Execução Fiscal 0002905-32.2015.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0002905-32.2015.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/06/2022, 09:32

Definitivo

23/06/2022, 17:04

Ato ordinatório

23/06/2022, 17:04

Documento (Informações)

23/06/2022, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 07:56

Remessa (em diligência)

26/05/2022, 18:55

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:12

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:24

Confirmada

08/04/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002905-32.2015.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002905-32.2015.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$659,64 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): DOUGLAS GONÇALVES PEREIRA SENTENÇA Vistos e etc., 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE JACAREZINHO, ESTADO DO PARANÁ em face de DOUGLAS GONÇALVES PEREIRA, com base na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. 2. A parte exequente protocolizou pedido requerendo a extinção do feito, haja vista, o cancelamento administrativo do débito pela Fazenda Pública. 3. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito com fulcro no art. 26, da Lei n.º 6.830/80. 4. P.R.I. 5. Sem custas e despesas processuais para as partes, salvo aquelas devidas à serventia não oficializada (privada), as quais deverão ser suportadas pela Fazenda Pública Municipal. 6. Considerando que já houve ordem de transferência dos valores junto ao Sisbajud, expeça-se alvará judicial em favor do Executado. 7. Baixas e comunicações necessárias. 8. Após, arquivem-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 12:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2022, 17:46

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 13:22

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 11:12

Documentos

Conclusão

•29/03/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002905-32.2015.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002905-32.2015.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$659,64 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): DOUGLAS GONÇALVES PEREIRA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JACAREZINHO em desfavor de GONCALVES, SOARES E VILAS BOAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 0011908/2014, que instrui a inicial (ev. 1.2). Dissolução irregular da empresa reconhecida em ev. 32.1 e determinada a inclusão do sócio-gerente DOUGLAS GONÇALVES PEREIRA, ora Executado, no polo passivo da presente demanda. Após inúmeras tentativas, foi expedido edital para citação do Executado em evento 66.1. Diante da inércia do Executado, foi nomeado curador especial em evento 134.1, a qual apresentou Exceção de Pré-Executividade em evento 137.1, alegando a nulidade da citação editalícia do Executado; a ilegalidade das Taxas cobradas e, por fim, nulidade da CDA que embasa a inicial. O Município apresentou impugnação em ev. 142.1, rebatendo os argumentos e aduzindo a ocorrência de lançamento de ofício, dispensando a obrigatoriedade da colaboração do sujeito. Vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO A DECIDIR. I – DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A regra geral e imperativa e multimilenar, como diz Moniz de Aragão (in E.D. MONIZ DE ARAÇÃO. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Forense, 1980, v. II, p.274.), é fazer-se a citação à própria pessoa do citando. Nisso consiste o princípio da pessoalidade da citação. A citação ficta é, pois, exceção, razão pela qual a lei cercou-a de tantos requisitos e cautelas. E a citação por edital é a citação ficta por excelência, constituindo a forma mais excepcional de citar, razão pela qual só se justifica em circunstâncias específicas. Desde os tempos de Lopes da Costa, a doutrina vê a citação editalícia como medida extrema, cabível apenas quando se mostrar impraticável a citação pessoal, depois de escoados todos os meios para tentar realizá-la (in LOPES DA COSTA, Alfredo de Araújo. Direito processual civil brasileiro. 2º Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, v II, p.308). Assim também vem decidindo a jurisprudência maciça, que tem reconhecido a nulidade da citação por edital, realizada sem que tivessem sido previamente esgotados todos os meios possíveis para a citação pessoal do réu. Entendemos, portanto, que o requisito básico da citação por edital é o prévio esgotamento de todos os meios possíveis para tentar realizar a citação pessoal. Somente depois de restarem infrutíferas todas as tentativas de realização de citação pessoal é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital. No caso dos autos, penso que os meios necessários para citação pessoal foram esgotados, isto porque foi tentada via carta com AR (ev. 8.1), por Oficial de Justiça (ev.17.1) e novamente por via postal (evs. 37.1/52.2), para, finalmente, ser expedido edital em evento 66.1. Ademais, prevê o artigo 8º, incisos, da Lei n. 6.830/80 a ordem dos meios de citação: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Cabe lembrar que a Lei mencionada dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, ou seja, regula o procedimento próprio das Execuções Fiscais, não se confundindo com os dispositivos do CPC/2015, principalmente no que se refere à citação. Assim, tendo em vista que a citação editalícia deve ser realizada somente após já restarem esgotadas todas as tentativas de localizar a parte, e em razão das inúmeras tentativas infrutíferas, entendo que não houve equívoco na decisão deste Juízo que deferiu o petitório em evento 65.1. Assim, merece IMPROCEDÊNCIA o petitório de nulidade da citação por edital do Executado. II - DA NULIDADE DA CDA: Nos termos do art. 2º, §5º, da LEF, o termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No caso em voga, conforme CDA apresentada, a mesma preenche todos os requisitos mencionados. Apresenta o nome e endereço do devedor, o valor originário das dívidas, os valores corrigidos, calculados e totalizados em R$ 659,64; o termo inicial e a forma como se deu o cálculo dos juros moratórios; a natureza da dívida, referente às Taxas de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Saúde; seus fundamentos legais; a indicação de atualização monetária e a forma de cálculo, assim como a data das inscrições e seus respectivos números. No que tange ao índice de correção dos juros de mora que foram acrescidos ao valor original, verifica-se que esse se encontra expresso em ambas as inscrições. Ademais, o lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN, e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária, ou seja, declara a situação ocorrida no fato gerador e constitui o crédito tributário pelo lançamento, tornando-o líquido. O lançamento tributário é atividade privativa da autoridade administrativa, no entanto, o CTN permite a participação do sujeito passivo, ou contribuinte. O lançamento pode ser feito de 3 maneiras, sendo de ofício, por declaração e por homologação. Os tributos em que o sujeito passivo não participa do lançamento, cabendo à autoridade tributária extrair a competente Certidão de Dívida Ativa (CDA), a fim desta embasar Execução Fiscal são chamados lançamento de ofício, que ocorre, por exemplo, no caso do IPTU, do IPVA, de taxas e demais situações previstas no artigo 149, do CTN. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Entendem os defensores doutrinários da desnecessidade de prévio procedimento administrativo que sendo realizado o lançamento de ofício de acordo com os estritos limites legais, não haveria necessidade alguma de se fazer, também, um processo administrativo, bastando, tão somente, o envio da cobrança ao sujeito passivo, uma vez que não é requisito indispensável a participação do mesmo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MULTA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO NÃO CONFISCO. - A denúncia espontânea, art. 138 do CTN, constitui instrumento cujo objetivo é estimular o contribuinte em providenciar a sua regularidade fiscal, possibilitando que sejam cumpridas obrigações tributárias que ainda não se tornaram conhecidas pelo Fisco. A medida decorre da necessidade de se estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, na diminuição de inadimplência e perdas em desfavor do Erário - Em razão das características do lançamento por homologação, a declaração de débito do contribuinte afasta a necessidade de qualquer providencia da Administração Tributária para a constituição do tributo, podendo a inscrição em dívida ativa ser efetuada sem qualquer procedimento administrativo prévio - Ademais, corolário lógico da declaração do ICMS pelo contribuinte, desacompanhado do pagamento, é que, com o vencimento, a Administração Tributária tem o dever-poder de aplicar a penalidade pecuniária decorrente da mora, ou seja, a aplicação da multa é de ofício e sem processo administrativo tributário - O princípio constitucional que estabelece a vedação ao tributo com efeito de confisco é uma garantia constitucional aplicada às relações tributárias que visa impedir que o Estado, enquanto ente tributante, inviabilize substancialmente o exercício de um direito fundamental ou, ainda, restrinja em excesso a livre iniciativa, a livre concorrência e outros princípios gerais da atividade econômica (art. 170 da CRFB/1988). O princípio também não impede que o legislador, a quem o princípio é dirigido precipuamente, escolha alíquotas severas nas penalidades pecuniárias aplicadas aos contribuintes que descumprirem suas obrigações tributárias, sejam elas principais ou de contorno, visto que a finalidade da multa, neste caso, é de sancionar a conduta ilícita do contribuinte que não agiu em conformidade com a legislação tributária. (TJ-MG - AC: 10000191549872001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 14/05/2020, Data de Publicação: 15/05/2020) Ainda, entende o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 370295 SC 2013/0225048-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 09/10/2013) Desse modo, diante do lançamento de ofício, como é no caso dos Autos, não é indispensável a instauração de processo administrativo prévio. Portanto, a inicial e a CDA se encontram regulares e aptas a produzirem efeitos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da nulidade das CDAs. II – QUANTO A LEGALIDADE DAS TAXAS: Entende-se que o Poder de Polícia tem como função limitar ou disciplinar direitos do particular quando estes forem de encontro ao interesse coletivo, seja qual for o interesse coletivo provocado ou afrontado. Encontra-se no art. 78 do Código Tributário Nacional a definição legal de poder de polícia, ao dispor: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. A razão dessa definição constar no CTN decorre do fato de constituir o exercício desse poder um dos fatos geradores das taxas. Neste sentido, o art. 77 do mesmo diploma tributário: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. A controvérsia refere-se a (i)legalidade da cobrança de Taxa de Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimento e Taxa de Saúde, todas instituídas na legislação tributária do Município de Jacarezinho. Observa-se na CDA anexada e apensada nos Autos que o Município de Jacarezinho cobra taxas referentes à saúde (taxa de vigilância sanitária) e funcionamento. Antes de qualquer coisa, é necessário dizer que a criação de um tributo depende exclusivamente de lei ou de ato normativo com força de lei. Tal constatação extrai-se do artigo 150, I, da CF, e do Art. 3º do CTN, veja-se: Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 3º, CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Além disso, não basta que o tributo esteja previsto em lei, faz-se necessário que todos os seus componentes também estejam. Com efeito, dispõe o artigo 97, do CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...) (grifo nosso) Destacado em negrito encontra-se os elementos integrantes de um tributo que devem estar previstos em lei, quais sejam, o fato gerador, sujeito passivo, alíquota, base de cálculo. Dito isso, cumpre verificar se as referidas taxas municipais cumprem com as citadas disposições legais para fins de legalidade de suas cobranças. Nesse sentido, no que tange a taxa de saúde, observa-se que foi instituída pelo Código Tributário Municipal em seu artigo 3º, XI, o qual transcrevo: Art. 3º Ficam instituídos no território do Município de Jacarezinho os seguintes tributos: (...) XI – Taxa de Vigilância Sanitária Tal modalidade de taxa decorre das atividades de poder de polícia e serão definidas conforme lei específica, consoante artigo 123, VII, do CTM. A lei específica mencionada no art. 123, VII, do CTM, refere-se à Lei Municipal nº 1077/91. Nesta lei, encontra-se, o fato gerador (art. 2º), sujeito passivo (art. 6º). A base de cálculo está disposta no art. 3º e a alíquota encontra-se no art. 5º, em ambos os artigos há menção de que seus valores estarão em tabelas em anexo: Art. 3º A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária é a atividade do contribuinte, classificada por grau de risco epidemiológico, na forma dos anexos I e II e na conformidade com a área física de ocupação. Art 5º As alíquotas da Taxa de Vigilância Sanitária serão as constantes das tabelas anexas a esta lei, representadas pelo valor da Referência Municipal, instituído pela Lei nº 711, de 20 de dezembro de 1979. Em fiel cumprimento à lei, as referidas tabelas foram publicadas, conforme observa-se em documento anexo a esta decisão. Assim, entendo que há previsão legal das alíquotas e base de cálculo da taxa de vigilância sanitária tornando-se possível a sua cobrança. Superada a análise da primeira taxa, passa-se a discorrer sobre a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, Taxa de Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimento. As duas taxas serão analisadas em conjunto. Em primeiro lugar, observa-se que o CTM instituiu a taxa de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos, vejamos: Art. 3º Ficam instituídos no território do Município de Jacarezinho os seguintes tributos: VIII - Taxa de Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos; De igual modo, foi instituída a taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento, consoante artigo 123, I, do CTM: “As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município classificam se deste modo: I - licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros”. Constatada a instituição de ambas as taxas, faz-se indispensável discorrer sobre suas regulamentações. Nesse ponto, é necessário dizer que, apesar dos artigos 125 a 128, do CTM estarem regulando a “Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de produção, comércio, indústria, serviços e outras atividades”, nota-se, que na verdade a regulamentação diz respeito também a “Taxa de Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos” conforme se passa a demonstrar. O fato gerador da taxa, disposto no artigo 125, é “o exercício regular de poder de polícia no controle, fiscalização e licenciamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outras atividades, localizados no território deste Município”. Ora, verifica-se do artigo mencionado que o fato gerador da taxa é tanto a licença como a fiscalização do estabelecimento, demonstrando-se a possibilidade de tributação para ambas as hipóteses. Ademais, há uma diferença entre a taxa de licença e a taxa de fiscalização, qual seja, a taxa de licença será paga na concessão da licença (art. 125, §3º, do CTM) e terá validade por tempo indeterminado (art. 126, do CTM), ou seja, dispensando-se novo pagamento. Por outro lado, a taxa de fiscalização de funcionamento será obrigatoriamente paga nos exercícios posteriores (art. 126, do CTM), atestando um pagamento periódico e contínuo, evidenciando-se, assim, que apesar de reguladas em mesma disposição legal, referem-se à taxas diversas. Os contribuintes são aqueles que tiverem a forma de estabelecimento disposto no artigo 125, do CTM, acima mencionado, quais sejam, indústria, comércio, ou prestação de serviços, expostos no anexo II do CTM. Os valores monetários a serem pagos por essas taxas estão dispostos no anexo III do CTM. O valor da licença será de R$ 3,22 (três reais e vinte e dois centavos) por m2, consoante anexo III, tabela I, alínea “a”. As demais alíneas dispõem sobre o valor da taxa de funcionamento, sendo sua cobrança anual e variada de acordo com a atividade desenvolvida. Ressalva-se que o artigo 4º do CTN, dispõe ser irrelevante a denominação dada ao tributo, bem como a destinação do produto de sua arrecadação para definir a natureza jurídica do mesmo, sendo necessária a análise do seu fato gerador vejamos: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Com efeito, conforme acima exposto, ambas as taxas (licença e fiscalização) possuem hipóteses de incidência diversas. A licença incide no início da atividade e uma única vez, já a fiscalização incide na continuidade da atividade e de forma periódica. Conclui-se, portanto, as taxas são distintas e ambas estão regulamentadas pela legislação municipal, sendo legal exação. CONCLUSÃO: Pelo exposto, entendo que as taxa cobradas pelo Município em CDAs que embasaram essa execução são legais, isto é, estão em consonância com a legislação tributária. Assim, intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, darem prosseguimento ao feito. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(193)