Procedimento Comum Cível 0000267-83.2022.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000267-83.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000267-83.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000267-83.2022.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$33.396,65 Autor(s): BR PARTNERS LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Réu(s): CMA - CGM SOCIETE ANONYME CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência promovida por BR PARTNERS LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., em face de CMA CGM SOCIÉTÉ ANONYME., representada por CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., em razão de esta ter se negado a confeccionar documento essencial para a retirada de carga por aquela importada de outro país. Apregoou, em suma, que, após importar determinado produto da Espanha e ter contratado a ré para a realização do transporte marítimo internacional, esta descarregou a respectiva carga no Porto de Paranaguá em 08/01/2022, não obtendo autora, todavia, êxito em retira-la do respectivo terminal. Asseverou que tal impossibilidade decorre do fato a saber, a ré se negou a emitir o correspondente conhecimento de embarque, situação que vem gerando vultoso custo de armazenamento. Acentuou que a ré subsidiou sua negativa no fato de entender que havia pendências financeiras junto àquela (ré), motivo pelo qual a autora não poderia constar como consignatária da carga. Ressaltou que, nada obstante, tal negativa se deu (31/12/2021), tão somente, após o início do transporte contratado, não se olvidando que a ré já tinha aprovado, em 24/12/2021, o draft do master bill of lading. Por tal motivo, ajuiz0u a presente demanda, requerendo, liminarmente, a “liberação das cargas sem a prévia emissão das vias originais dos B/Ls pela Requerida” ou, de modo sucessivo, “seja a Requerida compelida a proceder com a emissão das vias originais do B/L, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas”. Determinada à autora a emenda da inicial (mov. 17.1), esta se manifestou no evento 21.1, oportunidade em que, além de juntar documentos, ampliou objetivamente a lide, passando a postular, também, reparação civil por danos materiais, consistentes nas despesas relativas às traduções juramentadas e nas custas extras referentes à armazenagem. Oportunamente, os autos vieram conclusos para deliberações (mov. 26). É a síntese do necessário. Decido. 2. Preliminarmente, recebo a emenda da inicial levada a efeito no evento 21.1, devendo a serventia proceder às retificações e anotações necessárias. 3. Avançando, faz-se mister adentrar à análise da pretensão liminar deduzida. À luz das modificações trazidas à baila pelo novo Código de Processo Civil, verifica-se dentro do livro próprio da Tutela Provisória, mais especificamente em seu artigo 300, o instituto da Tutela de Urgência, o qual pode possuir natureza antecipatória ou acautelatória. Para seu deferimento, deve-se observar a presença (i) da probabilidade do direito, (ii) do perigo de dano ou (iii) do risco ao resultado útil do processo, este último em demanda de natureza cautelar. Pois bem. Consoante ao que se infere do feito, o pedido da autora consiste na antecipação da tutela que se pretende obter quando do pronunciamento definitivo do mérito, motivo pelo qual se devem fazer presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Do compulsar dos autos, destaca-se que a autora logrou êxito em demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como, mesmo que em sede de cognição sumária, a probabilidade de serem verídicos os fatos narrados na petição inicial. Assim o é, pois, comprovou que a ré, mesmo após o aperfeiçoamento da relação jurídica, ou seja, depois de aceitar a reserva, embarcar a carga e zarpar do porto de origem, informou a autora que não poderia emitir o conhecimento de embarque definitivo, em virtude haver pendências financeiras da parte autora junto àquela (ré) – cadeia de e-mails mov. 21.5 –. Veja-se que, embora este Juízo creia que se trate de uma mera má avaliação da situação, é inegável que a postura acima narrada pode fazer parecer que a ré está abusando do seu suposto direito de credora, exercendo arbitrariamente suas razões, ou seja, que pretende obrigar a autora a pagar, valendo-se, para tanto, da via inadequada (constrangimento). Ora, se a ré possui crédito junto à autora, deve busca-lo dos modos escorreitos, seja na via judicial, seja na via extrajudicial, sendo certo que a questão sub examine deveria ter sido ventilada antes do aperfeiçoamento da relação jurídica, de modo a oportunizar à consignatária eventualmente realizar o pagamento por livre e espontânea vontade. Ademais, é de se enaltecer que a conduta da ré, qual seja, aceitar a carga e embarca-la, realmente edificou confiança entre as partes, tendo, todavia, seu comportamento seguinte vilipendiado tal relação, já que completamente contraditório, circunstância que viola frontalmente um dos princípios norteadores do direito civil – contratual – contemporâneo, qual seja, venire contra factum proprium. Tem-se, portanto, que sequer deveria a ré ter aceitado a reserva e aprovado draft do bill of lading (mov. 1.4), muito menos embarcado a carga da parte autora. Frisa-se que, aparentemente, se não fosse formulado pedido para alteração de endereço do consignatário, a ré sequer teria consultado seus sistemas, de modo a verificar a, em tese, pendência financeira existente, do que se infere que o conhecimento de embarque seria emitido sem maiores problemas. Neste particular, salienta-se que prova tal narrativa o conhecimento eletrônico mercante de sequência 1.7, documento que atesta que o encerramento do manifesto de carga, preenchido pelo transportador por meio do Siscomex, ocorreu em 27/12/2021, ou seja, antes mesmo (a) do início das tratativas para alteração do endereço do consignatário quando da emissão do master bill of lading (30/12/2021 – mov. 21.3) e (b) da negativa de confecção do documento sob o argumento ventilado – dívida – (mov. 21.5 – f. 09). Na esteira do acima exposto, registra-se que a ré positivou, na data de 31/12/2021, em um dos e-mails trocados com a autora (mov. 21.5 – f. 09), que, além de existir a aludida restrição, “A remessa está agora manifestada na alfândega de importação”, alegação que impediria, num primeiro momento, o atendimento da solicitação de alteração de endereço realizada no dia anterior (30/12/2021 – mov. 21.3). Desta feita, verifico a probabilidade do direito autoral. Não fosse o bastante, entendo, também, preenchido o perigo de dano, haja vista que, pelas regras ordinárias de experiência, é evidente que a autora vem sendo diariamente onerada pelas custas de armazenagem; some-se a isso o fato de que um dos produtos importados é perecível (azeite de oliva), mostrando-se, também por este viés, a imprescindibilidade de intervenção judicial. Com efeito, acentua-se que a medida a ser adotada visa não apenas estancar os prejuízos da consignatária, mas também da própria ré, uma vez que, tendo a autora postulado a reparação civil por danos materiais e havendo, aparentemente, culpa da requerida, há probabilidade do referido pleito prosperar. Neste ponto, registra-se que o pedido – indeterminado – em comento (dano material) não padece de qualquer vício, porquanto deduzido na forma do artigo 324, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, destaco, ainda, que, não entendo coerente o requerimento liminar principal, visto que pesaria em face de pessoa jurídica que não é parte do processo (TCP) e contra a qual sequer foi narrada pretensão resistida. Por outro lado, é plenamente possível o pleito sucessivo, o qual, ao sentir deste Juízo, necessita, tão somente, do seguinte ajuste. Conforme se extrai da cadeia de e-mails de evento 21.5, e ignorando a questão atinente à impossibilidade de emitir conhecimento de embarque contendo a autora como consignatária, verifica-se que a ré exigiu, de todo modo, o pagamento de taxa, no valor de € 80,00 (oitenta euros), para que pudesse proceder à almejada retificação de endereço, considerando que a carga já se encontrava “manifestada na alfândega de importação”. Ora, num primeiro momento, entendo que, ante as circunstâncias fáticas que permeiam o feito, parece plausível a aludida cobrança, visto que demandaria a realização de diligências burocráticas junto à Receita Federal. Portanto, em sede de cognição não exauriente, deve a autora caucionar o feito no montante supracitado (€ 80,00), em respeito ao artigo 300, §1º, da lei adjetiva civil, visto que o relativo custo aparenta ser idôneo. A propósito, frisa-se que os prejuízos eventualmente verificados pela efetivação da tutela são de responsabilidade objetiva do requerente, consoante ao teor do caput do artigo 302 do novo Código de Processo Civil. 4. Por tudo isso, à luz dos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente, inaudita altera parte, a tutela de urgência pretendida, a fim de determinar à ré que, em 24 (vinte e quatro) horas, emita as vias originais do respectivo master bill of lading (mov. 21.2), observando o novo endereço da parte autora (mov. 21.3), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – limitada a 90 (noventa) dias –. 4.1. Condiciono, no entanto, a expedição do MANDADO (súm. 410, STJ)[1] ao depósito judicial da caução estabelecida, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1.1. Deve a autora, para fins de conversão da moeda, considerar a cotação estabelecida pelo Bacen no dia do correlato depósito, o que deve ser comprovado documentalmente. 5. Em que pese a nova sistemática processual civil (art. 334, NCPC), deixo de determinar a inclusão destes autos na pauta de audiências de conciliação e mediação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, em razão de que a pandemia que assola o país vem prejudicando a realização de audiências de modo geral. 6. Portanto, após o cumprimento dos itens “4.1” e “4.1.1”, CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser advertida, todavia, que a inércia ensejará a decretação de revelia, conduzindo à presunção, via reflexa, de veracidade das alegações de fato formuladas pelos autores, nos termos do art. 344, do CPC. 7. Apresentada contestação, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). 9. Em tempo, defiro o pedido de desentranhamento formulado no evento 21.1 (item “13.a.2”). 10. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria do Juízo. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito [1] A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

02/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CMA - CGM SOCIETE ANONYME

DECORRIDO PRAZO DE CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(18)