Execução Fiscal 0001229-84.2019.8.16.0138 - TJPR

Execução Fiscal 0001229-84.2019.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:13

Confirmada

23/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001229-84.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-84.2019.8.16.0138 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.049,24 Exequente(s): Município de Primeiro de Maio/PR Executado(s): BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA CAMILA DE OLIVEIRA CASANOVA ESPÓLIO DE MARIO CASANOVA 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Primeiro de Maio em face de Espólio de Mario Casanova. O executado foi citado em seq. 32.2. Em seq. 56.1 foi deferida a penhora das cotas pertencentes ao executado dos imóveis de matrículas n. 480, 653, 10.643 e 10.644. Após o falecimento do executado, determinou-se a citação dos sucessores qualificados em seq. 116.1, conforme decisão de seq. 118.1, o que ocorreu nas seqs. 129.1 e 131.1. Os imóveis foram avaliados na seq. 189.1 e 189.2. A parte exequente requereu a desistência da penhora do imóvel matriculado sob o n. 480, considerando a decisão proferida nos Embargos de Terceiro n. 0001162-46.2024.8.16.0138. Assim, requereu a intimação dos sucessores do executado acerca da avaliação do imóvel de matrícula n. 653 (seq. 194.1). Determinou-se a intimação dos sucessores do Espólio de Mario Casanova acerca da avaliação realizada, autorizando-se, na oportunidade, a realização de hasta pública do imóvel (seq. 197.1). Na seq. 203.1, os executados apresentaram impugnação à avaliação. Defendem que o valor atribuído é incompatível com os parâmetros de mercado aplicáveis aos imóveis comerciais (seq. 203.1). Por sua vez, o Município de Primeiro de Maio argumenta que a avaliação realizada por Oficial de Justiça não pode ser afastada ante a ausência de elementos que justifique a nomeação de perito avaliador (seq. 213.1). É o relato do necessário. 2. Sobre a avaliação de bens e a competência para sua realização, os art. 870 e 872 do Código de Processo Civil trazem disposições relevantes. Veja-se: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Extrai-se do texto legal, portanto, que a avaliação será feita, em regra, por Oficial de Justiça, sendo necessária a nomeação de profissional somente nos casos em que imprescindíveis conhecimentos técnicos especializados. Não há na hipótese, entretanto, quaisquer peculiaridades que demonstrem que o imóvel deveria ser avaliado por profissional com conhecimentos especializados. Ainda, o art. 873, I do CPC prevê que a impugnação à avaliação deve ser fundamentada, de modo que deve a parte impugnante apresentar elementos que indiquem o erro da avaliação. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; No caso em análise, a parte executada alega que o valor atribuído é incompatível com os parâmetros de mercado aplicáveis aos imóveis comerciais, além da avaliação estar defasada em razão do decurso do tempo. No entanto, observa-se que a manifestação da parte executada não está acompanhada de quaisquer avaliações mercadológicas de imóveis comerciais da região, tratando-se de impugnação genérica. Com efeito, não há sequer elementos indicativos de erro na avaliação. Nessa linha, sobre o ônus da prova em casos tais, a jurisprudência orienta que compete ao impugnante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE IMÓVEIS REALIZADA NO JUÍZO DEPRECANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 872, DO CPC. NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO, À VISTA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 873, DO MESMO CÓDIGO. DECISÃO MANTIDA. 1. “O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. (STJ. AgRg no HC n. 750.421/RJ, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) 2. “Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056758-46.2021.8.16.0000 – DES. SHIROSHI YENDO - J. 23.03.2022), não sendo demonstrado, na hipótese, vício que invalidasse o ato ou mesmo particularidade a justificar a realização da avaliação por especialista e não por Oficial de Justiça, não se admitindo nova avaliação quando ausentes elementos concretos a demonstrar as situações descritas no artigo 873, do CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076539-20.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – REJEIÇÃO – LAUDO ELABORADO COM AS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DO IMÓVEL E AVALIAÇÃO CONSONANTE COM O MERCADO IMOBILIÁRIO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PROBATÓRIO A ENSEJAR NOVA AVALIAÇÃO – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020144-08.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 01.08.2022) CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DOCUMENTO QUE, FORMALMENTE, PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 872 DO NCPC. ÔNUS DO IMPUGNANTE DE EVIDENCIAR O ERRO NA AVALIAÇÃO (ART. 873, I, DO NCPC). SUPOSTAS IMPROPRIEDADES TÉCNICAS NÃO ACOMPANHADAS DA PROVA DO SEU IMPACTO CONCRETAMENTE NA CONCLUSÃO DO AVALIADOR. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR. AI 0021453-06.2018.8.16.0000. Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. J. 11 de julho de 2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. IMÓVEL PENHORADO.PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. INDEVIDA. PROVA CAPAZ DEDESCONSTITUIR O LAUDO REALIZADO POR AVALIADOR JUDICIAL.INEXISTENTE. EXCEÇÕES DO ART. 873 DO CPC. NÃO VERIFICADAS.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR. AI 0009865-31.2020.8.16. 0000. RELATOR:DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. J. 17 de julho de 2020). Em outras palavras, não há porque afastar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Aliás, situação diversa aconteceria caso tivesse restado comprovado que houve a subavaliação do imóvel, atribuindo preço muito inferior à média do mercado, o que não é a hipótese dos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - NOVA AVALIAÇÃO - FUNDAMENTO - INEXATIDÃO DO ESTUDO TÉCNICO – VALOR DO METRO QUADRADO INFERIOR AO DA MÉDIA DE MERCADO - METODOLOGIA E CONHECIMENTO TÉCNICO DA PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO - SUFICIÊNCIA - ATO - PREVALÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129096-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 1. DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO SEM QUALQUER PROVA DESCONSTITUTIVA DO LAUDO OFICIAL – OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADO DE FÉ PÚBLICA – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 872, DO CPC – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DO ART. 873, DO CPC – 2. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS PENALIDADES DERIVADAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0114985-24.2024.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 07.04.2025). Destarte, o Oficial de Justiça cumpriu com os requisitos do art. 872 do CPC. De mais a mais, em regra, a avaliação será realizada pelo Oficial de Justiça, sendo necessária a nomeação de avaliador judicial apenas nos casos em que o Meirinho afirme não possuir conhecimento técnico. Assim, não se colhe dos elementos constantes nos autos a necessidade de conhecimento especializado (art. 870 do CPC). Pontua-se, ainda, que o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça afastou a necessidade de nova avaliação após o decurso do prazo de seis meses (CN 5.8.14 – revogado). Nesse ponto, o art. 148 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça: Art. 148. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo. Assim, entende-se que cada caso deve ser analisado individualmente, com vistas a verificar a necessidade de nova avaliação do bem, especialmente relevando o lapso temporal decorrido desde a última realizada. No caso dos autos, não transcorreu tempo suficiente para alterar substancialmente o preço do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E AUTORIZOU A SUA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, FIXANDO PREÇO MÍNIMO DE 65% DO VALOR DA AVALIAÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE SUBVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL POR CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA JÁ SUPERADA – NÃO ACOLHIMENTO – ALTERAÇÃO MERCADOLÓGICA NÃO VERIFICADA – ausênciA das hipóteses do art. 873, do cpc, PARA SE COGITAR DE NOVA AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL MEDIANTE SIMPLES INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-M, SOBRETUDO DIANTE DO POUCO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO OFICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO MÍNIMO DA ALIENAÇÃO PARTICULAR DEVE SER O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – PREÇO MÍNIMO QUE DEVE SER FIXADO A CRITÉRIO DO JUÍZO, CONTANTO QUE NÃO CARACTERIZE PREÇO VIL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 880, §1º, E 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DECISÃO MANTIda – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036442-80.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.04.2020) 3. Diante do exposto, indefiro, portanto, a impugnação apresentada pela parte executada e homologo a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça e, por consequência, determino o prosseguimento dos atos expropriatórios do imóvel, nos termos da decisão anterior. 4. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:28

Indeferimento

27/02/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 16:20

Confirmada

10/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 16:02

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:11

Confirmada

19/09/2025, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001229-84.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-84.2019.8.16.0138 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.049,24 Exequente(s): Município de Primeiro de Maio/PR Executado(s): BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA CAMILA DE OLIVEIRA CASANOVA ESPÓLIO DE MARIO CASANOVA 1. Com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição apresentada na seq. 203.1, no prazo de cinco dias. 2. Após, tornem conclusos. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001229-84.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-84.2019.8.16.0138 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.049,24 Exequente(s): Município de Primeiro de Maio/PR Executado(s): BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA CAMILA DE OLIVEIRA CASANOVA ESPÓLIO DE MARIO CASANOVA 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Primeiro de Maio em face de Mario Casanova. O executado foi citado em seq. 32.2. Em seq. 56.1 foi deferida a penhora das cotas pertencentes ao executado dos imóveis de matrículas n. 480, 653, 10.643 e 10.644. Após o falecimento do executado, determinou-se a citação dos sucessores qualificados em seq. 116.1, conforme decisão de seq. 118.1, o que ocorreu nas seqs. 129.1 e 131.1. Os imóveis foram avaliados na seq. 189.1 e 189.2. Por fim, a parte exequente requereu a desistência da penhora do imóvel matriculado sob o n. 480, considerando a decisão proferida nos Embargos de Terceiro n. 0001162-46.2024.8.16.0138. Assim, requereu a intimação dos sucessores do executado acerca da avaliação do imóvel de matrícula n. 653 (seq. 194.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Diante da desistência da penhora do imóvel matriculado sob o n. 480, ao Cartório para que proceda ao levantamento da penhora. 3. No mais, proceda-se à intimação dos sucessores do Espólio de Mario Casanova acerca da avaliação do imóvel de matrícula n. 653. 4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5. Decorrido o prazo para impugnação à avaliação, autorizo, desde já, a realização do leilão por meio eletrônico (art. 882, “caput”, do CPC). 5.1. O leiloeiro público designado deverá adotar providências para a ampla divulgação da alienação, conforme estabelece o art. 887 do CPC e art. 80-K da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. 5.2. Anote-se que o Sr. Leiloeiro deverá observar que a intimação dos coproprietários dos imóveis sob alienação judicial é obrigatória e deve ocorrer com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência ao leilão, consoante disposição expressa do art. 889, II, do CPC. A não observância da intimação, segundo orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, implica em nulidade do leilão, pois obsta o exercício do direito de preferência (prejuízo) dos interessados, conforme arts. 843, §1º e 892, §2º, ambos do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS SOBRE A ALIENAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E PRÉVIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 843, § 1º, CPC/15. PREJUÍZO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do artigo 889 do CPC, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal deverá ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência. Ainda, dispõe o §1º, do art. 843 do CPC, que é reservada ao coproprietário a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022101-49.2019.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.08.2019). Pontua-se que a referida intimação não conta com regramento específico. Por conseguinte, pode ser feita por meio eletrônico, correio, mandado, ou, se necessário, por hora certa ou por edital (CPC, arts. 274, caput, e 275). 6. Caso não tenha sido formulado pedido de adjudicação e não realizada a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), desde já determino que a Secretaria indique nos autos, de acordo com a agenda deste Juízo, data para a primeira hasta pública dos bens penhorados nestes autos, por valor não inferior a 75% da avaliação (art. 80-G, da Portaria n. 19/2024 deste Juízo). 7. Saliento que em caso de certidão positiva de ônus, deve ser observado o contido no art. 889 do CPC. 8. Sendo negativo, desde já determino que a Secretaria indique nos autos, de acordo com a agenda deste Juízo, data para a segunda hasta pública. Na segunda praça, o bem penhorado poderá ser arrematado por qualquer preço, exceto vil. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). 9. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 12. Requisitem-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 13. As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 14. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 15. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço e corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante[1]. 16. Cumpra-se a Portaria n. 19/2024 deste Juízo quanto à expedição de edital, especialmente as disposições constantes no art. 80-J. 17. Dê-se ciência do presente, se for o caso, à Fazendas Públicas perante os quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 18. Em se tratando de imóvel rural, requisite-se certidão atualizada ao INCRA. 19. Cientifique-se pessoalmente o(s) devedor(es). Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o(s) cônjuges(s) do(s) devedor(es) e eventuais coproprietários do bem. 20. “Ad cautelam”, conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados para intimação pessoal. 21. Cumpram-se no que for pertinente as determinações contidas na Portaria n. 19/2024, especialmente nos arts. 80 a 80-M. 22. Intimem-se. Demais diligências necessárias. 23. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria e da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto [1] Nesse sentido: STJ, REsp 1250360PR. Rel. Min Mauro Campbell Marques. J. 02/08/2011; TJPR, AgInst 1494803-3, Decisão Monocrática Rel. Hayton Lee Swain Filho, J. 16.02.2016.

23/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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