Execução Fiscal 0011198-32.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0011198-32.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011198-32.2016.8.16.0170 DESPACHO 1. Melhor analisando os autos, verifico que assiste razão ao contido na certidão do mov. 235.1, uma vez que os valores recebidos à maior pela parte executada foram levantados erroneamente da conta vinculada aos autos n.° 0007321-84.2016.8.16.0170, tanto é verdade que tal informação restou consignada na decisão proferida nos movs. 183.1 e 169.1. 2. Assim sendo, cumpra-se o item “4” da decisão proferida no mov. 183.1, transferindo os valores depositados no mov. 206 para a conta indicada anteriormente e vinculada aos autos n° 0007321-84.2016.8.16.017. 3. Outrossim, DETERMINO à Secretaria que cerifique se houve a expedição de alvará para levantamento da quantia devida o Munícipio de Toledo/PR. 4. Na hipótese negativa, desde já DEFIRO o levantamento dos valores depositados no mov. 23, expedindo-se o competente alvará de levantamento à parte exequente nos termos do item 1° da decisão proferida no mov. 103 dos autos n° 0002954-80.2017.8.16.0170. 5. Nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizo desde já a transferência eletrônica do valor para a conta bancária indicada à mov. 219.1. 6. Após, certifique-se o saldo remanescente do valor depositados nos presentes autos no mov. 23 e eventual saldo remanescente devido em razão do alvará realizado para levantamento na conta vinculada aos autos n° 0007321-84.2016.8.16.0170. 7. Cumprido os itens supra, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto.

24/05/2024, 00:00

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011198-32.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011198-32.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$25.776,03 Exequente(s): Município de Toledo/PR Executado(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Em mov. 161, o Cartório certificou que houve um equívoco no momento do levantamento de valores. Explico. Ao mov. 90, foram expedidos três alvarás, sendo eles: "1. Autorizando o exequente a efetuar o levantamento da quantia de R$ 18.658,81, (Ev. 90, Pág. 3), referente ao débito principal; 2. Autorizando o levantamento da quantia de R$ 1.603,33 a título de custas processuais e R$2.284,46 a título de honorários de sucumbência (Ev. 90, Pág. 2) (Ev. 90, Pág. 3); 3. Autorizando o executado a proceder o levantamento dos valores remanescente à parte executada (Ev. 90, Pág. 1)." Ocorre que, nos alvarás expedidos ao mov. 90, constaram autorização para o levantamento dos valores originários da conta judicial 01533867-0, ou seja, conta diversa da que foram transferidos os valores penhorados nestes autos (mov. 23.2 – Conta Judicial 01528009-4). Assim, vislumbra-se que os alvarás expedidos em evento 90, levantaram depósito judicial diverso, vinculado aos autos 0007321-84.2016.8.16.0170, de modo que a própria demanda e as partes não possuem qualquer relação com o presente feito. As partes foram intimadas. O Executado BANCO PAN S/A manifestou-se em mov. 164, sustentando que a questão se refere a processo diverso, com partes diversas, e não guarda qualquer relação com os presentes autos. A Exequente, por sua vez, aduz que o montante alusivo aos honorários depositados pela parte contrária em mov.145.2 ainda está pendente de transferência, não haverá nada mais nada a ser quitado, embora esteja demonstrado que houve um equívoco de contas e o pagamento fora realizado por conta diversa, havendo prejuízos a terceiros e recebimento a maior pelo Banco Pan. Eis o relato do necessário. Decido. De todo exposto, depreende-se que as partes levantaram valores oriundos da conta judicial 01533867-0, vinculados aos autos n° 0007321-84.2016.8.16.0170. Posteriormente, o Cartório certificou que os valores bloqueados e vinculados a estes autos permanecem hígidos, na conta judicial n° 01528009-4 (mov. 168.3). Analisando os alvarás expedidos, constata-se que R$ 18.658,81, (Ev. 90, Pág. 3), referente ao débito principal, R$ 1.603,33 a título de custas processuais e R$2.284,46 a título de honorários de sucumbência (Ev. 90, Pág. 2), totalizam o importe de R$22.546,60 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). Assim, a quantia remanescente efetivamente cabível ao executado, considerando o valor total atualizado de R$39.619,42 (trinta e nove mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos) disponível na conta judicial n° 01528009-4 (mov. 168.3), perfaz a monta de R$ 17.072,82 (dezessete mil, setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Feitas tais considerações, depreende-se que a parte Executada levantou valores superiores à quota que efetivamente lhe cabia nestes autos, vez que o comprovante de transferência acostado em mov. 111.1 demonstra que levantou a quantia de R$33.660,14 (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais e quatorze centavos). Ou seja, a executada auferiu indevidamente o montante de R$16.587,32 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos). Entendo que muito embora o executado tenha recebido tais valores de boa-fé, fato é que evidenciado o pagamento a maior, impende a devolução do montante indevido, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, nos termos no art. 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ademais, plenamente possível a determinação de restituição nos próprios autos, buscando-se a aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, bastando a constatação do pagamento a maior, bem como a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Neste mesmo sentido são os entendimentos jurisprudenciais, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS SÚMULA Nº 568/STJ. PRECEDENTES. 1. AUTOS. POSSIBILIDADE. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREspna pessoa de seu advogado. 946.056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) Assim, tendo em vista que as certidões exaradas em mov. 161 e 168 são enfáticas ao concluir o levantamento de valores a maior pelo executado, a restituição de referido montante é a medida que se impõe ao presente caso. 2. Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador, para que deposite em Juízo o valor de R$16.587,32 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), sob pena de bloqueio judicial. 3. Sem prejuízo das disposições acima, expeça-se alvará para levantamento da verba honorária devida nestes autos de execução fiscal (depósito judicial de mov. 145.2), conforme já deferido em mov. 152. 4. Junte-se cópia da presente decisão nos autos n° 0007321-84.2016.8.16.0170. 5. Decorrido o prazo previsto no item 2, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011198-32.2016.8.16.0170. Conclusão - Autos nº. 0011198-32.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$25.776,03 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 Executado(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) AV PAULISTA, 1374 12º ANDAR - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DECISÃO 1.Compulsando os autos verifico que a conta judicial mencionada no Alvará Judicial de mov. 90.1 (01533867-0) diverge daquela (01528009-4) em que a importância bloqueada junto ao sistema Bacenjud foi transferida (mov. 23.2). Outrossim, a importância restituída ao Banco Pan S.A (R$ 33.660,14), nos moldes do documento de mov. 111.1, representa quantia superior àquela bloqueada (R$ 31.138,26), não obstante os descontos autorizados pela sentença proferida em sede de Embargos à Execução. Nestas condições, certifique a Escrivania acerca da situação supramencionada. 2. Ainda, diante da plausibilidade do alegado pelo Exequente (mov. 122.1/122.), no que tange a omissão no pagamento dos honorários advocatícios atinentes a presente execução, fixados (10%) pela decisão irrecorrida de mov. 6.1, intime-se: 2.1. As partes para manifestarem-se acerca da certidão a ser expedida, nos moldes supra determinados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2.2. O Banco Executado, para se manifestar acerca do pedido de pagamento dos honorários advocatícios (mov. 122.1), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. Após, com a manifestação do Banco Executado, consoante item 2.2 supra, observe-se o contraditório com a intimação do Exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. 4. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

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