Cumprimento de sentença 0000285-36.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000285-36.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000285-36.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-36.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): ROSIANI BELASCOSA SIERRE DE MENDONÇA Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com danos morais, proposta por ROSIANI BELACOSA SIERRE em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. Deferida a antecipação de tutela (mov. 13.1), determinou-se a suspensão da inscrição dos débitos em órgãos restritivos, em 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por cada cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00. Regularmente citada (mov. 43.1), a parte reclamada deixou de comparecer à audiência de conciliação (mov. 41.1), motivo pelo qual foi decretada sua revelia (mov. 76.1). A parte reclamante, diante da inércia da reclamada, requereu a busca de bens e valores para bloqueio, a fim de satisfazer o débito oriundo das multas pelo descumprimento da liminar deferida (mov. 79.1), apresentando o cálculo ao mov. 84.2. Foi determinada a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, bem como deferidas medidas constritivas (mov. 86.1). Expedida a busca SISBAJUD (mov. 108.1), esta retornou positiva, sendo bloqueado o valor de R$ 109.337,12. A requerida então opôs embargos à execução (mov. 113.1), sustentando que houve erro de procedimental, uma vez que inexistia sentença proferida para ser cumprida. Ao mov. 122.1/124.1, foi decretada nulidade da decisão de mov 86.1, afastada incidência de juros de mora e multa do valor devido à título de multa por descumprimento da liminar, bem como determinada intimação das partes para especificarem provas. Proferida sentença ao mov. 141/143, condenou-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. A reclamada, por algumas vezes, requereu o levantamento do valor bloqueado (movs. 153.1, 160.1, 161.1). A reclamante, por sua vez, apresentou o valor atualizado do débito, bem como requereu seu levantamento (mov. 162.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifico que, ao mov. 111.1, houve um bloqueio SISBAJUD de saldo em contas bancárias da reclamada, no valor de R$ 109.337,12. Veja-se que, recentemente, ao mov. 162.2, a reclamante atualizou o valor do débito, apresentando cálculo no valor de R$ 24.279,89. 3. Dessa forma, considerando que inexiste, nesse momento, concordância da reclamada com o valor apresentado pela reclamante, MANTENHO o valor de R$ 24.279,89 bloqueado. 4. Porém, DEFIRO o desbloqueio do montante que ultrapasse o valor acima indicado, uma vez que caso continue bloqueado poderá gerar prejuízos à reclamada. 4.1. Proceda a Secretaria o desbloqueio dos valores bloqueados ao mov. 111.1, mantendo a quantia de R$ 24.279,89 bloqueada. 5. Sem prejuízo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000285-36.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-36.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): ROSIANI BELASCOSA SIERRE DE MENDONÇA Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com liminar de tutela antecipada cumulada com danos morais ajuizada por ROSIANI BELASCOSA SIERRE DE MENDONÇA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Analisando o feito, observo que o Juiz Leigo que atua no presente juizado elaborou proposta de sentença. Na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, cabe a este Magistrado homologá-la, rejeitá-la ou homologá-la parcialmente. É o relato necessário. Da análise da proposta de sentença, verifico que, de forma fundamentada, foram acolhidos os pedidos contidos na inicial. No que alude ao pedido de indenização por danos morais, a Constituição inseriu no artigo 5º, a plena reparação do dano moral, entretanto, para configuração deste há de se reconhecer, no caso concreto, desgastes atentatórios à psique do indivíduo, que fogem à normalidade da vida em sociedade, acarretando desrespeito à dignidade da pessoa humana. Com efeito, o dano moral cuja indenização a lei prevê é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, com estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Na lição de SÉRGIO CAVALIERI, só se caracteriza como dano moral: “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. (Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8ª edição, SP: Saraiva, 2003, p. 549/550)”. Diante da gravidade da situação a que exposta a parte autora, entendo como proporcional e razoável o arbitramento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Outrossim, passo a retificar parte do dispositivo da sentença, passando a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a fim de condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) morais, atualizado pela correção monetária pelo índice INPC-IBGE a partir da data de arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar a partir da citação (Enunciado N.º 1 “a” Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual: Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. - Enunciados da Turma Recursal Plena). ” Ante exposto, homologo a proposta de sentença apresentada com a alteração do dispositivo nos termos acima expostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000285-36.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-36.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): ROSIANI BELASCOSA SIERRE DE MENDONÇA Polo Passivo(s): UNOPAR DESPACHO 1. Anote-se, no sistema PROJUDI, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 523, § 1º do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo, sem pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado, com a aplicação da multa de 10%, no prazo de 05 (cinco) dias, desde já, destaco que os 10% (dez por cento) de honorários de advogado não são aplicáveis nos juizados especiais, por força do Enunciado nº 97, in verbis: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 4. Após, proceda-se a Secretaria tentativa de penhora via BACENJUD e RENAJUD. Frutífera a diligência, o extrato do sistema servirá de termo. 5. Constritos valores via BACENJUD e RENAJUD, intime-se o devedor para, em querendo, apresentar embargos ao cumprimento de sentença (art. 52, IX da Lei nº 9.099/95), no prazo legal. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 7. Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 8. Infrutífera a penhora online, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Int. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito 646

24/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) RECEBIDOS OS AUTOS (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) RECEBIDOS OS AUTOS (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Todas as movimentações(195)