Execução de Título Extrajudicial 0003553-68.2019.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003553-68.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 14:21

Documento (Informações)

06/08/2025, 13:51

Remessa (em diligência)

06/08/2025, 13:44

Documento (Certidão)

06/08/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.498,45 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS SENTENÇA 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 386, o que faço com fulcro no artigo 57 da Lei nº 9.099/95. 2. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença no evento 388, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2025, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:19

Confirmada

29/07/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 12:05

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:00

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Itamar Angelo Suzin em face de JUVENILDO FABRIS e TEREZINHA CAMILOTTI FABRIS. A inicial foi recebida (mov. 22). Os executados compareceram aos autos (mov.42), oferecendo embargo à execução. Os embargos opostos foram rejeitados liminarmente (mov. 69). Realizada busca de valores através do sistema SISBAJUD (mov. 146), sendo apresentado embargo à penhora. A impugnação foi julgado parcialmente procedente, determinando o desbloqueio parcial dos valores depositados em conta poupança. Portanto, deverá ser desbloqueado o equivalente a R$ 36.865,98 depositado em conta poupança do executado Juvenildo e R$ 18.882,12 em conta poupança da executada Neiva. Foi determinada a expedição de alvará em favor do exequente no valor remanescente de R$ 6.720,39 (seis mil, setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos), referente ao montante bloqueado na conta do executado Juvenildo Fabris, bem como no valor de R$ 1.521,62 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), em relação ao valor bloqueado na conta da executada Neiva. Ao mov. 227 foi expedido ofício ao INSS visando encontrar vínculos empregatícios dos executados. Indeferida a penhora de valores referentes à aposentadoria dos executados (mov. 243). Expedido mandado de penhora e inventariança (mov. 272). Realizadas diligências junto ao sistema CENESC (mov. 313 e 315). A exequente requereu a busca de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. É o relato. 2. Defiro a busca através do sistema RENAJUD. Conforme a minuta anexa, a diligência restou positiva, motivo pelo qual realizei a restrição de transferência do bem. Deixo de realizar as diligências junto ao sistema INFOJUD, dado o êxito da diligência. 3. Intime-se a parte exequente para informar se pretende o depósito do veículo em mão própria, ou, então, perante o depositário público, sendo que neste último caso deverá arcar com eventuais custas. 4. Após a resposta, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado e, caso a diligência reste exitosa, paute-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, na qual o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente). 5. Intimações e diligências necessárias. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: ALEXANDRE MURILO MACOHIN LOCATELLI 21/11/2023 - 15:32:09 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município PATO BRANCO Juiz Inclusão CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA Órgão Judiciário FAZENDA PUBLICA N° do Processo 00035536820198160131 Total de veículos: 1 Placa Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior VW/FUSCA JUVENILDO AIR7057 PR Transferência 1500 FABRIS 1 of 2 21/11/2023, 15:33Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2 of 2 21/11/2023, 15:33

27/11/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituída pelo CNJ através do Provimento nº 18/2012 e interliga as serventias extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa, tais como: testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. A CENSEC é composta por quatro módulos de informação: i) RCTO (Registro Central de Testamentos On-line); ii) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); iii) CEP (Central de Escrituras e Procurações); e iv) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Em específico, a consulta ao módulo CEP é destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais e só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, à exceção da Central de Escrituras e Procurações – CEP, nos demais casos é garantido a qualquer interessado o acesso a informações, mediante consulta pública. Sobre o tema, dispõem os artigos 9º, 10 e 19 do Provimento n º 18/2012: Da Central de Escrituras e Procurações – CEP Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito que delas necessitem para a prestação do serviço Federal e Municípios público de que incumbidos. No caso dos autos, veja-se, que foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora do executado foram infrutíferas ou insuficientes. Desse modo, defiro o pedido de consulta ao sistema CENSEC para o fim de que sejam consultadas informações referentes ao executado, exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP), a partir do ajuizamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CENSEC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065512-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.03.2022). 2. À Secretaria para que consulte do sistema CENSEC nos termos deferidos no módulo CEP. 3. Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. 4. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

18/04/2023, 00:00

22/04/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS VISTOS, etc. 1. Retifico o item II” da decisão do evento 198, para que passe a constar: “Efetuei a liberação dos valores declarados impenhoráveis nas contas bancárias dos executados, bem assim transferi os valores penhoráveis à conta judicial vinculada aos autos, conforme minuta do Sisbajud que segue em anexo.”. 2. No mais, cumpra-se a decisão em sua integralidade. 3. Diligências necessárias. Int. Pato Branco, 28 de julho de 2021. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210001735259 Data/hora de protocolamento: 11/05/2021 13:57 Número do processo: 0003553-68.2019.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA MARIA KRUGER Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 69750033949 Nome do autor/exequente da ação: Daniel Roberto Santos de Mello Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 45171971900: JUVENILDO FABRIS R$ 43.586,37 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 17:53 13:57 KRUGER sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 02:56 13:57 KRUGER sem saldo positivo. 28/07/2021 17:56 1 / 3 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (01) Cumprida R$ 43.586,37 12 MAI 2021 04:52 13:57 KRUGER integralmente. Transferência de Valor e 28 JUL 2021 DANIELA MARIA R$ 6.720,39 Não enviada - - Desbloqueio de Saldo 17:56 KRUGER Remanescente ID: 072021000012139222 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 20:32 13:57 KRUGER sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 66524474953: NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS R$ 20.403,74 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 17:50 13:57 KRUGER sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 28/07/2021 17:56 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (03) Cumprida R$ 20.403,74 12 MAI 2021 02:52 13:57 KRUGER parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor e 28 JUL 2021 DANIELA MARIA R$ 1.521,62 Não enviada - - Desbloqueio de Saldo 17:56 KRUGER Remanescente ID: 072021000012139230 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 20:36 13:57 KRUGER sem saldo positivo. 28/07/2021 17:56 3 / 3

30/07/2021, 00:00

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por DANIEL ROBERTO SANTOS DE MELLO em face de JUVENILDO FABRIS e TEREZINHA CAMILOTTI FABRIS, fundada em instrumento particular de compromisso de compra e venda, na qual o exequente afirma que os executados não realizaram o pagamento da parcela vencida em 19/04/2016, descumprindo a cláusula segunda do instrumento mencionado. Assim, incidente a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do negócio prevista na cláusula sexta do contrato. Pleiteia a execução do valor inadimplido e da multa. No evento 146.2 foram constritos valores localizados em contas dos executados, por meio do sistema Sisbajud. A parte executada apresentou impugnação à penhora no evento 156.1, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança. Posteriormente, apresentou embargos à execução (evento 165.1), alegando excesso de execução, uma vez que o exequente não cumpriu o pactuado no contrato de compra e venda, apresentando o cheque no mês de fevereiro de 2016 quando o título deveria ser compensado em abril de 2016. A apresentação antecipada ensejou o ajuizamento de ação de indenização por danos morais (autos n. 0005851-38.2016.8.16.0131), na qual restou comprovado o descumprimento do contrato pelo exequente antes de qualquer inadimplemento dos executados. Dessa forma, não há falar em aplicação da multa contratual, de modo que o valor devido até fevereiro de 2019 corresponde a R$ 2.973,47. No mais, sustentou novamente a impenhorabilidade do valor bloqueado, reiterando a impugnação do evento 156.1 e afirmando que valores referentes à aposentadoria da executada Terezinha também foram bloqueados. A parte executada/embargada se manifestou no evento 170.1, aduzindo que os executados estão inadimplentes, em que pese as questões envolvendo outro processo judicial, no qual foi deferida a compensação de valores, sendo que até o momento não houve adimplemento do débito exequendo. Alegou, ainda, a penhorabilidade da quantia bloqueada. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o estipulado no instrumento particular de compromisso de compra e venda anexo ao evento 1.4: Cláusula segunda: o preço certo e ajustado é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), representados por um cheque no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) de Nº 900037 da conta corrente nº 01023675-7 da Agência nº 0602 do Banco nº 104 para compensar na data de 25/02/2015, outro cheque no valor de R$ 20.000,00 (cinte mil reais) de Nº 900038 da conta corrente nº 01023675-7 da Agência nº 0602 do Banco nº 104 para compensar na data de 19/03/2015 e o restante em 15 (quinze) cheques à serem compensados respectivamente a cada 30 (trinta) dias no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com as seguintes e respectivas numerações Nº 900039, Nº 900040, Nº 900041, Nº 900042, Nº 900043, Nº 900044, Nº 900045, Nº 900046, Nº 900047, Nº 900048, Nº 900049, Nº 900050, Nº 900051, Nº 900052 e Nº 900053, da conta corrente nº 01023675-7 da Agência nº 0602 do Banco nº 104. [...] Cláusula sexta: que, ao presente contrato se obrigam não só as partes contratantes, como também seus herdeiros, sucessores ou terceiros, de qualquer forma interessados, ficando estipulada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do presente instrumento, que será devida pela parte que descumprir qualquer de suas cláusulas ou der razão à sua rescisão, acrescida de custas judiciais e honorários advocatícios, além dos juros legais e correção monetária. Conforme consta no evento 1.5, a parcela não adimplida pela parte exequente refere-se ao cheque n.º 900051, que deveria ter sido apresentado em 19/04/2016 e foi apresentado antecipadamente, nos dias 24/02/2016 e 24/02/2016. A apresentação antecipada do título foi objeto de discussão no processo n.º 0005851-38.2016.8.16.0131, no qual o promovido, ora exequente, foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão do ilícito cometido. Embora a parte executada sustente que o exequente descumpriu o contrato em momento anterior, fato é que a apresentação antecipada do cheque não se confunde com a questão discutida nos presentes autos, uma vez que embora o cheque tenha sido apresentado em fevereiro ao invés de abril, até a presente data a parte executada não procedeu à quitação da quantia, afirmando nos embargos que a parcela relativa ao cheque Nº 900051 ainda está em aberto. Sendo assim, entendo que se revela devida a multa executada nos presentes autos, em razão do inadimplemento dos compradores, ora executados, inexistindo excesso na execução. Além disso, caso a parte executada entenda que houve descumprimento contratual por parte do exequente, caberá a ela ajuizar a ação competente para cobrança da multa prevista no contrato, se aplicável. Portanto, a medida que se impõe é a improcedência dos embargos nesse ponto. Com relação à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, entendo que assiste razão em parte aos executados. Conforme consta no evento 146.2, na conta mantida pelo executado Juvenildo junto ao Banco do Brasil foi bloqueada a quantia de R$ 43.586,37, enquanto que na conta de titularidade da executada Neiva, mantida na Caixa Econômica Federal, foram bloqueados R$ 20.403,74. Segundo prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Veja-se que mencionada legislação foi elaborada com o intuito de assegurar a subsistência do titular da conta-poupança, uma vez que dela se utiliza com a finalidade, dentre outras, de se precaver no caso de despesas extraordinárias. O § 2º do citado dispositivo prevê exceção, permitindo a penhora parcial de verba depositada em caderneta de poupança “para pagamento de prestação alimentícia”, hipótese não verificada, já que versa a presente acerca de execução de título extrajudicial referente à cobrança de multa e parcela de contrato de compra e venda. Ainda, a impenhorabilidade supracitada poderá ser mitigada se restar caracterizado que a conta poupança está sendo utilizada como conta corrente, o que não ocorreu na espécie, uma vez que o extrato juntado aos autos demonstra que as contas poupanças não são movimentadas constantemente pelos executados, existindo apenas depósito de valor (eventos 156.2, 156.3 e 165.2). O documento anexo ao evento 156.3 comprova que o executado Juvenildo possui o equivalente a R$ 50.720,39 depositado em conta poupança. Considerando que é impenhorável apenas a quantia correspondente a 40 salários mínimos, ou seja, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil), revela-se possível a penhora de R$ 6.720,39. Portanto, considerando que houve bloqueio de R$ 43.586,37, deverá ser liberado ao executado o correspondente a R$ 36.865,98. No que tange ao valor bloqueado em conta poupança da executada Neiva, o documento anexo ao evento 156.2 comprova que corresponde a R$ 18.882,12, de modo que essa quantia deverá ser liberada. O valor de R$ 1.521,62 está depositado em conta corrente, sendo que o documento anexado ao evento 165.2 nada comprova acerca de sua vinculação com o benefício previdenciário auferido pela devedora. Sendo assim, não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar, oriunda de aposentadoria por idade. Portanto, considerando que os executados comprovaram que parte dos valores bloqueados estavam depositados em conta poupança, julgo parcialmente procedente a impugnação e os embargos apresentados neste ponto, determinando o desbloqueio parcial dos valores depositados em conta poupança. Portanto, deverá ser desbloqueado o equivalente a R$ 36.865,98 depositado em conta poupança do executado Juvenildo e R$ 18.882,12 em conta poupança da executada Neiva. 3. Após o trânsito em julgado, retornem conclusos para desbloqueio dos valores considerados impenhoráveis e transferência dos valores penhorados. 4. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 30 de junho de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS 1. Defiro o pedido de penhora online. 2. Acessei o sistema Sisbajud a fim de apurar a existência de saldo positivo em nome da parte executada, oportunidade em que foram localizados e bloqueados valores, conforme minuta em anexo. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para ofertar a impugnação que tiver, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Prazo: 05 dias. 4. Ainda, considerando a penhora do valor integral do débito cumpra-se o item “6” da decisão do evento 22. Int. Dil. Pato Branco, 13 de maio de 2021. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210001735259 Data/hora de protocolamento: 11/05/2021 13:57 Número do processo: 0003553-68.2019.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA MARIA KRUGER Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 69750033949 Nome do autor/exequente da ação: Daniel Roberto Santos de Mello Bloqueio agendado para envio? Não Repetição programada? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 45171971900: JUVENILDO FABRIS R$ 43.586,37 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 17:53 13:57 KRUGER sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 02:56 13:57 KRUGER sem saldo positivo. 13/05/2021 12:35 1 / 3 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (01) Cumprida R$ 43.586,37 12 MAI 2021 04:52 13:57 KRUGER integralmente. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 20:32 13:57 KRUGER sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 66524474953: NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS R$ 20.403,74 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 17:50 13:57 KRUGER sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (03) Cumprida R$ 20.403,74 12 MAI 2021 02:52 13:57 KRUGER parcialmente por insuficiência de saldo. ITAÚ UNIBANCO S.A. 13/05/2021 12:35 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 20:36 13:57 KRUGER sem saldo positivo. 13/05/2021 12:35 3 / 3

14/05/2021, 00:00

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