Cumprimento de sentença 0000541-70.2018.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000541-70.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0000541-70.2018.8.16.0102 O feito necessita de ordenamento. Em audiência de conciliação, realizou-se acordo, por meio do qual a reclamada se obrigou a efetuar o pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à reclamante, bem como a proceder a instalação de uma válvula de retenção com o intuito de evitar a ocorrência de refluxo da rede de esgoto em sua residência. Determinou-se a intimação do executado para cumprimento do acordo em 15 dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 60 dias. A exequente informou o descumprimento da obrigação e pugnou pelo pagamento da multa diária (seq. 29.1), sem prejuízo do cumprimento da obrigação. Elevou-se a multa diária para o importe de 8.000,00 (oito mil reais), diante do descumprimento da obrigação de fazer (mov 35.1). Impugnada a incidência da multa pela ré, foi proferida decisão pela Juíza Leiga (mov. 60.1), devidamente homologada pelo juiz titular (mov. 62.1), em que autorizada a transferência e o levantamento do valor de R$120.000,00, referente a 60-dias multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer. A multa referida foi levantada (mov. 76.1). Informou-se a ausência do cumprimento da obrigação de fazer (mov. 82.1). Este Juízo aplicou à executada, diante da recalcitrância no cumprimento da obrigação, multa no importe de 10% do valor atualizado da causa. Na mesma oportunidade, foi determinado o cumprimento da obrigação, em 15 dias corridos, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), no limite de 60 dias-multa (seq. 90.1). A SANEPAR, novamente, arguiu cumprimento da obrigação em 01/2018, requerendo a desconsideração da multa (mov. 99.1). A decisão de mov. 101.1 manteve a multa aplicada à seq. 90.1, cujo pagamento foi comprovado no mov. 110.2. Realizou-se audiência de conciliação, em que a ré comprometeu-se a realizar, em 20 dias, uma vistoria no local com o intuito de determinar as possíveis soluções técnicas, requerendo, a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias. Os autos foram suspensos (mov. 121.1). Com o decurso do prazo, a exequente informou o cumprimento da obrigação de fazer. Requereu, ainda, a fixação das astreintes de seq. 90.1, item 5, no valor de R$5.000,00 por dia, limitado a 60 dias-multa. Após esclarecimentos, o pedido foi deferido no mov. 144.1. A requerida impugnou a cobrança da multa (mov. 147.1), pedido que foi indeferido no mov. 150.1. Em prosseguimento, realizou-se penhora via Sisbajud (mov. 158.1). A ré Sanepar apresentou impugnação aos cálculos (mov. 162.1), impugnando a incidência da multa, sob o fundamento de que o feito foi suspenso para que as partes realizassem acordo; que a obrigação foi devidamente cumprida. Subsidiariamente, requereu a redução da multa arbitrada (mov. 162.1). A exequente manifestou-se conforme seq. 163.1, pugnando pelo levantamento do valor e arquivamento do feito. Pois bem. 1. Diante do bloqueio de seq. 158.1 e da posterior apresentação de embargos à penhora, cumpra-se o item 7 da decisão de mov. 144.1, encaminhando-se os autos à juíza leiga, na forma do enunciado 52 do FONAJE. 2. Desde já, determino o desbloqueio do valor que excede o débito ora executado, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. 3. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0000541-70.2018.8.16.0102 1.Intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito. 2. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, determino a realização de penhora pelo sistema “SISBAJUD”, hipótese em que a Secretaria deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Verificando a Secretaria a inexistência de valores a serem bloqueados, autorizo a busca de bens junto ao RENAJUD, cuja busca deverá ser efetuada pela Secretaria. 3.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem anotação de alienação fiduciária, intime-se o Exequente para indicar a localização atual do (s) veículo (s), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. 3.1.1.Em seguida, expeça - se mandado de penhora e avaliação do (s) veículo (s). O (s) veiculo (s) deverá (ão) ficar com o (s) credor (es), conforme determina o art. 840, §1º, do CPC, ressalvada a hipótese prevista no §2º do citado artigo. 3.2. No caso de o veículo possuir restrição decorrente de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/PR solicitando informação (ões) sobre qual é a instituição financeira que detém a garantia fiduciária do (s) veículo (s). 3.2.1. Em seguida, oficie-se à instituição financeira a fim de que seja comunicada tal (is) constrição (ões), bem como para que informe este juízo, em 10 dias, o valor dos direitos da parte devedora relativos ao (s) veículo (s). Conste do ofício a advertência de que a instituição financeira não poderá proceder à baixa do (s) gravame (s) que incide (m) sobre o (s) veículo (s) sem prévia autorização deste Juízo. 4. Infrutífera a diligência acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5.Em qualquer hipótese, efetivada a penhora, a(s) parte(s) Executada(s) deverá(ão) ser imediatamente intimada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça(m) embargos à execução (enunciado 142 do FONAJE), com a advertência de que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95. 6.Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre à impugnação, no prazo de 15 dias. 7. Por fim, encaminhem os autos à juíza leiga, na forma do enunciado 52 do FONAJE. 8. Sendo requerido por uma ou ambas as partes, defiro, desde já, audiência conciliatória, nos termos do enunciado 71 do FONAJE. 9.Autorizo a expedição de carta precatória. 10. Anotações necessárias. 11.Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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