Execução de Título Extrajudicial 0013220-87.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013220-87.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013220-87.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. LUX LAVANDERIA LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, apresentou no mov. 198.1, IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO formalizada pela Avaliadora Judicial no mov. 193.1, sustentando que o imóvel foi avaliado abaixo do valor de mercado. Juntou parecer mercadológico apontando que o valor da parte penhorada do imóvel (4.16%) é de R$ 805.406,25 (oitocentos e cinco mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos), superior aos R$ 723.038,41 (setecentos e vinte e três mil, trinta e oito reais e quarenta e um centavo) apontados no mov. 193.1. Instada a se manifestar, a Avaliadora Judicial informou no mov. 207.1 que a avaliação está de acordo com os artigos 112 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; que procedeu à vistoria do imóvel in loco e realizou pesquisas de mercado na data do laudo, arbitrando uma média dos valores encontrados. Afirma que a pesquisa mercadológica levou em consideração fatores como localização, conservação, acabamento, metragem quadrada, benfeitorias realizadas, dentre outros, juntando classificados de áreas comercializadas na mesma região do imóvel penhorado por R$ 699,29/m². Reforçou que o valor arbitrado pode sofrer uma variação de 5% a 10% para mais ou para menos e, apesar disso, apresentou novo laudo de avaliação ao mov. 207.2, arbitrando à parte ideal penhorada do imóvel o valor de R$ 750.946,29 (setecentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos). A exequente, no mov. 212.1, concordou com a nova avaliação, requerendo o regular prosseguimento do feito com a designação de leilão. Os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, mov. 211.1. É o relatório. Passo a decidir. A executada LUX LAVANDERIA LTDA apresentou impugnação à avaliação sustentando que o valor do imóvel é superior ao valor da avaliação realizada pela Avaliadora Judicial no mov. 193.1, deixando, contudo, de juntar provas e/ou documentos capazes de demonstrar a necessidade de nova avaliação, tais como a existência de irregularidades ou erros na mesma, conforme prevê o artigo 873 do CPC. Apesar disso, a Avaliadora Judicial rerratificou o laudo, conforme se vislumbra do mov. 207.2, atribuindo à integralidade do imóvel o valor de R$ 18.022.710,96 (dezoito milhões, vinte e dois mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos) e à parte ideal de 4,16%, equivalente a 1.073,875 m², o valor de R$ 750.946,29 (setecentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos). Contra essa última avaliação nenhuma das partes se insurgiu. A exequente manifestou expressa concordância, enquanto os executados concordaram tacitamente, posto que, devidamente intimados por seus procuradores, quedaram-se absolutamente inertes. Destaca-se que a avaliação foi realizada pela Avaliadora Judicial, que possui fé pública e não detém interesse no julgamento do processo, observando-se as condições do imóvel, bem como os valores de mercado reais e atuais, obedecendo-se rigorosamente aos requisitos previstos no artigo 872 do CPC. Ante o exposto, hei por bem HOMOLOGAR a avaliação do mov. 207.2, para todos os fins de direito. 2. Assim, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem seu interesse em remir a execução conforme autoriza o artigo 826 do CPC e a exequente na adjudicação do imóvel nos termos do artigo 876 do mesmo diploma legal. 3. Não havendo impugnações, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem seu interesse em remir a execução conforme autoriza o artigo 826 do CPC e a exequente na adjudicação do imóvel nos termos do artigo 876 do mesmo diploma legal. 4. Não havendo interesse na remição, nem na adjudicação dos bens penhorados, pautem-se datas para leilão do(s) bem(ns) penhorados, preferencialmente de forma eletrônica ou, não sendo possível, presencialmente no Fórum desta Comarca, conforme artigo 882 do CPC. 5. Nomeio Leiloeiro JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, Matrícula nº 13-246L/JUCEPAR, com o objetivo de assegurar maior eficácia aos processos de execução, no que se refere às alienações judiciais. 6. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva, na forma do artigo 884 do CPC. 7. Na hipótese da alienação não se concretizar por motivo imputável às partes (adjudicação, acordo, desistência, remição etc.), não será devida a comissão ao leiloeiro, mas tão somente o reembolso das despesas do leiloeiro com os atos de divulgação (publicação em jornal, panfletos, outdoors, internet etc.), mediante a respectiva comprovação nos autos, as quais serão suportadas pelo devedor. 8. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, também não será devida nenhuma comissão ao leiloeiro. 9. O leilão judicial eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico www.jeleiloes.com.br, no qual poderá receber os lances virtuais, sendo o leiloeiro responsável pela regularidade do procedimento licitatório e também pelos lances e pela observância do disposto no artigo 884 do CPC. 9.1. Os licitantes do leilão online devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 9.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema online e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 10. A alienação a prazo, em primeiro leilão, poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. [...] § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 10.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 10.2. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 11. A alienação em segundo leilão será realizada pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido aquele que não for inferior a 50% do valor atualizado pelo INPC da avaliação do(s) bem(ns), conforme parágrafo único do artigo 891 do CPC, a qual poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 15 (quinze) parcelas mensais, atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC. 11.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 11.2. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 12. Não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado o leiloeiro a efetuar a venda direta do(s) bem(ns) não arrematado(s) nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação e poderá ser pago nos mesmos critérios e condições fixados nos itens 10, 10.1 e 10.2 supra. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até 03 (três) dias a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio ou plataforma designado pelo CNJ, se já em funcionamento, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada com fotos dos bens, os ônus sobre ele incidentes e esclarecendo que será de responsabilidade do arrematante o pagamento de todos os tributos e despesas de condomínio pendentes de pagamento até a data do leilão, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, além de afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, pelo menos cinco (05) dias antes da data marcada para o leilão. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: no dia, hora e local marcado para alienação, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. 12.1. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 13. O(s) exequente(s) e/ou o leiloeiro deverão observar o disposto no artigo 887 do CPC. 14. O imóvel ficará gravado de hipoteca judicial, para garantia do pagamento do valor da arrematação, até a quitação integral do débito, cujo gravame deverá ser consignado expressamente na Carta de Arrematação. 15. Intimem-se o(a,s) executado(a,s) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por intermédio de seu advogado, se houver constituído nos autos (artigo 889, inciso I, CPC), além daqueles outros enumerados no artigo 889 do CPC e no artigo 429 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o atual ocupante do imóvel, ainda que não seja parte no processo. 16. Caso o(a,s) executado(a,s) não possua(m) advogado constituído nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. 17. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial, e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao site www.jeleiloes.com.br e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 18. O(a,s) executado(a,s) e outros eventuais interessados ficará(ão) intimado(a,s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 19. Expeça-se edital de hasta pública com prazo de 20 (vinte) dias. 20. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 14 de agosto de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/08/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(262)