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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Agravo de Instrumento · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

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Partes do Processo(27)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1106964/2022

Protocolizada Petição 1106964/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/11/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido em parte o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1069651/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 1069651/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/11/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Todas as movimentações(26)

legal