Execução de Título Judicial 0003827-96.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003827-96.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 14:47

Documento (Informações)

12/05/2022, 14:42

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 13:12

Trânsito em julgado

10/05/2022, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 18:16

Trânsito em julgado

04/05/2022, 13:33

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:26

Confirmada

24/04/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003827-96.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$41.395,41 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 00.783.930/0001-69) Rua Carlos Razera, 140 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-310 Executado(s): Janaina Fernandes Filgueiras Pinto (RG: 61299378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.492.809-43) Rua Desembargador Otávio do Amaral, 738 ap 121 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-620 Autos nº. 0003827-96.2021.8.16.0184 Diante da análise dos autos, extrai-se que alguns documentos cuja exibição fora determinada por este Juízo na intimação de evento nº 18.0 ainda não constam nos autos. Cumpre ao autor instruir a inicial com os documentos necessários à sua propositura, diligenciando neste sentido antes mesmo do ajuizamento da demanda. Apesar disso, em homenagem ao Princípio da Cooperação, este Juízo concedeu prazo para comprovação de que a empresa promovente se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que não foi observado. Logo, por ter sido facultada oportunidade à empresa requerente, estando os autos sem a necessária comprovação da capacidade postulatória da promovente, o que contraria os Princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), não há condições de prosseguimento deste feito perante o Juizado Especial Cível. Dessa forma, ausente pressuposto processual de constituição, julgo extinto o processo na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, c/c 485, IV do CPC, sem resolução do mérito. Não havendo recurso da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. Publique-se. Registre-se e intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

14/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 11:59

Ausência de pressupostos processuais

12/04/2022, 21:45

Conclusão (para julgamento)

01/04/2022, 15:38

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:42

Confirmada

18/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003827-96.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$41.395,41 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 00.783.930/0001-69) Rua Carlos Razera, 140 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-310 Executado(s): Janaina Fernandes Filgueiras Pinto (RG: 61299378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.492.809-43) Rua Desembargador Otávio do Amaral, 738 ap 121 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-620 Autos nº. 0003827-96.2021.8.16.0184 I – Recebo os presentes autos. II – Ciente de da documentação anexada na petição inicial, contudo, considerando que o polo ativo do presente feito se trata microempresa/EPP, e ante a redação do art. 5º da Portaria nº 003/2016 destes Juizados Especiais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar os seguintes documentos: a) certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 30 (trinta) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa; b) caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio da empresa autora é também sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específicas de cada uma delas, referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas Certidões Simplificadas; c) declaração de um de seus sócios gerentes de que a empresa autora se encontra sob regular funcionamento e em atividade. III - Cumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GC

08/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003827-96.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$41.395,41 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 00.783.930/0001-69) Rua Carlos Razera, 140 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-310 Executado(s): Janaina Fernandes Filgueiras Pinto (RG: 61299378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.492.809-43) Rua Desembargador Otávio do Amaral, 738 ap 121 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-620 Autos nº. 0003827-96.2021.8.16.0184 Diante da análise dos autos, extrai-se que alguns documentos cuja exibição fora determinada por este Juízo na intimação de evento nº 18.0 ainda não constam nos autos. Cumpre ao autor instruir a inicial com os documentos necessários à sua propositura, diligenciando neste sentido antes mesmo do ajuizamento da demanda. Apesar disso, em homenagem ao Princípio da Cooperação, este Juízo concedeu prazo para comprovação de que a empresa promovente se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que não foi observado. Logo, por ter sido facultada oportunidade à empresa requerente, estando os autos sem a necessária comprovação da capacidade postulatória da promovente, o que contraria os Princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), não há condições de prosseguimento deste feito perante o Juizado Especial Cível. Dessa forma, ausente pressuposto processual de constituição, julgo extinto o processo na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, c/c 485, IV do CPC, sem resolução do mérito. Não havendo recurso da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. Publique-se. Registre-se e intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003827-96.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$41.395,41 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 00.783.930/0001-69) Rua Carlos Razera, 140 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-310 Executado(s): Janaina Fernandes Filgueiras Pinto (RG: 61299378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.492.809-43) Rua Desembargador Otávio do Amaral, 738 ap 121 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-620 Autos nº. 0003827-96.2021.8.16.0184 I – Recebo os presentes autos. II – Ciente de da documentação anexada na petição inicial, contudo, considerando que o polo ativo do presente feito se trata microempresa/EPP, e ante a redação do art. 5º da Portaria nº 003/2016 destes Juizados Especiais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar os seguintes documentos: a) certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 30 (trinta) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa; b) caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio da empresa autora é também sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específicas de cada uma delas, referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas Certidões Simplificadas; c) declaração de um de seus sócios gerentes de que a empresa autora se encontra sob regular funcionamento e em atividade. III - Cumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GC

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003827-96.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$41.395,41 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP Executado(s): Janaina Fernandes Filgueiras Pinto Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Centro Educacional Nova Geração Ltda – EPP em face de Janaína Fernandes Filgueiras Pinto. Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. De acordo com o artigo 150, §6º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150... §6º – A Vara Descentralizada de Santa Felicidade possui competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre. (...)”. Salienta-se que o artigo 150, §11, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Art. 150... §11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (...)”. Da análise dos autos, verifica-se que o endereço da Executada está localizado no bairro Bigorrilho, desta Capital, sendo, portanto, bairro diverso daqueles de competência desse Fórum Descentralizado. Com isso, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, deve ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Ante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento desta demanda. Por fim, observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), os presentes autos devem ser redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Encaminhe-se para o Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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