Execução de Título Extrajudicial 0003553-68.2019.8.16.0131 - TJPR

Definitivo

06/08/2025, 14:21

Documento (Informações)

06/08/2025, 13:51

Remessa (em diligência)

06/08/2025, 13:44

Documento (Certidão)

06/08/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.498,45 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS SENTENÇA 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 386, o que faço com fulcro no artigo 57 da Lei nº 9.099/95. 2. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença no evento 388, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2025, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:19

Confirmada

29/07/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 12:05

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 19:25

Confirmada

20/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.498,45 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS DESPACHO 1. Considerando o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte recorrente para apresentar em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, os seguintes documentos: a) declaração de impossibilidade de pagamento das custas, em detrimento da própria subsistência; b) cópia do comprovante de rendimentos ou proventos; c) cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração pessoal de que é contribuinte isento; d) mera declaração de bens móveis e imóveis. 2. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 14:59

Mero expediente

06/06/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 10:26

Confirmada

07/04/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.498,45 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração aviados por DANIEL ROBERTO SANTOS DE MELLO em face da sentença de movimento 365.1, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que verificada a ausência de pressupostos de constituição válida do processo. A Secretaria certificou a intempestividade dos embargos (movimento 370.1). O executado se manifestou em movimento 373.1, pelo não acolhimento dos embargos ante a intempestividade. É o relatório. DECIDO. 2. A meu juízo, os presentes embargos merecem rejeição liminar. E isso porque o art. 49 da Lei 9.099/95 é bem claro ao enunciar que "os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão". Ainda, de acordo com o Enunciado 13 do FONAJE: “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso”. Na espécie, a parte embargante foi intimada acerca da sentença em 19.11.2024, conforme movimento 367, mas só apresentou os embargos em 29.11.2024 e, portanto, fora do prazo legal. 3. Ante o exposto, diante da intempestividade, não conheço dos Embargos de Declaração, opostos pela exequente em movimento 368.1.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 17:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/03/2025, 17:05

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 01:03

Petição (Contra-razões)

14/02/2025, 21:04

Confirmada

07/02/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 18:05

Documento (Certidão)

29/01/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 10:02

Petição (Embargos de declaração)

29/11/2024, 16:51

Confirmada

19/11/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.498,45 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS SENTENÇA 1. Tratam os autos de Ação de Execução proposta por DANIEL ROBERTO SANTOS DE MELLO, em face de JUVENILDO FABRIS e TEREZINHA CAMILOTTI FABRIS, na qual o exequente busca a satisfação da quantia de R$36.879,42 (trinta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). A parte executada apresentou embargos à execução, alegando nulidade de citação, excesso de execução, erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação. Requereu a suspensão do feito ante a tramitação de outro processo. A sentença de movimento 69.1, rejeitou liminarmente os embargos à execução. Em movimento 326.1, o exequente informou que propôs ação de resolução contratual com perdas e danos, requereu a suspensão do feito. A decisão de movimento 328.1, indeferiu o pedido de suspensão. Em movimento 363.1, o exequente requereu a penhora de um veículo pertencente a executada. É o relatório. Decido. 2. Compulsando detidamente o feito, observa-se que se faz necessário chamar o feito à ordem. A presente ação se trata de Execução de Título Extrajudicial, na qual o exequente tem como títulos um cheque no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) e a execução da multa contratual do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, juntado em movimento 1.4. Logo, o feito merece ser extinto por inexistência de título líquido, certo e exigível. Explico. Veja-se que a parte pretende a execução da multa contratual, por descumprimento. Todavia, para que tais valores possam ser executados mediante o procedimento do artigo 783 e 784, do CPC, é necessário que confiram certeza, liquidez e exigibilidade, o que não condiz com o título ora executado. O eventual descumprimento contratual por parte dos requeridos, dependem de dilação probatória, não havendo título executivo, judicial ou extrajudicial, que tornem os valores pleiteados certos, líquidos e exigíveis, ou seja, para reconhecimento do alegado descumprimento contratual e para a quantificação do dano, imprescindível deliberação judicial e instrução do processo, pelo procedimento comum, oportunizando adequada produção de provas, para, ao final, formar o título judicial Saliente-se que não há título executivo para impor ao pagamento de questão conflituosa que deve ser discutida em ação própria e autônoma, observado o processo de conhecimento, conferindo ampla defesa e contraditório. Outrossim, há mais de uma questão que impede o prosseguimento do feito, uma vez que o próprio exequente por mais de uma oportunidade, requereu a suspensão do feito (movimento 326 e 356.1), alegando que o objeto da execução aqui é o mesmo objeto que se discute a Resolução Contratual c/c Perdas e Danos, proposta pelo próprio exequente em tramite na 1ª Vara Cível desta comarca, sob n°0006216-48.2023.8.16.0131. Ora, não pode o exequente ao mesmo tempo que pretende o cumprimento do contrato e execução do título, postular a sua rescisão contratual em outro processo. Importante consignar que o processo de execução trata em procedimento diferenciado, porquanto não se discute matéria de fundo, determinando-se, de pronto, o pagamento do título extrajudicial, na medida em que a inicial deve ser instruída com título certo, líquido e exigível. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAREM A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 2. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO ÔNUS AO EXCEPTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso, os documentos colacionados aos autos não são suficientes para demonstrar que o contrato de prestação de serviço está a retratar uma obrigação líquida. 2. O ônus de sucumbência deve ser recair sobre o excepto/exequente, em razão da extinção da execução. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006756-04.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.04.2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO. CPC, ARTS. 787 E 798, I, d. TÍTULO SEM OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00504883220198160014 Londrina, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/08/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/08/2023). Por consequência, merece reconhecimento a nulidade da execução em razão da ausência de título executivo nos termos do art. 803, I do CPC. Ademais, a verificação dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo representa matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV, e 803, inciso I, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 18:02

Ausência de pressupostos processuais

11/11/2024, 17:17

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:43

Petição (Renúncia de mandato)

10/10/2024, 13:00

Confirmada

06/10/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.498,45 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS DECISÃO 1. Indefiro o pedido de suspensão do feito, porquanto incompatível com os princípios que norteiam a Lei 9.099/1995, dentre os quais o da celeridade. 2. Manifeste-se o exequente indicando o proseseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 17:04

Indeferimento

24/09/2024, 16:41

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 14:42

Confirmada

08/07/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 18:50

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 18:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/06/2024, 16:38

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:52

Confirmada

23/05/2024, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 18:21

Ato ordinatório

18/04/2024, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

05/04/2024, 15:39

Ato ordinatório

13/03/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 12:09

Confirmada

05/02/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 12:17

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 09:28

Confirmada

07/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Itamar Angelo Suzin em face de JUVENILDO FABRIS e TEREZINHA CAMILOTTI FABRIS. A inicial foi recebida (mov. 22). Os executados compareceram aos autos (mov.42), oferecendo embargo à execução. Os embargos opostos foram rejeitados liminarmente (mov. 69). Realizada busca de valores através do sistema SISBAJUD (mov. 146), sendo apresentado embargo à penhora. A impugnação foi julgado parcialmente procedente, determinando o desbloqueio parcial dos valores depositados em conta poupança. Portanto, deverá ser desbloqueado o equivalente a R$ 36.865,98 depositado em conta poupança do executado Juvenildo e R$ 18.882,12 em conta poupança da executada Neiva. Foi determinada a expedição de alvará em favor do exequente no valor remanescente de R$ 6.720,39 (seis mil, setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos), referente ao montante bloqueado na conta do executado Juvenildo Fabris, bem como no valor de R$ 1.521,62 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), em relação ao valor bloqueado na conta da executada Neiva. Ao mov. 227 foi expedido ofício ao INSS visando encontrar vínculos empregatícios dos executados. Indeferida a penhora de valores referentes à aposentadoria dos executados (mov. 243). Expedido mandado de penhora e inventariança (mov. 272). Realizadas diligências junto ao sistema CENESC (mov. 313 e 315). A exequente requereu a busca de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. É o relato. 2. Defiro a busca através do sistema RENAJUD. Conforme a minuta anexa, a diligência restou positiva, motivo pelo qual realizei a restrição de transferência do bem. Deixo de realizar as diligências junto ao sistema INFOJUD, dado o êxito da diligência. 3. Intime-se a parte exequente para informar se pretende o depósito do veículo em mão própria, ou, então, perante o depositário público, sendo que neste último caso deverá arcar com eventuais custas. 4. Após a resposta, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado e, caso a diligência reste exitosa, paute-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, na qual o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente). 5. Intimações e diligências necessárias. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: ALEXANDRE MURILO MACOHIN LOCATELLI 21/11/2023 - 15:32:09 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município PATO BRANCO Juiz Inclusão CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA Órgão Judiciário FAZENDA PUBLICA N° do Processo 00035536820198160131 Total de veículos: 1 Placa Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior VW/FUSCA JUVENILDO AIR7057 PR Transferência 1500 FABRIS 1 of 2 21/11/2023, 15:33Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2 of 2 21/11/2023, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2023, 13:14

deferimento

22/11/2023, 19:37

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 01:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/10/2023, 07:48

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:41

Confirmada

15/10/2023, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 18:44

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 16:41

Confirmada

21/08/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS DECISÃO 1. Não obstante as razões trazidas em movimento 326.1, indefiro o pedido de suspensão do feito até julgamento de outra demanda, porquanto incompatível com os princípios que norteiam a Lei 9.099/1995, dentre os quais o da celeridade. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 22:32

Indeferimento

10/08/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 18:32

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 09:19

Confirmada

05/06/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS 1. DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH: Pois bem, os preceitos estabelecidos nos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõem: Art. 8° Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No caso, em apreço, inexiste qualquer comprovação de conduta desairosa da parte executada, a justificar a adoção de expedientes tão enérgicos para compelir ao pagamento da dívida, mormente, diante do teor do caput do art. 805 do CPC que dispõe que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Não há indícios de que o executado esteja se furtando ao pagamento, de sorte que, as medidas pleiteadas de restrição de passaporte, suspensão de Carteira de Habilitação (CNH), bloqueio de cartões de crédito, tem como substrato, por óbvio, a punição do devedor, mediante constrangimento, que não se coaduna com o objetivo do procedimento executivo, que é tão-somente a satisfação do débito, com possibilidade de constrição e alienação de bens. Portanto, indefiro o pedido, diante de sua desproporcionalidade. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

29/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 13:44

Indeferimento

23/05/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 22:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 22:09

Confirmada

29/04/2023, 00:13

Confirmada

28/04/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituída pelo CNJ através do Provimento nº 18/2012 e interliga as serventias extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa, tais como: testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. A CENSEC é composta por quatro módulos de informação: i) RCTO (Registro Central de Testamentos On-line); ii) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); iii) CEP (Central de Escrituras e Procurações); e iv) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Em específico, a consulta ao módulo CEP é destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais e só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, à exceção da Central de Escrituras e Procurações – CEP, nos demais casos é garantido a qualquer interessado o acesso a informações, mediante consulta pública. Sobre o tema, dispõem os artigos 9º, 10 e 19 do Provimento n º 18/2012: Da Central de Escrituras e Procurações – CEP Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito que delas necessitem para a prestação do serviço Federal e Municípios público de que incumbidos. No caso dos autos, veja-se, que foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora do executado foram infrutíferas ou insuficientes. Desse modo, defiro o pedido de consulta ao sistema CENSEC para o fim de que sejam consultadas informações referentes ao executado, exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP), a partir do ajuizamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CENSEC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065512-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.03.2022). 2. À Secretaria para que consulte do sistema CENSEC nos termos deferidos no módulo CEP. 3. Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. 4. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 15:08

deferimento

14/04/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 17:52

Confirmada

24/03/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 18:02

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 16:07

Confirmada

21/12/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS I - Concedo a dilação do prazo de 15 (quinze) dias para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. II - Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2022, 15:01

deferimento

08/12/2022, 15:52

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:56

Ato ordinatório

25/11/2022, 11:55

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 22:37

Confirmada

14/11/2022, 00:18

Ato ordinatório

04/11/2022, 01:05

Ato ordinatório

04/11/2022, 01:05

Confirmada

04/11/2022, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 18:38

Confirmada

03/11/2022, 18:38

Confirmada

03/11/2022, 18:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/11/2022, 17:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/11/2022, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 15:36

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:47

Confirmada

07/10/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2022, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2022, 11:17

Ato ordinatório

27/07/2022, 16:00

Ato ordinatório

27/07/2022, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 16:01

Confirmada

15/07/2022, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2022, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS DECISÃO 1. Defiro o pedido do mov. 269.1. 2. Expeça-se mandado de penhora e inventariança de tantos bens quanto bastem para garantia da dívida, no endereço dos executados. 3. Restando infrutífera a penhora de bens, por economia processual, que o Sr. Oficial de Justiça intime os executados para que indiquem bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, do CPC). 4. Após, manifeste-se o exequente. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito Substituta

12/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 11:52

deferimento

08/07/2022, 18:35

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 10:33

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 18:06

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 16:08

Confirmada

14/06/2022, 00:07

Confirmada

13/06/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS DECISÃO 1. Indefiro o pedido do evento 250.1, isso porque se cuida de execução de título extrajudicial, de modo que inaplicável o art. 517 do CPC no caso em tela. 2. Defiro o pedido de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de restrição ao crédito, conforme art. 782, § 3º do CPC. Oficie-se. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 01 de junho de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 12:14

Outras Decisões

01/06/2022, 17:54

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 14:42

Confirmada

29/04/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS SENTENÇA I – A parte embargante/exequente, interpôs Embargos de Declaração (mov. 248.1), buscando sanar eventual contradição existente na decisão de movimento 243.1. Em síntese, alegou que a decisão objurgada foi equivocada, vez que a penhora de 20% do salário da executada não acarretaria prejuízos ao seu sustento. A parte embargada/executada apresentou contrarrazões (mov. 252.1), oportunidade em que defendeu inexistir contradição. II – Decido: Sabe-se que os Embargos de Declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, porquanto admissíveis somente quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o Juiz ou o Tribunal pronunciar-se. No caso em análise, não verifico a existência de qualquer dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão de movimento 243, indeferiu o pedido de penhora dos valores auferidos a título de aposentadoria, sob o fundamento de que acarretaria impacto no orçamento familiar. Em análise aos documentos de movimento 233, é possível constatar que a executada Neiva Terezinha é beneficiária de aposentadoria por idade recebendo mensalmente o montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), e em relação ao executado Juvenildo, não há informações acerca de valores recebidos. Apesar do recente julgado do Tribunal Superior de Justiça acerca da possibilidade da realização da penhora sobre o salário do devedor, esta deve preservar a dignidade do executado, motivo pelo qual no entendimento deste juízo, somente se revela viável a penhora sobre o excedente do salário mínimo nacional, o que não é o caso dos autos. Apesar de não se fazer necessário realizar explanações acerca dos autos nº 0004249-17.2013.8.16.0131, vez que não se tratam das mesmas partes, é de fácil percepção a discrepância do montante percebido pelo executado nos referidos autos, o qual recebe o montante líquido de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que nos presentes autos o montante nem mesmo ultrapassa o salário mínimo. Por fim, pontuo que as decisões devem ser atacadas pela via recursal própria, inexistindo previsão legal para pedido de reconsideração, o qual somente foi analisado por liberalidade deste juízo. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018699-03.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.10.2021) Assim, o que se verifica no caso em apreço, é uma rediscussão de matéria já decidida, com único intuito de aderir aos pedidos formulados pela parte embargante/exequente. III – Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração interpostos pela parte embargante/exequente, negando-lhes provimento. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2022, 11:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/04/2022, 16:16

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 21:22

Confirmada

04/04/2022, 07:30

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 13:31

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2022, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 09:43

Confirmada

17/03/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS 1. Indefiro o pedido retro, tendo em vista que a constrição de qualquer valor auferido a título de aposentadoria, pelos executados, acarretará forte impacto no orçamento familiar e ensejará prejuízo às suas necessidades básicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS DEVEDORES PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, COM EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NELE INCLUÍDOS. PANORAMA FÁTICO, TODAVIA, QUE PERMITE DEDUZIR QUE A RETENÇÃO PRETENDIDA PELO CREDOR IMPLICARÁ NO COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DOS DEVEDORES E DAQUELES QUE PORVENTURA DELES DEPENDAM. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ainda que, à luz do entendimento jurisprudencial dominante, seja possível, em tese, a penhora de parte dos vencimentos do devedor ou de verbas que a eles sejam equiparáveis (neste sentido: STJ, Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018, republicado no DJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018), a adoção da medida no caso concreto não é viável, por conflitar com o princípio da dignidade da pessoa humana.(TJPR - 18ª C.Cível - 0063264-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.02.2022) 2. Assim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Int. Pato Branco, 03 de março de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:36

Indeferimento

03/03/2022, 16:38

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 16:01

Documento (Certidão)

14/02/2022, 17:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/02/2022, 14:02

Confirmada

12/12/2021, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2021, 08:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2021, 08:43

Confirmada

03/12/2021, 21:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 13:49

Documento (Outros documentos)

01/12/2021, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2021, 08:07

Confirmada

01/12/2021, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS DESPACHO 1. Defiro o pedido formulado no mov. 225.1. 2. Expeça-se ofício ao INSS para o fim de informar se a parte executada possui vínculo de emprego ou benefício ativo, remetendo cópia detalhada do CNIS. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito Substituta

25/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 15:27

Requisição de Informações

23/11/2021, 16:58

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 17:43

Confirmada

11/10/2021, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2021, 11:24

Documento (Certidão)

30/09/2021, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2021, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2021, 18:06

Confirmada

21/08/2021, 00:46

Confirmada

21/08/2021, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2021, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2021, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2021, 08:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2021, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2021, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2021, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2021, 16:05

Expedição de alvará de levantamento

09/08/2021, 17:01

Expedição de alvará de levantamento

09/08/2021, 17:01

Ato ordinatório

09/08/2021, 14:41

Ato ordinatório

09/08/2021, 14:38

Confirmada

06/08/2021, 16:26

Confirmada

06/08/2021, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS VISTOS, etc. 1. Retifico o item II” da decisão do evento 198, para que passe a constar: “Efetuei a liberação dos valores declarados impenhoráveis nas contas bancárias dos executados, bem assim transferi os valores penhoráveis à conta judicial vinculada aos autos, conforme minuta do Sisbajud que segue em anexo.”. 2. No mais, cumpra-se a decisão em sua integralidade. 3. Diligências necessárias. Int. Pato Branco, 28 de julho de 2021. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210001735259 Data/hora de protocolamento: 11/05/2021 13:57 Número do processo: 0003553-68.2019.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA MARIA KRUGER Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 69750033949 Nome do autor/exequente da ação: Daniel Roberto Santos de Mello Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 45171971900: JUVENILDO FABRIS R$ 43.586,37 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 17:53 13:57 KRUGER sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 02:56 13:57 KRUGER sem saldo positivo. 28/07/2021 17:56 1 / 3 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (01) Cumprida R$ 43.586,37 12 MAI 2021 04:52 13:57 KRUGER integralmente. Transferência de Valor e 28 JUL 2021 DANIELA MARIA R$ 6.720,39 Não enviada - - Desbloqueio de Saldo 17:56 KRUGER Remanescente ID: 072021000012139222 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 20:32 13:57 KRUGER sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 66524474953: NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS R$ 20.403,74 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 17:50 13:57 KRUGER sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 28/07/2021 17:56 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (03) Cumprida R$ 20.403,74 12 MAI 2021 02:52 13:57 KRUGER parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor e 28 JUL 2021 DANIELA MARIA R$ 1.521,62 Não enviada - - Desbloqueio de Saldo 17:56 KRUGER Remanescente ID: 072021000012139230 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 20:36 13:57 KRUGER sem saldo positivo. 28/07/2021 17:56 3 / 3

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 12:29

Expedição de alvará de levantamento

29/07/2021, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS DECISÃO I – Indefiro o pedido de movimento 197.1, visto que inexiste nos autos contrato de honorários, bem como a relação entre cliente e advogado é pessoal, não sendo incumbência do juízo a transferência de valores considerados impenhoráveis para o pagamento do causídico. II - Proceda à secretaria o desbloqueio dos valores considerados impenhoráveis, conforme decisão de movimento 184.1. III – Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente, no valor remanescente de R$ 6.720,39 (seis mil, setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos), referente ao montante bloqueado na conta do executado Juvenildo Fabris, bem como no valor de R$ 1.521,62 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), em relação ao valor bloqueado na conta da executada Neiva. IV – Considerando as orientações gerais de prevenção ao COVID-19, e com vistas a evitar o deslocamento de partes e advogados ao Fórum, expeça-se o competente alvará de transferência para a conta indicada no movimento 195.1, com a ressalva de que o depósito na conta do próprio advogado só será possível se constar da procuração poderes específicos para receber e dar quitação. V – No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias. VI - Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

29/07/2021, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2021, 17:47

Indeferimento

28/07/2021, 17:31

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 11:17

Conclusão (para decisão)

27/07/2021, 10:38

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 23:20

Petição (Petição (outras))

22/07/2021, 12:09

Confirmada

11/07/2021, 00:27

Confirmada

08/07/2021, 18:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2021, 20:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2021, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por DANIEL ROBERTO SANTOS DE MELLO em face de JUVENILDO FABRIS e TEREZINHA CAMILOTTI FABRIS, fundada em instrumento particular de compromisso de compra e venda, na qual o exequente afirma que os executados não realizaram o pagamento da parcela vencida em 19/04/2016, descumprindo a cláusula segunda do instrumento mencionado. Assim, incidente a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do negócio prevista na cláusula sexta do contrato. Pleiteia a execução do valor inadimplido e da multa. No evento 146.2 foram constritos valores localizados em contas dos executados, por meio do sistema Sisbajud. A parte executada apresentou impugnação à penhora no evento 156.1, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança. Posteriormente, apresentou embargos à execução (evento 165.1), alegando excesso de execução, uma vez que o exequente não cumpriu o pactuado no contrato de compra e venda, apresentando o cheque no mês de fevereiro de 2016 quando o título deveria ser compensado em abril de 2016. A apresentação antecipada ensejou o ajuizamento de ação de indenização por danos morais (autos n. 0005851-38.2016.8.16.0131), na qual restou comprovado o descumprimento do contrato pelo exequente antes de qualquer inadimplemento dos executados. Dessa forma, não há falar em aplicação da multa contratual, de modo que o valor devido até fevereiro de 2019 corresponde a R$ 2.973,47. No mais, sustentou novamente a impenhorabilidade do valor bloqueado, reiterando a impugnação do evento 156.1 e afirmando que valores referentes à aposentadoria da executada Terezinha também foram bloqueados. A parte executada/embargada se manifestou no evento 170.1, aduzindo que os executados estão inadimplentes, em que pese as questões envolvendo outro processo judicial, no qual foi deferida a compensação de valores, sendo que até o momento não houve adimplemento do débito exequendo. Alegou, ainda, a penhorabilidade da quantia bloqueada. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o estipulado no instrumento particular de compromisso de compra e venda anexo ao evento 1.4: Cláusula segunda: o preço certo e ajustado é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), representados por um cheque no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) de Nº 900037 da conta corrente nº 01023675-7 da Agência nº 0602 do Banco nº 104 para compensar na data de 25/02/2015, outro cheque no valor de R$ 20.000,00 (cinte mil reais) de Nº 900038 da conta corrente nº 01023675-7 da Agência nº 0602 do Banco nº 104 para compensar na data de 19/03/2015 e o restante em 15 (quinze) cheques à serem compensados respectivamente a cada 30 (trinta) dias no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com as seguintes e respectivas numerações Nº 900039, Nº 900040, Nº 900041, Nº 900042, Nº 900043, Nº 900044, Nº 900045, Nº 900046, Nº 900047, Nº 900048, Nº 900049, Nº 900050, Nº 900051, Nº 900052 e Nº 900053, da conta corrente nº 01023675-7 da Agência nº 0602 do Banco nº 104. [...] Cláusula sexta: que, ao presente contrato se obrigam não só as partes contratantes, como também seus herdeiros, sucessores ou terceiros, de qualquer forma interessados, ficando estipulada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do presente instrumento, que será devida pela parte que descumprir qualquer de suas cláusulas ou der razão à sua rescisão, acrescida de custas judiciais e honorários advocatícios, além dos juros legais e correção monetária. Conforme consta no evento 1.5, a parcela não adimplida pela parte exequente refere-se ao cheque n.º 900051, que deveria ter sido apresentado em 19/04/2016 e foi apresentado antecipadamente, nos dias 24/02/2016 e 24/02/2016. A apresentação antecipada do título foi objeto de discussão no processo n.º 0005851-38.2016.8.16.0131, no qual o promovido, ora exequente, foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão do ilícito cometido. Embora a parte executada sustente que o exequente descumpriu o contrato em momento anterior, fato é que a apresentação antecipada do cheque não se confunde com a questão discutida nos presentes autos, uma vez que embora o cheque tenha sido apresentado em fevereiro ao invés de abril, até a presente data a parte executada não procedeu à quitação da quantia, afirmando nos embargos que a parcela relativa ao cheque Nº 900051 ainda está em aberto. Sendo assim, entendo que se revela devida a multa executada nos presentes autos, em razão do inadimplemento dos compradores, ora executados, inexistindo excesso na execução. Além disso, caso a parte executada entenda que houve descumprimento contratual por parte do exequente, caberá a ela ajuizar a ação competente para cobrança da multa prevista no contrato, se aplicável. Portanto, a medida que se impõe é a improcedência dos embargos nesse ponto. Com relação à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, entendo que assiste razão em parte aos executados. Conforme consta no evento 146.2, na conta mantida pelo executado Juvenildo junto ao Banco do Brasil foi bloqueada a quantia de R$ 43.586,37, enquanto que na conta de titularidade da executada Neiva, mantida na Caixa Econômica Federal, foram bloqueados R$ 20.403,74. Segundo prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Veja-se que mencionada legislação foi elaborada com o intuito de assegurar a subsistência do titular da conta-poupança, uma vez que dela se utiliza com a finalidade, dentre outras, de se precaver no caso de despesas extraordinárias. O § 2º do citado dispositivo prevê exceção, permitindo a penhora parcial de verba depositada em caderneta de poupança “para pagamento de prestação alimentícia”, hipótese não verificada, já que versa a presente acerca de execução de título extrajudicial referente à cobrança de multa e parcela de contrato de compra e venda. Ainda, a impenhorabilidade supracitada poderá ser mitigada se restar caracterizado que a conta poupança está sendo utilizada como conta corrente, o que não ocorreu na espécie, uma vez que o extrato juntado aos autos demonstra que as contas poupanças não são movimentadas constantemente pelos executados, existindo apenas depósito de valor (eventos 156.2, 156.3 e 165.2). O documento anexo ao evento 156.3 comprova que o executado Juvenildo possui o equivalente a R$ 50.720,39 depositado em conta poupança. Considerando que é impenhorável apenas a quantia correspondente a 40 salários mínimos, ou seja, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil), revela-se possível a penhora de R$ 6.720,39. Portanto, considerando que houve bloqueio de R$ 43.586,37, deverá ser liberado ao executado o correspondente a R$ 36.865,98. No que tange ao valor bloqueado em conta poupança da executada Neiva, o documento anexo ao evento 156.2 comprova que corresponde a R$ 18.882,12, de modo que essa quantia deverá ser liberada. O valor de R$ 1.521,62 está depositado em conta corrente, sendo que o documento anexado ao evento 165.2 nada comprova acerca de sua vinculação com o benefício previdenciário auferido pela devedora. Sendo assim, não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar, oriunda de aposentadoria por idade. Portanto, considerando que os executados comprovaram que parte dos valores bloqueados estavam depositados em conta poupança, julgo parcialmente procedente a impugnação e os embargos apresentados neste ponto, determinando o desbloqueio parcial dos valores depositados em conta poupança. Portanto, deverá ser desbloqueado o equivalente a R$ 36.865,98 depositado em conta poupança do executado Juvenildo e R$ 18.882,12 em conta poupança da executada Neiva. 3. Após o trânsito em julgado, retornem conclusos para desbloqueio dos valores considerados impenhoráveis e transferência dos valores penhorados. 4. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 30 de junho de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2021, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2021, 12:27

procedência parcial

30/06/2021, 11:07

Confirmada

28/06/2021, 00:27

Confirmada

27/06/2021, 23:27

Conclusão (para decisão)

23/06/2021, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2021, 13:52

Ato ordinatório

22/06/2021, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS Vistos. Considerando que para oferecer embargos, em sede dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE e do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 é necessária a garantia do Juízo, deixo, por ora, de analisar a impugnação apresentada ao mov. 156.1. Mantenho a penhora realizada anteriormente ao mov. 146.1 e 146.2. Cumpra-se o item “6” da decisão de mov. 22.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

18/06/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2021, 13:47

Documento (Certidão)

17/06/2021, 13:47

Mero expediente

17/06/2021, 13:31

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 09:03

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 17:23

Conclusão (para decisão)

11/06/2021, 18:44

Confirmada

11/06/2021, 00:32

Confirmada

09/06/2021, 21:17

Petição (Embargos Execução)

09/06/2021, 20:02

Confirmada

07/06/2021, 00:27

Ato ordinatório

31/05/2021, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 14:30

Documento (Certidão)

31/05/2021, 14:30

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2021, 14:17

Petição (Petição (outras))

25/05/2021, 21:29

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

25/05/2021, 13:16

Confirmada

24/05/2021, 00:26

Confirmada

23/05/2021, 22:18

Mudança de Assunto Processual

20/05/2021, 16:17

Mudança de Assunto Processual

20/05/2021, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS 1. Defiro o pedido de penhora online. 2. Acessei o sistema Sisbajud a fim de apurar a existência de saldo positivo em nome da parte executada, oportunidade em que foram localizados e bloqueados valores, conforme minuta em anexo. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para ofertar a impugnação que tiver, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Prazo: 05 dias. 4. Ainda, considerando a penhora do valor integral do débito cumpra-se o item “6” da decisão do evento 22. Int. Dil. Pato Branco, 13 de maio de 2021. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210001735259 Data/hora de protocolamento: 11/05/2021 13:57 Número do processo: 0003553-68.2019.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA MARIA KRUGER Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 69750033949 Nome do autor/exequente da ação: Daniel Roberto Santos de Mello Bloqueio agendado para envio? Não Repetição programada? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 45171971900: JUVENILDO FABRIS R$ 43.586,37 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 17:53 13:57 KRUGER sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 02:56 13:57 KRUGER sem saldo positivo. 13/05/2021 12:35 1 / 3 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (01) Cumprida R$ 43.586,37 12 MAI 2021 04:52 13:57 KRUGER integralmente. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 20:32 13:57 KRUGER sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 66524474953: NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS R$ 20.403,74 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 17:50 13:57 KRUGER sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (03) Cumprida R$ 20.403,74 12 MAI 2021 02:52 13:57 KRUGER parcialmente por insuficiência de saldo. ITAÚ UNIBANCO S.A. 13/05/2021 12:35 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2021 DANIELA MARIA R$ 43.586,37 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 20:36 13:57 KRUGER sem saldo positivo. 13/05/2021 12:35 3 / 3

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2021, 14:14

Conclusão (para despacho)

28/04/2021, 16:36

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 15:33

Confirmada

31/03/2021, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo apresentado o evento 139.2, realizando o abatimento do valor referente à compensação (evento 129.1), como fez no cálculo do evento 134.2. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Após, retornem conclusos para acesso aos sistemas conveniados. 3. Int. Dil. Nec. Pato Branco, 19 de março de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2021, 11:44

Mero expediente

19/03/2021, 15:51

Conclusão (para despacho)

18/03/2021, 18:42

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 08:57

Confirmada

02/03/2021, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003553-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$36.879,42 Exequente(s): Daniel Roberto Santos de Mello Executado(s): JUVENILDO FABRIS NEIVA TEREZINHA CAMILOTI FABRIS DESPACHO 1. O pedido de aplicação de multa nos termos do art. 774 do CPC já foi indeferido no evento 119.1, portanto, resta prejudicado. 2. Da mesma forma, também já foi indeferido o pedido de penhora sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda em debate, conforme decisão do evento 86.1. 3. Intime-se a parte exequente para impulsionar validamente o feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Int. Dil. nec. Pato Branco, 19 de fevereiro de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 14:52

Indeferimento

19/02/2021, 11:55

Conclusão (para despacho)

08/02/2021, 15:10

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 15:03

Confirmada

23/12/2020, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2020, 10:43

Mero expediente

11/12/2020, 10:53

Conclusão (para decisão)

08/12/2020, 16:09

Documento (Decisão)

08/12/2020, 16:08

Petição (Petição (outras))

07/12/2020, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2020, 21:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2020, 21:57

Confirmada

30/11/2020, 00:48

Confirmada

29/11/2020, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2020, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2020, 16:18

Conclusão (para decisão)

29/10/2020, 16:31

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 20:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2020, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2020, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2020, 10:41

Mero expediente

25/09/2020, 18:04

Conclusão (para decisão)

27/08/2020, 13:11

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2020, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2020, 14:47

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2020, 21:53

Petição (Petição (outras))

13/07/2020, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2020, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2020, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2020, 17:58

Mero expediente

08/07/2020, 16:54

Conclusão (para despacho)

08/07/2020, 12:19

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2020, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2020, 20:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2020, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2020, 13:44

Conclusão (para decisão)

23/06/2020, 16:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2020, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2020, 14:51

Trânsito em julgado

22/06/2020, 14:49

Trânsito em julgado

22/06/2020, 14:48

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 20:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2020, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2020, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2020, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2020, 15:33

Indeferimento da petição inicial

31/03/2020, 15:14

Conclusão (para despacho)

11/02/2020, 13:50

Mero expediente

05/02/2020, 16:39

Documento (Outros documentos)

08/01/2020, 15:14

Documento (Outros documentos)

08/01/2020, 15:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/12/2019, 18:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/12/2019, 18:12

Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 09:39

Conclusão (para decisão)

04/11/2019, 17:10

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 14:45

Decurso de Prazo

02/11/2019, 00:44

Decurso de Prazo

02/11/2019, 00:43

Decurso de Prazo

02/11/2019, 00:42

Decurso de Prazo

02/11/2019, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2019, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2019, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2019, 00:27

Ato ordinatório

22/10/2019, 01:22

Ato ordinatório

22/10/2019, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2019, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2019, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2019, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2019, 18:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/10/2019, 13:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/10/2019, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2019, 17:30

Petição (Embargos Execução)

16/10/2019, 17:15

Petição (Petição (outras))

16/10/2019, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2019, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2019, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2019, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2019, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2019, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2019, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2019, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2019, 12:31

Ato ordinatório

10/09/2019, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2019, 13:14

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2019, 17:38

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2019, 17:38

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2019, 17:38

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2019, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2019, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2019, 13:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2019, 11:54

Conclusão (para julgamento)

29/07/2019, 15:07

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2019, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2019, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2019, 17:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/06/2019, 18:39

Conclusão (para despacho)

14/05/2019, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2019, 17:55

Petição (Petição (outras))

12/04/2019, 17:55

Documento (Certidão)

12/04/2019, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2019, 09:08

Documento (Informações)

01/04/2019, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2019, 15:50

Documento (Certidão)

29/03/2019, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2019, 15:49

Documento (Outros documentos)

29/03/2019, 15:49

Petição (Petição inicial)

29/03/2019, 15:19

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(26)