Execução de Título Extrajudicial 0000053-26.2001.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000053-26.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

28/05/2026, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 09:57

Confirmada

24/05/2026, 00:20

Confirmada

24/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000053-26.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-26.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$810.952,03 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO GERALDO RECHETELO POSTO DE SERVICOS ATLANTICO CENTER LTDA 1. Diante da manifestação de mov. 391.1, cumpre fazer algumas ponderações. A legitimidade dos herdeiros para figurarem em ação de execução proposta em razão de dívida contraída pelo falecido existe apenas se, após a partilha, houverem eles recebido bens, momento a partir do qual, então, poderão ser responsabilizados nos limites de seus quinhões, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Nesse sentido, conveniente destacar o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Os herdeiros do devedor originário respondem pelo passivo somente nos limites das forças da herança. Essa é a dicção do artigo 1.792 do Código Civil: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Com efeito, a sucessão acarreta a transferência do patrimônio deixado pelo autor da herança, considerando-se o ativo e o passivo. O artigo acima transcrito estabelece, todavia, que os herdeiros apenas têm responsabilidade pelos passivos nos limites das forças da herança. Vale dizer: a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação de execução proposta em razão de dívida contraída pelo de cujus existe apenas se, feita a partilha, houverem eles recebido bens, caso em que serão responsabilizados nos limites das forças da herança. Se, ao contrário, nada receberam, não podem ser demandados, uma vez que não são devedores solidários do de cujus e não assumiram a dívida em seu nome. (...)" (STJ, AREsp 427291, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, julgamento monocrático publicado em 17/06/2015) Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 1.720.708-2). É certo que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança" (art. 1.792 do CC), e só responderão pelas dívidas do autor da herança após a partilha dos bens, que já ocorreu, repise-se, de modo que devem figurar no polo passivo os herdeiros de DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO. 1.1. Assim, à escrivania para que retire do polo passivo da lide o de cujus DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO, devendo passar a figurar em seu lugar os respectivos herdeiros, quais sejam: GERALDO RECHETELO JUNIOR e FRANCIELE RECHETELO. Procedam-se as anotações e retificações necessárias junto ao distribuidor e sistema eletrônico. Pondera-se, aqui, que os dados dos herdeiros estão na escritura pública de mov. 333.1. 2. A fim de evitar eventual nulidade, determino a citação dos herdeiros supracitados, a fim de que tomem ciência da sua inclusão no polo passivo. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 4. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:23

Remessa (em diligência)

13/05/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:19

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:18

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:18

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:15

Outras Decisões

13/04/2026, 15:10

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000053-26.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-26.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$810.952,03 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO GERALDO RECHETELO POSTO DE SERVICOS ATLANTICO CENTER LTDA 1. Diante da manifestação de mov. 391.1, cumpre fazer algumas ponderações. A legitimidade dos herdeiros para figurarem em ação de execução proposta em razão de dívida contraída pelo falecido existe apenas se, após a partilha, houverem eles recebido bens, momento a partir do qual, então, poderão ser responsabilizados nos limites de seus quinhões, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Nesse sentido, conveniente destacar o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Os herdeiros do devedor originário respondem pelo passivo somente nos limites das forças da herança. Essa é a dicção do artigo 1.792 do Código Civil: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Com efeito, a sucessão acarreta a transferência do patrimônio deixado pelo autor da herança, considerando-se o ativo e o passivo. O artigo acima transcrito estabelece, todavia, que os herdeiros apenas têm responsabilidade pelos passivos nos limites das forças da herança. Vale dizer: a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação de execução proposta em razão de dívida contraída pelo de cujus existe apenas se, feita a partilha, houverem eles recebido bens, caso em que serão responsabilizados nos limites das forças da herança. Se, ao contrário, nada receberam, não podem ser demandados, uma vez que não são devedores solidários do de cujus e não assumiram a dívida em seu nome. (...)" (STJ, AREsp 427291, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, julgamento monocrático publicado em 17/06/2015) Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 1.720.708-2). É certo que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança" (art. 1.792 do CC), e só responderão pelas dívidas do autor da herança após a partilha dos bens, que já ocorreu, repise-se, de modo que devem figurar no polo passivo os herdeiros de DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO. 1.1. Assim, à escrivania para que retire do polo passivo da lide o de cujus DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO, devendo passar a figurar em seu lugar os respectivos herdeiros, quais sejam: GERALDO RECHETELO JUNIOR e FRANCIELE RECHETELO. Procedam-se as anotações e retificações necessárias junto ao distribuidor e sistema eletrônico. Pondera-se, aqui, que os dados dos herdeiros estão na escritura pública de mov. 333.1. 2. A fim de evitar eventual nulidade, determino a citação dos herdeiros supracitados, a fim de que tomem ciência da sua inclusão no polo passivo. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 4. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000053-26.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-26.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$810.952,03 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO GERALDO RECHETELO POSTO DE SERVICOS ATLANTICO CENTER LTDA 1. Analisando os documentos de mov. 340.1/340.3, verifiquei que já houve o encerramento do inventário da de cujus DIRLEI DE FÁTIM LEINEKER RECHETELO. Assim, homologada a partilha, há o desaparecimento da figura do espólio, na medida em que os bens integrantes do acervo deixam de pertencer àquele passando a ter proprietários exclusiva. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o espólio somente possui legitimidade ad causam em demandas envolvendo a herança enquanto não realizada a partilha. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controvérsia discutir a possibilidade do herdeiro do devedor-falecido opor embargos de terceiro em face da execução por quantia certa, cuja constrição recaiu sobre um bem integrante do acervo hereditário. 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. 4- Será o espólio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execução a partir do momento que ingressa nos autos. 5- Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1622544 PE 2013/0086416-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2016) – grifei No presente caso, o inventário dos bens do ESPÓLIO DE DIRLEI DE FÁTIM LEINEKER RECHETELO, já foi encerrado, de modo que, a legitimidade passiva passa a ser sobre cada um dos herdeiros. Corroborando entendimento, veja-se os seguintes julgados: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECONHECIMENTO. ESPÓLIO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOMENTE ATÉ O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. APÓS, A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE RECAIR SOBRE CADA UM DOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC/2015. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0053445-09.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 16.09.2024) - grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FALECIMENTO DA CONTRATANTE - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO. Nos termos do artigo 75, VII, do CPC, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Para que se possa falar em existência do espólio, é necessário que o processo de inventário esteja em andamento. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha - ou com a lavratura da escritura de inventário e partilha -, ocorre a extinção do espólio, e a consequente perda de sua capacidade processual. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001931-94.2021.8.13.0028, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) – grifei Porém, é sabido que a legitimidade dos herdeiros para figurarem em ação existe apenas se, após a partilha, houverem eles recebido bens, momento a partir do qual, então, poderão ser responsabilizados nos limites de seus quinhões, nos termos do art. 1.997 do CC. Nesse sentido, conveniente destacar o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Os herdeiros do devedor originário respondem pelo passivo somente nos limites das forças da herança. Essa é a dicção do artigo 1.792 do Código Civil: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Com efeito, a sucessão acarreta a transferência do patrimônio deixado pelo autor da herança, considerando-se o ativo e o passivo. O artigo acima transcrito estabelece, todavia, que os herdeiros apenas têm responsabilidade pelos passivos nos limites das forças da herança. Vale dizer: a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação de execução proposta em razão de dívida contraída pelo de cujus existe apenas se, feita a partilha, houverem eles recebido bens, caso em que serão responsabilizados nos limites das forças da herança. Se, ao contrário, nada receberam, não podem ser demandados, uma vez que não são devedores solidários do de cujus e não assumiram a dívida em seu nome. (...)" (STJ, AREsp 427291, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, julgamento monocrático publicado em 17/06/2015) Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 1.720.708-2). É que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança" (art. 1.792, CC), e só responderão pelas dívidas do autor da herança após a partilha dos bens, que ainda não ocorreu, estando vinculadas, portanto, as dívidas e obrigações do falecido ao espólio (art. 796, CPC), e não aos sucessores. Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a qualificação completa dos herdeiros da de cujus, a fim de realizar a regularização do polo passivo. 2. Ainda, no mesmo prazo do item 1, observando que o executado GERALDO RECHETELO também é falecido, conforme mov. 83.1/83.6, deverá a parte exequente juntar aos autos a certidão negativa de inventário do de cujus ou, alternativamente, a escritura pública de partilha de bens. 3. Após, conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

24/09/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000053-26.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-26.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$810.952,03 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A (CPF/CNPJ: 34.274.233/0001-02) Avenida Batel, 1898 02º Andar - Batel - CURITIBA/PR Executado(s): DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO (CPF/CNPJ: 319.737.019-87) Rua José Teixeira de Mello, 166 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.330-410 GERALDO RECHETELO (CPF/CNPJ: 232.542.039-68) Rua José Teixeira de Mello, 30 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.330-410 POSTO DE SERVICOS ATLANTICO CENTER LTDA (CPF/CNPJ: 03.416.756/0001-04) RUA LARGO CÔNEGO ALCINDINO, 76 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-010 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A em face de POSTO DE SERVIÇOS ATLÂNTICO CENTER LTDA, ALCINDO BENEDITO CASEMIRO, GERALDO RECHETELO e DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO, tendo como fundamento o contrato de promessa de compra e venda mercantil de seq. 1.1, fls. 24/32. O despacho inicial de seq. 1.2, fls. 43/44 determinou a citação da parte executada para pagamento em 24 (vinte e quatro) horas. Os devedores GERALDO RECHETELO e DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO foram citados à seq. 1.2, fls. 46-verso. O executado ALCINDO BENEDITO CASEMIRO foi citado à seq. 1.2, fls. 54-verso. O devedor POSTO DE SERVIÇOS ATLÂNTICO CENTER LTDA foi citado à seq. 1.2, fls. 55. À seq. 1.2, fls. 77 consta o auto de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 2.397 do Cartório de Registro de Imóveis de Lapa/PR. Por intermédio da petição de seq. 1.2, fls. 92/93 a parte exequente requereu a extinção quanto ao executado ALCINDO CASEMIRO. A homologação da desistência quanto ao mencionado devedor foi realizada à seq. 1.2, fls. 95. A intimação dos executados GERALDO RECHETELO e DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO da penhora do imóvel foi realizada à seq. 1.2, fls. 107. Cópia da sentença de improcedência proferida nos autos de embargos à execução nº 80.147/2007 foi juntada à seq. 1.2, fls. 139/141, os quais foram opostos por GERALDO RECHETELO e DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO. Os embargos de terceiro opostos por JOSÉ ALBERTO ROSSI DE CARVALHO e AMÉLIA ROSEANE GHIOTTO ROSSI DE CARVALHO foram julgados procedentes, determinando o levantamento da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 2.397 do Cartório de Registro de Imóveis de Lapa/PR, conforme sentença de seq. 5.2. O BACEN-Jud de seq. 25.1/25.3 restou negativo. O RENAJUD de seq. 33.1/33.3. O resultado da pesquisa INFOJUD consta à seq. 35.1/35.19. A decisão de seq. 67.1 deferiu a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 15.030 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. O termo de penhora foi lavrado à seq. 68.1. No petitório de seq. 80.1 os devedores GERALDO RECHETELO e DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO alegaram a impenhorabilidade do bem de família. Já à seq. 83.1/83.6 foi informado o óbito do executado GERALDO RECHETELO. A tese de impenhorabilidade foi reiterada à seq. 85.1/85.23. À seq. 86.1/86.2 os advogados da parte credora informaram a rescisão do contrato de prestação de serviços, requerendo a reserva da verba honorária em seu favor. O resultado da pesquisa DOI foi carreado à seq. 98.1/98.3. Em virtude da manifestação da parte exequente à seq. 102.1, a deliberação de seq. 104.1 determinou o levantamento da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 15.030 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, o que foi efetivado à seq. 118.1. O despacho de seq. 161.1 determinou a suspensão do feito, a fim de regularizar o polo passivo, diante do óbito do executado GERALDO RECHETELO. A deliberação de seq. 174.1 considerou válida a intimação da empresa devedora POSTO DE SERVIÇOS ATLÂNTICO CENTER LTDA. Na petição e documentos de seq. 181.1/181.2 foi informado o óbito da executada DIRLEI DE FÁTIMA LEINEKER RECHETELO. O SISBAJUD de seq. 195.1/195.5 restou negativo. O RENAJUD de seq. 210.1/210.2 não localizou automóveis. O resultado da pesquisa INFOJUD foi carreado à seq. 212.1/212.8. Vieram-me os autos conclusos. 2. Do relato acima realizado, denota-se que foi informado o óbito dos devedores GERALDO RECHETELO (seq. 83.1/83.6) e DIRLEI DE FÁTIMA LEINEKER RECHETELO (seq. 181.1/181.2) sem que, até o presente momento, tenha sido regularizado o polo passivo. Assim, SUSPENDO o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 313, inciso I e art. 689 do CPC, determinando a intimação da parte exequente para que, no lapso mencionado, proceda à regularização do polo passivo, com a habilitação do espólio, juntando o respectivo termo de inventariante, ou sucessores na hipótese de inexistência de inventário, devendo, nesse caso, juntar aos autos certidões negativas de inventário do 1º e 2º distribuidor (art. 110 c/c arts. 687 a 692 do CPC). Sendo do interesse da parte credora, as certidões negativas de inventário poderão ser solicitadas via sistema Mensageiro, pela escrivania, mediante o pagamento das custas. 3. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão – regularização do polo”. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de novembro de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000053-26.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-26.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$810.952,03 Exequente(s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Executado(s): DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO GERALDO RECHETELO POSTO DE SERVICOS ATLANTICO CENTER LTDA 1. Primeiramente ao cartório para que dê cumprimento ao item “1” da decisão de seq. 186.1, sendo o caso, certificando-se nos autos acerca do decurso do prazo. 2. Diante do pedido de seq. 199.1, tendo em vista a tentativa infrutífera de penhora via Sisbajud à seq. 195.2, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome da parte executada GERALDO RECHETELO e POSTO DE SERVICOS ATLANTICO CENTER LTDA, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do(s) sistema(s) RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio expedido pelo sistema. 2.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 2.2. Sem prejuízo do acima determinado, deverá o cartório proceder a intimação da parte executada da penhora, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015). 3. Sem prejuízo, à escrivania para que promova as diligências necessárias, junto ao sistema INFOJUD, a fim de solicitar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s). 4. Sobrevindo as informações (itens 2 e 3), intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, e, sendo o caso, devendo indicar em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente, bem como de levantamento de eventual penhora efetivada. 4.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 4.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000053-26.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-26.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$810.952,03 Exequente(s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Executado(s): DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO GERALDO RECHETELO POSTO DE SERVICOS ATLANTICO CENTER LTDA I. Quanto ao executado DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO 1. Diante da informação do óbito do executado DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO na petição de seq. 118.1, bem como da juntada da certidão de óbito à seq. 118.2, SUSPENDO o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias quanto à esse executado, nos termos do art. 313, inciso I e art. 689 do CPC/2015, determinando a intimação da parte exequente para, no lapso mencionado, JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO NEGATIVA DE INVENTÁRIO DO 1º E 2º DISTRIBUIDOR (art. 110 c/c arts. 687 a 692 do CPC/2015). 2. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão – retificação do polo”. II. Quanto aos executados GERALDO RECHETELO e POSTO DE SERVICOS ATLANTICO CENTER LTDA 3. Diante da juntada da planilha atualizada do montante devido à seq. 182.2, proceda-se a penhora on-line (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Sendo frutífera a diligência, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento. 3.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 3.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 4. Inócuos os atos anteriores, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 4.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 4.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta V

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000053-26.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-26.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$769.517,15 Exequente(s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Executado(s): DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO GERALDO RECHETELO POSTO DE SERVICOS ATLANTICO CENTER LTDA I. Quanto à executada DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO 1. Preliminarmente, intime-se o patrono da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a certidão de óbito da executada DIRLEI DE FÁTIMA RECHETELO. 1.1. Após o transcurso do prazo, certificado no caso de ausência de manifestação, intime-se o credor para cumprir tal diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Quanto ao executado POSTO DE SERVIÇOS ATLANTICO CENTER LTDA 2. No mais, pondera-se que, como muito bem ressaltado à seq. 104.1, há necessidade de intimação pessoal das partes para indicação de bens à penhora. Assim, observa-se que o aviso de recebimento (AR) referente à intimação da empresa executada POSTO DE SERVIÇOS ATLANTICO CENTER LTDA retornou negativo por motivo de “não existe o número” (seq. 132.1). Contudo, em consulta ao site do google maps, verifica-se que no referido endereço encontra-se, atualmente, um estacionamento e, apesar de no Infojud de seq. 35.5 o representante legal da empresa devedora ter declarado a inatividade da mesma, de uma rápida pesquisa ao site da Receita Federal, observa-se que esta ainda se mantém ativa, conforme se confirma abaixo. Pertinente ponderar que, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC/2015, é dever da parte manter o seu endereço atualizado nos autos, de modo que, expedida carta de intimação para o endereço fornecido, tal ato é considerado válido. Corroborando o entendimento, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA – Decisão que presumiu como válida a intimação do agravante e aplicou a multa de 20% do valor atualizado do débito, por configurar sua inércia em indicar bens à penhora um ato atentatório à dignidade da Justiça – Pleito de reforma da decisão – Cabimento em parte – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – Não ocorrência – Diligência realizada no endereço indicado nos autos e que não foi atualizado pelo agravante – Violação do dever legal de informar a mudança de endereço – Agravante que não pode se beneficiar de sua inércia – Presunção de intimação que se mostra correta – MULTA – Ausência de indicação de bens à penhora – Ato atentatório à dignidade da Justiça verificado – Valor fixado, contudo, que merece redução em observância ao princípio da proporcionalidade e adequação às peculiaridades do caso concreto – Decisão reformada – AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte para reduzir a multa (TJ-SP - AI: 20876161820198260000 SP 2087616-18.2019.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 19/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2019) (grifei) 2.1. Assim sendo, plenamente válida a intimação. 3. Diante do exposado, cumpra-se conforme itens 2.1 e seguintes do despacho de seq. 104.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta V

30/08/2021, 00:00

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