Ação Penal - Procedimento Sumário 0008975-41.2019.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008975-41.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 Vistos e examinados os autos de Ação Penal sob nº 0008975- 41.2019.8.16.0190 – aforada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face de EVANDRO ROGERIO SILVESTRE DE OLIVEIRA. SENTENÇA 1. Relatório O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições e com fundamento no inquérito policial ofereceu denúncia (seq. nº 13.1) em face de EVANDRO ROGERIO SILVESTRE DE OLIVEIRA, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 7510903/PR, inscrito no CPF sob o nº 037.245.769-00, filho de Aleuza Maria Silvestre e Manoel Silvestre de Oliveira, natural de Paranavaí/PR, nascido em 28/01/1981, com 38 (trinta e oito) anos de idade na data dos fatos, residente e domiciliado na Rua Hermindo Deprá, nº 271, Jardim Indaiá, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006, pela prática do seguinte fato: “No dia 09 de outubro de 2019, por volta das 18h30min, no interior da residência do então casal, situada na Rua Hermindo Deprá, 271, neste Município e Foro Central de Maringá/PR, o denunciado EVANDRO ROGERIO SILVESTRE DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da 2 ilicitude e reprovabilidade de sua conduta,aproveitando-se das relações de convivência familiar que possuía com a ofendida Valdirene de Andrade Ananias, sua companheira na data dos fatos, AMEAÇOU causar mal injusto e grave, dizendo-lhe que “ninguém me tira dessa casa, se eu sair eu boto fogo na casa e se for preso quando eu sair eu volto para te matar”, causando na ofendida fundado temor, conforme Termo de Declaração que consta nos autos.” a. A MM Juíza de Direito Substituta recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, bem como declarou extinta a punibilidade do acusado em relação ao delito de injúria nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal e em relação ao delito de furto ante a escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal (seq. nº 20.1). O réu foi devidamente citado (seq. nº 38.2), não constituiu Defensor, tendo a Defensora nomeada (seq. nº 40.1) apresentado resposta à acusação (seq. nº 43.1). O MM. Juiz de Direito, após a manifestação do Ministério Público (seq. nº 46.1), indeferiu o pedido da rejeição da denúncia e designou a audiência de instrução (seq. nº 49.1). A audiência de instrução foi redesignada (seq. nºs 58.1/68.1). A Defesa pugnou por diligências para localização do acusado (seq. n º 85.1), tendo o MM. Juiz de Direito mantido a audiência de instrução para oitiva da vítima (seq. nº 87.1). A audiência não se realizou, pela ausência da vítima não intimada (seq. nº 90.1). O MM. Juiz de Direito, considerando a manifestação do Ministério Público (seq. nº 94.1), decretou a revelia do acusado nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal e redesignou audiência com a condução coercitiva da vítima (seq. nº 98.1). Foi iniciada a audiência por videoconferência, nos termos do Decreto Judiciário nº 227/2020 –D.M. e Resoluções nºs 313 e 314, do CNJ, que dispõem sobre medidas de contenção à pandemia de COVID-19, através da ferramenta 3 Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPR. A vítima - Sra. Valdirene de Andrade Ananias, prestou sua declaração. Encerrada a instrução processual (seq. nº 112.1). Foram juntadas as informações processuais do acusado (seq. nº 113.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado, nas sanções do artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/06 (seq. nº 117.1). A Defesa pugnou que a presente denúncia seja arquivada, em razão da coabitação entre as partes posterior aos fatos denunciados. E não sendo este o entendimento, requereu a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, alínea “c”, do Código Penal, uma vez que violenta emoção que acometia o acusado no momento das palavras proferidas tidas como ameaça pela vítima (seq. nº 121.1). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Fundamentação O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua Digníssimo Promotor de Justiça, ofereceu denúncia em face de EVANDRO ROGERIO SILVESTRE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006. 2.1. Do delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal). 4 Tratando-se de delito meramente formal, não há que se perquirir quanto a materialidade, basta que o ameaçador tenha causado sensível sentimento de temor na vítima. Vejamos. “Mal injusto e grave: é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não pode se ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o 1 exaurimento do delito.” (negritos meus). “A conduta típica consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave (tipo básico/simples/anormal/congruente). A ameaça (vis compulsiva) é a violência moral, destinada a perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade da vítima, pela intimidação ou promessa de causar a alguém, futura ou imediatamente, mal relevante e injusto. Exige-se que o mal prometido seja injusto. (...) Assim, não se aperfeiçoa o delito de ameaça se o agente promete causar malefício permitido pelo ordenamento jurídico (...). A injustiça do mal não é propriamente elemento normativo stricto sensu do tipo, mas referência específica à possível concorrência de uma causa de justificação (exercício regular de direito), que, se presente, exclui a tipicidade da conduta. Demais disso, deve a ameaça revestir-se de gravidade (...). A gravidade da ameaça está relacionada com o mal prometido, que deve ser considerável, tendo-se em vista as particulares condições da pessoa ameaçada (idade, sexo, saúde etc.) e as circunstâncias do caso concreto. (...) O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado/Guilherme de Souza Nucci – 19. Ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019, pág. 876 5 seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo do injusto). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a 2 restrição de sua liberdade psíquica.” (negritos meus). Passo a apreciar a prova testemunhal produzida nos autos: A vítima Valdirene de Andrade Ananias, ouvida em Juízo (seq. nº 114.2), relatou que: “(...) (Ministério Público: Dona Valdirene é sobre uma ameaça que o Evandro fez pra senhora no dia 09 de outubro de 2019 por volta das 18h30min, que ele falou pra senhora “ninguém me tira dessa casa. Se eu sair eu boto fogo na casa e se for preso, quando eu sai volto pra te matar”, causando fundado temor. Como que esses fatos aconteceram dona Valdirene?) Muita briga, muita briga. A gente discutia muito né. (Ministério Público: mas ele ameaçou mesmo a senhora nesse dia?) Sim. Não queria sair, não queria sair e não queria sair da casa e aí como eu tive que chamar alguém para me ajudar a tirar ele daqui, ele jogou isso na minha cara. (Ministério Público: ele falou que iria jogar fogo na casa?) Isso. (Ministério Público: e que se ele fosse preso ele matava a senhora quando ele saísse?) É isso mesmo. (Ministério Público: e a senhora ficou com medo?) É a gente fica né, a gente não conhece o ser humano. O humano é muito traiçoeiro né. (Ministério Público: e vocês estão juntos ainda?) Não. (Ministério Público: depois teve mais algum outro problema com ele?) Teve vários. Agora deu uma acalmada. De uns quatro meses para cá deu uma acalmada. (Defesa: você está convivendo com ele?) Não, não tenho mais contato. (...)”. (Negritos meus). A vítima, ouvida em Juízo, relatou que o fato ocorreu conforme descrito na denúncia, tendo o réu lhe ameaçado ao dizer que não iria deixar a residência e que fosse preso, iria matá-la quando saísse da prisão, causando-lhe fundado temor. O réu, por sua vez, não foi ouvido durante essa fase processual, sendo decretada a sua revelia (seq. nº 98.1). Vê-se, pela palavra da vítima que a ameaça realmente ocorreu e que a promessa de mal injusto e grave foi levada a sério pela ofendida. Além disso, em crimes desta natureza a palavra da vítima ganha especial relevo probatório. Sobre o tema: 2 PRADO, Luis Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro - Vol. II – 6ª ed. em e-book baseada na 16ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 (...) "em casos envolvendo crimes domésticos, quase sempre sem testemunhas oculares, a palavra da vítima adquire especial relevância e eficácia probatória para embasar a condenação" (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1650157-2 - Manoel Ribas - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 26.10.2017) Em se tratando de crime de ameaça, cuja natureza é de ilícito formal, a consumação delitiva ocorre com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério e verossímil. Sobre a ameaça, transcrevo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: "Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga- se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode lhe acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e 3 grave, que seria somente o exaurimento do delito” Para tipificar o delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), a conduta desenvolvida pelo réu teria que ter causado à vítima um sentimento de medo, como forma de ameaça. Analisando as declarações da vítima, ficou claro que os dizeres proferidos pelo réu causaram temor à vítima, enquadrando- se perfeitamente no que está disposto no artigo 147, caput, do Código Penal. Feita a análise das provas, destaco que a prova oral colhida no presente procedimento, constitui elemento desfavorável ao denunciado, posto que demonstra, clara e objetivamente, que o denunciado praticou o delito de ameaça contra a vítima como foi descrito na denúncia. Registre-se que a tese defensiva de que a denúncia deve ser arquivada em razão da coabitação das partes posterior aos fatos da denúncia, não merece prosperar. Conforme relatado pela vítima em Juízo, eles não coabitaram mais, tendo em mente que nos crimes cometidos em âmbito doméstico, tem vital 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 672. 7 preponderância a palavra da vítima, conforme entendimento da jurisprudência pátria, da qual colaciono como exemplo o julgado adiante, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. CRIME FORMAL, QUE INDEPENDE DA INTENÇÃO DO ACUSADO. VÍTIMA QUE AFIRMOU SENTIR MEDO. EVENTUAL RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO AFASTA O INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001717- 06.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel. Des. Nilson Mizuta - J. 19.03.2022) (negritos meus). Além do mais, ainda que estivesse coabitando, não seria causa excludente de pena quanto ao delito praticado. Ressaltando-se que pelas produzidas, não foi possível verificar que o acusado estava sob violenta emoção. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. Ressalto, por fim, que incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência contra a mulher na forma da lei específica), do Código Penal, eis que o crime foi levado a efeito contra mulher, em situação do âmbito de violência doméstica. 8 3. Dispositivo Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado EVANDRO ROGERIO SILVESTRE DE OLIVEIRA, nas sanções do artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas do processo. 4. Da aplicação e dosimetria da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal, passo a deliberar acerca da dosimetria da pena no caso vertente. a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 113.1, o réu possui antecedentes criminais e é reincidente, mas será analisado na próxima fase. Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base; 9 Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente; Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, em sua grande maioria, fixo a pena base do sentenciado em 01 (um) mês de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Inexistem atenuantes. Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, conforme mencionado, foi praticada com violência doméstica e agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (Autos nº 0004127-84.2014.8.16.0190 – seq. nº 113.1) razão pela qual aumento a pena em 2/6 (dois sextos), ou seja, 10 (dez) dias de detenção. Dessa forma, a pena fixada nesta fase é de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. d) Pena definitiva 10 Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena: A pena privativa de liberdade aplicada deverá ser cumprida inicialmente em regime inicial semiaberto, considerando a reincidência do acusado (Autos nº 0004127-84.2014.8.16.0190 – seq. nº 113.1) na forma já analisada, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea “b”, do Código Penal, considerando o patamar de pena fixado. 6. Da conversão em pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. De igual forma, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por força do disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. 7. Disposições finais: a) Concedo ao denunciado o direito de recorrer em liberdade, por assim se encontrar, bem como por não estarem presentes os fundamentos para decretação da prisão neste momento. 11 b) Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que o delito não tem conteúdo patrimonial. c) Nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa ALINE RODRIGUES DA SILVA GALDINI (OAB/PR 37.673), no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em atenção aos patamares fixados na tabela anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. Sirva-se a presente sentença como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente ao pagamento. Após o trânsito em julgado: d) Providencie-se a liquidação das custas processuais e cálculo da multa, elaborando-se a conta geral, com posterior intimação do acusado para o pagamento, nos moldes da IN 65/2021-CGJ/PR; e) Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena e mandado de prisão, após o trânsito em julgado, remetendo-se para Vara de Execuções Penais, com as observâncias das disposições legais; f) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. 12 g) Dê-se ciência à vítima, na forma do §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 598, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. h) Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Maringá, 28 de junho de 2022. JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO JUIZ DE DIREITO

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008975-41.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008975-41.2019.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Valdirene de Andrade Ananias Réu(s): EVANDRO ROGERIO SILVESTRE DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação penal movida em face de EVANDRO ROGERIO SILVESTRE DE OLIVEIRA. Citado (seq. nºs 38.1/38.2), o acusado apresentou resposta à acusação através de Defensor dativo (seq. nº 43.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima e o interrogatório do réu (seq. nºs 49.1, 58.1 e 68.1). O acusado não foi localizado para ser intimado de seu interrogatório (seq. nº 83.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a decretação da revelia do acusado e condução coercitiva da vítima (seq. nº 94.1). É o breve relato. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado mudou sem informar seu novo endereço ao Juízo, não tendo sido localizado pelo Oficial de Justiça para a intimação quanto à audiência designada para o seu interrogatório. Desse modo, decreto à revelia do réu e determino que o processo siga sem sua presença, o que faço com base no artigo 367, do Código de Processo Penal sua presença. 3. No mais, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/06/2022, às 17h30min., para oitiva da vítima, devendo a mesma ser conduzida, custeando as despesas da respectiva condução. 4. Expeça-se mandado de intimação pessoal para comparecer no Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, restando determinada a condução coercitiva da vítima, a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intime-se para comparecimento ao Fórum para a respectiva oitiva. 5. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, inclusive com a expedição de carta precatória e mandado de intimação regionalizado, se preciso. 6. Diligências necessárias. Maringá, 15 de março de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008975-41.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008975-41.2019.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Valdirene de Andrade Ananias Réu(s): EVANDRO ROGERIO SILVESTRE DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação penal em que figura como acusado EVANDRO ROGERIO SILVESTRE DE OLIVEIRA, denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, observando-se as disposições da Lei nº 11.343/2006. Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 43.1), em que a Defesa requereu a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, bem como a absolvição sumária, tendo em conta a reconciliação do casal, demonstrando que os fatos se passaram por violenta emoção em discussão conjugal. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa, e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 46.1) É o breve relato. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido. Com relação a preliminar arguida de inépcia da inicial, sem razão a defesa, considerando que a denúncia descreve perfeitamente o desfecho dos fatos e circunstâncias do crime, em conformidade com o artigo 41, do Código de Processo Penal. In casu, inexiste a alegada ausência de justa causa, pois a presente encontra-se fundamentada com o mínimo probatório apto a fundamentar o oferecimento da denúncia. Ademais, as alegações de ausência de indícios suficientes para sustentar a ação penal, bem como a reconciliação do casal que demonstraria ausência de fundado temor da vítima quanto às ameaças do acusado, tratam-se de mérito da causa, sendo necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento. Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório. Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos. Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária. Ex positis, indefiro o pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária (seq. nº 43.1), na forma da fundamentação. 3. Designo o dia 28/10/2021, às 16h00min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima e o interrogatório do réu). 4. Intime(m)-se e requisite(m)-se, conforme necessário, com expedição de mandado regionalizado, se preciso. 5. Demais diligências necessárias. Maringá, 15 de março de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(167)