Execução de Título Extrajudicial 0006754-60.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006754-60.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0006754-60.2021.8.16.0014 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): PATRICK WELLINGTON DE PAULO ANLCÂNTARA Vistos. A presente demanda foi ajuizada pela parte exequente, com base em instrumento de contrato de prestação de serviços, assinado pelas partes e duas testemunhas. Ainda que a parte exequente esteja enquadrada perante a Junta Comercial como microempresa, este juízo observou a sua possível ilegitimidade ativa ad causam, tendo em conta que a E. Turma Recursal tem analisando a questão sob a ótica da formação de grupo econômico. Tal orientação visa impedir que empresas sejam avaliadas de forma isolada em relação à sua receita bruta anual e obtenham, de forma indevida, os benefícios do tratamento diferenciado, o que inclui a possibilidade de utilização do sistema dos Juizados Especiais, com todos os seus bônus. O cuidado, aliás, tem grande fundamento, pois a utilização do sistema deve ser reservada àquelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores – além dos demais legitimados – que efetivamente necessitem de acesso mais facilitado ao sistema judicial, inclusive com maior informalidade e sem o pagamento de custas. Ocorre que, no caso dos autos – até pelo nome fantasia e logomarca constante do instrumento de contrato – é possível constatar que a parte exequente faz parte do grupo “Odonto Excellence”. Em consulta ao sítio eletrônico do grupo (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades), contata-se que o endereço indicado no contrato de prestação de serviços é uma das sedes da Odonto Excellence nesta cidade. No mesmo site, é informado que o grupo Odonto Excellence atende em 5 países, com mais de 1200 unidades. Somente nesta cidade, por exemplo, são 7 endereços disponíveis aos consumidores, que podem buscar os serviços no local de sua livre escolha. Assim, não há como negar a existência de grupo econômico formado entre a parte exequente e as demais empresas do conglomerado. Portanto, além de usufruir dos benefícios como franqueada (modelo de gestão, rentabilidade, redução de risco, capacitação, propaganda, etc), deve se sujeitar aos ônus de pertencer a uma organização de tal poderio econômico. Tal questão, aliás, foi objeto do Enunciado 172 do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.”. Também deve ser observado que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná está se posicionando no mesmo sentido, em casos similares: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 3° Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 – Ibaiti – Rel. Juíza de Direito Adriana de Lourdes Simette – J. 09.12.22) Por fim, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprovou a Nota Técnica 05/2023, apresentando recomendações acerca das demandas propostas por empresas de odontologia no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. Diante de todo o exposto, impõe-se concluir que a parte exequente, apesar de, isoladamente, apresentar enquadramento compatível com o sistema, não está legitimada a propor ações nos Juizados Especiais, tendo em conta a sua participação em grupo econômico de grande porte, com milhares de franqueados, milhões de clientes e com atuação internacional. De consequência, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras, constrições e bloqueios. Oficie-se, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0006754-60.2021.8.16.0014 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): PATRICK WELLINGTON DE PAULO ANLCÂNTARA Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente vem tentando receber seu crédito, mas – apesar de todas as diligências realizadas (Sisbajud, Renajud, expedição de mandado, Infojud, etc) – não foram localizados bens da parte executada para a garantia da presente execução. Em contrapartida, ficou demonstrado nos autos que o executado exerce trabalho remunerado (sequências 72.2 a 72.5). Assim, mostra-se razoável que o devedor sacrifique – pelo menos uma pequena parte de seu ganho – para a quitação de seu débito. Anote-se que, uma vez que foram esgotadas todas as tentativas de penhora de outros bens, a constrição parcial dos vencimentos vem sendo admitida, conforme Enunciado 8, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Tal relativização do princípio da impenhorabilidade, aliás, já foi acolhida em diversos sistemas processuais. A título exemplificativo, o Código de Processo Civil Espanhol (Ley de Enjuiciamiento Civil), em seu artigo 607, fixa índice escalonado prevendo a possibilidade de penhora sobre percentual das verbas alimentares percebidas pelo executado. Da mesma forma, no artigo 738º, do Código de Processo Civil Português, está expressa a possibilidade de penhora de 1/3 dos vencimentos do devedor. Claro está que o devedor merece ser tratado com dignidade e não pode ter sua subsistência ameaçada. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e determino que a penhora recaia sobre 12% do salário base recebido mensalmente pelo executado (correspondente a R$ 1,741,00 – competência 07/2022). Expeça-se ofício ao empregador, a ser remetido pela Secretaria, para que promova o desconto mensal do valor penhorado (12% sobre o salário base do devedor), devendo – no vencimento – depositar judicialmente o valor à disposição deste 3ª Juizado Especial Cível de Londrina (art. 855, I, CPC), até o limite do débito do executado (R$ 406,31 - em nov/2022). Intime-se o executado, outrossim, para que não pratique ato de disposição de seu crédito. Em seguida, designe a Secretaria sessão de conciliação, onde o executado poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Em razão do atual convênio, a Secretaria deve consultar o programa NOTA PARANÁ, para verificar se a parte executada registra algum crédito. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CAGED/RAIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), bem como o sistema de consulta do INSS para verificar a existência de benefícios em vigor (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o novo Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do novo Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. 3. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. 4. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. 5. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 6. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 7. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 7 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(154)