Procedimento Comum Cível 0004513-89.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004513-89.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004513-89.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004513-89.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Neide Alves de Oliveira Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c dano moral e material, movida por NEIDE ALVES DE OLIVEIRA, em face de BANCO FICSA S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a Autora que teve descontos em sua folha de pagamento no valor de R$266,73 (duzentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos). Ao verificar o ocorrido, constatou que tais descontos seriam decorrentes de contratos de empréstimo consignado com o Banco Requerido. Alega, entretanto, não ter consentido ou assinado qualquer contrato. Assim, ajuizou a presente ação pedindo pelo cancelamento do contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. Juntou documentos em movs. 1.2/1.7. Despacho inicial de mov. 6.1, determinando a citação do Requerido e concedendo os benefícios da justiça gratuita à Autora. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação em mov. 10.1, alegando, no mérito, que a contratação decorreu de manifestação livre e consciente da Autora, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida. Alega, ainda, que inexiste qualquer prova de que a Autora tenha sofrido dano de ordem moral, pleiteando pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos em movs. 10.2 e 10.5. Decisão saneadora em mov. 16.1, em que restou decidido que, ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sendo saneado o feito, fixados os respectivos pontos controvertidos e intimadas as partes para especificarem provas. Manifestação das partes especificando provas (movs. 20.1 e 23.1). Despacho de mov. 25.1, deferindo a produção de prova documental e perícia técnica. Laudos periciais em movs. 91.1 e 195.1. Vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA: Alega a Autora que não realizou a contratação com o Requerido. O Requerido, no entanto, alega que não houve qualquer ilegalidade na contratação e que a Autora estava ciente e concordou com a operação. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se a Autora, de fato, contratou o empréstimo junto ao Requerido, conforme discutido na inicial. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e da decisão saneadora proferida no evento 16.1, é necessário que a parte Autora traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. De fato, a Autora alega que ocorreu prática abusiva por parte do Requerido (art. 39, III, do CDC), consistente na cobrança de serviço não contratado. Contudo, não apresentou documento comprobatório da conduta imputada ao Requerido. Noutras palavras, não fez prova mínima para comprovação da imputação da prática da conduta apontada na inicial. É importante mencionar que o Requerido juntou aos autos prova da realização da relação negocial, consistente nos contratos de adesão, juntados em movs. 10.3 e 121.2. Corrobora-se às alegações do Requerido os laudos periciais de movs. 91.1 e 195.1, onde restou comprovado que as assinaturas contidas nos contratos convergem ao punho da Autora. Portanto, apesar da negativa apresentada pela Autora em sua inicial e da decisão saneadora proferida no evento 16.1, o Requerido fez prova da existência da relação negocial com o cumprimento de sua parte nas obrigações assumidas, faltando à parte Autora fazer a prova mínima de sua pretensão. Sendo assim, é de rigor a IMPROCEDÊNCIA da pretensão formulada pela ausência de demonstração de prática de conduta abusiva pelo Requerido. CONCLUSÃO: Isto posto, em face dos argumentos lançados e ausência de prova mínima produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, a regra do artigo 98, § 3°, do CPC, posto que a Requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 07 de novembro de 2023. Roberto Arthur David Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

20/05/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004513-89.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004513-89.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Neide Alves de Oliveira Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da proposta de honorários formulada pelo expert (evento 33.1), bem como, a impugnação apresentada pelo Réu no evento 40.1, passo a decidir. 2. O Réu alega em seu petitório que o ônus financeiro para produção da prova deve ser suportado pelo Autor, posto não ter solicitado a prova pericial. De outro lado, requer, ainda, a redução do valor dos honorários em valor compatível com o trabalho. 3. Quanto ao valor da proposta de honorários, cumpre ressalvar que para a fixação dos honorários periciais o Juiz deve observar o grau de complexidade, a qualidade e o tempo despendido na confecção do laudo. 4. Pois bem, em que pese a retórica trazida pelo Réu, entendo que se trata de perícia extremamente técnica que demandará considerável lapso de tempo e aplicação de conhecimentos específicos para sua conclusão. 5. Assim, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais formulada no evento 33.1, por entender que esta atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Por fim, considerando que a decisão de evento 16.1, aplicou ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e em consequência inverteu o ônus da prova, pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor (art. 4, inciso I, do CDC), e da facilitação da sua defesa em Juízo (art. 6º, inciso VIII, do CDC), determino que o Réu/fornecedor arque com as despesas para produção da prova pericial. 7. Intime-se o Réu para, em 05(cinco) dias, efetuar o depósito do valor dos honorários do perito, sob pena de penhora online. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004513-89.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004513-89.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Neide Alves de Oliveira Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c dano moral e material ajuizada por NEIDE ALVES DE OLIVEIRA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados. Narra a Autora que teve descontado da sua folha de pagamento o valor total de R$ 266,73, sendo R$ 219,66 da sua pensão por morte e R$ 47,07 de sua aposentadoria. Ao verificar o ocorrido, constatou que tais descontos seriam decorrentes de contratos de empréstimo consignado com o Banco Requerido. No entanto, alega que não firmou, em momento algum, contrato com a empresa Ré. Assim, ajuizou a presente ação pedindo o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.7. Despacho inicial em mov. 6.1, concedendo justiça gratuita à Autora. Contestação do Requerido em mov. 10.1. Alega, no mérito, que a contratação decorreu de manifestação de vontade livre e consciente da Autora, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida. Alega, ainda, que inexiste qualquer prova de que a Autora tenha sofrido dano de ordem moral pleiteando pela improcedência do pedido autoral. Impugnação à contestação em mov. 13.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que a Autora supostamente foi vítima de práticas abusivas pelo Requerido. Ressalvo que mesmo alegando que não utilizou dos serviços da referida empresa pode ser considerado consumidor por equiparação, de acordo com o artigo 17, do CDC, vejamos: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O Código também determina que se equipara a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas previstas no capítulo V do CDC, dentre as quais se inclui as práticas abusivas (seção IV do referido capítulo); é o que diz o artigo 29, do CDC: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. A Autora narra que sofreu práticas abusivas ao sofrer descontos em sua folha de pagamento sem ao menos ter celebrado qualquer negócio jurídico com o Réu. Evidente, portanto, que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. O Requerido, por sua vez, oferece ao mercado de consumo seus serviços mediante remuneração, amoldando-se na figura de fornecedor. A saber: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre a Autora e o Requerido evidencia uma relação de consumo. Diante de tais circunstâncias, faz-se necessário utilizar mecanismos que favoreçam o consumidor, levando equilíbrio e igualdade material à relação. Estabelecida a premissa de que incidem, in casu, as regras consumeristas, dúvida não há acerca da pertinência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência da Autora diante do Requerido, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII do CDC. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos para o deslinde do caso: a) A autenticidade da assinatura da Autora no contrato firmado entre as partes – mov. 10.3 (ônus do Requerido); b) Se indevidos os descontos, a ocorrência de engano justificável para evitar a condenação em restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC (ônus do Requerido); c) Se indevidos os descontos, a ocorrência e a quantificação dos danos morais (ônus do Autora). DEFERIMENTO DE PROVAS Tendo em vista a inversão do ônus da prova, faculto as partes a manifestação sobre o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive, para requerer, justificadamente, as provas que efetivamente pretendem produzir. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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