Procedimento Comum Cível 0003836-08.2018.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003836-08.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003836-08.2018.8.16.0170 1.Diante da informação retro, promova-se o levantamento da penhora no rosto dos autos de mov. 177.2. 2. Defiro, pela derradeira vez, o prazo de 10 (dez) dias ao exequente para cumprimento da certidão de mov. 646. 3. Intimem-se. Toledo, 19 de junho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

30/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:30

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:21

Confirmada

24/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:23

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:16

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003836-08.2018.8.16.0170 Vistos etc. 1. Considerando que a avaliação do imóvel objeto desta ação se deu há mais de um ano, mov. 412.1, remetam-se os autos à avaliadora judicial para que seja procedida nova avaliação do mesmo. 2. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não havendo impugnação, pautem-se datas para praceamento do bem, cujos leilões serão realizados no Fórum desta Comarca. 4. Nomeio Leiloeiro JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, Matrícula nº 13-246L/JUCEPAR, com o objetivo de assegurar maior eficácia ao processo, no que se refere à alienação judicial. 5. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. 6. Na hipótese da alienação não se concretizar por motivo imputável às partes (adjudicação, acordo, desistência, remição etc.), não será devida a comissão ao leiloeiro, mas tão somente o reembolso das despesas do leiloeiro com os atos de divulgação (publicação em jornal, panfletos, outdoors, internet etc.) pelas partes, mediante a respectiva comprovação nos autos. 7. O leilão judicial eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico www.jeleiloes.com.br, no qual poderá receber os lances virtuais, sendo o leiloeiro responsável pela regularidade do procedimento licitatório e também pelos lances e pela observância do disposto no artigo 884 do CPC. 7.1. Os licitantes do leilão online devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 7.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema online e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 8. A alienação a prazo, em primeiro leilão, poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 20 (vinte) parcelas mensais atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (...) § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 8.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 8.2. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 9. A alienação em segundo leilão será realizada pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido aquele que não for inferior a 80% do valor atualizado pelo INPC da avaliação do(s) bem(ns), conforme parágrafo único do artigo 891 do CPC. 10. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) à hasta pública, atento aos princípios da menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado o leiloeiro a efetuar a venda direta do(s) bem(ns) não arrematado(s) nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 80% do valor da avaliação e poderá ser pago nos mesmos critérios e condições fixados nos itens 8, 8.1 e 8.2 supra. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até 03 (três) dias a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio ou plataforma designado pelo CNJ, se já em funcionamento, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada com fotos dos bens, os ônus sobre ele incidentes e esclarecendo que será de responsabilidade do arrematante o pagamento de todos os tributos e despesas de condomínio pendentes de pagamento até a data do leilão, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, além de afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, pelo menos cinco (05) dias antes da data marcada para o leilão. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta dos autores, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: no dia, hora e local marcado para alienação, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. 10.1. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 11. Os requerentes e/ou o leiloeiro deverão observar o disposto no artigo 887 do CPC. 12. O imóvel ficará gravado de hipoteca judicial, para garantia do pagamento do valor da arrematação, até a quitação integral do débito, cujo gravame deverá ser consignado expressamente na Carta de Arrematação. 13. Intimem-se com antecedência mínima de 05 dias, por intermédio de advogado, se houver constituído nos autos, todos aqueles enumerados no artigo 889 do CPC e o atual ocupante do imóvel, ainda que não seja parte no processo. 14. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial, e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao site www.jeleiloes.com.br e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 15. As partes ficarão intimadas pelo edital de leilão, caso não sejam encontradas para intimação pessoal ou não possuam procurador nos autos. 16. Expeça-se edital de hasta pública com prazo de 20 (vinte) dias. 17. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 18 de setembro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003836-08.2018.8.16.0170 Vistos etc. 1. Os mandados de intimação dos requerentes SALESIO BRANDT e DIONSON MOACIR BRANDT, expedidos nos mov. 571.1 e 572.1 para cumprimento no endereço indicado no mov. 1.11, retornaram com a informação que não existe o número predial, conforme mov. 577.1/578.1. O mandado de intimação de MARILUSI GISLAINE BRANDT, por sua vez, expedido no mov. 569.1 para o endereço indicado na inicial, retornou com a informação de que é desconhecida no local, conforme mov. 582.1. 2. Dessa forma, reputo os referidos requerentes intimados da decisão do mov. 553.1, independentemente de intimação pessoal, posto que deixaram de cumprir com seu dever processual de manter atualizado seu endereço nos autos, a teor do artigo 274, parágrafo único, do CPC, infringindo o princípio da boa-fé processual. 3. Assim, o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre seu interesse no prosseguimento do feito passou a fluir a partir da juntada dos mandados cumpridos nos primitivos endereços. 4. Quanto à autora ANA LUIZA BRANDT, contudo, verifico que o mandado do mov. 570.1 (cumprido no mov. 581.1) foi expedido para endereço diverso daquele constante dos autos. 5. Isso porque a requerente declarou, na procuração do mov. 355.2, que reside à Rua Kid Jofre, nº 273, Residencial Morumbi, Foz do Iguaçu-PR, enquanto o mandado foi expedido para a Rua Guaratuba, nº 818, Centro, Pato Bragado-PR. 6. Assim, no intuito de se evitar futuras nulidades, renove-se a intimação de ANA LUIZA BRANDT à Rua Kid Jofre, nº 273, Residencial Morumbi, Foz do Iguaçu-PR, expedindo-se o competente mandado. 7. Intimem-se. Toledo, 15 de agosto de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003836-08.2018.8.16.0170 Vistos etc. 1. À Secretaria para invalidar o laudo do mov. 408.1, por se tratar de equívoco, conforme informado pela Avaliadora Judicial no mov. 412.1. 2. Ante a concordância das partes com a avaliação do mov. 412.2, nomeio Leiloeiro JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, Matrícula nº 13-246L/JUCEPAR, com o objetivo de assegurar maior eficácia ao procedimento de alienação judicial. 3. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva, na forma do artigo 884 do CPC. 4. Na hipótese da alienação não se concretizar por motivo imputável às partes (adjudicação, acordo, desistência, remição etc.), não será devida a comissão ao leiloeiro, mas tão somente o reembolso das despesas do leiloeiro com os atos de divulgação (publicação em jornal, panfletos, outdoors, internet etc.), mediante a respectiva comprovação nos autos. 5. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, também não será devida nenhuma comissão ao leiloeiro. 6. O leilão judicial eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico www.jeleiloes.com.br, no qual poderá receber os lances virtuais, sendo o leiloeiro responsável pela regularidade do procedimento licitatório e também pelos lances e pela observância do disposto no artigo 884 do CPC. 7.1. Os licitantes do leilão online devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 7.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema online e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 8. A alienação a prazo, em primeiro leilão, poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 20 (vinte) parcelas mensais atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. [...] § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 8.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 8.2. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 9. A alienação em segundo leilão será realizada pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido aquele que não for inferior a 80% do valor atualizado pelo INPC da avaliação do(s) bem(ns), conforme parágrafo único do artigo 891 do CPC, a qual poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 10 (dez) parcelas mensais, atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC. 9.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 9.2. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 10. Não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) à hasta pública, atento aos princípios da menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado o leiloeiro a efetuar a venda direta do(s) bem(ns) não arrematado(s) nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 80% do valor da avaliação e poderá ser pago nos mesmos critérios e condições fixados nos itens 8, 8.1 e 8.2 supra. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até 03 (três) dias a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio ou plataforma designado pelo CNJ, se já em funcionamento, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada com fotos dos bens, os ônus sobre ele incidentes e esclarecendo que será de responsabilidade do arrematante o pagamento de todos os tributos e despesas de condomínio pendentes de pagamento até a data do leilão, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, além de afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, pelo menos cinco (05) dias antes da data marcada para o leilão. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta dos autores, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: no dia, hora e local marcado para alienação, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. 10.1. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 11. O(s) requerente(s) e/ou o leiloeiro deverão observar o disposto no artigo 887 do CPC. 12. O imóvel ficará gravado de hipoteca judicial, para garantia do pagamento do valor da arrematação, até a quitação integral do débito, cujo gravame deverá ser consignado expressamente na Carta de Arrematação. 13. Intimem-se as partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por intermédio de seu advogado, se houver constituído nos autos (artigo 889, inciso I, CPC), além daqueles outros enumerados no artigo 889 do CPC e no artigo 429 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o atual ocupante do imóvel, ainda que não seja parte no processo. 14. Caso o(s) réu(s) não possua(m) advogado constituído nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. 15. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial, e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao site www.jeleiloes.com.br e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 16. O(s) réu(s) e outros eventuais interessados ficará(ão) intimado(a,s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 17. Expeça-se edital de hasta pública com prazo de 20 (vinte) dias. 18. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 26 de maio de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(630)

Todos os documentos(32)