Execução de Título Extrajudicial 0000674-17.2009.8.16.0171 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000674-17.2009.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2022, 14:45

Documento (Informações)

21/11/2022, 13:48

Remessa (em diligência)

18/11/2022, 17:35

Trânsito em julgado

09/09/2022, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 15:05

Confirmada

17/08/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000674-17.2009.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-17.2009.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.767,50 Exequente(s): DAIANY GALDINO Executado(s): R.D.K CONFECÇÕES LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente DAIANY GALDINO e executada R.D.K. CONFECÇÕES LTDA. Houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos n°. 0001226-35.2016.8.16.0171), o qual foi extinto por desídia da parte autora. Em seguida, a parte exequente requereu a retomada da execução nos presentes autos (mov. 30.1). Ainda, quando instada a se manifestar, pleiteou pela busca de ativos financeiros por meio do SISBAJUD (mov. 35.1). Vieram, então, os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. Da análise dos autos, verifico que houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por não haver bens ou numerários a serem penhorados em nome da empresa requerida. Isso posto, entendo que deferir o pedido de mov. 35.1 seria uma medida meramente protelatória, que não resultaria na satisfação da dívida. Cumpre destacar que a exequente não demonstrou a alteração da situação econômica da executada desde as pesquisas empreendidas anteriormente, requisito este necessário para que o petitório ganhe provimento, justamente para evitar um dispêndio inútil de tempo e outros recursos. Friso, ainda, que o referido incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi extinto por desídia da parte autora, que não promoveu os atos e diligências que lhe incumbiam para que a execução prosseguisse. Assim sendo, considerando que a Lei dos Juizados Especiais, diferenciada e imediatista, dispõe expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (art. 53, §4º, LJE), entendo que a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ante o exposto acima, indefiro o pedido de mov. 35.1, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n°. 9.099/95. Sem custas ou honorários (Lei n°. 9.099/95, art. 55). Providencie-se as anotações, baixas e comunicações necessárias e após, arquivem-se os autos, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Sirva-se da presente como mandado/ofício caso necessário. P.R.I. Demais diligências necessárias. Tomazina data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 18:38

Inexistência de bens penhoráveis

11/08/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 18:13

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 16:44

Confirmada

18/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000674-17.2009.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-17.2009.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.767,50 Exequente(s): DAIANY GALDINO Executado(s): R.D.K CONFECÇÕES LTDA DESPACHO 1. Considerando que a presente execução versa sobre título datado de 2009, bem como que até o presente momento não foram encontrados bens penhoráveis em nome da parte executada, intime-se a exequente para manifestar-se sob a possível ocorrência de prescrição. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Oportunamente, tornem conclusos. 3. Int. Diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:32

Mero expediente

07/03/2022, 15:20

Documentos

Conclusão

•15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000674-17.2009.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-17.2009.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.767,50 Exequente(s): DAIANY GALDINO Executado(s): R.D.K CONFECÇÕES LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente DAIANY GALDINO e executada R.D.K. CONFECÇÕES LTDA. Houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos n°. 0001226-35.2016.8.16.0171), o qual foi extinto por desídia da parte autora. Em seguida, a parte exequente requereu a retomada da execução nos presentes autos (mov. 30.1). Ainda, quando instada a se manifestar, pleiteou pela busca de ativos financeiros por meio do SISBAJUD (mov. 35.1). Vieram, então, os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. Da análise dos autos, verifico que houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por não haver bens ou numerários a serem penhorados em nome da empresa requerida. Isso posto, entendo que deferir o pedido de mov. 35.1 seria uma medida meramente protelatória, que não resultaria na satisfação da dívida. Cumpre destacar que a exequente não demonstrou a alteração da situação econômica da executada desde as pesquisas empreendidas anteriormente, requisito este necessário para que o petitório ganhe provimento, justamente para evitar um dispêndio inútil de tempo e outros recursos. Friso, ainda, que o referido incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi extinto por desídia da parte autora, que não promoveu os atos e diligências que lhe incumbiam para que a execução prosseguisse. Assim sendo, considerando que a Lei dos Juizados Especiais, diferenciada e imediatista, dispõe expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (art. 53, §4º, LJE), entendo que a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ante o exposto acima, indefiro o pedido de mov. 35.1, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n°. 9.099/95. Sem custas ou honorários (Lei n°. 9.099/95, art. 55). Providencie-se as anotações, baixas e comunicações necessárias e após, arquivem-se os autos, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Sirva-se da presente como mandado/ofício caso necessário. P.R.I. Demais diligências necessárias. Tomazina data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000674-17.2009.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-17.2009.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.767,50 Exequente(s): DAIANY GALDINO Executado(s): R.D.K CONFECÇÕES LTDA DECISÃO 1. Sobreveio aos autos o Ofício nº 029/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Wenceslau Braz, informando que o advogado Dr. Marcos José Mesquita se encontra impossibilitado, por razões médicas, de exercer suas funções, razão pela qual requer a suspensão dos feitos em que o mesmo atue (como é o caso dos presentes autos). Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. INTEMPESTIVIDADE. ATESTADO MÉDICO. ADVOGADO. FORÇA MAIOR. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Prevê o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Caso em que verificada a intempestividade da apelação, porquanto interposta após o decurso do prazo legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato, não constituindo, por si só, hipótese de justa causa o fato de o advogado apresentar atestado médico. Aliás, o atestado médico, concedido no último dia do prazo para a interposição do recurso, não descreve a gravidade da moléstia que teria acometido o causídico a ponto de impedi-lo de praticar o ato processual ou mesmo substabelecer poderes a outro advogado para praticá-lo. Assim, não tendo havido justificativa plausível quanto à impossibilidade do regular exercício da profissão, apta a configurar força maior e/ou justa causa para a suspensão do prazo recursal, na forma dos arts. 313 e/ou 1.004 do Código de Processo Civil,... impõe-se o reconhecimento da intempestividade do recurso. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076781244, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70076781244 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2018). Grifei e sublinhei. No presente caso em comento, verifica-se a ocorrência de força maior, a fim de suspender o feito, vez que o causídico encontra-se impossibilitado de exercer suas funções. 2. Isso posto, à vista do laudo médico retro e com fulcro no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias. 2.1. Findo o prazo acima, oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Wenceslau Braz para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se persiste a necessidade de suspensão dos processos. Int. Demais diligências necessárias. Tomazina / PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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