Execução Fiscal 0023598-44.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0023598-44.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:16

deferimento

06/03/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 05:06

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023598-44.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023598-44.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.861,56 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) null, null - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): CLEUNI DE LIMA RIBEIRO PACHECO (CPF/CNPJ: 622.150.789-87) Rua das Tulipas, 14 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-090 - Telefone(s): (42) 3622 3528 R.DE LIMA RIBEIRO E CIA LTDA. (CPF/CNPJ: 01.694.682/0001-42) Rua Belmiro de Miranda, 335 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-560 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado o bloqueio do valor parcial da dívida exequenda (mov. 186.1). Expedido mandado de intimação ao executado com relação à penhora online realizada, no entanto, a diligência restou frustrada (eventos 190 e 204). Em que pese não tenha se obtido êxito na intimação pessoal da parte ré, a diligência foi realizada no mesmo endereço de sua citação (evento 84.1) e, sendo assim, a intimação deve ser reputada como válida, consoante o contido no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Além disso, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DO DEMANDADO. FASE SUBSEQUENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PENHORA ON LINE - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS - MUDANÇA NÃO INFORMADA - ATO QUE SE REPUTA VÁLIDO. (TJPR: AI 7025343 PR 0702534-3, 11ª Câmara Cível, Relator: Ruy Muggiati, data do julgamento: 19/01/2011). Tal procedimento é cabível uma vez que é dever das partes manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo razoável transmitir tal ônus à autora e prejudicá-la pela omissão do réu. 2. Portanto, determino a conversão em renda do valor total bloqueado via SISBAJUD (mov. 186.1). 2.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência do crédito principal para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Agência 0389, conta corrente 800005-6 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do seu crédito e requerer o que entender pertinente, sob pena de configuração de abandono da causa e consequente extinção na forma do artigo 485, inciso III, §2ª, do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

Por decisão judicial

19/11/2025, 15:31

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:09

Confirmada

19/11/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 09:16

Documentos

Conclusão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023598-44.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023598-44.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.861,56 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) null, null - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): CLEUNI DE LIMA RIBEIRO PACHECO (CPF/CNPJ: 622.150.789-87) Rua das Tulipas, 14 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-090 - Telefone(s): (42) 3622 3528 R.DE LIMA RIBEIRO E CIA LTDA. (CPF/CNPJ: 01.694.682/0001-42) Rua Belmiro de Miranda, 335 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-560 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado o bloqueio do valor parcial da dívida exequenda (mov. 186.1). Expedido mandado de intimação ao executado com relação à penhora online realizada, no entanto, a diligência restou frustrada (eventos 190 e 204). Em que pese não tenha se obtido êxito na intimação pessoal da parte ré, a diligência foi realizada no mesmo endereço de sua citação (evento 84.1) e, sendo assim, a intimação deve ser reputada como válida, consoante o contido no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Além disso, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DO DEMANDADO. FASE SUBSEQUENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PENHORA ON LINE - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS - MUDANÇA NÃO INFORMADA - ATO QUE SE REPUTA VÁLIDO. (TJPR: AI 7025343 PR 0702534-3, 11ª Câmara Cível, Relator: Ruy Muggiati, data do julgamento: 19/01/2011). Tal procedimento é cabível uma vez que é dever das partes manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo razoável transmitir tal ônus à autora e prejudicá-la pela omissão do réu. 2. Portanto, determino a conversão em renda do valor total bloqueado via SISBAJUD (mov. 186.1). 2.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência do crédito principal para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Agência 0389, conta corrente 800005-6 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do seu crédito e requerer o que entender pertinente, sob pena de configuração de abandono da causa e consequente extinção na forma do artigo 485, inciso III, §2ª, do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023598-44.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023598-44.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.861,56 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): CLEUNI DE LIMA RIBEIRO PACHECO (CPF/CNPJ: 622.150.789-87) R.DE LIMA RIBEIRO E CIA LTDA. (CPF/CNPJ: 01.694.682/0001-42) 1. Trata-se de execução fiscal em que, após a citação do devedor (mov. 84.1), não foram localizados bens passíveis de penhora (mov. 100/103, 112.1 e 140). 2. Indefiro o item 2 da petição acostada ao evento 156.1, porquanto só se admite a penhora de verba alimentar para satisfação de dívida também de caráter alimentar, o que não se aplica ao caso. 3. Defiro o item 3 para fins de consulta de bens em nome da parte executada por meio do sistema SNIPER. À secretaria para que promova as diligências necessárias. 3. Considerando as frustradas tentativas de obter o recebimento do débito exequendo, a exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens dos devedores (evento 156.1). Com efeito, dispõe o art. 185-A do Código Tributário Nacional acerca dos requisitos necessários para que seja possível proceder à decretação de indisponibilidade de bens do contribuinte. Segundo o disposto no referido artigo, a medida somente deve ser realizada nos casos em que, citado, o devedor não promove a quitação do débito fiscal e não forem localizados bens passíveis de penhora. “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Outrossim, o enunciado da Súmula n. 560 do Superior Tribunal de Justiça versa que a indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Destarte, verificada a presença dos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens, defiro o pedido do mov. 156.1 e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens das partes executadas, até o limite do valor executado. 3.1. Registre-se a Indisponibilidade junto ao Cadastro Nacional. 4. Em diligência visando a penhora de valores do executado, esta restou frustrada (mov. 100/103). Pelo que a exequente foi intimada na data de 18/03/2022 (mov. 105). A partir desta data, é de se concluir que passou a fluir o prazo de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Isso porque o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (artigo 921, III, § 4º do CPC). Assim, o prazo de suspensão com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, findou-se em 18/03/2023. 4. Nada mais sendo requerido, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, na forma do artigo 40 §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, até 18/03/2028. 5. Superado o prazo de prescrição legal, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023598-44.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023598-44.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.861,56 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): CLEUNI DE LIMA RIBEIRO PACHECO (CPF/CNPJ: 622.150.789-87) R. DE LIMA RIBEIRO E CIA LTDA. (CPF/CNPJ: 01.694.682/0001-42) 1. Defiro o pedido contido na petição de evento 96.1, uma vez formalizada a citação da parte executada (mov. 84.1). 2. Quanto ao pleito de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. 3. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes do referido diploma infra legal. 4. Não tendo sido exitosas as buscas supramencionadas, defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016) 4.1. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 4.2. Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/10/2019, os Recursos Especiais n.º 1.814.310/RS, REsp n.º 1.812.449/SC, REsp n.º 1.807.923/SC, REsp n.º 1.807.180/PR e REsp n.º 1.809.010/RJ como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.026, no qual se busca definir “Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”. Consigna-se que não há impedimento da diligência ser cumprida pela própria exequente, por seus próprios meios. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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