Recurso Inominado Cível 0006157-57.2017.8.16.0103 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0006157-57.2017.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): CLAUDIA APARECIDA PEREIRA José Fernando Pinto da Costa SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Trata-se de autos de cumprimento de sentença, em que a parte Executada, através de manifestação (evento 282), relatou no processo o pagamento do débito, de forma voluntária. 2. Devidamente intimada, a parte Exequente não questionou a quitação da dívida e solicitou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (evento 285). 3. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): CLAUDIA APARECIDA PEREIRA José Fernando Pinto da Costa SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 dias, sobre a informação contida no ofício de mov. 294.1. 2. Não havendo outros requerimentos no prazo supra, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): CLAUDIA APARECIDA PEREIRA José Fernando Pinto da Costa SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Tendo em vista a quitação do débito pela parte Executada, revogo a decisão que determinou a penhora mensal da aposentadoria do devedor e determino a expedição de ofício, com anotação de urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência Regional Sudeste I - Agência da Previdência Social São Paulo - Água Branca, para que deixe de proceder aos descontos no benefício previdenciário da parte José Fernando Pinto da Costa, bem como informe se já foi realizado algum desconto e, caso positivo, se o valor foi repassado à parte Exequente. 2. Com a resposta do ofício, nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): CLAUDIA APARECIDA PEREIRA José Fernando Pinto da Costa SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Manifeste-se a parte exequente, sobre a petição de evento 274, no prazo de 15 (quinze) dias, após, tornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): CLAUDIA APARECIDA PEREIRA José Fernando Pinto da Costa SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Entendo desnecessária a expedição de ofício para o fim requerido ao evento retro, a um porque na decisão que defere a penhora salário já consta que a penhora deverá ser feita sobre o valor líquido percebido pelo executado, ou seja, compreendendo suas atualizações e acréscimos, a duas porque já há nos autos a informação de quanto o executado percebe, portanto indefiro o pedido. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): CLAUDIA APARECIDA PEREIRA José Fernando Pinto da Costa SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Considerando que o benefício previdenciário de José Fernando Pinto da Costa é mantido pela Agência da Previdência Social de SÃO PAULO - ÁGUA BRANCA, pertencente à Gerência Executiva de SÃO PAULO-NORTE/SP, determino o encaminhamento de ofício a mencionada agência, nos termos da decisão de mov. 243. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

22/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): CLAUDIA APARECIDA PEREIRA José Fernando Pinto da Costa SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Cumpra-se com a decisão de evento 243. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): CLAUDIA APARECIDA PEREIRA José Fernando Pinto da Costa SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Tendo em vista que a parte exequente não concorda com a proposta de acordo formulada pela parte executada, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da decisão de evento 243. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7886 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): CLAUDIA APARECIDA PEREIRA José Fernando Pinto da Costa SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Anieli Cristina Stork em desfavor de Claudia Aparecida Pereira, José Fernando Pinto da Costa e Sien na qual, depois de restarem infrutíferas as tentativas convencionais de penhora, pugnou a Exequente pela penhora de percentual do salário do devedor José, através de desconto em folha de pagamento. 2. Concedido prazo à parte Executada para manifestação, esta ponderou que: para que haja penhora salário é necessário que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e impenhorabilidade da aposentadoria percebida pelo executado. 3. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 4. Em relação ao argumento de que seria necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, descabe análise, uma vez que isso foi realizado nos autos, conforme verifica-se na decisão de evento 231. 5. Embora o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que são impenhoráveis, dentre outros, os salários, o Enunciado 8 da Turma Recursal Plena do Paraná estabelece que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. 6. Além disso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº º 1.806.438, decidiu manter a determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que autorizou a penhora do salário do devedor. Veja-se, in verbis: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (BRASIL. STJ – RE: 1.806.438. Distrito Federal. Relatora: NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma. Data de Julgamento: 13/10/2020) 7. O julgado acima colacionado ilustra a necessidade de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor, a fim de dar efetividade às execuções. 8. Em face do exposto, com fulcro no Enunciado 8 da Turma Recursal Plena do Paraná e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de penhora de salário do devedor José, devendo o desconto observar o limite de 10% (dez por cento) por mês, tendo em vista o valor líquido mensal percebido pelo Executado (em anexo). 9. Isto posto: 9.1 Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para atualização da conta; 9.2 Intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe número de conta bancária para depósito dos descontos a serem efetuados pelo INSS; 9.3 Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social, determinando o desconto do valor devidamente atualizado em folha de pagamento do Executado, observando-se o limite acima estabelecido, qual seja, 10% (dez por cento) por mês, bem como os limites dos valores objeto de execução. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7886 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Diante de sua concepção como realidade técnica e orgânica, a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo. Tal realidade pode ser retirada do art. 45 do Código Civil de 2002, ao dispor que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Fala-se, portanto, em autonomia da pessoa jurídica quanto aos seus membros. Como decorrência lógica desse enquadramento, em regra, os componentes da pessoa jurídica somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado. A regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica, para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica sejam executados. 2. Devido a essa possibilidade de exclusão da responsabilidade dos sócios ou administradores, a pessoa jurídica, por vezes, desviou-se dos seus princípios e fins, cometendo fraudes e lesando a sociedade. Visando a coibir tais abusos, surgiu no direito comparado a figura da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3. O presente caso trata de pedido de indenização, formulado por Anieli Cristina Stork em desfavor de Sien Sociedade Integral De Ensino Superior. Alega a autora, em síntese, que formou-se no curso de técnica de enfermagem prestado pela ré, no entanto, face a demora excessiva na entrega do diploma aforou ação indenizatória, a qual restou frutífera, restando a ré condenada a pagar R$ 8.000,00 a autora a título de danos morais. 4. No entanto, apesar de devidamente intimada, a parte ré não efetuou o pagamento da condenação no prazo legal, não indicou bens à penhora, não fez proposta de acordo, sendo que todas as medidas possíveis, como Sisbajud e Mandado de Penhora e Avaliação restaram infrutíferas, frustrando assim a execução. 5. Desta forma, alternativa não restou a Exequente, que pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, visando atingir eventuais bens do sócio. 6. Inicialmente, saliento que no caso em tela devem incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica de consumo, na medida em que ambos os elementos - subjetivos e objetivos - encontram-se presentes, isto é, das partes relacionadas e o seu conteúdo. 7. Na seção que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 8. Verifica-se, portanto, que a Lei 8.078/1990 adotou a Teoria Menor ou Objetiva, pela qual a desconsideração exige um único elemento, qual seja, prejuízo ao credor. 9. Desse modo, por existirem elementos suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, autorizo a busca de bens em nome de seu sócio. 10. Inclua-se os sócios da empresa Executada no polo passivo da demanda e, em seguida, intime-os para que se manifestem sobre o pedido e penhora salário. Prazo: 10 (dez) dias. 11. Após, tornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7886 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Primeiramente, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador Judicial para atualização do cálculo. 2. Após, voltem para análise do pedido de mov. 223.1. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7886 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Destaco que não há nos autos provas aptas a ensejar a reconsideração do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, portanto, reporto-me a decisão que indeferiu o pedido 128.1. 2. Saliento que, o deferimento da desconsideração nos autos de n. 0004771-55.2018.8.16.0103, não gera qualquer obrigação do Juízo em fazer o mesmo neste processo, ademais a penhora lá concedida (sobre o salário/aposentadoria), não será frutífera nestes autos, pois poderá comprometer a renda do executado. 3. Pelas razões expostas, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7886 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Acolho a dilação de prazo (10 dias) requerida pela parte Exequente. 2. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Reporto-me a decisão de evento 128.1. 2. Apresente a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Pela derradeira vez, acolho a dilação de prazo (10 dias) requerida pela Exequente. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis neste prazo, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7886 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): CLAUDIA APARECIDA PEREIRA José Fernando Pinto da Costa SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Anieli Cristina Stork em desfavor de Claudia Aparecida Pereira, José Fernando Pinto da Costa e Sien na qual, depois de restarem infrutíferas as tentativas convencionais de penhora, pugnou a Exequente pela penhora de percentual do salário do devedor José, através de desconto em folha de pagamento. 2. Concedido prazo à parte Executada para manifestação, esta ponderou que: para que haja penhora salário é necessário que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e impenhorabilidade da aposentadoria percebida pelo executado. 3. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 4. Em relação ao argumento de que seria necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, descabe análise, uma vez que isso foi realizado nos autos, conforme verifica-se na decisão de evento 231. 5. Embora o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que são impenhoráveis, dentre outros, os salários, o Enunciado 8 da Turma Recursal Plena do Paraná estabelece que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. 6. Além disso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº º 1.806.438, decidiu manter a determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que autorizou a penhora do salário do devedor. Veja-se, in verbis: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (BRASIL. STJ – RE: 1.806.438. Distrito Federal. Relatora: NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma. Data de Julgamento: 13/10/2020) 7. O julgado acima colacionado ilustra a necessidade de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor, a fim de dar efetividade às execuções. 8. Em face do exposto, com fulcro no Enunciado 8 da Turma Recursal Plena do Paraná e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de penhora de salário do devedor José, devendo o desconto observar o limite de 10% (dez por cento) por mês, tendo em vista o valor líquido mensal percebido pelo Executado (em anexo). 9. Isto posto: 9.1 Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para atualização da conta; 9.2 Intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe número de conta bancária para depósito dos descontos a serem efetuados pelo INSS; 9.3 Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social, determinando o desconto do valor devidamente atualizado em folha de pagamento do Executado, observando-se o limite acima estabelecido, qual seja, 10% (dez por cento) por mês, bem como os limites dos valores objeto de execução. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006157-57.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7886 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006157-57.2017.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ANIELI CRISTINA STORK Executado(s): SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR Vistos. 1. Diante de sua concepção como realidade técnica e orgânica, a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo. Tal realidade pode ser retirada do art. 45 do Código Civil de 2002, ao dispor que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Fala-se, portanto, em autonomia da pessoa jurídica quanto aos seus membros. Como decorrência lógica desse enquadramento, em regra, os componentes da pessoa jurídica somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado. A regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica, para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica sejam executados. 2. Devido a essa possibilidade de exclusão da responsabilidade dos sócios ou administradores, a pessoa jurídica, por vezes, desviou-se dos seus princípios e fins, cometendo fraudes e lesando a sociedade. Visando a coibir tais abusos, surgiu no direito comparado a figura da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3. O presente caso trata de pedido de indenização, formulado por Anieli Cristina Stork em desfavor de Sien Sociedade Integral De Ensino Superior. Alega a autora, em síntese, que formou-se no curso de técnica de enfermagem prestado pela ré, no entanto, face a demora excessiva na entrega do diploma aforou ação indenizatória, a qual restou frutífera, restando a ré condenada a pagar R$ 8.000,00 a autora a título de danos morais. 4. No entanto, apesar de devidamente intimada, a parte ré não efetuou o pagamento da condenação no prazo legal, não indicou bens à penhora, não fez proposta de acordo, sendo que todas as medidas possíveis, como Sisbajud e Mandado de Penhora e Avaliação restaram infrutíferas, frustrando assim a execução. 5. Desta forma, alternativa não restou a Exequente, que pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, visando atingir eventuais bens do sócio. 6. Inicialmente, saliento que no caso em tela devem incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica de consumo, na medida em que ambos os elementos - subjetivos e objetivos - encontram-se presentes, isto é, das partes relacionadas e o seu conteúdo. 7. Na seção que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 8. Verifica-se, portanto, que a Lei 8.078/1990 adotou a Teoria Menor ou Objetiva, pela qual a desconsideração exige um único elemento, qual seja, prejuízo ao credor. 9. Desse modo, por existirem elementos suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, autorizo a busca de bens em nome de seu sócio. 10. Inclua-se os sócios da empresa Executada no polo passivo da demanda e, em seguida, intime-os para que se manifestem sobre o pedido e penhora salário. Prazo: 10 (dez) dias. 11. Após, tornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

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