Execução Fiscal 0001130-40.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0001130-40.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

31/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001130-40.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.757,80 Exequente(s): Município de Carambeí/PR Executado(s): Patricia Kremer Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR em face de PATRICIA KREMER. A parte exequente requereu a manutenção da penhora de valores realizada nos autos e, diante da ausência de pedido de suspensão da execução, pugnou pela intimação da parte executada para complementar a garantia do juízo relativamente aos honorários advocatícios (mov. 155.1). Foi determinado o regular prosseguimento da execução, diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, com intimação da parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito (mov. 157.1), tendo o exequente reiterado o pedido formulado no mov. 155.1 (mov. 160.1). É o relatório. Decido. 2. Intime-se a executada para que se manifeste sobre o requerimento de mov. 155.1, eventualmente procedendo à complementação da garantia do juízo. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:17

Outras Decisões

16/05/2026, 19:24

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:56

Confirmada

20/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001130-40.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.757,80 Exequente(s): Município de Carambeí/PR Executado(s): Patricia Kremer Vistos. 1. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos, a execução deve ter regular prosseguimento. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:24

Mero expediente

06/02/2026, 19:47

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:53

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:06

Confirmada

30/11/2025, 00:20

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

31/10/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001130-40.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.757,80 Exequente(s): Município de Carambeí/PR Executado(s): Patricia Kremer DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pre-executividade (mov. 79.1) suscitada por PATRICIA KREMER em que pugna pela extinção da presente execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR. Afirma a parte excipiente que a presente execução funda-se em Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 01/2022. Nessa medida, argui nulidade da referida CDA e pugna pela extinção da presente execução, no que argumenta: Débitos já quitados: A excipiente relata que os débitos objeto da CDA 01/2022 decorrem de glosas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, autuadas sob os números 141896/04 e 730257/11. Alega que esses débitos já foram quitados, tanto administrativamente, em 2013, quanto judicialmente, nos autos sob os números 0002782-83.2008.8.16.0064 e 0003640-70.2015.8.16.0064. Tais quitações são comprovadas por documentos acostados à exceção de pré-executividade. Arguiu ainda, prescrição dos débitos: A excipiente argumenta que, além de já estarem pagos, os valores cobrados estão prescritos. Baseia-se no lapso temporal entre a origem fiscal do débito e a data da cobrança. Especifica que, conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Considerando que os débitos têm origem em 2008 e 2014, e que até 2022 não houve cobrança válida, entende que já decorreu o prazo prescricional. Litigância de má-fé do Município: A excipiente sustenta que o Município age de má-fé ao tentar cobrar débitos já pagos, repetidas vezes, causando-lhe constrangimentos e prejuízos financeiros. Aponta que, após as quitações realizadas, obteve certidões negativas de débitos em várias ocasiões (2014, 2016, 2019), demonstrando que não havia pendências. Apesar disso, continua a ser cobrada pelos mesmos valores. Menciona que tais ações configuram má-fé e desorganização por parte do Município, que deveria manter seus registros em ordem para evitar cobranças indevidas. A Fazenda excepta apresentou manifestação (mov. 90.1), em face da qual a excipiente novamente manifestou-se (mov. 99.1). Em seguida, os autos me vieram conclusos. Decido. 2. O meio de defesa por excelência no procedimento da execução fiscal, tal como disciplinado na Lei n.º 6.830/80 é os embargos à execução, conforme dicção do art. 16, segundo o qual “O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias [...].” A garantia da execução é condição de admissibilidade do conhecimento dos embargos, visto que, segundo o § 1º daquele dispositivo, “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a norma do § 1º do art. 16 da Lei n.º 6.830/80 não é impactada pela edição da Súmula Vinculante n.º 28, de maneira que não se reputa inconstitucional condicionar-se a oposição dos embargos ao depósito ou à garantia da dívida sob execução. Neste sentido: Rcl 32.139 ED, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 17-12-2018, DJE 272 de 19-12-2018 e Rcl 28.327, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 11-10-2017, DJE 244 de 25-10-2017. A exceção de pré-executividade, por seu turno, passou a ser admitida também na execução fiscal, no que restou cristalizado no verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça n.º 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Porém, sua hipótese de cabimento é de via restrita dado que idônea apenas a alçar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Tal sucede, sobretudo na execução fiscal, ante a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa inscrita, conforme art. 3º da LEP, o que faz inverter o ônus probatório e, via de regra, tornar presumida a veracidade das informações insculpidas no título executivo (certidão de dívida ativa). No caso dos autos, a exceção manejada pela executada não reveste-se de cabimento processual, pelo que sequer se deve ingressar no seu conteúdo de mérito. As alegações nela constantes consistem em teses defensivas cujo acolhimento de ofício pelo juiz restaria impossibilitado no bojo da execução fiscal. Numa palavra, não poderia o juiz reconhecer de ofício a extinção da presente execução fundado nas teses arguidas. Além disso, a própria análise reclamaria a dilação probatória. A título de ilustração, a excipiente pugnou pela produção de provas, além da expedição de ofício ao tabelionato de notas para apresentar todos os documentos que comprovem a quitação dos débitos. Arguiu ainda litigância de má-fé, pugnando que sejam apresentados pelo ente todos os processos administrativos em que é parte para comprovar os pagamentos efetuados. Neste ponto, mesmo que a excipiente tenha promovido a juntada de documentos alusivos ao pagamento de eventuais débitos ou atos judiciais, tal não significa que dispensaria a dilação probatória, uma vez que a excipiente é propriamente contraditória na interposição da exceção. A peça está travestida, na realidade, de embargos à execução fiscal, contudo, sem qualquer garantia ao juízo, pois a excipiente pugnou pela dilação probatória, em contrariedade as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. Além afinar-se este entendimento à compreensão firmada pelo STJ, naquela esteira comporta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPERTINÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SUCESSOR DO ESPÓLIO EXECUTADO. ALEGA-DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria ali suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar maior dilação probatória. 2. Impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade quando a matéria levantada não estiver demonstrada de plano e depender de prova a ser produzida. (TJPR; AgInstr 0072809-98.2022.8.16.0000; Ibaiti; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcio Jose Tokars; Julg. 06/08/2023; DJPR 08/08/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Matéria que demanda dilação probatória. Impossibilidade. Não cabimento da via eleita. Prescrição intercorrente. Afastada. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0056109-47.2022.8.16.0000; Maringá; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti; Julg. 12/12/2022; DJPR 12/12/2022) Portanto, nos termos dos julgados que reiteram o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses nas quais a matéria suscitada pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória, e considerando que as alegações apresentadas pela excipiente demandam produção de provas documentais para comprovação da quitação e prescrição dos débitos, bem como a ausência de demonstração inequívoca de plano, indefiro a presente exceção de pré-executividade, por flagrante desconformidade com as hipóteses de cabimento delineadas pela jurisprudência consolidada, determinando o prosseguimento regular da execução fiscal. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade mov. 81.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Castro/PR, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JUNIOR JUIZ SUBSTITUTO

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001130-40.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.757,80 Exequente(s): Município de Carambeí/PR (CPF/CNPJ: 01.613.765/0001-60) Avenida do Ouro, 1355 - Carambeí - CARAMBEÍ/PR - CEP: 84.145-000 Executado(s): Patricia Kremer (RG: 63466670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.946.359-10) Rua das Safiras, 269 Casa - Centro - CARAMBEÍ/PR Vistos. 1. Os presentes autos foram remetidos em conclusão para análise da objeção de pré-executividade oposta no mov. 79.1. Dentre outras considerações ainda não examinadas, a parte executada requisita a análise da conduta do ente exequente nas penas de litigância de má-fé, sob o prisma do art. 80 do Código de Processo Civil (mov. 85.1). Contudo, de acordo com o e. Superior Tribunal de Justiça, a condenação por litigância de má-fé requer a presença de 3 (três) requisitos concomitantes: (1) prática das condutas descritas na legislação processual; (2) oportunidade de defesa à parte; e (3) prejuízo processual ao adversário (Recurso Especial n. 250.781/SP, rel. Min. José Delgado, Dj de 19.06.2000). Deste modo, primeiramente é necessário que se permita a manifestação da parte, a fim de que se criem melhores condições a respeito da pertinência ou não da sanção, assim como em estrita observância do contraditório efetivo, calcado no princípio da não-surpresa. 2. Diante do exposto, forte nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, converto o feito em diligência, a fim de intimar o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do contido no mov. 85.1, em especial a respeito do sobredito pleito sancionatório. 3. Diligências e intimações necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

27/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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