Execução de Título Extrajudicial 0003094-82.2021.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003094-82.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:15

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2026, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:16

Recebimento

13/04/2026, 15:56

Confirmada

13/04/2026, 15:52

Remessa (em diligência)

13/04/2026, 15:46

Confirmada

04/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003094-82.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003094-82.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$21.858,16 Exequente(s): RUDINALDO REISE COELHO Executado(s): LUCAS VEIGA MATHEUS SIROTA Vistos. 1. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de débito atualizada. 2. No que se refere aos pedidos formulados na petição de mov. 323.1, passo à análise. a) defiro o pedido constante no item “5”, determinando a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à corretora Genial Investimentos, para que informem acerca da eventual existência de valores mobiliários, ativos financeiros, ações ou quaisquer aplicações em nome dos executados, especialmente nas contas indicadas pelo exequente. Em sendo positiva a resposta, determino, desde logo, o bloqueio dos ativos identificados, com posterior transferência para conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito executado. b) quanto aos pedidos de renovação de diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, indefiro, tendo em vista a ausência de elementos novos que justifiquem a reiteração das medidas já realizadas, as quais restaram infrutíferas. Ademais, a utilização reiterada dos referidos sistemas, sem a indicação de indícios concretos de alteração na situação patrimonial da parte executada, mostra-se medida inócua e contrária aos princípios da celeridade e da eficiência processual. c) de igual forma, indefiro o pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. Embora se trate de medida atípica admitida pelo ordenamento jurídico (art. 139, IV, do CPC), sua adoção exige a demonstração de necessidade e proporcionalidade, sobretudo após o esgotamento dos meios executivos típicos, o que não se verifica no presente momento. d) Por fim, defiro o pedido de expedição de certidão de dívida nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, para fins de protesto. Intimem-se. Diligencias necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:59

Mero expediente

24/03/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:05

Confirmada

03/03/2026, 00:21

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003094-82.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003094-82.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$21.858,16 Exequente(s): RUDINALDO REISE COELHO Executado(s): LUCAS VEIGA MATHEUS SIROTA Vistos. 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso IV, do CPC. 2. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 3. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema Sniper. 4. Intime-se a parte Exequente para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003094-82.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003094-82.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$21.858,16 Exequente(s): RUDINALDO REISE COELHO Executado(s): LUCAS VEIGA MATHEUS SIROTA Vistos. 1. Defiro parcialmente o pedido. 2. Determino que a Secretaria efetue busca junto ao Sistema Infojud, de eventuais bens constantes na declaração do imposto de renda do Executado, restringindo a visualização do documento às partes do processo. 3. Cumprida a diligência, intime-se a parte Exequente acerca do resultado da pesquisa. 4. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso IV, do CPC. 5. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 6. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema Sniper. 7. Inicialmente consigno que, a expedição de ofícios as empresas administradoras de cartão de crédito e/ou recebedora de valores de forma eletrônica, é procedimento complexo e como o presente feito se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, onde vigem, dentre outros, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, concluo que não é cabível a adoção de tal medida executiva, visto que, ela se assemelha a penhora sobre faturamento, a qual exige procedimento mais apurado para a realização, não sendo compatível com o rito submetido pela Lei 9.099/95. 8. Indefiro o pedido de busca via CRC-JUD, tendo em vista que há outras formas da parte exequente diligenciar o atual estado civil dos executados. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003094-82.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003094-82.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$21.858,16 Exequente(s): RUDINALDO REISE COELHO Executado(s): LUCAS VEIGA MATHEUS SIROTA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão prolatada nestes autos, sob o argumento de que a mesma é omissa. Todavia, não verifico a presença dos vícios apontados nos embargos. O entendimento foi manifestado no ato decisório, tendo sido devidamente fundamentado. 2. Entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal em exame é a insistência da parte em ver reapreciada a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 3. Apenas para esclarecimento sustento que, em que pese a decisão fundamente-se na desconsideração da personalidade jurídica, e não ressalta expressamente que o pedido é de desconsideração inversa da personalidade jurídica, os requisitos para ambas são os mesmos. A desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). Logo, não vejo omissão a ser sanada visto que não houve a comprovação dos requisitos autorizadores da desconsideração. 4. Com tais considerações, conheço dos presentes embargos para, no entanto, negar-lhes provimento, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003094-82.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003094-82.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$21.858,16 Exequente(s): RUDINALDO REISE COELHO Executado(s): LUCAS VEIGA MATHEUS SIROTA Vistos. 1. A parte Exequente requer a desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios da empresa Executada e, consequentemente, a realização de penhora online, através do sistema Sisbajud. 2. Todavia, a inscrição do contrato, ato constitutivo ou estatuto de uma sociedade no registro próprio produz como principal consequência o surgimento da pessoa jurídica como ente dotado de personalidade jurídica, de tal sorte a poder atuar na órbita civil com individualidade própria, sendo titular de direitos e obrigações, de acordo com os arts. 45 e 46 do Código Civil. 3. Desta feita, uma vez ocorrida a personificação, a pessoa jurídica não mais se confunde com a pessoa de seus integrantes, da mesma forma que o patrimônio destes é totalmente distinto do daquela. Disso resulta a norma geral, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento de dívidas da sociedade não alcança a pessoa dos sócios que a compõem, salvo situação excepcional em que se faz necessário comprovar, estreme de dúvidas, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Com efeito, somente nos estritos casos em que se recorra à ficção da pessoa jurídica com o fim de prejudicar credores, praticar ato vedado por lei ou fugir à incidência de norma legal cogente é que se apresenta oportuna a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, possibilitando considerar os seus componentes como pessoas físicas, com o objetivo de responsabilizá-los individual e pessoalmente pelos atos praticados em nome e sob o véu do ente personificado. 5. A falta de bens em nome da sociedade, ou seja, seu endividamento além da sua capacidade financeira, por si só, não consubstancia fundamento suficiente para aplicar-se a disregard theory na presente espécie, o que só teria lugar mediante prova cabal no sentido de ter havido fraude na formação ou na utilização da pessoa jurídica em tela, conforme preconiza o art. 50 do Código Civil. 6. Como se vê, não apresentou o Exequente elementos que demonstrem de maneira suficiente a ocorrência de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade da empresa Executada. Assim, não há verossimilhança em suas alegações. 7. Neste sentido é, inclusive, o posicionamento de nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONFUSÃO PATRIMONIAL, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DESVIO DE FINALIDADE DA EMPRESA – ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC –– AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ()BRASIL. TJPR – AI: 0056656-92.2019.8.16.0000. Londrina. Relatora: Maria Mercis Gomes Aniceto. 16ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 15/09/2021) 8. Isto posto, indefiro, o pedido de desconsideração. 9. Intime-se o Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003094-82.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003094-82.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$21.858,16 Exequente(s): RUDINALDO REISE COELHO Executado(s): LUCAS VEIGA MATHEUS SIROTA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com pedido de tutela de urgência formulado por Rudinaldo Reise Coelho em face de Lucas Veiga Matheus Sirota, com a finalidade de obter provimento jurisdicional apto a determinar a garantia da execução por meio da restrição de transferência do veículo JETTA, placa KXK-5F49, pertencente ao segundo executado. 2. Alegou estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência na hipótese, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A inicial veio instruída com documentos. 4. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 5. O exequente pretende a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, com a finalidade de assegurar a efetividade da execução. 6. Preliminarmente, entendo pela aplicação subsidiária dos ditames do Código de Processo Civil ao rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, razão pela qual concluo possível a análise do pedido de tutela de urgência apresentado na inicial. 7. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que a tutela de urgência deve ser concedida quando houverem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 8. Pois bem, sabe-se que a atividade de investimento consiste em tarefa complexa, porquanto envolve inúmeros fatores, sendo, quase impossível garantir um lucro real com precisão e certeza. No entanto, no caso vertente, verifica-se que os executados garantem ao contratante a certeza de um lucro de 8% sobre o valor total de seu investimento, leia-se, R$11.000,00 (onze mil reais), e não do lucro auferido com a atividade no mercado, assumindo, portanto, o risco de sua atuação day trade. Nesse passo, resta-se demonstrada a probabilidade do direito do autor 9. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevero que a tentativa dos réus de esquivar-se de cumprir com o pactuado, bem como, a aparente tentativa de golpe contra terceiros, faz ficar evidente que é necessária tutela jurisdicional acautelatória para assegurar os direitos do auto e promover maiores chances de resultado útil do processo. 10. Em face do exposto, diante das razões supra, CONCEDO o pedido de tutela de urgência, o que faço com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: 10.1. Proceda a Secretaria pesquisa para fins de bloqueio junto ao sistema Renajud em nome de ambos os executados. 10. 2. Restando positiva a diligência, intime-se o Exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, tendo interesse na penhora do bem, manifeste-se nos autos, apresentando certidão expedida pelo Detran, que comprove que o veículo localizado através do sistema Renajud está livre e desembaraçado de qualquer ônus, sob pena de levantamento do bloqueio realizado. 10.3. Restando negativa a pesquisa, intime-se a parte Exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito. 11. Após o cumprimento das diligências, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Confirmada

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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