Cumprimento de sentença 0005520-63.2016.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005520-63.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2024, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2024, 15:55

Confirmada

30/07/2024, 00:03

Provisório

19/07/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005520-63.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005520-63.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$84.892,82 Exequente(s): Douglas Osako Executado(s): SIDNEY ROGERIO CHIURATTO Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, visto que o feito já esteve suspenso com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil (mov. 197.1). 2. Tendo decorrido o prazo da suspensão anterior sem que se tenha sido localizado o executado ou bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, observada a fluência do prazo para a prescrição intercorrente (art 921, §§ 2º e 4º, CPC) Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Arquivamento

17/07/2024, 18:05

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2024, 21:08

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 17:53

Confirmada

20/05/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 13:02

Documento (Ofício)

09/05/2024, 13:01

Confirmada

03/05/2024, 00:12

Documentos

Conclusão

•18/07/2024, 00:00

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005520-63.2016.8.16.0064 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Douglas Osako em face de Sidney Rogério Chiuratto. Citado (seq. 94.1), o executado apresentou petição alegando impenhorabilidade acerca dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD em seq. 102.1. Por decisão de seq. 112.1, foi reconhecida a impenhorabilidade e determinado o levantamento das constrições realizadas. Realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (seq. 117.1), RENAJUD (seq.122.1) e INFOJUD (seq. 123.0) sem êxito. Realizada a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (seq. 159.1). No seq. 179.1, o exequente requereu a realização de consulta via sistema CNIB em nome do executado. É um breve relatório. DECIDO. Defiro o pedido retro. Expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, conforme requerido, consoante autoriza a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000658-08.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061084-20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.04.2020) Com a resposta, abra-se vista à parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005520-63.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005520-63.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$84.892,82 Exequente(s): Douglas Osako Executado(s): SIDNEY ROGERIO CHIURATTO DECISÃO 1. Por brevidade e, ainda, no intuito de se evitar desnecessária tautologia, considerando que a parte executada logrou êxito em demonstrar que os valores anteriormente constritos encontravam-se depositados em conta poupança, aliado à manifesta concordância pela própria exequente (mov. 110.1), desde logo defiro o pedido formulado pela i. Defesa (mov. 102.1), determinando o imediato levantamento das constrições realizadas através da decisão de mov. 91.1, o que faço com fulcro no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. Na sequência, pugnou a parte exequente pela ‘emissão de ofício eletrônico, ordem para as instituições financeiras e demais empresas que estão sob o controle do Banco Central (SISBAJUD) para conseguir informações como cópia de abertura de conta corrente e investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópia de cheques e extratos e do PIS e FGTS, que permitirão verificar se ocorre ocultação de bens e valores capazes de saldar o valor devido’ (mov. 110.1). No entanto, trata-se de pedido que não comporta deferimento. Isso porque a pretensão formulada pela exequente extrapola os limites das medidas do procedimento de penhora online (via SISBAJUD). Em verdade, os pedidos formulados pela exequente, pela sua própria natureza (acesso a extratos e históricos bancários da parte executada), configuram verdadeira representação pela quebra de sigilo bancário e, nesta condição, não comportam deferimento, ao menos à luz das circunstâncias que permeiam o caso concreto. Como cediço, a quebra do sigilo bancário constitui exceção, porquanto assegurado pela Constituição da República, em seu art. 5º, inciso X, o caráter confidencial dessas informações. Para tanto, deve-se fiel observância aos requisitos e hipóteses concretamente previstas na Lei Complementar n.º 105/2011, que assim dispõe: “Art. 1o. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. […] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa.” A jurisprudência vem admitindo a quebra de sigilo em execuções cíveis de modo excepcionalíssimo, apenas quando demonstrados claros indícios de ocultação patrimonial e tentativa de fraude. No caso dos autos, entretanto, observa-se que a parte exequente sequer foi capaz de deduzir fundamentação adequada ao pedido formulado. Não houve a demonstração de indícios, ainda que mínimos, de que o devedor esteja buscando ocultar o seu patrimônio, de modo a induzir em erro a parte credora e até mesmo este Juízo. Em linhas gerais, o pedido formulado pela parte busca inverter a ordem lógico-jurídica do instrumento processual em questão, já que tem por finalidade, como expressamente consignado pela d. Defesa, reunir indícios de ocultação patrimonial por parte da executada, sendo que tais indícios é que deveriam fundamentar o pedido de quebra. Com base nessas premissas, tem-se que o indeferimento do pedido formulado é a medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS E CONCRETOS A AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, Autos n.º 0026484-70.2019.8.16.0000, Relatora Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, DJe em 23.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA DE LEILÃO. 1. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO ATIVO E FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO EXECUTADO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUBANK. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÕES QUE EXTRAPOLAM AS MEDIDAS JUDICIAIS PADRÃO PARA SITUAÇÕES RELACIONADAS AO PROCEDIMENTO DE PENHORA ONLINE E QUE IMPLICAM NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em que pese o teor do art. 438, inciso I, do CPC, a medida pretendida, dada sua excepcionalidade, depende de ordem judicial, que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional, o que não se verifica no presente caso. 2. Embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas atípicas, isto é, “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, tem-se que as providências requeridas não podem contrariar os dispositivos legais aplicáveis ao caso (art. 854 do CPC; art. 13 do Regulamento do Bacenjud; e art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001), sob pena de resultar em restrição dos direitos individuais do executado e em violação ao art. 8º do CPC. 3. No caso concreto, não houve, até o momento, demonstração nos autos de que o devedor esteja ocultando o seu patrimônio ou levando vida incompatível com as dívidas que possui. Agravo de instrumento não provido. (TJPR, 15ª Câmara Cível, Autos n.º 0041791-30.2020.8.16.0000, Relator Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, DJe em 26.10.2020) Acrescento, no tocante ao pedido de envio do extrato do PIS ou FGTS que se trata de verbas absolutamente impenhoráveis, por expressa disposição legal (artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/90). Ante o exposto, tendo em vista a manifesta ausência de demonstração e/ou fundamentação da excepcionalidade da medida pretendida, desde logo indefiro o pedido formulado, no ponto. 3. Por outro lado, desde logo defiro a consulta perante o Sistema INFOJUD, como pretendido, a fim de que sejam obtidas as últimas 3 DIRF's e DOI’s e ITR’s em nome da parte executada, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do Código de Processo Civil. 3.1. Considerando a determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 05 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania, referentes a busca a ser realizada. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 5. Resultando infrutífera a diligência supracitada, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

21/06/2021, 00:00

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