Cumprimento de sentença 0004606-71.2019.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004606-71.2019.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004606-71.2019.8.16.0103(Recurso Inominado) Relator(a): Irineu Stein Junior Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 07/04/2026 Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO E DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DIVERSOS REQUERIMENTOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/04/2026 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004606-71.2019.8.16.0103 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 07/04/2026 14:00, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/04/2026 14:00 (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/04/2026 14:00 (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004606-71.2019.8.16.0103 Recurso: 0004606-71.2019.8.16.0103 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Recorrente(s): JOAO MARIA RIBEIRO Recorrido(s): LUIZ MATHUCHENKO A parte recorrente pugnou, em seu recurso, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cujo requerimento foi impugnado nas contrarrazões. A despeito das argumentações da parte recorrida, a impugnação apresentada não comporta acolhimento, uma vez que o Impugnante não apresentou elementos concretos a respaldar a alegação de que a parte Impugnada possui condições financeiras atuais para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbe. A Impugnada, por sua vez, declarou sua hipossuficiência econômica, cuja presunção legal de veracidade prevista no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil não foi infirmada por prova em contrário, bem como esclareceu que possui conta poupança com saldo de R$ 0,05 (seq. 17), razão pela qual, faz jus ao benefício da assistência judiciária, o qual resta deferido, nos termos do artigo 98, do CPC. Decorrido o prazo da presente decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Int.. Curitiba, data da assinatura digital. Irineu Stein Junior Magistrado

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004606-71.2019.8.16.0103 Recurso: 0004606-71.2019.8.16.0103 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Recorrente(s): JOAO MARIA RIBEIRO Recorrido(s): LUIZ MATHUCHENKO Tendo em vista o contido na petição de seq. 12 e que o recorrido, por outro lado, demonstrou a existência de conta bancária de titularidade do recorrente (seq. 453, autos de origem), intime-o, oportunizando a juntada dos extratos bancários respectivos a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. IRINEU STEIN JUNIOR Juiz Relator

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004606-71.2019.8.16.0103 Recurso: 0004606-71.2019.8.16.0103 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Recorrente(s): JOAO MARIA RIBEIRO Recorrido(s): LUIZ MATHUCHENKO O Recorrente, em sede de recurso, pugna pela concessão da justiça gratuita, tendo a parte recorrida apresentado impugnação ao requerimento na oportunidade das contrarrazões (seq. 453), apresentando documentação que, segunda alega, demonstra a possibilidade de custeio das custas processuais. Assim, intime-se a parte Recorrente para que se manifeste quanto à impugnação apresentada, oportunizando-lhe a comprovação da referida condição financeira, mediante a juntada de declaração de hipossuficiência E da última declaração de imposto de renda, ou declaração atestando a isenção, BEM COMO, cópia do holerite atual ou, caso não possua vínculo formal empregatício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses e outros documentos que entender necessários à comprovação de sua condição financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Curitiba, data da assinatura digital IRINEU STEIN JUNIOR Juiz Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2025, 20:57

Petição (Contra-razões)

06/10/2025, 20:55

Documentos

Ementa de Acórdão

•29/04/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004606-71.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004606-71.2019.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.960,00 Exequente(s): JOAO MARIA RIBEIRO Executado(s): LUIZ MATHUCHENKO Vistos. 1. Indefiro o pedido de busca via SREI, tendo em vista que há outras formas da parte exequente diligenciar por bens imóveis passíveis de penhora 2. De igual forma, indefiro o pedido de busca via Censec e Caged, uma vez que há outro sistema conveniado a este Juízo que presta as mesmas informações, sem a necessidade de expedição de ofício. 3. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso IV, do CPC. 4. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 5. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema Sniper. 6. Intime-se a parte Exequente para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004606-71.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7886 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004606-71.2019.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.960,00 Exequente(s): JOAO MARIA RIBEIRO Executado(s): LUIZ MATHUCHENKO Vistos. 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso IV, do CPC. 2. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 3. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema Sniper. 4. Intime-se a parte Exequente para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004606-71.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004606-71.2019.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.960,00 Exequente(s): JOAO MARIA RIBEIRO Executado(s): ADEODATO JOSE ALBERTO TAVARES LUIZ MATHUCHENKO Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, onde a parte Executada apresentou impugnação em face do bloqueio realizado através do sistema Sisbajud, requerendo a devolução dos valores constritos, por se tratar de honorários advocatícios, bem como de quantia depositada em conta poupança. 2. Pugnou pelo acolhimento da presente objeção, com o objetivo de que seja determinada a devolução dos valores penhorados. 3. É o breve relatório. Decido. 4. Perscrutando os autos, especialmente no que condiz ao bloqueio judicial realizado, é possível constatar que, de fato, a quantia penhorada através do sistema Sisbajud, no valor de R$ 775,53 (setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), refere-se a conta poupança, e valores recebidos a título de honorários advocatícios, conforme comprovado nas sequências 221.3 e 221.6. 5. O Executado demonstrou efetivamente que os valores foram bloqueados de forma indevida, pois juntou aos autos documentos e extrato bancário, para comprovar suas alegações. 6. De acordo com o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 7. Desta forma, com base na documentação acostada ao feito, a qual comprova as alegações do Executado, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de determinar o imediato desbloqueio da quantia (conforme extrato em anexo). 8. No mais, como houve bloqueio nas contas do Executado Luiz, ante o constante no Enunciado 140 do Fonaje, a saber: "O bloqueio online de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição", intime-o para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para fins de transferência ou desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/04/2026 14:00 (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/04/2026 14:00 (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(495)

Todos os documentos(58)