Procedimento Comum Cível 0066218-88.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0066218-88.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066218-88.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066218-88.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$105.000,00 Autor(s): Espólio de francisco carlos valotto representado(a) por MARIA BENEDITA VITALINO VALOTTO Réu(s): ESPÓLIO LEONEL LOURENÇO Vistos os autos nº 46214-30.2016.8.16.0014, relato. O espólio do autor Francisco Carlos Valotto e a Maria Benedita Vitalino Valotto ajuizaram a presente ação de Usucapião Extraordinária em face de Leonel Lourenço e sua esposa, falecida Sacramento das Neves Lourenço, em relação ao imóvel localizado na data de terras sob nº 03 (três), da quadra nº 01 (um), com a área de 254,7m², situada no “PARQUE SÃO LOURENÇO”, nesta cidade de Londrina-PR, contendo uma residência com a área de 53,02 m², objeto da Transcrição nº 6.856 de 09.10.1951 do Registro de Imóveis do 2º Oficio desta Comarca de Londrina-PR. A parte autora (ajuizou a presente ação de usucapião alegando que: (i) é possuidora do imóvel, descrito na inicial, que teria sido adquirido pela parte autora em agosto de 1995, por meio de um Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direito, pelo valor na época de R$15.000,00 e desde então está na posse mansa e pacífica. Afirma ainda que após construiu o imóvel em que reside corroborando com a sua alegação de exercer a posse mansa e pacífica, sem oposição de terceiros ou do réu, e com “animus domini”. Discorre que adquiriu todos os requisitos necessários para a sua propriedade pela usucapião extraordinária. Requer, assim, a procedência dos pedidos da inicial para declarar a usucapião e constituir o seu direito de propriedade sobre o imóvel. A parte autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Intimado o município de Londrina informou interesse na presente demanda em razão da existência de débito de IPTU, (pet. 75.1). Na petição do item 83, a União manifestou pela ausência de interesse no imóvel objeto da presente demanda. Citado de forma ficta e não tendo apresentada a sua contestação, mov. 99.1, e arguiu a ilegitimidade ativa da autora por não ser parte do Instrumento Particular de Cessão de Transferência. No mérito discorreu pela negativa geral e ausência dos requisitos para procedencia da Usucapião. Intimada a parte autora impugnou a contestação, mov. A parte autora comunicou nos autos o falecimento do autor Francisco Carlos Valotto, mov. 303, que ocorreu em 04 de maio de 2020, conforme demonstra a Certidão de Óbito em anexo. O douto Promotor de Justiça manifestou pela não intervenção no feito, mov. 310. Realizou-se audiência de instrução, quando se colheu o depoimento da autora e a oitiva de duas testemunhas., (mov. 367). As partes apresentaram suas respectivas alegações finais. Em suma, é o relatório. DECIDO. Os documentos juntados nos autos e a prova testemunhal produzida na audiência de instrução são suficientes para esse juízo decidir sobre as questões de mérito. Rejeito a arguição da ilegitimidade ativa da autora tendo em vista que comprovou nos autos que por manter laços matrimoniais com o autor falecido, inclusive essa situação perdurou até o seu falecimento, exerceu com ele a posse do imóvel, motivo pelo qual, também tem o interesse e legitimidade de adquirir a propriedade pela usucapião. Verifico na certidão de óbito em anexo no mov. 303 aponta a autora Maria Benedita como única herdeira do falecido autor. A parte autora composta pelo espólio do autor Francisco Carlos Valotto e a Maria Benedita Vitalino Valotto pretende a aquisição do direito de propriedade de imóvel, objeto residencial desde o agosto de 1995, por meio de usucapião, em que alega ter adquirido por instrumento de compromisso de cessão de direito de transferência, conforme o documento em anexo no mov. 1.8compra e venda do requerido, no entanto, que mais tarde atestou-se que não era o proprietário do imóvel. No presente caso aplica-se o prazo da prescrição aquisitiva do direito de propriedade será de 10 anos em face do parágrafo único do art. 1238, do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Entre o tempo do ajuizamento da demanda em agosto de 2005 e de quando o falecido e a autora tomaram a posse mansa e pacífica do imóvel, ultrapassou o referido prazo da prescrição aquisitiva de 10 (dez) anos, exigidos para preenchimento do requisito da usucapião do imóvel urbano com posse mansa e pacífica, (boa-fé, diante do justo título que concedeu a posse ao imóvel). As provas orais, em destaque as testemunhas ouvidas pelo juízo apontam que a autora e seu esposo falecido residem no imóvel por período superior há 20 anos no referido imóvel,. Passo analisar o preenchimento dos requisitos previstos para o prazo da usucapião pelo prazo de 05 anos. Conforme a própria parte autora afirmou na inicial o imóvel possui 532 m², circunstância esta que constato ao analisar a matrícula do registro geral do imóvel, juntado no item 1.4. Nesses termos não se aplica o prazo da prescrição aquisitiva previsto no art. 1240 do Código Civil, tendo em vista que se aplica somente para imóvel de até 250m². Os dos fundamentos da parte autora está embasada na sua boa-fé e no justo título, que com base no art. 1242, caput, adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Contudo, conforme analisado anteriormente o prazo de 10 (dez) anos não foi preenchido. O parágrafo único do art. 1242 do CC, prescreve que: “ Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”. Sobre a usucapião o artigo 1238 do Código Civil salienta: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e de boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” O parágrafo único deste dispositivo legal estabelece: “o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. As questões principais para serem debatidas no presente caso são: (i) os autores exerciam a posse sobre o imóvel, sem oposição de terceiros ou eram mero detentores? (ii) este bem era utilizado para fins de moradia habitual? Todas essas situações foram preenchidas positivamente pela parte autora para adquirir a propriedade do imóvel por usucapião, inclusive com o prazo de 05 anos. Em razão dos autores terem comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel, assim como, ter neste estabelecida a sua moradia habitual, por tempo suficiente para compor a prescrição aquisitiva de imóvel, adquirindo o direito de propriedade, domínio, pela Usucapião. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos para declarar a posse mansa e pacífica, sobre ânimo de dono dos autores, pelo prazo exigido para a prescrição aquisitiva. Reconheço o direito de Usucapião sobre o imóvel descrito na inicial em favor dos autores, razão pela qual, constituo sobre seus poderes o direito de propriedade. Expeça-se oportunamente, a carta de sentença da procedência da ação, para ser transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais e outras obrigações que possam advir em razão do falecimento do autor durante o transcorrer do processo. Condeno a parte ré ao pagamento das custa e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do autor em R$1.500,00 (um mil reais). Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do Curador Especial que arbitro em R$1000,00. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 03 de setembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

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