Petição Cível 0002232-48.2020.8.16.0103 - TJPR

Petição Cível 0002232-48.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2022, 12:24

Documento (Informações)

02/08/2022, 12:23

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 10:09

Ato ordinatório

02/08/2022, 09:32

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:26

Confirmada

11/07/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 13:50

Trânsito em julgado

23/06/2022, 10:10

Decurso de Prazo

23/06/2022, 00:29

Decurso de Prazo

23/06/2022, 00:28

Confirmada

04/06/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002232-48.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002232-48.2020.8.16.0103 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$33.785,00 Requerente(s): Julio Cesar Rodrigues de Oliveira Requerido(s): INFINIT CAR MULTIMARCAS Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Requerente em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência do autor em audiência de instrução designada para o dia 05/04/2022. 2. Requereu, em síntese, a reconsideração da sentença de extinção, sob o argumento de que uma de suas testemunhas não poderia comparecer presencialmente em audiência e que, por esta razão, deixou de comparecer ao ato. Alegou, ainda, que a audiência estava marcada, inicialmente, na modalidade virtual e que só tomou conhecimento do despacho que alterou a modalidade do ato para presencial, em 01/04/2022, ou seja, sem a observância de antecedência mínima prevista pelo art. 218, §2º, do CPC. 3. Pois bem. Preliminarmente, conheço do recurso de embargos de declaração oposto no evento retro, eis que em conformidade com as matérias previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, entretanto, a pretensão de revisão da sentença proferida não merece acolhimento. Explico. 4. Ao mov. 98.1 o autor se manifestou nos autos, informando a impossibilidade de comparecimento de uma de suas testemunhas, em virtude de compromisso hospitalar. Contudo, a impossibilidade de comparecimento de uma das testemunhas não justifica a ausência do próprio autor ao ato. 5. Neste ponto, a Lei 9.099/95 é clara ao dispor que, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. 6. No caso em tela, verifica-se que o autor não apresentou qualquer justificativa para sua ausência em audiência, razão pela qual mantenho a sentença de extinção e deixo de acolher os embargos de declaração opostos. 7. Ademais, quanto a alegação de que não houve observância ao prazo de antecedência mínima para intimações, assevero que a audiência de instrução foi pautada no dia 08/03/2022, sendo que o autor foi devidamente intimado no dia 16/03/2022 (mov. 90). Logo, embora a modalidade da audiência tenha sido alterada posteriormente de virtual para presencial, o autor estava ciente de que havia uma audiência de instrução pautada para o dia 05/04/2022. 8. Portanto, diante da inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados na íntegra. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 15:08

Documentos

Conclusão

•25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002232-48.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002232-48.2020.8.16.0103 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$33.785,00 Requerente(s): Julio Cesar Rodrigues de Oliveira Requerido(s): INFINIT CAR MULTIMARCAS Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Requerente em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência do autor em audiência de instrução designada para o dia 05/04/2022. 2. Requereu, em síntese, a reconsideração da sentença de extinção, sob o argumento de que uma de suas testemunhas não poderia comparecer presencialmente em audiência e que, por esta razão, deixou de comparecer ao ato. Alegou, ainda, que a audiência estava marcada, inicialmente, na modalidade virtual e que só tomou conhecimento do despacho que alterou a modalidade do ato para presencial, em 01/04/2022, ou seja, sem a observância de antecedência mínima prevista pelo art. 218, §2º, do CPC. 3. Pois bem. Preliminarmente, conheço do recurso de embargos de declaração oposto no evento retro, eis que em conformidade com as matérias previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, entretanto, a pretensão de revisão da sentença proferida não merece acolhimento. Explico. 4. Ao mov. 98.1 o autor se manifestou nos autos, informando a impossibilidade de comparecimento de uma de suas testemunhas, em virtude de compromisso hospitalar. Contudo, a impossibilidade de comparecimento de uma das testemunhas não justifica a ausência do próprio autor ao ato. 5. Neste ponto, a Lei 9.099/95 é clara ao dispor que, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. 6. No caso em tela, verifica-se que o autor não apresentou qualquer justificativa para sua ausência em audiência, razão pela qual mantenho a sentença de extinção e deixo de acolher os embargos de declaração opostos. 7. Ademais, quanto a alegação de que não houve observância ao prazo de antecedência mínima para intimações, assevero que a audiência de instrução foi pautada no dia 08/03/2022, sendo que o autor foi devidamente intimado no dia 16/03/2022 (mov. 90). Logo, embora a modalidade da audiência tenha sido alterada posteriormente de virtual para presencial, o autor estava ciente de que havia uma audiência de instrução pautada para o dia 05/04/2022. 8. Portanto, diante da inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados na íntegra. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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