Cumprimento de sentença 0003311-33.2018.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003311-33.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2022, 18:49

Documento (Informações)

02/04/2022, 16:15

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 08:45

Trânsito em julgado

01/04/2022, 08:45

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 10:28

Confirmada

09/03/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003311-33.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-33.2018.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.350,00 Exequente(s): JOACIR LOPATA Executado(s): SIDINEI MARCOS KOMINKIEWICZ Vistos. 1. Trata-se de autos de cumprimento de sentença, em que a parte Exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora. 2. De acordo com o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. Verifica-se que embora o dispositivo legal supramencionado remeta-se tão somente às execuções fundadas em títulos extrajudiciais, o Enunciado 75 do Fonaje autoriza a adoção do texto legal também para títulos judiciais, salientando que se entrega ao Exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do Executado no Cartório Distribuidor. 4. Isto posto, ante a não indicação de bens passíveis de penhora por um longo lapso temporal, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:18

Inexistência de bens penhoráveis

07/03/2022, 15:13

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2022, 14:45

Confirmada

28/02/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003311-33.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-33.2018.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.350,00 Exequente(s): JOACIR LOPATA Executado(s): SIDINEI MARCOS KOMINKIEWICZ Vistos. 1. Defiro parcialmente o pedido de mov. 197.1. 2. Pela derradeira vez, concedo ao Exequente o prazo de 15 dias para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 17:50

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003311-33.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-33.2018.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.350,00 Exequente(s): JOACIR LOPATA Executado(s): SIDINEI MARCOS KOMINKIEWICZ Vistos. 1. A parte Exequente requer a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Contudo, é entendimento desta Magistrada que tal diligência incumbe ao credor. Para tanto, expede-se certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76 do Fonaje, que assim dispõe, in verbis: ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. 3. Desta forma, indefiro o pedido de inclusão, pelo Juízo, do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, autorizando desde logo, caso haja requerimento do Exequente, a expedição de certidão de dívida. 4. Quanto ao pedido de busca através do sistema Infojud, defiro. 5. Determino que a Secretaria efetue busca junto ao Sistema Infojud, de eventuais bens constantes na declaração do imposto de renda do Executado, restringindo a visualização do documento às partes do processo. 6. Cumprida a diligência, intime-se a parte Exequente acerca do resultado da pesquisa. 7. Por fim, o pedido de busca por meio do sistema CNIB, também, comporta indeferimento, pois, a parte Exequente possui outros meios de verificar se o Executado possui bens em seu nome, basta diligenciar o Registro de Imóveis para obter tal informação. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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