Procedimento Comum Cível 0001738-40.2019.8.16.0162 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001738-40.2019.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 14:52

Documento (Informações)

20/05/2024, 13:22

Remessa (em diligência)

20/05/2024, 10:14

Trânsito em julgado

20/05/2024, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2024, 07:39

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 15:30

Confirmada

15/03/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001738-40.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-40.2019.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$30.938,00 Autor(s): Shizuo Uno Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da satisfação do crédito, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

13/03/2024, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2024, 17:43

Confirmada

27/02/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 14:58

Documento (Certidão)

25/01/2024, 13:24

Documentos

Conclusão

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001738-40.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-40.2019.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$30.938,00 Autor(s): Shizuo Uno Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1- Cuida-se de requerimento para execução do Julgado, atinente ao pagamento de parcelas vencidas de benefício previdenciário. 2- Ante a concordância da parte autora quanto ao débito principal e honorários advocatícios, homologo o cálculo de mov. 181.5. Considerando a ciência e concordância da Autarquia Federal quanto às custas elaborada pela contadoria, homologo o cálculo de mov. 169.1. 2.1. Em relação aos honorários advocatícios (R$ 18.544,35), deve o feito prosseguir com as providências necessárias à imediata requisição de valores, nos termos da Súmula Vinculante n. 47 do STF. 2.2. Dessa forma, em relação aos honorários advocatícios e às custas, expeçam-se ofícios requisitórios e aguarde-se o pagamento. Intime-se o INSS acerca do requisitório expedido. 2.3. Observe-se o requerimento de mov. 185.1 quanto à expedição de requisição em favor da sociedade de advocacia. 2.4. Em relação ao crédito principal (R$ 188.918,26), decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício precatório e aguarde-se o pagamento. 3- Comprovado o depósito, expeçam-se alvarás em favor dos respectivos credores para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 60 (sessenta) dias. 4 – Após, diga a parte autora acerca da satisfação de seu crédito, em 05 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como quitação plena, tornando os autos conclusos. Int. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001738-40.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-40.2019.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$30.938,00 Autor(s): Shizuo Uno Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO O autor SHIZUO UNO, já qualificado na inicial, ingressou perante este Juízo alegando que requereu a aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS em 19.01.2018, no entanto, a autarquia indeferiu o benefício sob a alegação de que faltava tempo para atingir o mínimo exigível na data do requerimento. Pugnou pelo reconhecimento e averbação de tempo de serviço realizado em atividade rural no período compreendido entre 05.1968 e 10.1973 e que, se este for somado ao tempo já reconhecido pelo INSS, preencherá os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial para a condenação do INSS em averbar o tempo de serviço rural e conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS apresentou contestação (mov. 10.1) afirmando, em síntese, a impossibilidade de concessão de benefício a partir de prova exclusivamente testemunhal e que os documentos juntados não constituem início de prova material para todo o período alegado. Pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação (mov. 13.1). O feito foi saneado, sendo deferida a realização de prova oral (mov. 23.1). Depoimento pessoal do autor colhido em mov. 112.1. Em audiência de instrução e julgamento (mov. 150) foi realizada a oitiva de três testemunhas. Alegações finais pela parte autora (mov. 154.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente é necessário tecer alguns breves comentários sobre o regime de Previdência Social Vigente no País. É no texto da Constituição Federal, especificamente nos artigos 201 e 202, que se encontram delineados os contornos básicos dos direitos de previdência social. Funda-se o regime previdenciário no Princípio do Seguro Social, isto é, destinam-se os benefícios e serviços a cobrir eventos de doenças, invalidez, morte, velhice e reclusão, apenas do segurado e de seus dependentes, pois a base da cobertura é o fator contribuição, entretanto, a regra comporta algumas exceções, dentre elas o trabalhador rural. Acrescente-se ainda que na apreciação de questões previdenciárias, devem-se observar rigorosamente as exigências legais. Há de ser concedido o benefício apenas quando realmente estiverem preenchidos os requisitos legais, pois no regime previdenciário não há intuito de liberalidade ou caridade. Da mesma forma não se deve procurar restringir injustificadamente os acessos ao benefício, pois se trata de um direito subjetivo tutelado constitucionalmente. O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado pelo autor, que encontra previsão constitucional no artigo 201, § 7o, da Carta da República, é garantido ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. São requisitos de tal benefício, o tempo de contribuição, na forma anteriormente exposta e carência. A carência para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições mensais, devendo ser observada a tabela de transição do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, para os segurados já filiados à Previdência Social até 24 de julho de 1991. Quanto ao trabalhador rural, que passou a ser segurado obrigatório a partir da Lei n° 8.213/91, o período que exerceu suas atividades antes da edição da mencionada lei é computado para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme preceitua o §2º do artigo 55 da referida lei, sem ser necessário comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias, enquadrando-se na mesma situação aqueles que exerceram atividades em regime de economia familiar. Contudo, tal período não pode ser computado para fins de carência. Nesse sentido, destaco: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. NECESSIDADE. I - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. II - No caso dos autos, o agravante não logrou comprovar o recolhimento de 78 contribuições, circunstância que desautoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço rural. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 848144 SP 2006/0108767-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/08/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2009) Feitas estas considerações passa-se a analisar o pedido da parte autora, tendo em vista as referidas condições e os elementos probatórios constantes dos autos. Pretende a parte autora o reconhecimento e a averbação do período laborado no meio rural compreendido entre 12.05.1968 e 31.10.1973. No que se refere ao período rural, para a prova do exercício do labor rural durante o período acima mencionado a parte demandante instruiu a inicial com documento de propriedade rural (mov. 1.14); certidão de casamento dos genitores do autor contendo a qualificação de lavrador do seu pai em 1945 (mov. 1.15); matrículas escolares contendo a qualificação de lavrador do genitor do autor em 1972, 1973 e 1976 (mov. 1.19). Em contestação, o INSS acostou cópia do processo administrativo e extratos diversos. As testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório, corroboraram o labor rurícola da parte autora no período compreendido entre 12.05.1968 e 31.10.1973. Pois bem. No caso de aposentadoria por tempo de contribuição, considera-se o primeiro documento válido apresentado com a qualificação da parte autora como lavrador, ou indique que esta exerça essa atividade, como marco inicial para a averbação do trabalho rural. Não obstante, nos termos da súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça, “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633). In casu, a prova oral obtida sob o crivo do contraditório foi clara e convincente, demonstrando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo autor desde tenra idade, a qual é corroborada pelos diversos documentos que atestam a atividade rural realizada pelo autor, notadamente a certidão de casamento dos pais, além das matrículas escolares contendo a qualificação de lavrador do genitor do autor. Por conseguinte, tomando-se por base o pedido inicial, a deverá o INSS averbar como tempo de serviço o período compreendido entre 12.05.1968 e 31.10.1973, totalizando assim 05 anos, 05 meses e 20 dias. O tempo de serviço já reconhecido administrativamente pelo INSS até a data do requerimento administrativo (19.01.2018) foi de 33 anos, 07 meses e 29 dias. Somando o tempo reconhecido em juízo com o já reconhecido pelo INSS administrativamente, tem-se a seguinte contabilização até 19.01.2018: 39 anos, 01 mês e 19 dias. Por consequência, o resultado da soma garante o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. Por fim, a medida de antecipação de tutela de urgência deve ser concedida, quando o juiz, em cognição do alegado pelo requerente, vislumbra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a concessão da medida deve ser reversível, caso a ação venha a ser julgada de forma desfavorável ao beneficiado pelos efeitos da antecipação da tutela de urgência, sob pena de gerar indevida satisfação da parte autora. No caso dos autos, a parte autora demonstra a probabilidade do seu direito. Vislumbra-se, em tese, o perigo de dano, pois o benefício previdenciário é alimentar. Contudo, antecipação da tutela de urgência, in casu, teria cunho plenamente satisfativo, já que os elementos e alegações iniciais dão conta de que a parte autora é pessoa humilde (vide pedido de gratuidade processual), sem condições de restituir a quantia paga pela ré, caso sua pretensão reste desacolhida em eventual recurso. Tal fato caracteriza a irreversibilidade da medida, impondo o indeferimento da tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300, §3º, do NCPC. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA - Perigo de irreversibilidade podendo causar prejuízos irreparáveis à agravante. Recurso conhecido e provido, à unanimidade, a fim de reformar a decisão monocrática. (TJPA - AI-TA 20123002045-0 - (107114) - Altamira - 4ª C.Cív.Isol. - Rel. Ricardo Ferreira Nunes - DJe 26.04.2012 - p. 113). Por essas razões, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a averbar como tempo de serviço rural para todos os fins previdenciários, exceto carência, em favor da parte autora, o período compreendido entre 12.05.1968 e 31.10.1973, e, por conseguinte, implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, valendo-se do tempo de contribuição/serviço de 39 anos, 01 mês e 19 dias, devendo, ainda, proceder ao cálculo da RMI mais favorável à parte autora, com implantação a partir de 19.01.2018. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 03.04.2019, bem como o julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, a correção monetária será calculada com base no INPC a contar do vencimento de cada prestação e os juros moratórios serão calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Por sucumbente, fica o Réu condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a presente sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do Egrégio STJ. Dispensável, ainda, o reexame necessário da presente demanda, já que, tratando-se de benefício previdenciário, perfeitamente estimável o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o exame obrigatório, conforme vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Remessa Necessária Cível N. 5009933-40.2017.4.04.9999/PR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

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