Procedimento Comum Cível 0002671-22.2019.8.16.0062 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002671-22.2019.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002671-22.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002671-22.2019.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.036,56 Autor(s): JOSE ENIO VELOSO DE LINHARES Réu(s): BANCO BMG SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" (mov. 1.1) proposta por JOSE ENIO VELOSO DE LINHARES em face de BANCO BMG, qualificados nos autos epígrafe, mediante a qual se requer, em especial: “seja dado prioridade à tramitação do presente feito, em razão da condição de idoso do requerente, eis que conta com 73 (setenta e três) anos de idade, conforme previsão do artigo 3º da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) Requer o deferimento dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que sejam prontamente suspensos os descontos realizados na aposentadoria do requerente, referentes ao CONTRATO/CARTÃO n. 11559727, promovido pelo banco Réu, haja vista que o requerente jamais realizou tal negociação e que tais descontos têm o condão de causar-lhe danos irreparáveis; A citação do requerido, no endereço declinado em preâmbulo, para que, querendo, responda à presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão tácita no tocante à matéria em comento; Seja condenado requerido o BMG S/A ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS suportados pelo reclamante, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o grande abalo psicológico que o mesmo vem sofrendo em razão da imputação de dívida ilegítima em seu nome, o que acaba por macular sua dignidade e honra, turbando-lhe a personalidade e lhe tirando o sossego e a paz de espírito diuturnamente; Seja condenado o reclamado ao RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS até então sofridos, no montante de R$ 4.036,56 (quatro mil trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), atinente ao dobro do valor descontado irregularmente na conta do requerido no período de 02/2017 a 12/2019. Tal valor refere-se à repetição do indébito, representando o dobro do que o Requerente efetivamente pagou em excesso até a presente data; Seja condenado o reclamado a DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito relativo ao empréstimo disposto no Contrato nº 11559727, CANCELANDO toda e qualquer dívida referente à tal CONTRATO; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente pelo depoimento pessoal das partes, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas, se necessário. Por fim, lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita, conforme pedido liminar, vez que a Autora não possui condições financeiras que lhe permitem arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família." A inicial se encontra instruída com documentos (mov. 1.2-1.8). Consoante a narrativa vestibular, em síntese, in verbis (mov. 1.1): “O requerente é aposentado e recebe seu beneficio previdenciário, no valor de 01 (um) salário mínimo nacional, através da Agencia 3844 da Caixa Econômica Federal, OPER. 013 CONTA. 199-5, conforme verifica-se do extrato bancário em anexo. Como o requerente possui diversos empréstimos com várias financeiras, e descontados em seu beneficio, no final do mês de novembro de 2019, dirigiu-se até a agencia do INSS na cidade de Cascavel a fim de conferir a origem dos descontos que vêm sendo realizados mensalmente em sua aposentadoria. Qual não foi sua surpresa ao ser informado que dentre os empréstimos realizados consta um referente a CONTRATO DE CARTÃO, que o mesmo teria feito no mês de fevereiro de 2017 junto ao requerido, atinente ao Contrato n. 11559727. Segundo verifica-se do Histórico de Consignações em anexo, o requerente teria contratado um Contrato de Cartão, no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) mensais, sendo que aludida parcela vem sendo descontado na aposentadoria do requerente desde o mês de fevereiro de 2017. Ocorre, Excelência, que o requerente jamais realizou o supracitado contrato junto ao BMG. Portanto, o referido débito de cartão relativo ao Contrato nº 11559727 é totalmente irregular, e seus descontos, absolutamente indevidos. Assim sendo, o requerente somente reconhece os demais empréstimos concernente as demais financeiras, os quais efetivamente realizou. O banco reclamado vem causando enormes dificuldades e embaraços ao requerente por imputar-lhe débito indevido, cobrando-lhe e descontando mensalmente um valor precioso à sua subsistência. Atualmente o requerente vem passando por privações em razão do desconto mensal irregular no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Pode não parecer muito para boa parte das pessoas, contudo, é de suma importância ao reclamante, que recebe somente um salário mínimo do INSS, a título de aposentadoria. Até a presente data, já foram descontadas 33 (trinta e tres) parcelas, referentes aos meses de 02/2017 a 12/2019, no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando um montante de R$ 1.546,05 (um mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos). O valor acima devidamente atualizado perfaz a importância de R$ 2.028,28 (dois mil vinte e oito reais e vinte e oito centavos), conforme planilha de calculo em anexo. Tal valor deverá ser ressarcido ao requerente em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. O requerente já tentou resolver a questão de forma amigável e extrajudicial junto ao banco reclamado, solicitando o cancelamento dos descontos e esclarecendo que nunca realizou referido contrato de Cartão, não obstante seus esforços, o BMG nega-se em prestar quaisquer esclarecimentos acerca do objeto em discussão, tampouco apresenta o contrato, supostamente assinado pelo reclamante, que demonstraria a efetiva realização do dito contrato. Desta feita, a fim de alcançar seus direitos, outra opção não restou ao reclamante senão a busca pela tutela jurisdicional deste r. Juízo." Atribuiu à causa o valor de R$ 14.036,56 (quatorze mil. trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Recebida a petição inicial (mov. 11.1), o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Posteriormente, os autos vieram conclusos para decisão quanto ao pedido de gratuidade de justiça (mov. 12.1). A gratuidade foi deferida por força do pronunciamento judicial de mov. 11.1. Citada, a parte Ré juntou contestação (mov. 13.1), na qual aduziu, em síntese, que: “[...] que o suposto número de contrato indicado pela parte Autora em sua petição inicial, nada mais é que o número administrativo gerado pela própria Instituição Financeira para indicar a RMC averbada no benefício previdenciário e não o numero do contrato celebrado entre as partes. Isso porque, anualmente há um reajuste daquele valor, uma vez que a RMC é averbada em 5% do benefício previdenciário do cliente e considerando o aumento anual do salário mínimo o INSS realizada a exclusão de uma RMC para averbação de outra. Assim, não há que se considerar o número indicado pelo Autor como sendo a contratação em discussão (11559727), tampouco a data indicada como inicio da relação contratual (03/02/2017), na medida em que tais informações demonstram apenas a RMC que está ativa no benefício previdenciário da parte Autora, informação que consta no sistema interno do Banco, vejamos: Ou seja, Excelência, a contratação foi celebrada em 12/11/2015, bem como a inclusão da RMC, referente à determinado período, ocorreu em 03/02/2017, sob o n° 11559727, com RMC no valor de R$46,85, inclusão esta que ocorreu após o reajuste salarial da parte Autora. Portanto, a numeração mencionada faz referência a um único contrato de cartão de crédito. Caso haja alguma dúvida, para que seja possível verificar junto aos documento do INSS o início da relação contratual, bem como a quantidade de descontos sofridos, é necessário que a parte Autora junte aos autos seu HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES. Diante das alegações da parte Autora, o Banco Demandado providenciou imediatamente a averiguação dos fatos noticiados junto ao seu Departamento de Auditoria Interna, com o intuito de elucidar o caso. Na apuração efetuada, verificou que a parte Autora firmou, de fato, um contrato de cartão de crédito. Constatou que, com a anuência expressa da parte Autora, foi emitido o cartão BMG MASTER nº. 5259.2211.0336.4112, incluído em 12/11/2015, com limite de crédito de R$1.408,00. Veja, Excelência, que a nomenclatura utilizada para definir a espécie de contrato firmado é “TERMO DE ADESÃO REFERENTE A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, print abaixo: [...] Demonstrado a legalidade da contratação, que deve conduzir a improcedência total da ação, cabe avançar nas demais questões do negócio. Diga-se que a parte Autora efetuou saque VINCULADO À MARGEM CONSIGNÁVEL do cartão, em 17/11/2015, no valor de R$1.063,00, conforme TED acostada à presente defesa: [...] Vale ressaltar que tal fato corrobora, inclusive, com a previsão expressa nas cláusulas III, IV e V do instrumento contratual ora anexado, no qual dispõe acerca da disponibilização da quantia acima mencionada mediante saque: [...] A parte Autora efetuou, ainda, outro saque VINCULADO À MARGEM CONSIGNÁVEL do cartão, em 03/07/2017, no valor de R$156,00, conforme TED acostada à presente defesa: [...] Tal fato corrobora, inclusive, com a previsão expressa nas cláusulas III, IV e V da cédula de crédito bancária ora anexada, no qual dispõe acerca da disponibilização da quantia acima mencionada mediante saque: [...] Logo, evidenciado que a parte autora efetivou, sim, saques autorizados, se utilizando do cartão de crédito contratado junto ao Banco Réu. Importante esclarecer o porquê de a Instituição Financeira liberar as quantias mediante TED. [...]." Juntou documentos (mov. 19.2-19.11). A parte Autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1). Vieram os autos conclusos para Sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de produção de outras provas além das que já estão aos autos jungidas, nos termos do art. 355, inciso I, da Lei nº. 13.105/2015. Ademais disso, inexistindo imprescindibilidade de produção de novas provas, o julgamento antecipado do mérito é um dever normativo imposto ao Magistrado em homenagem à razoável duração do processo, ditame de natureza constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) e infraconstitucional (art. 139, inciso II, da Lei nº. 13.105/2015). Primeiramente, no que diz respeito ao Contrato n.º 11559727 e ao pedido de declaração de sua inexigibilidade/inexistência, reputo que não procede a pretensão do Autor. Na inicial, aduz o Autor que foi surpreendido ao descobrir os débitos, pois nunca contratou “[...] Empréstimo consignado nº 0001425996, Banco Barigui S.A., no valor de R$ 7.987,30 (sete mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, no valor de R$ 232,70 (duzentos e trinta e dois reais e setenta centavos) cada, com início em 11/2017 e fim em 10/2023”. Dessa situação, afirma ter sofrido abalos à sua honra, que lhe possibilita ser indenizado por danos morais. E, na contestação, a Ré assevera que os descontos surgiram de forma regular, inexistindo fraude, tanto que "a contratação foi celebrada em 12/11/2015, bem como a inclusão da RMC, referente à determinado período, ocorreu em 03/02/2017, sob o n° 11559727, com RMC no valor de R$46,85, inclusão esta que ocorreu após o reajuste salarial da parte Autora. Portanto, a numeração mencionada faz referência a um único contrato de cartão de crédito. [..] verificou que a parte Autora firmou, de fato, um contrato de cartão de crédito. Constatou que, com a anuência expressa da parte Autora, foi emitido o cartão BMG MASTER nº. 5259.2211.0336.4112, incluído em 12/11/2015, com limite de crédito de R$1.408,00." Não ignoro que a essência do negócio jurídico é auto-regulamentação dos interesses particulares, reconhecidos pela ordem jurídica. No caso, conquanto o Autor alegue não ter contratado o empréstimo consignado, em juízo de cognição exauriente, por meio das provas colacionadas ao caderno processual (mov. 19.5-19.11), não se vislumbra elementos que possibilitem o acolhimento do pleito invocado na petição inicial. Sendo o contrato um negócio jurídico, requer ele, para a sua validade, a observância dos requisitos do art. 104 da Lei n.º 10.406/2002: agente capaz, objeto licito, possível, determinado ou determinável, e que a forma seja prescrita ou não defesa em lei. Desse modo se fazem necessários requisitos objetivos, subjetivos e formais, para haver a sua validade. No presente caso houve o consentimento recíproco, sabido que o contrato tem a sua gênese no acordo de duas ou mais vontades, e mais, que sejam isentas de vícios, em que se constata a assinatura do Autor e testemunhas, não podendo adotar as premissas autorais e dar ensanchas ao enriquecimento sem causa, tendo o Autor recebido em seu favor a quantia. Além disso, denota-se que a partir da juntada de documentos, revela-se a regularidade dos descontos sobre o benefício previdenciário. Extraio alguns indexadores jurisprudências proferidos pelas câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038188-67.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.03.2022). BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL.1. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM SUA FORMA TÍPICA EM DIVERSAS COMPRAS. FATOS QUE CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO SABIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA APELANTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DE ABUSO DE DIREITO OU INDUÇÃO EM ERRO.2. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. (CPC, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO Nº 7 DO STJ).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003957-56.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.05.2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL”. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002829-43.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022). Constata-se manifestação volitiva, de modo que a conduta da parte Ré não entrou em rota de colisão com o princípio do consensualismo, que dita que o simples acordo de duas vontades ou mais bastam para gerar o contrato válido. É evidente que a boa-fé, nesse caso, não foi rompida, que é intimamente ligada não tão somente à interpretação dos contratos, como também ao interesse social de segurança das relações jurídicas. Realmente, considera-se contrato entre presentes aquele em que as partes, pessoalmente ou por meio de representantes, ditam seu consentimento, que é dado pelo aceitante no mesmo ato em que é feita a proposta, mesmo que estejam até distanciadas por continentes; ademais, pela Lei n.º 10.406/2002 (art. 428, I), o contrato pode se dar até mesmo por telefone ou por outro meio de comunicação semelhante entre as partes, no entanto, não é o que se verifica no presente caso. A Ré provou suficientemente a licitude da cobrança, cumprindo com o ônus de demonstrar aquilo que alegado (art. 373, II, da Lei n.º 13.105/2015). Verifico que o contrato foi realizado na forma escrita com a aposição de assinatura da parte Autora e por força de procuração pública para a consolidação do ato, atendendo as exigências legais. Desta forma, comprovada que a contratação e os descontos efetuados no benefício da parte Autora são regulares, tornando indevida sua pretensão de repetição dos valores das prestações descontadas assim como a pretensão de indenização por dano moral, diante da regularidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário. 3. Dispositivo. Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, resolvendo a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" proposta por JOSE ENIO VELOSO DE LINHARES em face de BANCO BMG, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I da Lei n.º 13.105/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte Ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º da Lei n.º 13.105/2015, tendo em vista o valor da causa, o trabalho realizado pelo profissional, a razoável complexidade da lide e o pouco tempo nela despendido, cuja exigibilidade suspendo na forma do art. 98, §3º, da Lei n.º 13.105/2015. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, e preclusas as vias recursais, não havendo requerimento, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas nos art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 316/2022). Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo à Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002671-22.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002671-22.2019.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.036,56 Autor(s): JOSE ENIO VELOSO DE LINHARES Réu(s): BANCO BMG DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" (mov. 1.1) movida por JOSE ENIO VELOSO DE LINHARES em face de BANCO BMG. No proêmio, a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à relação de consumo, na medida em que a parte Autora é pessoa física destinatária dos serviços bancários resultantes de contratos de empréstimos, logo é a destinatária final, amoldando-se à previsão vazada no artigo 2º, caput, da Lei nº. 8.078/1990 e, a seu turno, figura a Ré como fornecedora, eis que é pessoa jurídica, privada, que desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, na forma do artigo 3º, caput, da Lei nº. 8.078/1990. Por essa razão, aliás, incidem as normas regentes da matéria, especialmente as dispostas na Lei nº. 8.078/1990, entre as quais se encontra à referente à inversão do ônus da prova, observando-se a regra de distribuição dinâmica do ônus da prova. À luz do quanto previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/1990, que assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusiva com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Mister assentar que a vulnerabilidade e hipossuficiência não se confundem. Por vulnerável deve ser compreendido que o consumidor é parte mais fraca da relação de direito material, situação que se tem por presumida (artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 8.078/1990). A propósito, referida presunção é absoluta (iure et de iure). A vulnerabilidade pode ser compreendida, especialmente, a partir dos aspectos de juris relacionados à condição econômica, ao domínio da técnica e ao conhecimento jurídico/científico. Hipossuficiência, ao revés, relaciona-se à noção de direito processual. Trata-se, pois, de presunção relativa, que carece de comprovação a cada caso concreto. “O que se percebe, portanto, é que o conceito de vulnerabilidade é diverso do de hipossuficiência. Todo consumidor é sempre vulnerável, característica intrínseca à própria condição de destinatário final do produto ou serviço, mas nem sempre será hipossuficiente, como se verá a seguir. Assim, enquadrando-se a pessoa como consumidora, fará jus aos benefícios previstos nesse importante estatuto jurídico protetivo. Assim, pode-se dizer que a vulnerabilidade é elemento posto da relação de consumo e não um elemento pressuposto, em regra. 16 O elemento pressuposto é a condição de consumidor [...]. [...] Por derradeiro, este autor entende que, para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista. Deve-se deixar claro que entender que a situação da pessoa natural ou jurídica poderá influir na vulnerabilidade é confundir o princípio da vulnerabilidade com o da hipossuficiência, objeto de estudo a partir de agora” (Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018 p. 47-49). [...] ainda mais quando se trata de bem de consumo, além de haver um desequilíbrio entre as partes’. (...). Ainda, impõe-se dizer que o demandante, conforme o art. 4º do CDC é vulnerável, pois não possui conhecimento técnico-científico do serviço que contratou, este conceito diz respeito à relação de direito material, tendo presunção absoluta, não admitindo prova em contrário’ (Recurso 71000533554, Porto Alegre, 3ª Turma Recursal Cível, TJRS, j. 13.07.2004, unânime, Rel. Dra. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez)” (TJRS –2.4. Recurso Cível 71000533554, Porto Alegre – Terceira Turma Recursal Cível – Rel. Des. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez – j. 13.07.2004). Nesses liames relacionais ou de situações jurídicas consumeristas, no caso em tela, a distorção é evidente entre a Ré e a Autora, pois é aquela que elabora o contrato, faz o cálculo e cobrança da dívida e exibe o débito a pagar, tudo segundo critérios que partiram de si e foram impostas por adesão a este. Por isso, a Autora, cujo contrato é em sua gênese na modalidade adesiva, não pode ser negado o direito do adequado esclarecimento dos encargos cobrados, em operação financeira complexa, controlada e dirigida pelo banco, reconhece-se a hipossuficiência técnica da Autora. Em tal sentido, segue entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contratos que envolvem inequívoca relação de consumo decorrente de atividade bancária. Legislação consumerista corretamente aplicada. Manutenção. 2. Inversão do ônus da prova. Detendo a instituição bancária o monopólio das informações e dos dados financeiros que, muitas vezes, são inacessíveis ao consumidor, a inversão do ônus da prova se revela cabível [...] o que não a desqualifica como consumidora e hipossuficiente técnica em relação às pessoas físicas. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 8206413 PR 820641-3 (Acórdão), Relator: Edgard Fernando Barbosa, Data de Julgamento: 25/01/2012, 14ª Câmara Cível) (Grifos). Nessa linha intelectiva, o consumidor, em regra, não detém condições fáticas e jurídicas de demonstrar que ao realizar pacto negocial com a Instituição Financeira tinha ciência clara acerca das incidências dos valores cobrados (e.g; taxas, juros, seguro etc). Nesse espeque, é ônus da parte Ré além de juntar os contratos e demais documentos em seu poder, bem como, ainda, demonstrar a legalidade da incidência das cobranças previstas no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pela parte Autora, ainda que de forma genérica. Assim, à vista de sua hipossuficiência (não por se apresentar verossímil suas alegações) defiro o requerimento formulado pela Autora e procedo à inversão do ônus da prova, atribuindo à Ré o ônus de demonstrar a regularidade e licitude das cobranças advindas da relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos do já citado artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/1990. Registro, em arremate, que a inversão do ônus probatório ora realizada se dá como regra de instrução, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Por todos, veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, ART. 6º, INC. VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de lei federal controvertido no recurso. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. 3. A regra de imputação do ônus da prova estabelecida no art. 12 do CDC tem por pressuposto a identificação do responsável pelo produto defeituoso (fabricante, produtor, construtor e importador), encargo do autor da ação, o que não se verificou no caso em exame. 4. Não podendo ser identificado o fabricante, estende-se a responsabilidade objetiva ao comerciante (CDC, art. 13). Tendo o consumidor optado por ajuizar a ação contra suposto fabricante, sem comprovar que o réu foi realmente o fabricante do produto defeituoso, ou seja, sem prova do próprio nexo causal entre ação ou omissão do réu e o dano alegado, a inversão do ônus da prova a respeito da identidade do responsável pelo produto pode ocorrer com base no art. 6º, VIII, do CDC, regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade" (RESP 802.832, STJ 2ª Seção, DJ 21.9.2011). 5. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012). Por fim, evidente a aplicação da Lei nº. 8.078/1990. Contratos que envolvem inequívoca relação de consumo decorrente de atividade bancária. Detendo a instituição bancária o monopólio das informações e dos dados financeiros que, muitas vezes, são inacessíveis ao consumidor, a inversão do ônus da prova se revela cabível, eis que consumidora e hipossuficiente técnica em relação às pessoas jurídicas bancárias. Para tanto, a inversão do ônus da prova visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ante a sua fragilidade técnica, de modo a atender ao princípio do amplo acesso à justiça. Entendo não haver necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, da Lei n.º 13.105/2015, pois o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as discussões em mesa são meramente jurídicas, ou, se fáticas, prescindem de dilação probatória. Intimem-se as partes da presente decisão, evitando qualquer alegação de nulidade posterior, e preclusas eventuais oportunidades recursais, visando observar o que consta no art. 12, da Lei n.º 13.105/2015, voltem-me conclusos com anotação para sentença. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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