Execução de Título Extrajudicial 0003035-83.2014.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003035-83.2014.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003035-83.2014.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003035-83.2014.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.032,30 Exequente(s): REMON SHAHIN & CIA LTDA Executado(s): FLORAMADER LTDA ME UELITO VIEIRA COELHO Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. O processo foi julgado extinto devido ao abandono da causa pelo autor (seq. 92.1). Todavia, compulsando os autos, verifico que houve equívoco ao proferir a decisão, já que a r. sentença decorreu de falsa percepção da realidade. Isso dado que a parte exequente já havia se manifestado em seq. 77.1, restando o pedido pendente de análise após o cancelamento da audiência de conciliação de seq. 79.1. Assim, embora prolatada a sentença encerre a competência do Juízo de 1º Grau, tratando-se de sentença terminativa (que não examina o mérito da causa) e, comprovada a condição estabelecida pela Lei 9.099/95, tenho que tal dispositivo não pode perpetuar para penalizar a parte exequente. É certo que o art. 494 do CPC dispõe que é vedado ao Juiz modificar a sentença após a sua publicação, já que esgotada sua atividade jurisdicional, exceto quando nela ocorre inexatidões materiais ou erros de cálculo. Ocorre que a melhor interpretação sistemática de tal dispositivo legal deve considerar como referência as sentenças de mérito, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assim entendeu: “Sentença terminativa que não adentra ao mérito pode ser modificada, depois de entregue ao escrivão em Cartório” (STJ 1ª Turma, Resp. 133.088-SP, rel. Min. José Delgado, 20/11/97, DJU 15/12/97, p. 66.263). Esse o quadro, tratando-se de sentença terminativa sem conteúdo meritório, lançada equivocadamente, vislumbro ser possível a este juízo torná-la sem efeito, com o devido prosseguimento do feito e a consequente anulação da sentença de seq. 92.1. 2. Desta forma, defiro o petitório retro, anulando-se a sentença de seq. 92.1, promovendo-se o devido prosseguimento do feito. 2.1 Considerando a comunicação de acordo nos presentes autos, intime-se a parte exequente para que esclareça documentalmente a representação da executada Floramader LTDA ME e sua respectiva anuência aos termos do ajuste celebrado, ratificando-o, sob pena de não homologação. Prazo: 15 (quinze) dias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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