrita no segundo atendimento, a hipótese diagnóstica levantada era plausível para entrar no diagnóstico diferencial. (...) 5. Nas condições debilitadas em que o paciente se encontrava (dores pelo corpo, diarreia aquosa, cefaleia, mal-estar, hipocorado) foi correto mandá-lo para casa sem requerimento e análise de quaisquer exames? Exame complementar é mais um recurso a ser utilizado no processo de investigação. A não utilização desse recurso não impossibilita a decisão médica de continuidade de observação ambulatorial ou não. Em relação aos quesitos apresentados pela parte ré Município de Colombo, importa destacar o seguinte: 5. Queira o Sr. Perito esclarecer se os sintomas que o paciente apresentou podem se enquadrar a reações adversas das vacinas aplicadas? Faz parte do diagnóstico diferencial. (...) 7. Após ter procurado o pronto atendimento novamente, tendo em vista o retorno dos sintomas, o atendimento médico foi realizada de forma diligente? Quando diagnosticado com leptospirose os procedimentos foram adequados? É o que demonstra o prontuário anexo. Por fim, mas não menos importante, merece destaque o teor do “Histórico Pericial e Exame Físico” elaborado pelo perito judicial durante os questionamentos realizados diretamente à parte autora (mov. 170.1): Autora informa que seu filho Patrick da Silva Ribeiro, 23 anos na data dos fatos, tinha curso superior em jornalismo, tinha curso de cabelereiro e já havia trabalhado na profissão e estava fazendo curso de técnico de enfermagem. Sobre problemas de saúde tinha conhecimento de que tinha depressão e de ter usado medicação. Já havia conversado e exposto ideação suicida e com tentativa em maio de 2019, cortando o pescoço (carótida?), atendimento hospitalar. Era fumante. Era homossexual, fez exames para AIDS que teriam dado negativos. Relata que em uma quarta-feira seu filho achava que estava com gripe. Na quinta-feira iniciou com febre, mas sua mãe chegou a pensar ser efeito colateral de vacina contra febre amarela e hepatite B, que tomou na terça feira. Para amanhecer sexta feira teve diarreia e falta de apetite. Foi levado para “24 horas” do Alto Maracanã. Tinha também dores pelo corpo e dores de cabeça. Foi atendido por uma médica, tomou soro e foi dispensado com receita, depois de uma hora. Na manhã seguinte, sábado, ainda com dores de cabeça. No domingo foi novamente levado para atendimento médico com queixas de dores no peito, dores de cabeça, dores nas panturrilhas e fraqueza. Ao ser verificada oximetria estava baixo e estava amarelado. Horas depois a informação é que estava com infecção, mais algumas horas houve piora e busca por vaga em UTI, mas faleceu já no início da madrugada de segunda-feira. O diagnóstico foi de insuficiência renal aguda e leptospirose. – (sem grifos no original). O que se extrai do laudo e de toda documentação acostada aos autos, portanto, é que a parte ré agiu corretamente durante todo o atendimento despendido ao filho da Autora, não havendo, igualmente, indícios de que o alegado erro de diagnóstico tenha ocorrido e que tenha sido determinante para o agravamento da saúde da requerente, não havendo razões para se falar em responsabilidade subjetiva ou objetiva da parte ré. A propósito, em casos análogos, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – 1.) INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NOS ATENDIMENTOS AO GENITOR E MARIDO DAS AUTORAS REALIZADOS EM UNIDADE DE SAÚDE – RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NESSES CASOS É SUBJETIVA – REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO ESTÃO PRESENTES – PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL QUE DEMONSTRAM QUE O ATENDIMENTO E O TEMPO PARA O DIAGNÓSTICO DE LEPTOSPIROSE ESTAVA DENTRO DA NORMALIDADE CONFORME PREVISTO NA LITERATURA MÉDICA – TRATAMENTO MÉDICO QUE FOI ADEQUADO NO MOMENTO – NEXO CAUSAL, PORTANTO, NÃO VERIFICADO – DEVER DE INDENIZAR AUSENTE – SENTENÇA MANTIDA – 2.) TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL PELO ADVOGADO DA PARTE RÉ QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC – EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000223-90.2006.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 10.11.2025) - (sem destaque no original). I- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO DE TUBERCULOSE. II – MÉRITO. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. EQUIPE MÉDICA QUE REALIZOU ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO E FEZ O DIAGNÓSTICO DENTRO DO ESPERADO. III - AUSÊNCIA DE AÇÃO/OMISSÃO ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. IV – APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002985-93.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 16.04.2024) – (sem destaque no original). Dessa forma, não se evidência qualquer forma de responsabilidade do Réu no que tange ao agravamento do quadro clínico de Patrick da Silva Ribeiro (filho da parte Autora), tão pouco há que se falar em responsabilidade do réu por conduta da equipe médica, ainda que não configure relação de trabalho, vez que seus prepostos tomaram as medidas cabíveis ao caso. Diante dessas considerações, aplicando-as ao exame da malha probatória, entendo que a resolução do conflito posto a deslinde judicial repousa na não demonstração, pela autora, da conduta médica inadequada. Assim, deixou a autora, inobservando seu ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, NCPC), de demonstrar efetivamente que seu atendimento foi inadequado no sentido de ser enquadrado como um erro ou ineficácia do diagnóstico. Bem aqui, friso a citação já realizada acima no sentido de que erro médico não se confunde com insucesso de tratamento. Consequentemente, compreendo que a responsabilidade pelos pretensos danos alegados pela autora não deve ser imputada ao requerido, razão pela qual os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a Requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º e 3º, inciso I, do CPC. Com relação aos honorários fixados em favor do procurador do Município de Colombo, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data da publicação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado dela até o efetivo pagamento. Todavia, considerando que a requerente é beneficiária de assistência judiciária gratuita (mov. 6.1), observe-se o art. 98, §§ 2º e 3º, NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e assinatura do sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003078-86.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003078-86.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$214.000,00 Autor(s): EUNICE FURTADO DA SILVA Réu(s): Município de Colombo/PR DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais ajuizada por Eunice Furtado da Silva em face do Município de Colombo, em que se relatou que no dia 31/01/2020 levou o seu filho Patrick da Silva Ribeiro, de 23 anos de idade, para a Unidade de Pronto Atendimento Alto Maracanã, pois ele apresentava dores pelo corpo, fraqueza, diarreia aquosa, falta de apetite, dores de cabeça, febre alta, dificuldades para caminhar, mal estar, febre e pele amarelada. Narrou que ele foi atendido pela médica Janaína Schuinka Bazilio, CRM/PR nº 33.974, e que não foi solicitado exame algum, tendo sido apenas medicado com ibuprofeno com dipirona e liberado para alta. Em 02/02/2020 Patrick voltou a piorar e retornou àquela UPA sem condições de andar, com corpo e olhos ainda mais amarelados, dores nas articulações, febre, mal estar, coceira, ausência de apetite, náuseas, vômitos, diarreia, urina avermelhada, além de piora respiratória e cognitiva. Desta vez, o médico da UPA pediu exames e determinou a sua internação no local até conseguir a sua transferência para uma UTI, porém às 1h45min do dia 03/02/2020 foi surpreendida com a notícia do óbito do seu filho, vítima de leptospirose. Decide-se. A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES – SANEAMENTO DO PROCESSO (art. 357, I, CPC): A.1) Da impugnação ao valor da causa A requerida afirmou que não se admite valor genérico “meramente para fins de alçada”. Em que pese as considerações da municipalidade, tem-se que a requerente expôs, com precisão o valor que pretende a título de danos morais e de danos materiais, como se vê da alínea “c” do item IV – Dos Pedidos. Ademais, o valor total da causa somou a quantia de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais). Assim, não há que se falar em arbitramento de valor da causa para fins de alçada, eis que perfeitamente possível o pleito em questão: 200 salários mínimos à época do ajuizamento da demanda, os quais somam R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), acrescidos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais. Desta feita, julgo improcedente esta impugnação. A.2) Observa-se, no mais, que não há questões processuais pendentes de análise. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais; foram observados adequadamente, até este instante, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. E o Ministério Público foi chamado ao processo, porém afirmou não possui interesse na causa. Assim, declaro o processo saneado. B) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, CPC): B.1) Dentre os fatos trazidos pelas partes, delimito as seguintes questões como controvertidas: a) a existência de erro médico por parte de Janaína Schuinka Bazilio; b) a existência de responsabilidade civil do Município de Colombo; c) a possibilidade dos eventos danosos terem sido evitados pelo Município (existência ou não de rompimento do nexo causal); e d) o dano moral em si. C) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, CPC) e DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (art. 357, II, CPC): C.1) Caberá à parte requerente provar os fatos que alegou, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. C.2) À parte requerida incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. C.3) Para que cada uma das partes possa fazer prova das questões de fato controvertidas, de acordo com o ônus delimitado nos itens anteriores, as modalidades adequadas a serem utilizadas serão a prova documental, a prova testemunhal e a prova pericial indireta com base nos documentos juntados nos autos. Quanto à prova testemunhal, deixo para designar eventual audiência de instrução e julgamento para momento posterior à apresentação do estudo pericial. D) DA PROVA PERICIAL: D.1) Para a produção da prova pericial, nomeio o médico FERNANDO STALL RECHIA, CRM/PR nº 28.370, domiciliado na Rua Pernambuco, nº 1777, bairro São Cristovão, Medianeira/PR; telefones (45) 3264-4918 e (41) 9-9122-9945; e-mail [email protected]. D.2) Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. D.3) Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito a dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá declinar o rol de documentos que será necessário para a realização dos trabalhos. D.4) Tratando-se de prova requerida pela parte autora, o ônus de arcar com os honorários periciais será por ela suportado (art. 95, caput, NCPC). Sendo ela beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do NCPC, bem como o art. 2º e anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, a verba honorária fica estabelecida em de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), que será suportada pelo Estado do Paraná quando do trânsito em julgado do presente feito. D.5) No mesmo prazo, deverão as partes trazer aos autos cópias dos documentos eventualmente solicitados pelo o Sr. Perito no prazo de 10 (dez) dias, por aplicação do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do referido “Codex”. D.6) O(a) Sr(a). Perito(a) deverá comunicar a este juízo, com antecedência de 15 (quinze) dias, o dia, a hora e o local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes. D.7) O prazo para apresentação do laudo pericial em Cartório é de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos periciais, podendo o(a) Sr(a). Perito(a) ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados, salvo necessidade de comprovada dilação. D.8) Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o trabalho no prazo de 10 (dez) dias. D.9) Se houver pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, intime-se o Sr. Perito para que o faça no prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação no mesmo prazo. Intimem-se. Colombo, 30 de novembro de 2021. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(20)