Procedimento Comum Cível 0042665-70.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0042665-70.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042665-70.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042665-70.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.555,00 Autor(s): LUCAS LAHOZ ROCHA (RG: 149564772 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.787.559-78) Avenida Chepli Thanus Dahe, 427 - LONDRINA/PR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) RUA DAS ASSEMBLEIAS, 100 17º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-000 Vistos. Tratam os autos de ação ordinária de cobrança de DPVAT entre partes LUCAS LAHOZ ROCHA e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, devidamente identificadas, decorrente de acidente automobilístico descrito na exordial. Em sua defesa, a companhia seguradora rebateu a pretensão, ante a falta de documentos e no mérito a necessidade da perícia e a atualização pretendida. A parte requerente apresentou impugnação, reiterando os termos da exordial. Durante a instrução, a parte autora juntou laudo médico, como prova emprestada. A suplicada foi intimada e não se manifestou. É o relato, em resumo. DECIDO. Penitencio-me pelo resumido relatório, porém, acreditando ter apresentado o cerne da discussão jurídica em consonância aos posicionamentos exarados pelos litigantes. Como regra principal desta específica ação de cobrança, qual seja, seguro DPVAT decorrente de acidente automobilístico, o resultado da perícia se impõe como pressuposto da fixação da reparação. No caso em tela, parte autora trouxe prova emprestada, da qual a seguradora foi intimada e quedou-se inerte, consequentemente, aceitando-a. A parte autora faz juz a reparação equivalente a 30% do prêmio, ante a conclusão do expert. Portanto, é devido o pagamento da correção monetária pelo INPC sobre o valor da indenização, da data da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 convertida em Lei 11.482/2007, até o efetivo pagamento. Ainda, sobre o valor devido também deverá incidir juros de mora de 1% ao mês à partir da citação. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, JULGO PROCEDENTE o pedido a teor da fundamentação retro e CONDENO a requerida ao pagamento da indenização dpvat, na forma explicitada, bem como, ao pagamento de 10% do valor da causa, como honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido. Cumpra-se o C.N. P.R.I. Londrina, 04 de janeiro de 2022. Jamil Riechi Filho Magistrado

13/01/2022, 00:00

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