Procedimento Comum Cível 0006449-55.2014.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006449-55.2014.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2022, 17:46

Documento (Informações)

04/08/2022, 17:22

Remessa (em diligência)

04/08/2022, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 17:01

Documento (Outros documentos)

03/08/2022, 16:19

Confirmada

03/08/2022, 16:07

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 09:57

Trânsito em julgado

28/06/2022, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006449-55.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006449-55.2014.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EDSON LUIS DO AMARAL SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL Réu(s): LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA representado(a) por Espólio de Marilena Bueno dos Santos representada por seu Inventariante ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS NETO 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos por EDSON LUIS DO AMARAL e SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL, em relação a decisão que acolheu os embargos de declaração anterior (evento 253), apontando ter incorrido em erro material o Juízo no dispositivo. Isso porque ainda constou como área do imóvel 1397,50m², quando deveria consta 397,50m². Assim, pugna pela correção do erro, para o fim de sanar os erros materiais e constar as medidas corretas do imóvel descrito (evento 257). Decido. 2. Conheço dos Embargos de Declaração em questão, porque tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, corrigir erro material. Constata-se assistir razão ao embargante. É de se ver que, por lapso, houve nova menção equivocada da área de 1397,50m² ao invés de 397,50m². 3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos no evento 257, para o fim de reconhecer e corrigir o erro material constante na sentença proferida no evento 240, alterando-se onde se lê: Trata-se de ação de usucapião ajuizada por EDSON LUIS DO AMARAL em face de LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA LTDA, ambos já qualificados nos autos, afirmando que, em 29/07/2013, adquiriu o Lote de terreno urbano nº 02, da quadra nº 26, com área de 1397,50m², do loteamento denominado Parque Limeira, constante na matricula sob n° 4929, situado na Rua Brumado, localizado nesta comarca de Telêmaco Borba, de PEDRO NUNES DE PROENÇA e sua esposa LEOVIR APARECIDA DE OLIVEIRA, por meio de escritura pública de cessão e transferência de direitos de posse. E onde se lê: Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelos autores, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a propriedade de EDSON LUIS DO AMARAL e SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL sobre o imóvel localizado na Rua Brumado, Lote nº 02, Quadra 26, no Loteamento Parque Limeira, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, com área total de 1397,50m², divisas e confrontações descritas no memorial do mov.37, devendo-se realizar o competente registro da área no ofício de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. Custas pelos interessados, os autores. Para que se leia: Trata-se de ação de usucapião ajuizada por EDSON LUIS DO AMARAL em face de LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA LTDA, ambos já qualificados nos autos, afirmando que, em 29/07/2013, adquiriu o Lote de terreno urbano nº 02, da quadra nº 26, com área de 397,50m², do loteamento denominado Parque Limeira, constante na matricula sob n° 4929, situado na Rua Brumado, localizado nesta comarca de Telêmaco Borba, de PEDRO NUNES DE PROENÇA e sua esposa LEOVIR APARECIDA DE OLIVEIRA, por meio de escritura pública de cessão e transferência de direitos de posse. E para que se leia: Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelos autores, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a propriedade de EDSON LUIS DO AMARAL e SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL sobre o imóvel localizado na Rua Brumado, Lote nº 02, Quadra 26, no Loteamento Parque Limeira, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, com área total de 397,50m², divisas e confrontações descritas no memorial do mov.37, devendo-se realizar o competente registro da área no ofício de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. Custas pelos interessados, os autores. Passa esta sentença a integrar a proferida no evento 240, para o fim de alterá-la no ponto acima destacado. 4. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2022, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2022, 16:29

Documentos

Conclusão

•27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006449-55.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006449-55.2014.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EDSON LUIS DO AMARAL SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL Réu(s): LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA representado(a) por Espólio de Marilena Bueno dos Santos representada por seu Inventariante ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS NETO 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos por EDSON LUIS DO AMARAL e SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL, em relação a decisão que acolheu os embargos de declaração anterior (evento 253), apontando ter incorrido em erro material o Juízo no dispositivo. Isso porque ainda constou como área do imóvel 1397,50m², quando deveria consta 397,50m². Assim, pugna pela correção do erro, para o fim de sanar os erros materiais e constar as medidas corretas do imóvel descrito (evento 257). Decido. 2. Conheço dos Embargos de Declaração em questão, porque tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, corrigir erro material. Constata-se assistir razão ao embargante. É de se ver que, por lapso, houve nova menção equivocada da área de 1397,50m² ao invés de 397,50m². 3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos no evento 257, para o fim de reconhecer e corrigir o erro material constante na sentença proferida no evento 240, alterando-se onde se lê: Trata-se de ação de usucapião ajuizada por EDSON LUIS DO AMARAL em face de LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA LTDA, ambos já qualificados nos autos, afirmando que, em 29/07/2013, adquiriu o Lote de terreno urbano nº 02, da quadra nº 26, com área de 1397,50m², do loteamento denominado Parque Limeira, constante na matricula sob n° 4929, situado na Rua Brumado, localizado nesta comarca de Telêmaco Borba, de PEDRO NUNES DE PROENÇA e sua esposa LEOVIR APARECIDA DE OLIVEIRA, por meio de escritura pública de cessão e transferência de direitos de posse. E onde se lê: Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelos autores, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a propriedade de EDSON LUIS DO AMARAL e SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL sobre o imóvel localizado na Rua Brumado, Lote nº 02, Quadra 26, no Loteamento Parque Limeira, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, com área total de 1397,50m², divisas e confrontações descritas no memorial do mov.37, devendo-se realizar o competente registro da área no ofício de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. Custas pelos interessados, os autores. Para que se leia: Trata-se de ação de usucapião ajuizada por EDSON LUIS DO AMARAL em face de LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA LTDA, ambos já qualificados nos autos, afirmando que, em 29/07/2013, adquiriu o Lote de terreno urbano nº 02, da quadra nº 26, com área de 397,50m², do loteamento denominado Parque Limeira, constante na matricula sob n° 4929, situado na Rua Brumado, localizado nesta comarca de Telêmaco Borba, de PEDRO NUNES DE PROENÇA e sua esposa LEOVIR APARECIDA DE OLIVEIRA, por meio de escritura pública de cessão e transferência de direitos de posse. E para que se leia: Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelos autores, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a propriedade de EDSON LUIS DO AMARAL e SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL sobre o imóvel localizado na Rua Brumado, Lote nº 02, Quadra 26, no Loteamento Parque Limeira, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, com área total de 397,50m², divisas e confrontações descritas no memorial do mov.37, devendo-se realizar o competente registro da área no ofício de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. Custas pelos interessados, os autores. Passa esta sentença a integrar a proferida no evento 240, para o fim de alterá-la no ponto acima destacado. 4. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

27/06/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006449-55.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006449-55.2014.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EDSON LUIS DO AMARAL SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL Réu(s): LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA representado(a) por Espólio de Marilena Bueno dos Santos representada por seu Inventariante ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS NETO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por EDSON LUIS DO AMARAL em face de LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA LTDA, ambos já qualificados nos autos, afirmando que, em 29/07/2013, adquiriu o Lote de terreno urbano nº 02, da quadra nº 26, com área de 1397,50m², do loteamento denominado Parque Limeira, constante na matricula sob n° 4929, situado na Rua Brumado, localizado nesta comarca de Telêmaco Borba, de PEDRO NUNES DE PROENÇA e sua esposa LEOVIR APARECIDA DE OLIVEIRA, por meio de escritura pública de cessão e transferência de direitos de posse. Afirma que o Sr. Pedro Nunes de Proença por sua vez adquiriu o imóvel da parte requerida em 06/03/1980 por meio de contrato de compra e venda sob nº 1780, tendo sido expedido ao Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis declaração de liquidação do referido contrato para fins de escrituração em data de 11/04/1989. O imóvel faz parte de loteamento constante na matricula sob nº4929, de propriedade da parte requerida, sendo que esta realizou a comercialização dos lotes constantes na matricula originaria, porém, não houve a devida averbação e registro em nome dos compradores e a transferência formal de propriedade do imóvel não pode ser lavrada em razão da parte requerida ter encerrado sua atividade, se encontrando em lugar incerto e não sabido. Asseverou que juntamente com seus antecessores possui posse mansa, continua, pacifica, de boa-fé e por justo título, pelo período de 34 (trinta e quatro) anos do referido imóvel. Portanto, pretende a declaração, por sentença, da aquisição do domínio do referido bem, com a averbação do ato junto ao cartório de registro de imóveis. Foram apresentados documentos pessoais do autor (1.3), comprovante de residência (mov.1.4), matricula do imóvel (mov.1.5), contrato de compra e venda do imóvel de LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA LTDA S/C para PEDRO NUNES DE PROENÇA e certificado de quitação do referido contrato (mov.1.6/1.7), escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de PEDRO NUNES DE PROENÇA e sua esposa APARECIDA NUNES PROENÇA, representada por LEOVIR APARECIDA DE OLIVEIRA, para EDSON LUIS DO AMARAL (mov.1.8), certidões de débito tributário Estadual, Municipal, cível e criminal da Justiça Federal, débitos trabalhista (mov.1.9/1.12), comprovante situação cadastral e de baixa de inscrição da parte requerida (mov.1.13/1.14), mapa e memorial descritivo do imóvel juntado ao mov.37. A inicial foi recebida, determinando-se a citação da ré, eventuais terceiros interessados ausentes e incertos, mediante a expedição de edital, bem como cientificasse a Fazenda Pública Municipal, Estadual e à União (mov.14). Os terceiros eventualmente interessados e a parte ré foram citados por edital (mov.48/56). A União, o Município de Telêmaco Borba e o Estado do Paraná, devidamente intimados, informaram não ter interesse no feito (mov. 57, 58 e 61). Retificou-se o polo passivo da presente ação, passando a constar como parte requerida o ESPÓLIO de ARTHUR CLAUDINO DOS SANTOS, tendo em vista que após a dissolução da requerida LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA LTDA os direitos e obrigações foram conferidos ao então sócio Arthur Claudino dos Santo (mov.63/66 e 68). Devidamente citada (mov.75), a parte ré espolio de Arthur Claudino dos Santos representado por Marilena Bueno dos Santos, apresentou contestação alegando, em suma, que é a representante legal do espólio, pugnando pela exclusão de Arthur Ferreira dos Santos Neto; não possui nenhuma oposição ao pedido inicial; não tem qualquer responsabilidade no presente feito, vez que apenas efetuaram a venda dos imóveis, cabendo exclusivamente aos adquirentes de forma oportuna e tempestiva realizar a escrituração, o que não foi realizado (mov.76). A parte autora apresentou réplica remissivas a inicial, concordando com a exclusão de Arthur Ferreira dos Santos Neto do polo passivo da ação, pugnando, por fim, pela procedência da ação. Apresentou a parte autora a qualificação dos confinantes do imóvel (mov.108), sendo estes devidamente citados (mov.115). O Ministério Público apresentou manifestação acerca da desnecessidade de intervenção no feito (mov.120). O feito foi saneado por meio da decisão de mov.124, determinando-se a produção de prova oral. Adveio informações aos autos do falecimento de Marilena Bueno dos Santos representante do Espolio de Arthur Claudino dos Santos, sendo determinada nova citação da parte requerida, devidamente realizada ao mov.187. O Espolio de Arthur Claudino dos Santos e Marilena Bueno dos Santos, agora representado por ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS NETO, apresentou contestação nos exatos termos da contestação apresentada ao mov.76. Determinou-se a retificação do polo passivo da demanda para o fim de constar como requerido Loteamento Fazenda Limeira, representado pelo Espólio de Marilena Bueno dos Santos, por sua vez representado pelo inventariante, Arthur Ferreira dos Santos Neto (mov.201), manifestando a parte requerida a não oposição ao pedido inicial. Determinou-se a inclusão de SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL, esposa do autor, no polo ativo da ação (mov.201/207 e 209). Em audiência de instrução e julgamento fora tomado o depoimento pessoal do autor da ação, bem como foram inquiridas as testemunhas arroladas nos autos (mov.235). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é modo de aquisição originária da propriedade móvel ou imóvel, pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos em lei. O artigo 1.238 do Código Civil disciplina a usucapião extraordinária, estabelecendo que adquire a propriedade aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo, no entanto, é reduzido para 10 (dez) anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme parágrafo único do referido dispositivo legal. Com relação ao elemento posse, exige-se a posse qualificada ad usucapionem, ou seja, a posse potencializada pela convicção de domínio, de ter a coisa para si com animus domini. O usucapiente necessita possuir o bem com a convicção e intenção de se tornar o dono, emergindo daí a insuficiência da posse direta sobre a coisa, com a ciência de que ela não lhe pertence e com o reconhecimento do direito de outrem, sem prejuízo da obrigação a devolvê-la, caso seja provocado. De acordo com a petição inicial, a parte autora adquiriu por meio de escritura pública os direitos de posse sobre o Lote Urbano nº 02, quadra nº 26, do Loteamento denominado Parque Limeira, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, de PEDRO NUNES DE PROENÇA, o qual, por sua vez, em 06/03/1980, adquiriu o imóvel em questão de LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA LTDA, por meio de contrato de compra e venda sob nº 1780. Afirma a autora que somada a posse de seus antecessores, possui o imóvel por 34 (trinta e quatro anos), de forma mansa, pacifica e ininterrupta, sem qualquer tipo de objeção dos proprietários registrais ou terceiros. Com fulcro nesses elementos, analisando os documentos acostados à petição inicial, imperioso concluir que os requisitos foram adequadamente comprovados nos autos. É incontroverso nos autos que a proprietária registral do imóvel firmou negócio de compra e venda do imóvel em favor de PEDRO NUNES DE PROENÇA, conforme contrato juntado ao mov.1.6, no ano de 1980, e que emitiu em favor dele recibo de pagamento fazendo referência à aquisição do imóvel (mov.1.7), isso em 02/05/1989. Por sua vez, o comprador do imóvel firmou escritura pública de cessão e transferência dos direitos de posse com o autor da ação, conforme documento juntado ao mov.1.8, ocorrida no ano de 2013, na qual, consta, inclusive, que a posse, mansa e pacifica do imóvel já estava sendo mantida a mais de 33 (trinta e três) anos. Outrossim, o contrato de compra e venda firmado entre o proprietário registral e o cessionário da posse, demonstra o efetivo exercício da posse, pelo menos desde o ano de 1980, tempo necessário ao cumprimento do requisito temporal. Com relação a posse com ânimo de dono, verifica-se que conforme prova oral do autor colhida em juízo, este alegou que comprou o terreno do Sr. Pedro Nunes, e desde então mantem a posse do imóvel como se seu fosse, alegações estas que foram confirmadas pelas testemunhas as quais afirmam que o imóvel pertence ao autor, por cerca de 09 (nove) anos, sendo suficientes as informações para suprir tal requisito. No que se refere à posse ininterrupta, é de se observar que, devidamente citada a ré, os confinantes e todos os demais interessados, não se opuseram ao pedido, além de que, informa a ré em contestação que realizou a venda dos imóveis e que cabia aos adquirentes realizarem a devida averbação da propriedade, no entanto, estes não fizeram, o que motivou sucessivos pedidos de usucapião e adjudicação compulsórias pelos compradores das áreas loteadas. Destarte, demonstrado que os autores, somadas as posses de seus antecessores, comprovaram a posse do bem como se donos fossem por mais de 40 anos, sem interrupção ou oposição, e nele estabeleceram moradia, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelos autores, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a propriedade de EDSON LUIS DO AMARAL e SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL sobre o imóvel localizado na Rua Brumado, Lote nº 02, Quadra 26, no Loteamento Parque Limeira, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, com área total de 1397,50m², divisas e confrontações descritas no memorial do mov.37, devendo-se realizar o competente registro da área no ofício de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. Custas pelos interessados, os autores. Fica suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para o Registro Imobiliário competente. Oportunamente arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

27/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(265)