Execução de Título Extrajudicial 0025710-42.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025710-42.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

11/11/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025710-42.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0025710-42.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.861,76 Exequente(s): A. B. Bittencourt S. S. Ltda. (CPF/CNPJ: 03.655.076/0001-43) Rua Desembargador Motta, 1848 CASA - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-200 Executado(s): IVANETE GALTER (RG: 58376310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 905.366.819-53) Rua Antônio Ferreira da Silva, 633 - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-008 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por A. B. BITTENCOURT S. S. LTDA, qualificada nos autos, em desfavor de IVANETE GALTER, na qual a parte exequente busca executar documento particular. A decisão inicial de mov. 21.1 determinou a citação da parte Executada. Após diversas diligências para a localização do endereço da Executada, ela foi citada ao mov. 90.1. O prazo para pagamento, todavia, transcorreu in albis (mov. 91.0). Foi determinada a realização de penhora online de valores na conta da Executada (mov. 96.1). Ao mov. 97.1, a Executada peticionou no feito, aduzindo a impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas bancárias, pois decorrentes de verba alimentar. Para instruir seu pedido acostou Holerite (mov. 97.3), para comprovar recebimento de salário em sua conta do Banco do Brasil. A Exequente manifestou-se ao mov. 100.1, apontando que "não há e não pode haver impenhorabilidade absoluta de salário", razão pela qual se opôs ao pedido da Executada. A Secretaria acostou aos autos os resultados das pesquisas realizadas no sistema Sisbajud (movs. 101.1/101.4), nos quais se verifica o bloqueio da quantia total de R$871,39 (oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) em contas bancárias, do Banco do Brasil, BMG e NU Pagamentos. Audiência de conciliação foi designada ao mov. 102.0. Instada a manifestar-se, a parte exequente impugnou o desbloqueio, aos movs. 100.1 e 117.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Cumpre observar, inicialmente, que nos termos do que dispõe o artigo 833, IV, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, “São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Sobre o tema, ainda, dispõe o Enunciado 8 da Turma Recursal Plena, Penhora – Conta salário: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.”. A par do escorço legal e jurisprudencial, a Executada arguiu que os valores atingidos em suas contas bancárias são oriundos de salário, razão pela qual são impenhoráveis. Do documento acostado ao mov. 97.3, infere-se que a conta bancária que a parte executada recebe seu salário é proveniente do Banco do Brasil. Da penhora de valores realizada por meio da busca reiterada ao sistema SISBAJUD, tem-se que no referido Banco do Brasil houve bloqueio de valores no dia 17/10/2023 no montante de R$ 17,33 (dezessete reais e trinta e três centavos) - fls. 02 e 03, mov. 101.1. No mesmo dia, foram bloqueados R$22,06 (vinte e dois reais e seis centavos) do Banco BMG. No dia 20/10/2023 foram bloqueados R$20,00 (vinte reais) do NU PAGAMENTOS S/A (fl. 03, mov. 101.2). No dia 30/10/2023 foram bloqueados nesta mesma instituição R$812,00 (oitocentos e doze reais) - fl. 03, mov. 101.3. Logo, concluo que os documentos apresentados pela Executada não comprovam que os valores integralmente bloqueados sejam referentes exclusivamente à sua remuneração ou são de natureza alimentar. Para além disso, o valor restrito na conta bancária que a executada recebe seu salário - que foi pouco mais de dezessete reais, não atingiu o limite de 30% (trinta por cento), conforme dispõe o Enunciado 8 da Turma Recursal Plena citado acima. Por conseguinte, vê-se que não existe óbice para que a constrição judicial recaia sobre o montante bloqueado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE VERBA SALARIAL. PENHORA MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. A inexistência de provas de que os valores constritos têm natureza salarial impede o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do bloqueio judicial. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049327-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.11.2021). Vale mencionar, também, que a presente execução de título extrajudicial iniciou-se no ano de 2020 e que, a despeito das diligências para a localização da parte Executada, somente agora, quase quatro anos depois, que a parte Exequente localizou dinheiro para satisfação do crédito - que resulta em mais de vinte mil reais. Diante do exposto, indefiro o requerimento de mov. 97.1 e mantenho a penhora de valores anteriormente realizada. 4. No mais, aguarde-se a realização de audiência de conciliação pós-penhora designada (mov. 102.0). Saliento tratar-se de ato processual para fins dos artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

19/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) DECORRIDO PRAZO DE IVANETE GALTER (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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