Ação Penal - Procedimento Sumário 0001223-61.2022.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001223-61.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001223-61.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0001223-61.2022.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 04/03/2022 Vítima(s): FERMINO RODRIGUES BATISTA FRANCIELI VIEIRA DOS SANTOS BATISTA Réu(s): ALEXANDRO DOS SANTOS FERNANDES DECISÃO 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, considerando ainda que a defesa do acusado se resguardou ao direito de se contrapor aos fatos descritos na denúncia por ocasião da instrução, deixo de absolvê-lo sumariamente. 2. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas de acusação e defesa serão inquiridas, bem como se procederá ao interrogatório do Réu e a apresentação de alegações finais, acaso possível, designo a data de 25 de outubro de 2022, às 15h30min, próxima viável, facultando às partes o comparecimento na solenidade por meio de videoconferência. 3. Fica indeferida a inquirição de testemunha meramente abonatórias, cujos os depoimentos poderão ser substituídos pela juntada de declarações escritas, até a data da audiência. Isto porque, o juiz é o destinatário da prova, de tal sorte que a ele cabe aferir a necessidade ou não da instrução do processo com determinados elementos de convicção, afastando aqueles que sejam inúteis, desde que justificadamente. Essa é a inteligência do art. 370 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo penal. O conceito de inutilidade está balizado na capacidade de a prova, a ser produzida, desconstituir os fundamentos da causa de pedir da ação. Neste sentido: (STJ - RHC: 148004 DF 2021/0159656-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 03/08/2021). Ademais, devem as partes colaborarem com o Juízo para a resolução da demanda com a maior brevidade possível, assim como para o andamento dos demais processos, já que a pauta do Juízo encontra-se parcialmente preenchida até o ano de 2023, não havendo disponibilidade para oitiva de testemunhas que nada acrescentam ou esclarecem os fatos. Fica indeferida também a juntada posterior de rol de testemunhas ou o comparecimento de testemunhas não arroladas na defesa prévia. É que, nos termos do art. 396-A, CPP, o momento adequado para arrolar as testemunhas é com o oferecimento da defesa preliminar, sob pena de PRECLUSÃO. Neste sentido: CORREIÇÃO PARCIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO – PRAZO DE 10 DIAS – ARTº 396 DO CPP – ROL DE TESTEMUNHAS – PREVISÃO DO ARTº 396-A DO CPP – NÃO APRESENTAÇÃO – PRECLUSÃO – APRESENTAÇÃO POSTERIOR – DECISÃO QUE INDEFERE A JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHA – INTEMPESTIVIDADE – OCORRÊNCIA – ‘ERROR IN PROCEDENDO’ NÃO VERIFICADO – CORREIÇÃO PARCIAL – IMPROCEDÊNCIA. A respeito leciona Eugênio Pacelli:“A fase do art. 396 não pode ser entendida como mera faculdade, a depender da estratégia defensiva. É que há ali alguns ônus temporais impostos à defesa, sob pena de preclusão (para o réu!). É o que ocorre com determinadas matérias, de que é exemplo a exceção de incompetência relativa (ade natureza absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo!) e com a prova testemunhal. Deve o réu, na resposta escrita, apresentar o seu rol (relação de testemunhas) ”. (Pacelli, Eugênio. In Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 849).No caso a defesa se habilitou nos autos dentro do prazo legal, todavia deixou de apresentar a defesa e o rol de testemunhas (...) Assim, a decisão emanada pelo MM. Juiz objeto deste recurso não merece reparos, pois o réu foi devidamente citado, quando passou a fluir o prazo para apresentação da resposta à acusação e apresentar o rol de testemunhas, nos termos do artº 396-A do CPP, e não o fez, deixando escoar o prazo, ocorrendo assim a preclusão. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0008667-22.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 17.05.2021 – grifo nosso). 4. Conste no mandado de intimação que as partes deverão ter em mãos os documentos de identificação. Conste ainda que acaso o réu não compareça ser-lhe-á cominada a pena de revel. Já quanto às testemunhas, poderão ser conduzidas coercitivamente ou ensejar-lhes a aplicação de multa. 5. Cumpra-se a serventia a realização semipresencial do ato, realizando as intimações das partes, preferencialmente, por telefone, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. As intimações deverão ser cumpridas na forma da Portaria n. 34/2021. 5.1. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 5.2. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, cumpra-se conforme Portaria n.º 34/2021, procedendo-se à tentativa de intimação ELETRÔNICA e, não sendo possível, atentando-se se é o caso de expedição de mandado pela Central de Mandados (residentes neste Estado) ou de carta precatória (residentes em outros estados), além de que o ato ocorrerá em audiência una, por videoconferência e somente na impossibilidade absoluta devidamente justificada é que o ato será realizado por outro Juízo, de tudo certificando nos autos. 5.3. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de participação virtual, façam-se conclusos COM URGÊNCIA para análise de eventual designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 5.4. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2º, CPP). 5.5. Concluída a inquirição das testemunhas, no mesmo ato, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se. 6. No mais, certifique-se a serventia se há pendências de diligências determinadas a serem cumpridas, certificando o cumprimento. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001223-61.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0001223-61.2022.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 04/03/2022 Vítima(s): FERMINO RODRIGUES BATISTA FRANCIELI VIEIRA DOS SANTOS BATISTA Réu(s): ALEXANDRO DOS SANTOS FERNANDES I. Em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de ALEXANDRO DOS SANTOS FERNANDES II. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE O RÉU para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação, por escrito, através de defensor. Ficam desde já cientificados o defensor (constituído ou nomeado), assim como o Ministério Público, para que indiquem, desde logo e se possuírem esta informação, o telefone celular e/ou outros meios de contato eletrônico de eventuais testemunhas arroladas, a permitir sua oitiva por meio de videoconferência (Sistema Teams). III. Quando da efetivação da citação o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a sua defesa, na forma da Portaria do Juízo, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Desde já nomeio o mesmo defensor referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 1º, do CPP. IV. DEFIRO integralmente as diligências requeridas na cota ministerial que acompanha a denúncia (mov. 23.1). A SERVENTIA DEVERÁ CERTIFICAR ITEM A ITEM O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. V. Comunique-se ainda o recebimento da denúncia oferecida em desfavor do réu ao Distribuidor Criminal e à Delegacia de Origem, tudo em conformidade com o Código de Normas. VI. Cumpra-se a Portaria n.º 34/2021. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0001223-61.2022.8.16.0077 I. Por meio do ofício contido ao sequencial 1.1 a autoridade policial informou a este Juízo a prisão em flagrante de Alexandro dos Santos Fernandes, preso no dia 04.03.2022, pela prática, em tese, do delito de ameaça. Ao mov. 12 o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Da análise do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados pelo condutor e testemunhas, vislumbra-se, ainda, que foram observadas as formalidades legais constantes nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5º, LXI a LXVI da Constituição Federal. Vê-se, ademais, que a nota de culpa foi entregue ao preso, o qual tomou ciência dos policiais que o prenderam e foi informado acerca do seu direito constitucional ao silêncio. Por sua vez, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex igualmente foram cumpridas. Assim, incabível o relaxamento da prisão do indiciado. Não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no que maculem a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. III. Conforme o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, “Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. E, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho para mim que não se encontram presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do indiciado. Por outro lado, o flagrado foi preso logo após o cometimento do crime, de modo que não há outras circunstâncias que autorizem a conclusão de que sua liberdade poderá causar risco à ordem pública que não possa ser contornado mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, assim como não há a violação de medidas protetivas provenientes de violência doméstica por parte do autuado. Muito embora tenha-se prova da materialidade, bem como indícios suficientes de autoria recaindo sobre o autuado, pela sua prisão em flagrante não se vislumbra qualquer prejuízo no resguardo da ordem pública, instrução penal, aplicação da lei ou à ordem econômica, que não supríveis pelas medidas cautelares diversas da prisão. Não obstante, como bem asseverou o Parquet, tendo em vista que se trata de crimes que não resultaram lesão es em terceiros, bem como que o réu não é reincidente (mov. 6.1), não há razões para que haja a conversão da prisão em flagrante em preventiva, reputando-se suficiente a decretação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a fim de se evitar novas infrações penais no mesmo sentido. Ademais, o Ministério Público pugnou pela liberdade provisória, não sendo possível a decretação de ofício pelo Juízo. Desta feita, tenho para mim que se mostram suficientes, adequadas e necessárias as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Assim sendo, e tendo em conta que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (Constituição da República, art. 5º, inc. LXVI), e que na espécie dos autos o delito praticado pelo autuado é afiançável, nada obsta a concessão da liberdade provisória com fiança. Assim necessário se faz a concessão da liberdade provisória em favor de Alexandro dos Santos Fernandes, mediante a aplicação de medidas cautelares. No tocante à fiança fixada em R$ 3.000,00, considerando que o réu aduziu auferir cerca de 200,00 mensais e as informações de que é usuário de drogas, bem como o parecer ministerial pugnando pela dispensa da fiança, DISPENSO a fiança em sua integralidade. Diante de tal quadro, e com fundamento no art. 282 e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória e imponho, em relação ao autuado Emanuel Alberto Ferreira de Lima, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, por mais de 8 dias. Fundamento que tais medidas se mostram suficientes pois apresentam relação com o caso concreto, não sendo razoável fixar recolhimento domiciliar noturno quando o crime foi cometido, em tese, durante o dia e não há registro anterior de que o réu pratique crimes no período noturno. Esclareço que havendo necessidade as medidas cautelares poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, cientificando-o também das medidas cautelares que lhe foram impostas e advertindo-o quanto ao disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, bem como que o descumprimento das medidas cautelares irá acarretar sua prisão preventiva e na prática do crime de desobediência, com pena de até seis meses de prisão, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e do art. 330 do Código Penal. III. Expeça-se mandado de fiscalização à Delegacia de Polícia Civil e ao Comandante da Polícia Militar com o objetivo de auxiliarem na fiscalização da medida. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado eletronicamente AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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